Producao Antecipada Da Prova | Jurisprudência Selecionada

Doc. 136.8045.7006.3400

801 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prévio mandamus denegado. Presente writ substitutivo de recurso ordinário. Inviabilidade. Via inadequada. Réu revel. Suspensão do processo e do lapso prescricional. Produção antecipada de prova oral. Mero decurso do tempo. Justificativa insuficiente. Demonstração concreta da necessidade. Imprescindibilidade. Súmula 455/STJ. Flagrante ilegalidade. Existência. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. 2. Nos termos do entendimento pacífico desta Corte, cristalizado no verbete sumular 455, a produção antecipada de provas, com base no , deve ser concretamente fundamentada, não bastando a mera alegação... ()

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Doc. 103.1674.7357.1500

802 - 2TACSP. Honorários advocatícios. Advogado. Ação de arbitramento recebida como medida cautelar de produção antecipada de prova. Sentença homologatória. Recurso. Apelação com impugnação de mérito. Irresignação prematura. Recurso improvido. Lei 8.906/94, art. 22, § 2º.

«... Ora, ante os limites em que foi prolatada, não cabem as impugnações lançadas no apelo, pois não comporta execução e eventual direito do autor terá de ser novamente e em sede própria discutido na ação de conhecimento, conforme ensina Humberto Theodoro Júnior: Theodoro Júnior - Humberto - Comentários ao Código de Processo Civil - vol. V - pág. 300 - Forense, 1978. «A sentença que o juiz profere nas ações de antecipação de prova é apenas homologatória, isto é, refere-... ()

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Doc. 616.5999.1696.3095

803 - TJRJ. HABEAS CORPUS. DELITO DO CODIGO PENAL, art. 217-A. PLEITO DE NÃO REALIZAÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS, EM AÇÃO SUSPENSA NA FORMA DO CPP, art. 366. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA NO RISCO DE PERECIMENTO DA PROVA (MEMÓRIAS DA VÍTIMA). CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. 1.

Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor do paciente, denunciado pela prática da conduta prevista no , em decorrência de suposta coação ilegal consistente na designação de audiência para oitiva da vítima, com produção antecipada de provas, em ação suspensa na forma do 2. Inicialmente, cumpre destacar que o Relator deste writ, em decisão monocrática proferida em 20/03/2024, entendeu, ¿ressalvado melhor juízo quando da aprec... ()

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Doc. 886.5831.4697.8510

804 - TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - A

produção antecipada de prova é a via adequada para satisfação da pretensão da requerente - Cabimento desta prova devidamente justificado pela requerente, com base no , III, visando obter prévio conhecimento acerca dos fatos que possam justificar ou evitar o ajuizamento de ação - Decisão mantida - Recurso improvido.

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Doc. 196.0860.9006.4700

805 - STJ. Agravo interno recurso especial. Ação de produção antecipada de prova. Conclusão do acórdão recorrido de que não houve recusa administrativa. Inexistência de pretensão resistida. Reexame de provas. Descabimento. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

«1 - É firme o entendimento desta Corte sentido de que, em conformidade com os princípios da sucumbência e da causalidade, são devidos honorários advocatícios em ações cautelares de exibição de documentos e produção antecipada de provas, desde que demonstrada a recusa administrativa, e configurada a resistência à pretensão autoral. 2 - caso, não ficou caracterizada a inércia da seguradora quanto ao atendimento do pedido administrativo, pois, entender do acórdão recorrido, ... ()

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Doc. 893.6596.3680.2052

806 - TJSP. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA PARA EXIBIÇÃO DE GRAVAÇÃO TELEFÔNICA -

Sentença que indeferiu a petição inicial, extinguindo o processo, sem resolução do mérito - APELAÇÃO DA AUTORA - Inadmissibilidade do pedido de reforma - Preliminares de cerceamento de defesa e coisa julgada rejeitadas - Requerente que, afirmando desconhecer contrato de empréstimo firmado por telefone com instituição financeira, pretende seja a operadora de telefonia obrigada a exibir a gravação telefônica relativa à contratação - Ausência de interesse processual corretamente r... ()

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Doc. 103.2110.5003.0200

807 - TJRS. Medida cautelar inominada. Arbitramento de honorários profissionais. Serviços de engenharia prestados mediante contrato verbal. Admissibilidade. Pedido que não se confunde com produção antecipada de prova. Ônus da sucumbência ao vencido. Procedência. (Indica doutrina e precedentes).

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Doc. 103.2110.5016.1600

808 - TJSC. Produção antecipada de prova. Perícia. Data e hora para seu início. Falta de fixação. Irrelevância, se todos os interessados comparecem à audiência de instalação da perícia e nada pleiteiam. CPC/1973, art. 427. (Cita jurisprudência).

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Doc. 263.3296.5111.2944

809 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. DECISÃO QUE INDEFERIU A JUSTIÇA GRATUITA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto por Cláudia Alessandra Ferranti contra decisão que indeferiu pedido de justiça gratuita em ação de produção antecipada de prova contra Recovery do Brasil Consultoria S/A. A agravante alega direito ao benefício da justiça gratuita. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a agravante faz jus ao benefício da justiça gratuita, considerando a ausência de comprovação insuficiência de recursos. I... ()

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Doc. 202.4195.2006.7600

810 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de produção antecipada de prova. Decisão monocrática que não conheceu do reclamo. Insurgência recursal da requerente.

«1 - Em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar, de modo fundamentado, o desacerto da decisão que não admitiu o apelo extremo. 2 - Razões do agravo que não impugnaram especificamente os fundamentos invocados na decisão de inadmissão do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ. 3 - Agravo interno desprovido.»

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Doc. 202.8969.4070.6221

811 - TJSP. Apelação - Ação de produção antecipada de prova - Art. 381, III, do CPC/2015 - Contrato Bancário - Homologação da prova - Pretensão da autora atendida, mediante a apresentação do documento pelo réu, após a citação - Pedido da autora de condenação do réu ao pagamento dos honorários advocatícios - Descabimento, diante da apresentação pelo banco réu da prova pretendida - Ausência de resistência - Recurso da autora improvido.

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Doc. 738.1419.1658.4739

812 - TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS.

Indeferimento da petição inicial. Possibilidade. Ausência dos requisitos necessários ao manejo da ação cautelar, nos termos do REsp. Acórdão/STJ, julgado sob o rito dos recursos repetitivos. Prévio pedido administrativo inválido. Solicitação extrajudicial formulada por advogado sem a demonstração de que estava efetivamente acompanhada de instrumento de mandato. Discrepância do endereço informado para resposta. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 561.0008.6258.8483

813 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA - REVOGAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVAS. FATIAMENTO DE DEMANDAS. PETIÇÃO INICIAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. INDEFERIMENTO. IMPOSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1.

Não há que se falar em revogação do benefício da gratuidade da justiça, quando ausente nos autos prova suficiente a demonstrar que o beneficiário tem condições de arcar com as custas e despesas processuais, sem prejuízo de seu sustento e de sua família. 2. Em se tratando de ação de produção antecipada de provas para exibição de documentos, é imprescindível a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, bem como a comprovação de prévio requerimento ... ()

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Doc. 241.1081.0474.3749

814 - STJ. Habeas corpus. Citação por edital. CPP, art. 366. Produção antecipada das provas. Falta de interesse processual. Writ impetrado quando o paciente já havia comparecido em juízo e sido interrogado. Conformação da defesa com a prova produzida. Inexistência de prejuízo. CPP, art. 563. Ordem denegada.

1 - Hipótese em que o impetrante se insurge contra a determinação de produção antecipada das provas, amparada no , pretendendo, liminarmente, fosse obstada a realização da audiência de oitiva das testemunhas. 2 - Constatando-se que quando o mandamus foi formulado os depoimentos já haviam sido colhidos e o paciente já havia comparecido em juízo e sido interrogado, deixando de impugnar os elementos de prova produzidos, fica caracterizada a falta de interesse processual. 3... ()

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Doc. 262.1082.4097.7507

815 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. INADMISSIBILIDADE RECURSAL. DECISÃO MERAMENTE HOMOLOGATÓRIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS EM QUE A PARTE AUTORA, ORA APELADA, REQUER A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA DE ENGENHARIA PARA COMPROVAR SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA EDÍCULA DE SEU TERRENO, ALEGADAMENTE CAUSADAS PELO EMPREENDIMENTO DA RÉ, ORA APELANTE. APÓS A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA E A APRESENTAÇÃO DO LAUDO, A APELANTE MANIFESTA INCONFORMIDADE COM OS ESCLARECIMENTOS FORNECIDOS PELO PERITO E INTERPÕE APELAÇÃO VISANDO À ANULAÇÃO DA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA E À DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA PARA ESCLARECIMENTOS ADICIONAIS DO PERITO. A SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS É DE CARÁTER MERAMENTE HOMOLOGATÓRIO, NÃO PRODUZINDO COISA JULGADA MATERIAL. ASSIM, EVENTUAIS QUESTIONAMENTOS QUANTO AO LAUDO PERICIAL DEVEM SER FEITOS NOS AUTOS DA AÇÃO PRINCIPAL, ONDE O MAGISTRADO COMPETENTE VALORARÁ ADEQUADAMENTE AS PROVAS. O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EM SEU ART. 382, § 4º, VEDA A INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS OU DEFESAS NOS PROCEDIMENTOS DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS, EXCETO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIR TOTALMENTE A PRODUÇÃO DA PROVA REQUERIDA. A JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTABELECE QUE A APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA EM AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS É INADMISSÍVEL, POIS ESSA DECISÃO NÃO ESGOTA O EXAME DO MÉRITO E NÃO IMPEDE A PARTE DE QUESTIONAR O LAUDO EM AÇÃO FUTURA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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Doc. 811.9600.3420.9249

816 - TJSP. Apelação. Ação de produção antecipada de provas. Insurgência contra sentença que homologou a prova produzida sem a fixação de honorários diante da natureza da causa. Não cabimento de verba honorária dada a natureza da ação e não resistência quanto ao Banco requerido. Recurso improvido

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Doc. 231.1080.8242.4321

817 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de roubo. Tese de nulidade. Produção antecipada de provas. Justificativa idônea. Prova já produzida. Condenação transitada em julgado em 2021. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - Conforme já esclarecido na decisão agravada, não se mostrou possível afastar a conclusão da origem no sentido da necessidade de produção antecipada das provas. III - No presente caso, a prova já foi até mesmo produzida e a condenação transitou em julgado ainda em abril/2021. IV - De qualquer forma, tendo em conta que fora... ()

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Doc. 119.4093.6313.9175

818 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - RECURSO DA AUTORA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - NÃO CABIMENTO - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO

Não cabe fixação de honorários advocatícios na produção antecipada de prova, visto que o procedimento almeja tão somente a produção em cooperação de determinada prova. RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO

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Doc. 132.0201.5172.9449

819 - TST. RECURSO DE REVISTA. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEVIDOS.

Discute-se nos autos se é devida a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em ação cujo objetivo é, tão somente, a produção antecipada de provas. No caso em análise, o Regional registrou que a ré não ofereceu resistência à determinação judicial, de apresentação do documento solicitado, vale dizer, não houve pretensão resistida. Em tais casos, repita-se, em que não há pretensão resistida na esfera judicial, esta Corte Superior firmou tese no sentido de ser ind... ()

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Doc. 135.3915.8002.2500

820 - STJ. Direito processual civil. Recurso especial. Ação cautelar de produção antecipada de prova. Assistência judiciária gratuita. Inclusão dos honorários do perito. Responsabilidade do estado pela sua realização.

«1. Nos termos da jurisprudência dominante deste Tribunal, os benefícios da assistência judiciária gratuita incluem os honorários do perito, devendo o Estado assumir os ônus advindos da produção da prova pericial. 2. Caso o perito nomeado não consinta em receber seus honorários futuramente, do Estado ou do réu, se este for vencido, deve o juiz nomear outro perito, devendo a nomeação recair em técnico de estabelecimento oficial especializado do ente público responsável pelo cu... ()

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Doc. 257.7252.1756.8524

821 - TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS.

Realização de prova pericial para apuração das condições de entrega do imóvel pela requerida. Perícia que deveria quantificar, qualificar e mensurar as inconformidades e as manifestações patológicas causadas no período de locação, pela requerida, e que deveriam ter sido solucionadas antes da devolução à requerente. Laudo pericial homologado por sentença. Apelação da ré. Impugnação ao laudo pericial elaborado. Inadmissibilidade do recurso. Procedimento em que não ocorre va... ()

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Doc. 217.6171.6871.3390

822 - TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS.

Pretensão de exibição de contrato firmado e liquidado, respectivamente em 2007 e 2010. Ação promovida em abril de 2.024. Sentença de procedência. Insurgência do réu. Alegação de prescrição. Possibilidade. Obrigação de exibir os contratos até 10 anos após a conclusão da operação. Dicção do Prescrição decenal reconhecida. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO

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Doc. 163.7853.5006.4000

823 - TJSP. Medida cautelar. Produção antecipada de prova. Laudo pericial. Impugnação pela autora quanto ao resultado obtido. Extinção do feito com base no CPC/1973, art. 267, VI. Afastamento. Sentença que deve ser meramente homologatória. Medida conservativa de direito. Inviabilidade de repetição da prova «in casu». Evidenciada a regularidade formal da perícia produzida. Exame e valoração da prova nos autos principais. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 151.8855.8003.2300

824 - STJ. Constitucional. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Decisão que determinou a produção antecipada de prova testemunhal (CPP, art. 366). Fundamentação idônea. Recurso desprovido.

«1. Desde que «concretamente fundamentada» (Súmula 455/STJ), não há ilegalidade na decisão que determina a produção antecipada de prova com fundamento na possibilidade de a testemunha - servidor do IBAMA - perder «lembranças mais precisas e detalhadas acerca dos fatos narrados na denúncia, uma vez que rotineiramente se depara com situações de irregularidades/ilícitos envolvendo passageiros». Ademais, «o habeas corpus é uma garantia da liberdade de locomoção contra violênc... ()

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Doc. 288.6781.8330.7561

825 - TJSP. Agravo de instrumento - Produção antecipada de provas - Decisão que indeferiu pedido de concessão da gratuidade judiciária - Inconformismo - Inexistência de prova da hipossuficiência econômica, ainda que momentânea - Elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício - Indeferimento correto - Decisão mantida - Recurso desprovido

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Doc. 230.3130.7857.6623

826 - STJ. Produção antecipada de prova. Recurso especial. Ação de produção antecipada de provas, com fundamento no CPC/2015, art. 381, II e III. Deferimento liminar do pedido, sem oitiva da parte adversa. Interposição de agravo de instrumento, não conhecido pelo tribunal de origem, a pretexto de aplicação do CPC/2015, art. 382, § 4º. Contraditório. Vulneração. Reconhecimento. Recurso especial provido. CF/88, art. 5º, XXXVI, LIV e LV. CPC/2015, art. 1º. CPC/2015, art. 7º. CPC/2015, art. 9º. CPC/2015, art. 10. CPC/2015, art. 381, I, II e III.

O , § 4º, do Código de Processo Civil não pode ser interpretado em sua acepção literal (hermenêutica), de modo a obstar qualquer manifestação da parte adversa no procedimento de antecipação de provas, em detida observância do contraditório. 1 - A controvérsia posta no recurso especial centra-se em saber se, no procedimento de produção antecipada de prova, a pretexto da literalidade do , § 4º, não haveria, em absoluto, espaço para o exerc... ()

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Doc. 307.5226.0632.9476

827 - TJSP. Apelação. Direito processual civil. Produção antecipada de provas. Pretendida exibição de faturas telefônicas. Documentos apresentados pela ré, sem resistência. Sentença que se limitou a homologar a prova produzida, sem fixação de verbas sucumbenciais. Procedimento em que não cabe recurso (CPC, art. 382, § 4º). Apelação da autora não conhecida. 1. Ação julgada extinta, com resolução do mérito em primeira instância. 2. Sentença que se limitou a homologar a prova produzida. 3. Recurso da autora que não admite conhecimento. 4. Sentença homologatória proferida em ação de produção antecipada de provas, contra a qual não cabe recurso. Exegese do CPC, art. 382, § 4º. 5. Documentos apresentados na primeira oportunidade pela ré, sem qualquer resistência. Descabimento de imposição de encargos sucumbenciais. 6. Recurso da autora não conhecido. Sentença mantida

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Doc. 144.7244.0003.0800

828 - TJSP. Prova. Produção. Embargos à execução. Julgamento antecipado da lide. Alegação de cerceamento de defesa. Desacolhimento. Desnecessidade de se implementar a dilação probatória. Juiz como destinatário da prova. Inutilidade da produção de outras provas, quando sua convicção já estiver provida de seguros elementos para dicção do direito à concretude fática. Nulidade da decisão não evidenciada. Preliminar rejeitada.

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Doc. 429.4425.5509.2199

829 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS.

Sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, por carência de interesse processual. Irresignação. Pretendida produção de prova pericial destinada à avaliação do valor de bem imóvel. Descabimento. Possibilidade de exercício do direito de defesa em procedimento de produção antecipada de provas, em observância ao princípio do contraditório. Precedente do C. STJ. Não configurada nenhuma das hipóteses de cabimento da produção antecipada de provas previstas nos, do... ()

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Doc. 140.3545.9013.0600

830 - TJSP. Tutela antecipada. Pedido. Retirada do nome do autor dos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Indeferimento. Inexistência de prova inequívoca das alegações da inicial. Recurso improvido.

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Doc. 210.5120.2166.1681

831 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso para impugnar decisão que deferiu liminar em produção antecipada de prova. Não cabimento. CPC/2015, art. 382, § 4º. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

1 - Esta Corte já se pronunciou no sentido de que, nos termos do , § 4º, nos procedimentos de produção antecipada de prova, somente é cabível a interposição de recurso quando a decisão proferida denegar o pleito formulado. Nesse sentido: AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 1/9/2020; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 26/9/2019. 2 - No caso dos autos, verifica... ()

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Doc. 987.2885.8819.8154

832 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - ASSISTÊNCIA JUDICIARIA GRATUITA - PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA - DEFERIMENTO - PRELIMINAR - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - HIPÓTESE LEGAL DE RECORRIBILIDADE NÃO VERIFICADA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CONFIGURADA - RECURSO NÃO CONHECIDO. - A

declaração de insuficiência de recursos, por si só, não goza de presunção absoluta quanto ao estado declarado. No entanto, se o apelante comprovou a condição de hipossuficiência, o benefício deve ser concedido. - Verificado que a parte recorrente cumpriu com seu ônus de impugnação específica (art. 932, III e 1.010, II e III, ambos do CPC), sendo possível extrair de suas alegações a suposta ocorrência de «error in judicando» no provimento hostilizado, não há que se falar e... ()

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Doc. 103.1674.7047.4500

833 - STJ. Recurso. Produção antecipada de prova. Medida cautelar «ad perpetuam rei memoriam». Vistoria. CPC/1973, art. 520, IV e CPC/1973, art. 846.

«Vistoria «ad perpetuam rei memoriam». Sua homologação não dá margem a apelo, à falta de juízo de avaliação». Acórdão que, ao assim decidir, não ofendeu o , inc. IV. À míngua de outro fundamento, a 3ª Turma não conheceu do recurso especial.

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Doc. 846.2900.0755.1563

834 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PESSOA FÍSICA. I. CASO EM EXAME

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Doc. 103.2110.5016.7800

835 - TFR. Produção antecipada de prova. Vícios em construção. Terceiros interessados, na mesma situação dos autores, que pretendem o ingresso na cautelar como litisconsortes ativos. Admissibilidade, mesmo após a impropriamente chamada contestação dos requeridos. Princípio da economia processual.

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Doc. 103.2110.5037.0500

836 - TAPR. Ação reivindicatória. Produção antecipada de prova. Medida cautelar para definir, por perícia, a delimitação exata da área ocupada pelos réus. Viabilidade. Requisito indispensável para a reivindicação. Interesse processual. CPC/1973, art. 849. (Com doutrina e jurisprudência).

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Doc. 160.1872.5001.8900

837 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Processo penal. Decisão que determinou a produção antecipada de prova testemunhal (CPP, art. 366). Fundamentação idônea. Agravo desprovido.

«1. Desde que «concretamente fundamentada», não há ilegalidade na decisão que determina a produção antecipada de prova com fundamento na possibilidade de prejuízo à busca da verdade real (Súmula 455/STJ). Acrescento que «a utilização do habeas corpus demanda, por parte do impetrante, a indicação específica do ato de constrangimento ilegal praticado pela autoridade apontada como coatora. Se o pedido decorre de ato ou ameaça de restrição à liberdade, a pretensão deverá in... ()

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Doc. 160.1872.5001.8800

838 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Processo penal. Decisão que determinou a produção antecipada de prova testemunhal (CPP, art. 366). Fundamentação idônea. Agravo desprovido.

«1. Desde que «concretamente fundamentada» (Súmula 455/STJ), não há ilegalidade na decisão que determina a produção antecipada de prova com fundamento na possibilidade de que «as vítimas mudem de endereço e não mais sejam localizadas». Ademais, «o habeas corpus é uma garantia da liberdade de locomoção contra violência ou coação, ou seja, contra uma prisão, uma ameaça de prisão ou pelo menos alguma espécie de constrangimento físico ou moral à liberdade física» (STF, R... ()

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Doc. 777.4946.5585.9347

839 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA - EXIBIÇÃO DE CONTRATOS - PRÉVIO CONHECIMENTO DOS FATOS PARA JUSTIFICAR OU EVITAR O AJUIZAMENTO DE AÇÃO - ART. 381, III, CPC - INTERESSE DE AGIR - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DEMONSTRADO - PAGAMENTO DOS «CUSTOS DO SERVIÇO» - INEXIGIVEL SE NÃO HÁ PROVA DESSA PREVISÃO CONTRATUAL.

A exibição de documento pode ser requerida em ação autônoma de caráter antecedente, quando estiver presente algum dos requisitos previstos no , que regulamenta a produção antecipada de prova, hipótese na qual será observado esse procedimento. Estando regular o prévio requerimento administrativo, não há o que se falar em extinção da ação por falta de interesse de agir. Para que se exija da parte a prova do pagamento «custo do serviço», deve haver nos autos a comp... ()

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Doc. 770.3656.6575.3831

840 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA - EXIBIÇÃO DE CONTRATO - PRÉVIO CONHECIMENTO DOS FATOS PARA JUSTIFICAR OU EVITAR O AJUIZAMENTO DE AÇÃO - ART. 381, III, CPC - INTERESSE DE AGIR - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DEMONSTRADO - PAGAMENTO DOS «CUSTOS DO SERVIÇO» INEXIGIVEL SE NÃO HÁ PROVA DESSA PREVISÃO CONTRATUAL.

A exibição de documento pode ser requerida em ação autônoma de caráter antecedente, quando estiver presente algum dos requisitos previstos no , que regulamenta a produção antecipada de prova, hipótese na qual será observado esse procedimento. Estando regular o prévio requerimento administrativo, não há o que se falar em extinção da ação por falta de interesse de agir. Para que se exija da parte a prova do pagamento «custo do serviço», deve haver nos autos a compr... ()

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Doc. 146.3793.9002.0000

841 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Latrocínio (CPP, CP, art. 157, § 3º,). Prova oral requerida pela defesa. Exigência antecipada das custas processuais. Impossibilidade. Inteligência dos arts. 804 e 806. Cerceamento de defesa caracterizado. Recurso provido.

«1. O , que disciplina o pagamento de custas para a realização de atos ou diligências no processo penal, aplica-se única e exclusivamente às queixas-crime, não podendo ser invocado para exigir do réu nas ações penais públicas a antecipação do pagamento de quaisquer despesas a fim de que as provas por ele requeridas sejam efetivadas. 2. Nas ações penais de natureza pública, o eventual pagamento de custas, quando devidas, somente é feito ao final do processo, nos t... ()

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Doc. 216.4209.7620.9757

842 - TJSP. Agravo interno - Interposição de recurso de apelação visando a condenação do agravado ao pagamento da verba sucumbencial - Produção antecipada de prova - Homologação da prova apresentada em contestação - Apelação não conhecida por não ser cabível conforme dispõe o art. 382, § 4º do CPC - Decisão que merece ser mantida - Recurso improvido

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Doc. 777.6611.3272.2709

843 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE FALSIDADE DOCUMENTAL - DOCUMENTO EXIBIDO EM AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA - NÃO ARGUIÇÃO DE FALSIDADE EM MOMENTO OPORTUNO - PRECLUSÃO - AUSENCIA DE INTERESSE DE AGIR - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. -

Da análise do caso concreto, tem-se que caberia ao autor e ora apelante se insurgir em face da veracidade do documento apresentado pela apelada em sede de produção antecipada de prova, não possuindo interesse de agir para ajuizar a presente ação para questionar a falsidade. - O STJ, mitigou o rigor da norma, afastando a sua intepretação literal e admitindo - em autêntica exegese teleológica - o contraditório, quando há controvérsia em relação à produção da prova, em si. - Nã... ()

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Doc. 211.0473.4000.5300

844 - STJ. Processual penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Não cabimento. Homicídio qualificado. Acusado não encontrado para citação pessoal. Suspensão do processo e do prazo prescricional. CPP, art. 366. Produção antecipada de provas. Súmula 455/STJ. Fundamentação concreta. Testemunhas ameaçadas e crime praticado há mais de 4 (quatro) anos. Habeas corpus não conhecido.

1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. 2 - A produção antecipada de provas é providência expressamente autorizada pelo , em virtude da sus... ()

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Doc. 531.6488.3285.5208

845 - TJSP. Apelação. Produção antecipada de prova. Vícios construtivos. Indeferimento da petição inicial. Irresignação do autor. Acolhimento. Hipóteses de cabimento configuradas (CPC, art. 381). Perícia que pode evitar litígio futuro, bem como, permitir a correção de vícios de imediato. Laudo pericial que permite o exercício do contraditório. Produção de prova cabível. Sentença anulada. Recurso provido

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Doc. 144.9131.4012.6100

846 - TJSP. Prova. Produção. Embargos de terceiro. Julgamento antecipado da lide. Alegação de cerceamento de defesa. Desacolhimento. Compete ao julgador deliberar sobre a utilidade das provas. Difusão de intolerância em relação às diligências inúteis ou simplesmente de procrastinação. Arena de persuasão racional. Juiz é beneficiário da prova. Prospecção da conveniência e oportunidade de sua produção. Preliminar de nulidade da decisão repelida.

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Doc. 367.6733.5067.2576

847 - TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS.

Sentença que a indeferiu totalmente. Adequação. Autor que visa à exibição de contrato atinente ao ano de 2010. Medida preparatória que não se submete ao prazo prescricional da ação principal. Diretriz do STJ. Inexistência, contudo, de dever de guarda do documento após tão longo lapso temporal. Dicção do 65-J, I, da Res.-Anatel 738/2020. Superado inclusive o prazo de prescrição decenal (CC, art. 205), a arredar o dever de conservação do contrato. Exibição inexigível. Recurso... ()

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Doc. 210.4060.4611.9843

848 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de produção antecipada de prova. Seguro DPVAT. Interesse de agir. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Na hipótese, rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias a fim de afirmar que houve o prévio esgotamento das vias administrativas para configurar o interesse de agir sem a análise do contrato, dos fatos e das provas dos autos esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 796.7528.1884.8369

849 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR . LEI 13.467/2017. 1. AÇÃO DE PRODUÇÃO DE PROVA ANTECIPADA COM PROTESTO INTERRUPTIVO. INÉPCIA DA INICIAL. 2. AÇÃO DECLARATÓRIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO REGIONAL AMPARADA NA AVALIAÇÃO DO CONTEXTO PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS. PRETENSÃO RECURSAL QUE DEMANDA REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA CONSTATADA .

Em relação à transcendência econômica, esta Turma estabeleceu como referência, para o recurso do empregado, o valor fixado no Na hipótese dos autos, dos próprios termos do acórdão recorrido, vê-se que há elementos a respaldar a conclusão de que os pedidos rejeitados e devolvidos à apreciação desta Corte ultrapassam o valor de 40 salários mínimos. No mais, constata-se que o Tribunal Regional, soberano na apreciação do conjunto fático probatório dos autos, co... ()

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Doc. 836.3215.0620.3964

850 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA DOCUMENTAL. 1. OBJETO RECURSAL.

Insurgência do agravante contra decisão que determinou a apresentação de registros de acesso e identificação IMEI vinculados à conta WhatsApp indicada nos autos. 2. RESPONSABILIDADE DO PROVEDOR DE APLICAÇÕES. Configuração. Aplicabilidade dos arts. 15 e 22, da Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), impondo ao agravante a obrigação de fornecer os registros solicitados, dada sua integração ao grupo econômico do WhatsApp LLC. 3. FORNECIMENTO DO IMEI. Possibilidade. Peculiarid... ()

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