DOC. 196.9225.9007.2000

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Disparo de arma de fogo. Prisão domiciliar. CPP, art. 318, II. Inexistência de debate na origem. Supressão de instância. Agravo improvido.

«1. Inexistindo debate acerca do pedido de prisão domiciliar na origem, tanto no 1º como no 2º grau, fica esta Corte impossibilitada de analisar o tema, sob pena de indevida supressão de instância.

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