DOC. 230.4041.0796.9597

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão domiciliar. Descumprimento reiterado das condições fixadas. Situação excepcionalíssima. Custódia preventiva restabelecida. Agravo regimental não provido.

1 - A concessão de prisão domiciliar é excetuada em casos de crimes praticados: a) mediante violência ou grave ameaça; b) contra seus descendentes ou, ainda, c) em situações excepcionalíssimas, as quais deverão ser devidamente fundamentadas pelos juízes que denegarem o benefício.

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