DOC. 157.4280.7000.1300

STF. Execução penal. Habeas corpus impetrado contra decisão monocrática. Incidência da Súmula 691/STF. Imediata concessão de prisão domiciliar. Impossibilidade.

«1.Não se admite a impetração de habeas corpus contra decisão denegatória de provimento cautelar (Súmula 691/STF). Esse entendimento só é atenuado nos casos de evidente ilegalidade ou abuso de poder, de decisões de Tribunal Superior manifestamente contrárias à jurisprudência desta Corte e de decisões teratológicas.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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