Presuncao De Inocencia | Jurisprudência Selecionada

Doc. 185.4801.1004.8800

801 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Paciente condenado em 2º grau por crime de tráfico de drogas e associação para o tráfico. Execução provisória da pena. Legalidade. Recente entendimento do Supremo Tribunal Federal. Ausência de violação do princípio da presunção de inocência. Ausência de constrangimento ilegal.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. 2 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, entendeu que a possibilidade de início da exe... ()

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Doc. 180.2523.9004.8700

802 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Paciente condenado em 2º grau por tráfico de drogas, associação para o tráfico e posse ilegal de munição. Execução provisória da pena. Legalidade. Recente entendimento do Supremo Tribunal Federal. Ausência de violação do princípio da presunção de inocência. Ausência de constrangimento ilegal.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, entendeu que a possibilidade de início da execu... ()

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Doc. 184.3294.7001.4100

803 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Condenação do paciente por crime de tráfico de drogas. Confirmação em 2º grau. Execução provisória da pena. Possibilidade. Recente entendimento do Supremo Tribunal Federal. Ausência de violação do princípio da presunção de inocência. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. 2 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, entendeu que a possibilidade de início da exe... ()

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Doc. 144.5251.5002.8000

804 - STJ. Receptação qualificada, adulteração de sinal identificador de veículo e posse ilegal de arma de fogo com numeração suprimida (arts. 180, § 1º, e 311 do CP, e CP, art. 16, parágrafo único, IV,). Alegada atipicidade do crime de posse ilegal de arma. Aventada ofensa aos princípios da ampla defesa, do contraditório e da presunção de inocência. Indigitada adequação social das condutas imputadas ao acusado. Pretendida concessão da prisão domiciliar. Matérias não suscitadas pela defesa em sede recursal. Apelação. Efeito devolutivo. Supressão de instância. Impossibilidade de conhecimento.

«1. O efeito devolutivo do recurso de apelação criminal encontra limites nas razões expostas pelo recorrente, em respeito ao princípio da dialeticidade que rege os recursos no âmbito processual penal pátrio, por meio do qual se permite o exercício do contraditório pela parte que defende os interesses adversos, garantindo-se, assim, o respeito à cláusula constitucional do devido processo legal. 2. Da análise dos autos, verifica-se que o acórdão que julgou o recurso do réu não f... ()

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Doc. 183.2810.7003.7200

805 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Paciente condenado em 2º grau por crime de associação para o tráfico de drogas interestadual. Execução provisória da pena. Possibilidade. Recente entendimento do Supremo Tribunal Federal. Ausência de violação do princípio da presunção de inocência. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. 2 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, entendeu que a possibilidade de início da exe... ()

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Doc. 125.6217.9405.2239

806 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA. I.

Caso em Exame 1. Habeas corpus impetrado em favor do paciente, autuada em flagrante por infração ao A prisão em flagrante foi convertida em preventiva pelo Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Americana. O pedido busca a revogação da prisão preventiva ou a concessão de liberdade provisória, alegando constrangimento ilegal. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da manutenção da prisão preventiva da paciente, c... ()

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Doc. 177.2855.8001.9600

807 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Condenação do paciente por tráfico de drogas confirmada em 2º grau. Execução provisória da pena. Possibilidade. Recente entendimento do Supremo Tribunal Federal. Ausência de violação do princípio da presunção de inocência. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, entendeu que a possibilidade de início da execu... ()

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Doc. 185.5403.9007.3600

808 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Paciente condenado em 2º grau por crime de tráfico de drogas. Execução provisória da pena. Legalidade. Recente entendimento do Supremo Tribunal Federal. Exaurimento das instâncias ordinárias. Ausência de violação do princípio da presunção de inocência. Constrangimento ilegal não demonstrado.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. 2 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, entendeu que a possibilidade de início da exe... ()

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Doc. 177.3162.3002.2800

809 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Condenação do paciente por crime de furto qualificado confirmada em 2º grau. Execução provisória da pena. Possibilidade. Recente entendimento do Supremo Tribunal Federal. Ausência de violação do princípio da presunção de inocência. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, entendeu que a possibilidade de início da execu... ()

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Doc. 103.1674.7049.3800

810 - STJ. Crime hediondo (estupro). «Habeas corpus». Apelar solto. Princípios da presunção de inocência e da liberdade provisória (CF/88, art. 5º, LVII e LXVI). Prisão preventiva. Exigência constitucional de fundamentação da «necessidade» da prisão cautelar (CF/88, art. 93, IX). Recurso ordinário conhecido e provido. Lei 8.072/1990, art. 2º, § 2º. CP, art. 29 e CP, art. 213. CPP, art. 312.

«Os pacientes, ambos primários e de bons antecedentes, foram condenados por estupro. Responderam o processo em liberdade. Quando da sentença, o Juiz, após lembrar que o crime de estupro se classifica como «crime hediondo» (Lei 8.072/1990) , condicionou o recebimento da apelação ao recolhimento à prisão. O Tribunal «a quo» manteve a decisão, positivando que, por se tratar de crime hediondo, só se precisaria fundamentar a medida constritiva na hipótese de o Juiz permitir ao condenado... ()

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Doc. 163.3983.5001.2800

811 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Preceito constitucional. Violação. Análise no STJ. Inviabilidade.

«1. Descabe a esta Corte examinar, em recurso especial, suposta violação a dispositivos, da CF/88, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 2. Caso em que a controvérsia foi decidida à luz de ofensa ao preceito constitucional que proclama o princípio da presunção de inocência (, LVII). 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 170.2515.8004.1200

812 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Paciente condenado em segundo grau pelos crimes do art. 217-A, § 1º, c/c o art. 226, II, c/c o CP, CP, art. 234-A, III, todos. Acórdão que determinou a expedição imediata de mandado de prisão. Possibilidade. Execução provisória da pena. Legalidade. Recente entendimento do Supremo Tribunal Federal. Ausência de violação do princípio da presunção de inocência. Ausência de constrangimento ilegal.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, entendeu que a possibilidade de início da execu... ()

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Doc. 220.3030.5563.9923

813 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Prescrição da pretensão executória. CP, art. 117, IV. Acórdão confirmatório da sentença. Recurso exclusivo da defesa. Interrupção da prescrição da pretensão executória. Não ocorrência. Precedente. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Princípio da presunção de inocência e da duração razoável do processo. Repercussão geral. Tema 788/STF. Tema não julgado. Agravo regimental improvido.

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Doc. 513.1043.1930.7695

814 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação anulatória. Prisão cautelar de servidor público municipal, acusado da prática de homicídio doloso. Demissão do agente. Inexistência de cerceamento de defesa no processo disciplinar. Produção de prova testemunhal devidamente oportunizada. Suspensão de vencimentos em decorrência de prisão preventiva. Impossibilidade. Violação ao princípio da presunção de inocência. Precedentes. Cabível o pagamento dos vencimentos referentes aos 5 anos anteriores à propositura da ação. ... ()

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Doc. 184.1145.4427.7328

815 - TJMG. HABEAS CORPUS - FURTO SIMPLES - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE - RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO - PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE - HABEAS CORPUS CONHECIDO EM PARTE - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - PRESENÇA DE FUNDAMENTOS IDÔNEOS CAPAZES DE JUSTIFICAR A CUSTÓDIA CAUTELAR - AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE - NÃO VERIFICADA - PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - NÃO VIOLAÇÃO - MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - IMPOSSIBILIDADE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO.

É cediço que na estreita via do Habeas Corpus não é possível a análise de questões que desafiem recursos próprios, não sendo admitido o presente remédio constitucional como sucedâneo de regular recurso, salvo em casos excepcionalíssimos de flagrante ilegalidade, em observância ao princípio da unirrecorribilidade recursal. Uma vez realizada audiência de custódia, resta superada a alegação de ilegalidade da prisão por excesso de prazo. Atendido ao menos um dos pressupostos do CP... ()

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Doc. 452.5062.3695.8342

816 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA. I.

Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado em favor de Weverson Moreira da Silva, alegando constrangimento ilegal pela conversão de prisão em flagrante em preventiva, sem fundamentação concreta, violando o princípio da presunção de inocência. O paciente é primário, com residência fixa e ocupação lícita, responsável pelo sustento do filho menor. Pedido de concessão liminar para expedição de alvará de soltura. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em ... ()

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Doc. 111.5852.0617.8572

817 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO.

Recurso defensivo. Preliminar de quebra da cadeia de custódia. Ausência de preservação do local não maculou a prova. Qualificadora reconhecida. Alegação de insuficiência probatória. Pedido de absolvição. Materialidade e autoria comprovadas. Condenação mantida. Pena de partida imposta com base em condenação sem informação de trânsito em julgado. Violação à presunção de inocência. Recurso provido em parte, para reduzir a pena e substituir a pena privativa de liberdade por d... ()

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Doc. 469.3327.9081.1366

818 - TJSP. HABEAS CORPUS.

Homicídio qualificado. Revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Restou demonstrada a gravidade em concreto do crime e a periculosidade do réu. Presentes os requisitos dos arts. 312 e 313, I, do CPP, autorizadores da custódia cautelar. Inexistente afronta ao princípio constitucional da presunção de inocência. Questões relativas ao mérito não podem ser apreciadas nos estritos limites do writ. Eventuais predicados pessoais positivos não resultam em automática concessão de li... ()

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Doc. 274.1102.6676.5440

819 - TJMG. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO EM FLAGRANTE DURANTE O CUMPRIMENTO DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO - CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA - PRESENÇA DOS REQUISITOS DOS arts. 312 E 313, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO - SUBSTITUIÇÃO POR OUTRA MEDIDA CAUTELAR - IMPOSSIBILIDADE - QUANTIDADE EXPRESSIVA DE DROGAS, DE NATUREZA VARIADA - RISCO À ORDEM PÚBLICA DEMONSTRADO - MANUTENÇÃO DA PRISÃO - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS QUE, POR SI SÓS, NÃO IMPEDEM O ACAUTELAMENTO - DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA - INVIABILIDADE DE APRECIAÇÃO - AFRONTA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - INOCORRÊNCIA - ORDEM DENEGADA.

Restando demonstrados os indícios de autoria, a prova da materialidade e a periculosidade do Paciente, preso em flagrante na residência alvo do mandado de busca na posse de drogas de natureza variada e em quantidade relevante, imperiosa é a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública, inviabilizando a aplicação das medidas cautelares do Eventuais condições pessoais favoráveis não podem ser analisadas em descompasso com o contexto dos autos, não sen... ()

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Doc. 203.1618.2480.2771

820 - TJMG. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES - CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA DA DECISÃO QUE CONVERTEU A PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO DO PACIENTE EM PREVENTIVA - INOCORRÊNCIA - REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR - IMPOSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 312 - GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO EM TESE PRATICADO - QUANTIDADE E DIVERSIDADE DE DROGAS APREENDIDAS - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA COMPROMETIDA - IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS - INAPLICABILIDADE - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA PARA RESPONDER AO PROCESSO EM LIBERDADE - OFENSA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - NÃO VERIFICAÇÃO - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL A SER SANADO - ORDEM DENEGADA. -

Ao contrário do alegado, não se verifica carência de fundamentação concreta da decisão que converteu a prisão em flagrante delito do paciente em preventiva e, por conseguinte, violação ao disposto no , uma vez que decisão concisa não se confunde com decisão não fundamentada. - Presentes os requisitos que autorizam a decretação da custódia cautelar, a sua manutenção se afigura necessária ao resguardo da ordem pública, mormente diante da quantidade e da diversidad... ()

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Doc. 161.5852.6760.0690

821 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ORDEM DENEGADA. I.

Caso em Exame 1. Habeas corpus impetrado em favor do paciente, denunciado por tráfico de drogas e associação para o tráfico, com prisão preventiva decretada pela Juíza da Vara Criminal de Artur Nogueira. A defesa alega ilegalidade na prisão preventiva, solicitando a liberdade do paciente e a aplicação de medidas cautelares diversas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da prisão preventiva, considerando a alegação de falta de ... ()

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Doc. 184.2365.7008.5100

822 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável (CP, art. 217-A, c.c com o CP, art. 14, II, ambos). Execução provisória da pena. Esgotamento da instância ordinária. Possibilidade. Inexistência de ofensa aos princípios da presunção de inocência e da proibição da reformatio in pejus. Ausência de ilegalidade. Recurso improvido.

«1 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 126.292/SP, por maioria de votos, firmou o entendimento de que é possível a execução provisória de acórdão penal condenatório, ainda que sujeito a recursos de natureza extraordinária, não havendo que se falar em ofensa ao princípio da presunção de inocência, compreensão que foi recentemente confirmada pelo aludido colegiado ao apreciar as ADCs 43 e 44. 2 - Em atenção ao que decidido pelo STF, este Sodalício p... ()

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Doc. 978.2568.8217.9630

823 - TJMG. HABEAS CORPUS - POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PROIBIDO - NULIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE POR VIOLAÇÃO DO DOMICÍLIO - INOCORRÊNCIA - CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA - PRESENÇA DOS REQUISITOS DOS arts. 312 E 313, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO - SUBSTITUIÇÃO POR OUTRA MEDIDA CAUTELAR - IMPOSSIBILIDADE - GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS - CONTUMÁCIA DELITIVA E PERICULOSIDADE ACENTUADA DO AGENTE - RISCO À ORDEM PÚBLICA DEMONSTRADO - MANUTENÇÃO DA PRISÃO - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS QUE, POR SI SÓS, NÃO INVIABILIZAM O ACAUTELAMENTO - DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA - INVIABILIDADE DE APRECIAÇÃO - AFRONTA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - INOCORRÊNCIA - ORDEM DENEGADA.

A regra constitucional da inviolabilidade domiciliar não abarca a situação de flagrante delito. Restando demonstrados os indícios de autoria, a prova da materialidade e a acentuada periculosidade do Paciente, que é investigado e responde judicialmente pela pratica de outras infrações penais, imperiosa é a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública, inviabilizando a aplicação das medidas cautelares do Eventuais condições pessoais favoráveis não... ()

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Doc. 854.0510.0805.4435

824 - TJSP. HABEAS CORPUS.

Lesão corporal por razões da condição do sexo feminino. Sentença condenatória que manteve prisão anteriormente decretada. Requerimento objetivando a concessão da ordem para revogar a prisão preventiva, com direito ao recurso em liberdade. Indeferimento. A manutenção da prisão cautelar para aguardar o julgamento do apelo não afronta o princípio constitucional da presunção de inocência, nem caracteriza execução antecipada da pena. Inexistência de constrangimento ilegal. ORDEM D... ()

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Doc. 458.9326.7095.8049

825 - TJSP. HABEAS CORPUS.

Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prolação de sentença condenatória, mantendo a prisão preventiva do acusado. Requerimento objetivando a concessão da ordem para revogar a prisão, com direito ao recurso em liberdade. Indeferimento. A manutenção da prisão cautelar para aguardar o julgamento do apelo não afronta o princípio constitucional da presunção de inocência, nem caracteriza execução antecipada da pena. Inexistência de constrangimento ilegal. ORDEM DENEGADA.

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Doc. 917.7794.5579.2793

826 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO EM PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA. 1.

Prisão em flagrante delito aos 27/08/24, por crime de tráfico de drogas. 2. Pleito defensivo: (i) fundamentação inidônea, (ii) primariedade, (iii) possibilidade de: aplicação do redutor do § 4º , fixação de regime aberto e substituição da pena corporal por restritivas de direitos, (iv) medidas cautelares diversas da prisão, (v) presunção de inocência. 3. Verificadas a existência do crime e indícios suficientes de autoria. 4. Natureza e quantidade da ... ()

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Doc. 241.1131.2565.9115

827 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Direito de recorrer em liberdade. Princípio da presunção de inocência. Paciente presa em flagrante delito e que assim permaneceu durante toda a instrução criminal diante da presença dos requisitos da prisão preventiva. Vedação legal à concessão do benefício. Fundamentação idônea e constitucional constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.

1 - Permanecendo a paciente segregada durante toda a instrução criminal, por força de prisão em flagrante, tendo o Juízo de Primeiro Grau e o Tribunal a quo entendido por sua manutenção no cárcere, ante a persistência dos requisitos previstos no , não deve ser revogada a custódia cautelar se, após a condenação, não houve alteração fática a ponto de autorizar a devolução do seu status libertatis. 2 - Não fere o princípio da presunção de inocência e do duplo... ()

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Doc. 156.9090.5000.3200

828 - STF. Recurso extraordinário. Matrícula em curso de reciclagem. Vigilante. Existência de registros criminais. Procedimentos penais de que não resultou condenação criminal transitada em julgado. Indeferimento da matrícula. Impossibilidade. Transgressão ao postulado constitucional da presunção de inocência (CF/88, art. 5º, LVII). Recurso de agravo improvido.

«- O indeferimento de matrícula em curso de reciclagem de vigilantes - motivado, unicamente, no caso, pelo fato de existirem registros de infrações penais de que não resultou condenação criminal transitada em julgado - vulnera, de modo frontal, o postulado constitucional do estado de inocência, inscrito no art. 5º, LVII, da Lei Fundamental da República. Precedentes.»

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Doc. 156.9510.2000.6500

829 - STF. Recurso extraordinário. Matrícula em curso de reciclagem. Vigilante. Existência de registros criminais. Procedimentos penais de que não resultou condenação criminal transitada em julgado. Indeferimento da matrícula. Impossibilidade. Transgressão ao postulado constitucional da presunção de inocência (CF/88, art. 5º, LVII). Recurso de agravo improvido.

«- O indeferimento de matrícula em curso de reciclagem de vigilantes - motivado, unicamente, no caso, pelo fato de existirem registros de infrações penais de que não resultou condenação criminal transitada em julgado - vulnera, de modo frontal, o postulado constitucional do estado de inocência, inscrito no art. 5º, LVII, da Lei Fundamental da República. Precedentes.»

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Doc. 103.1674.7308.4500

830 - STJ. Recurso. Natureza extraordinária. Inexistência de efeito suspensivo. Condenação confirmada em segundo grau. Expedição de mandado de prisão. Possibilidade. Inocorrência de ofensa ao princípio da presunção de inocência. Precedentes do STF e STJ. CF/88, art. 5º, LVII. CPP, art. 637. Lei 8.038/90, art. 27, § 2º.

«É assente a diretriz pretoriana no sentido de que o princípio constitucional da não-culpabilidade não inibe a constrição do «status libertatis» do réu, com condenação confirmada em segundo grau, porquanto os recursos especial e extraordinário são, em regra, desprovidos de efeito suspensivo.»

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Doc. 178.1710.1002.9400

831 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. 2. Penal e Processual Penal. 3. Possibilidade de constrição da liberdade antes do trânsito em julgado do processo. 4. Ausência de violação ao princípio constitucional da presunção de inocência. 5. Inexistência de teratologia, abuso de poder ou flagrante ilegalidade. 6. Aplicabilidade do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral. Tema 925. 7. Precedentes. 8. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 178.1710.1002.9900

832 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. 2. Penal e Processual Penal. 3. Possibilidade de constrição da liberdade antes do trânsito em julgado do processo. 4. Ausência de violação ao princípio constitucional da presunção de inocência. 5. Inexistência de teratologia, abuso de poder ou flagrante ilegalidade. 6. Aplicabilidade do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral. Tema 925. 7. Precedentes. 8. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 202.3170.3001.1900

833 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2 - Direito Administrativo. 3 - Militar réu em processo criminal. Exclusão do quadro de acesso à promoção. Previsão legal de ressarcimento. Inexistência de ofensa ao princípio da presunção de inocência. 4 - Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão. Súmula 284/STJ. Incidência. Precedentes. 5 - Agravo regimental a que se nega provimento. Verba honorária majorada em 10%.

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Doc. 147.7895.3001.1500

834 - TJSP. Prisão. Mandado. Expedição antes da publicação do v.acórdão, sem considerar a possibilidade de interposição de outros recursos. Alegação de violação ao princípio da presunção de inocência. Admissibilidade. Paciente que respondeu ao processo em liberdade, sendo que o Tribunal não determinou a expedição do mandado, mas apenas comunicou o resultado do julgamento. Inexistência, ainda, de qualquer motivo para a prisão cautelar. Reconhecimento do direito de aguardar em liberdade o trânsito em julgado. Ordem concedida para esse fim.

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Doc. 187.9583.0000.7400

835 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. 2. Penal e Processual Penal. 3. Possibilidade de constrição da liberdade antes do trânsito em julgado da condenação. Ordem denegada. 4. Recurso especial com agravo transitado em julgado pelo STJ. 5. Ausência de violação ao princípio constitucional da presunção de inocência. 6. Inexistência de teratologia, abuso de poder ou flagrante ilegalidade. 7. Precedentes. 8. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 474.1114.6803.2828

836 - TJRJ. AÇÃO MANDAMENTAL DE HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DAS CONDUTAS MOLDADAS NOS arts. 33 E 35, DA LEI 11.343/06, EM CONCURSO MATERIAL. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE NÃO FICOU SUFICIENTEMENTE COMPROVADA A SUA CULPABILIDADE...¿; QUE A DEFESA REQUEREU A JUNTADA DAS IMAGENS CAPTADAS PELAS CÂMERAS CORPORAIS DOS POLICIAIS ENVOLVIDOS, AS QUAIS AINDA NÃO ENVIADAS AO JUÍZO, CIRCUNSTÂNCIA ¿CAUSARÁ CONSIDERÁVEL ATRASO NO PROCESSO...¿; QUE O PACIENTE É PRIMÁRIO, SEM MAUS ANTECEDENTES, TEM RESIDÊNCIA FIXA E EXERCE ATIVIDADE LABORATIVA LÍCITA; ¿INCONSISTÊNCIA DOS DEPOIMENTOS POLICIAIS E DA FALTA DE PROVAS CONCRETAS...¿; EXCESSO DE PRAZO PARA A ENTREGA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E DA PROPORCIONALIDADE. PLEITO DE REVOGAÇÃO. LEGALIDADE, REGULARIDADE E NECESSIDADE DA CUSTÓDIA AFIRMADAS EM MOMENTOS DISTINTOS, POR MAGISTRADOS DIFERENTES E SE ALICERÇAM EM SUFICIENTE FUNDAMENTAÇÃO. REQUISITOS AUTORIZATIVOS, ASSIM COMO O PERIGO GERADO PELA LIBERDADE DO PACIENTE DEMONSTRADOS. ALEGADAS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS NÃO RESTARAM COMPROVADAS E, ASSIM, NÃO RECLAMAM POR ANÁLISE. TESE, EM SÍNTESE, DE FRAGILIDADE PROBATÓRIA, ESCAPA À POSSIBILIDADE DE EXAME. OPORTUNO RESSALTAR, PORÉM, QUE O REFERIDO ARGUMENTO COLIDE COM O ENTENDIMENTO DA DOUTA MAGISTRADA A QUO, A QUAL INDICOU A EXISTÊNCIA DE FORTES INDÍCIOS DE MATERIALIDADE E AUTORIA. O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO É ABSOLUTO E NÃO CONFIGURA ÓBICE À PRISÃO, DE NATUREZA CAUTELAR. A IMPUTAÇÃO E A SOMA DAS PENAS COMINADAS PARA CADA CONDUTA DESCONSTROEM O ARGUMENTO DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. DILIGÊNCIA REQUERIDA PELA DEFESA TÉCNICA RETARDA A ENTREGA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA DE DESÍDIA DO JUIZ OU ATOS PROTELATÓRIOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E, CONSEQUENTEMENTE, DE EXCESSO DE PRAZO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

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Doc. 189.8078.7648.7462

837 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - RECURSO MINISTERIAL - PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVAS - «IN DUBIO PRO REO» - RECURSO DESPROVIDO. 1.

Se as provas contidas nos autos conduzem a fundada dúvida sobre a autoria do delito imputado aos apelados, a manutenção da absolvição é medida que se impõe, em observância aos Princípios da Presunção de Inocência e «in dubio pro reo". 2. Recurso desprovido.

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Doc. 610.7268.2508.1147

838 - TJMG. HABEAS CORPUS - POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO - NEGATIVA DE AUTORIA - MATÉRIA DE MÉRITO - INCONSISTÊNCIAS NA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA E NO EXAME CORPORAL - MERA IRREGULARIDADE - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - PRESENÇA DE FUNDAMENTOS IDÔNEOS CAPAZES DE JUSTIFICAR A CUSTÓDIA CAUTELAR - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - INSUFICIÊNCIA - MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - IMPOSSIBILIDADE - PRINCÍPIOS DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E PROPORCIONALIDADE - NÃO VIOLAÇÃO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO.

Em sede de habeas corpus não é possível a análise da conduta delituosa atribuída ao paciente, isso porque se trata de matéria de mérito, demandando análise detida, podendo repercutir no desfecho da demanda criminal, mas não sobre a conveniência de se manter o paciente preso. Quando não há prejuízo efetivo ao paciente, trata-se de vício meramente formal, incapaz de ensejar nulidade. Atendido ao menos um dos pressupostos do , qual seja a garantia da ordem pública, bem c... ()

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Doc. 208.3441.2005.9400

839 - STJ. Habeas corpus. Roubo. Execução provisória. Possibilidade. Exaurimento das instâncias ordinárias. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Precedentes. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. 2 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, entendeu que A execução provisória de acórdã... ()

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Doc. 184.4491.1001.3500

840 - STJ. Habeas corpus. Furto duplamente qualificado. Execução provisória. Possibilidade. Exaurimento das instâncias ordinárias. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Precedentes. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. 2 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, entendeu que A execução provisória de acórdã... ()

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Doc. 190.1601.1007.2200

841 - STJ. Habeas corpus. Apropriação indébita majorada. Execução provisória. Possibilidade. Exaurimento das instâncias ordinárias. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Precedentes. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. 2 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, entendeu que A execução provisória de acórdã... ()

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Doc. 191.3390.4004.7200

842 - STJ. Habeas corpus. Furto qualificado. Execução provisória. Possibilidade. Exaurimento das instâncias ordinárias. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Precedentes. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. 2 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, entendeu que A execução provisória de acórdã... ()

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Doc. 210.7051.0954.2768

843 - STJ. processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Homicídio qualificado. Pronúncia. Materialidade do crime e indícios suficientes de autoria ou de participação. Princípio do in dubio pro societate. Impronúncia. Revolvimento de matéria fático probatória. Ofensa ao princípio de presunção de inocência. Inexistência. Habeas corpus não conhecido.

1 - Esta Corte - HC 535.063, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgRg no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constat... ()

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Doc. 163.7625.3008.4100

844 - TJSP. Policial militar. Vencimentos. Redução dos vencimentos em razão de prisão em flagrante. Decreto-lei estadual 15620/46. Desconto sobre vantagens percebidas em razão do exercício das funções. Inocorrência de afronta aos princípios da irredutibilidade de vencimentos e presunção de inocência. Cessada a prisão e reassumindo os policiais as funções anteriores, no entanto, impõe-se restabelecer vencimentos e restituir descontos indevidamente feitos. Atualização e juros segundo Lei 11960/09. Recurso provido.

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Doc. 148.6023.9004.7800

845 - TJSP. Servidor público estadual. Investigador de Polícia. Prisão provisória. Vencimentos. Suspensão com fulcro no artigo 70 da Lei Estadual 10261/68, com a redação atualizada pela Lei Complementar 1027/07. Inadmissibilidade. Violação dos princípios da presunção de inocência e da irredutibilidade dos vencimentos dos servidores públicos. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Supressão que configura antecipação da pena. Decisão de primeiro grau alterada, concedendo-se o mandado de segurança pleiteado. Recurso provido.

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Doc. 898.2958.9963.1823

846 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO TENTADO. DOSIMETRIA DA PENA. ITER CRIMINIS PERCORRIDO. REDUÇÃO DA FRAÇÃO MÍNIMA PELA TENTATIVA. REGIME PRISIONAL. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

Apelação criminal interposta por Carlos Anderson de Souza contra sentença que o condenou à pena de 3 (três) anos, 8 (oito) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão, em regime fechado, e pagamento de 9 (nove) dias-multa, pela prática de roubo majorado tentado (art. 157, § 2º, II, c/c , II). A Defesa pleiteia a aplicação da fração máxima de redução pela tentativa (2/3) e a fixação do regime aberto para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade. II. Q... ()

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Doc. 194.1594.9000.2600

847 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Decisão de pronúncia. Alegada violação aos princípios da presunção de inocência e da isonomia. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Pretensão ao revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Fundamentação. Violação a CF/88, art. 93, IX. Inexistência. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 187.9111.6000.0800

848 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Crime de tumulto, prática ou incitação à violência em evento esportivo. Lei 10.671/2003, art. 41-B, § 1º, «i». Alegada violação ao CF/88, art. 5º, LVII. Presunção de inocência. Autoria e materialidade. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Violação ao CF/88, art. 93, IX. Inexistência. Agravo interno desprovido.

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Doc. 173.8533.7000.0200

849 - STF. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Condenação por tráfico de drogas. Execução provisória. Possibilidade.

«1.Inexistindo pronunciamento colegiado do Superior Tribunal de Justiça, não compete ao Supremo Tribunal Federal examinar a questão de direito discutida na impetração. 2.A execução de decisão penal condenatória proferida em segundo grau de jurisdição não viola o princípio constitucional da presunção de inocência ou não-culpabilidade. 3.Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 182.6021.2000.4000

850 - STF. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Condenação pelo crime de concussão. Execução provisória. Possibilidade.

«1. Inexistindo pronunciamento colegiado do Superior Tribunal de Justiça, não compete ao Supremo Tribunal Federal examinar a questão de direito discutida na impetração. Precedentes. 2. A execução de decisão penal condenatória proferida em segundo grau de jurisdição não viola o princípio constitucional da presunção de inocência ou não culpabilidade. Precedentes. 3. Agravo regimental desprovido.»

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