DOC. 220.3161.1930.3322

STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição simultânea de dois recursos. Preclusão consumativa quanto ao segundo.

1 - Interpostos dois agravos regimentais pela defesa, não se conhece do segundo recurso, ante a preclusão consumativa e princípio da unirrecorribilidade.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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