DOC. 210.8181.1138.5676

STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Interposição simultânea de dois recursos. Preclusão consumativa. Agravo não conhecido.

1 - Interpostos dois agravos regimentais pela defesa, não se conhece do segundo recurso, ante a preclusão consumativa.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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