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DOC. 176.9025.6001.1000

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Alegação de competência da Segunda Seção. Competência relativa. Preclusão. Não indicação de omissão, contradição ou obscuridade. Súmula 284/STF.

«1. A competência das Seções do STJ, definidas no seu regimento interno, é relativa e não absoluta, sendo, assim, suscetível a preclusão.

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