Prazo Prescricional Interrupcao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 210.7050.3316.7107

551 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Execução de sentença. Obrigação de pagar. Prazo prescricional. Não interrupção pelo ajuizamento da execução da obrigação de fazer. Prescrição evidenciada.

1 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o prazo prescricional para a pretensão executória é único e o ajuizamento de execução da obrigação de fazer não interrompe o prazo para a propositura da execução que visa o cumprimento da obrigação de pagar. Precedentes. 2 - No caso concreto, extrai-se dos autos que a sentença proferida na ação de conhecimento transitou em julgado em 15/2/2002, enquanto que a execução referente às parcelas vencidas somente foi pro... ()

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Doc. 210.7050.3536.6476

552 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Execução de sentença. Obrigação de pagar. Prazo prescricional. Não interrupção pelo ajuizamento da execução da obrigação de fazer. Prescrição evidenciada.

1 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o prazo prescricional para a pretensão executória é único e o ajuizamento de execução da obrigação de fazer não interrompe o prazo para a propositura da execução que visa o cumprimento da obrigação de pagar. Precedentes. 2 - No caso concreto, extrai-se dos autos que a sentença proferida na ação de conhecimento transitou em julgado em 15/2/2002, enquanto que a execução referente às parcelas vencidas somente foi pro... ()

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Doc. 210.7050.3596.7623

553 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Execução de sentença. Obrigação de pagar. Prazo prescricional. Não interrupção pelo ajuizamento da execução da obrigação de fazer. Prescrição evidenciada.

1 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o prazo prescricional para a pretensão executória é único e o ajuizamento de execução da obrigação de fazer não interrompe o prazo para a propositura da execução que visa o cumprimento da obrigação de pagar. Precedentes. 2 - No caso concreto, extrai-se dos autos que a sentença proferida na ação de conhecimento transitou em julgado em 15/2/2002, enquanto que a execução referente às parcelas vencidas somente foi pro... ()

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Doc. 210.7050.3305.5811

554 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Execução de sentença. Obrigação de pagar. Prazo prescricional. Não interrupção pelo ajuizamento da execução da obrigação de fazer. Prescrição evidenciada.

1 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o prazo prescricional para a pretensão executória é único e o ajuizamento de execução da obrigação de fazer não interrompe o prazo para a propositura da execução que visa o cumprimento da obrigação de pagar. Precedentes. 2 - No caso concreto, extrai-se dos autos que a sentença proferida na ação de conhecimento transitou em julgado em 15/2/2002, enquanto que a execução referente às parcelas vencidas somente foi pro... ()

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Doc. 210.7050.3842.5900

555 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Execução de sentença. Obrigação de pagar. Prazo prescricional. Não interrupção pelo ajuizamento da execução da obrigação de fazer. Prescrição evidenciada.

1 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o prazo prescricional para a pretensão executória é único e o ajuizamento de execução da obrigação de fazer não interrompe o prazo para a propositura da execução que visa o cumprimento da obrigação de pagar. Precedentes. 2 - No caso concreto, extrai-se dos autos que a sentença proferida na ação de conhecimento transitou em julgado em 15/2/2002, enquanto que a execução referente às parcelas vencidas somente foi pro... ()

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Doc. 210.7050.2251.8356

556 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Execução de sentença. Obrigação de pagar. Prazo prescricional. Não interrupção pelo ajuizamento da execução da obrigação de fazer. Prescrição evidenciada.

1 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o prazo prescricional para a pretensão executória é único e o ajuizamento de execução da obrigação de fazer não interrompe o prazo para a propositura da execução que visa o cumprimento da obrigação de pagar. Precedentes. 2 - No caso concreto, extrai-se dos autos que a sentença proferida na ação de conhecimento transitou em julgado em 15/2/2002, enquanto que a execução referente às parcelas vencidas somente foi pro... ()

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Doc. 201.0893.8000.7700

557 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Acórdão recorrido. Omissão. Não ocorrência. Servidor público. Sindicato. Execução coletiva. Interrupção do prazo prescricional para a pretensão individual. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1 - Inexiste contrariedade ao quando o acórdão recorrido fundamenta claramente seu posicionamento, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. 2 - O ajuizamento da ação de execução coletiva pelo sindicato interrompe a contagem do prazo prescricional, que recomeça a correr pela metade a partir do último ato processual da causa interruptiva, resguardado o prazo mínimo de cinco anos. Precedente da Corte Especial. 3 - A demora para o início da execuç... ()

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Doc. 210.9781.5001.0700

558 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Execução de sentença. Obrigação de pagar. Prazo prescricional. Não interrupção pelo ajuizamento da execução da obrigação de fazer. Prescrição evidenciada.

«1 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o prazo prescricional para a pretensão executória é único e o ajuizamento de execução da obrigação de fazer não interrompe o prazo para a propositura da execução que visa o cumprimento da obrigação de pagar. Precedentes. 2 - No caso concreto, extrai-se dos autos que a sentença proferida na ação de conhecimento transitou em julgado em 15/2/2002, enquanto que a execução referente às parcelas vencidas somente foi ... ()

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Doc. 210.9781.5001.3200

559 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Execução de sentença. Obrigação de pagar. Prazo prescricional. Não interrupção pelo ajuizamento da execução da obrigação de fazer. Prescrição evidenciada.

«1 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o prazo prescricional para a pretensão executória é único e o ajuizamento de execução da obrigação de fazer não interrompe o prazo para a propositura da execução que visa o cumprimento da obrigação de pagar. Precedentes. 2 - No caso concreto, extrai-se dos autos que a sentença proferida na ação de conhecimento transitou em julgado em 15/2/2002, enquanto que a execução referente às parcelas vencidas somente foi ... ()

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Doc. 210.9781.5001.3300

560 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Execução de sentença. Obrigação de pagar. Prazo prescricional. Não interrupção pelo ajuizamento da execução da obrigação de fazer. Prescrição evidenciada.

«1 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o prazo prescricional para a pretensão executória é único e o ajuizamento de execução da obrigação de fazer não interrompe o prazo para a propositura da execução que visa o cumprimento da obrigação de pagar. Precedentes. 2 - No caso concreto, extrai-se dos autos que a sentença proferida na ação de conhecimento transitou em julgado em 15/2/2002, enquanto que a execução referente às parcelas vencidas somente foi ... ()

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Doc. 210.9781.5001.4100

561 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Execução de sentença. Obrigação de pagar. Prazo prescricional. Não interrupção pelo ajuizamento da execução da obrigação de fazer. Prescrição evidenciada.

«1 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o prazo prescricional para a pretensão executória é único e o ajuizamento de execução da obrigação de fazer não interrompe o prazo para a propositura da execução que visa o cumprimento da obrigação de pagar. Precedentes. 2 - No caso concreto, extrai-se dos autos que a sentença proferida na ação de conhecimento transitou em julgado em 15/2/2002, enquanto que a execução referente às parcelas vencidas somente foi ... ()

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Doc. 210.9781.5001.4500

562 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Execução de sentença. Obrigação de pagar. Prazo prescricional. Não interrupção pelo ajuizamento da execução da obrigação de fazer. Prescrição evidenciada.

«1 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o prazo prescricional para a pretensão executória é único e o ajuizamento de execução da obrigação de fazer não interrompe o prazo para a propositura da execução que visa o cumprimento da obrigação de pagar. Precedentes. 2 - No caso concreto, extrai-se dos autos que a sentença proferida na ação de conhecimento transitou em julgado em 15/2/2002, enquanto que a execução referente às parcelas vencidas somente foi ... ()

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Doc. 186.9443.0000.0300

563 - STJ. Prazo prescricional. Prescrição. Embargos de divergência em recurso especial. Responsabilidade civil. Prescrição da pretensão. Inadimplemento contratual. Prazo decenal. Hermenêutica. Interpretação sistemática. Regimes jurídicos distintos. Unificação. Impossibilidade. Princípio da isonomia. Ofensa. Ausência. Instituto da prescrição. Finalidade. O prazo prescricional e o termo «reparação civil». Conceito Significado. Credor. Perdas e danos. Responsabilidade contratual, aplica-se a regra geral (CCB/2002, art. 205) que prevê dez anos de prazo prescricional (prescrição decenal) e, quando se tratar de responsabilidade extracontratual, aplica-se o disposto no CCB/2002, art. 206, § 3º, V, que prevê prazo de três anos (prescrição trienal). Responsabilidade civil e responsabilidade contratual. Distinção. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a jurisprudência do STJ sobre o tema e seu histórico. Súmula 168/STJ. CCB/2002, art. 200.

«[...] II.3 – Da jurisprudência deste STJ Embora se tenha prontamente reconhecido a aplicação do prazo prescricional de três anos à pretensão fundada na responsabilidade extracontratual, sobreveio dúvida a respeito da possibilidade de igualmente fazê-la incidir sobre a pretensão indenizatória fundada no inadimplemento contratual. Desde a entrada em vigor do CCB/2002, essa mesma controvérsia analisada por este Superior Tribunal de Justiça algumas vezes, a fim de ser... ()

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Doc. 241.1090.3247.2943

564 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Seguro de vida em grupo. Recusa de pagamento. Prescrição ânua. Precedentes do STJ. Interrupção do prazo prescricional. Matéria que não foi apreciada pelas instâncias ordinárias. Improvimento.

I - Nos termos do verbete 101/STJ, «a ação do segurado em grupo contra a seguradora prescreve em um ano". O prazo prescricional, no entanto, tem início da data em que o segurado tem conhecimento inequívoco da incapacidade (verbete 278/STJ), permanecendo suspenso entre a comunicação do sinistro e a recusa do pagamento da indenização (verbete 229/STJ). II - Não se pode pretender a revisão de matéria que não foi apreciada pelo Tribunal de origem, merecendo prevalecer o cenário fátic... ()

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Doc. 241.1040.9610.3622

565 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Prescrição decretada de ofício. Oitiva do poder público. Inexistência. Causas de suspensão e interrupção do prazo prescricional apreciadas pelo tribunal a quo em apelação. Nulidade suprida. Precedente.

1 - É pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que o reconhecimento da prescrição intercorrente depende da prévia oitiva da Fazenda Pública, nos termos da , § 4º. 2 - Apesar da ausência de oitiva, se o Fisco teve oportunidade de argüir a existência de possíveis causas interruptivas e suspensivas do prazo prescricional, nas razões da Apelação, não deve ser reconhecida a nulidade da decisão recorrida, em atenção aos princípios da celeridade proces... ()

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Doc. 146.5393.7000.7900

566 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de arbitramento de honorários. Interrupção do prazo prescricional e procedência da ação reconhecidas pelo acórdão recorrido. Revolvimento fático-probatório. Vedação. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 240.5080.2946.2222

567 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Execução individual de sentença. Interrupção da prescrição quinquenal. Termo inicial do prazo prescricional. Recebimento. Parcelas em atraso. Ajuizamento da ação coletiva.

1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, quando a parte opta pela execução individual da sentença coletiva (, § 3º), o ajuizamento da ação coletiva interrompe a prescrição para o recebimento de valores ou parcelas em atraso. Precedentes. 2 - A conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte Superior enseja a aplicação do óbice de conhecimento estampado na Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno desprovido.

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Doc. 157.2690.9003.1800

568 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Reajuste. Embargos à execução de sentença. Súmula 150/STF. Prazo prescricional idêntico ao do processo de conhecimento. Cinco anos a partir do trânsito em julgado da ação cognitiva.

«I - A Súmula 150 do Pretório Excelso estabelece que a prescrição da execução se dá no mesmo prazo de prescrição da ação de conhecimento. Baseada no enunciado da referida Súmula, esta Corte de Justiça firmou entendimento segundo o qual o processo de conhecimento e o processo de execução são autônomos e, em consequência dessa autonomia, os prazos prescricionais são idênticos, ou seja, cinco anos, iniciando-se, para ação de execução, a partir do trânsito em julgado da aç... ()

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Doc. 103.2110.5017.2500

569 - STF. Produção antecipada de prova. Prescrição. Ação principal de preceito cominatório cumulado com perdas e danos. Defeito em construção. Interrupção do prazo prescricional com a propositura da cautelar. Caráter preparatório da prova antecipada, no caso. Súmula 154/STF, inaplicável. CCB, art. 1.245. (Cita doutrina).

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Doc. 951.2764.2483.4998

570 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA DO ESTADO - PRAZO QUINQUENAL - PARCELAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL - OCORRÊNCIA - REINICIO DO PRAZO - DATA DE DESISTÊNCIA OU INADIMPLEMENTO DO PARCELAMENTO - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - RECURSO NÃO PROVIDO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. - É

admitida a eleição da Exceção de Pré-Executividade como meio de obstar o prosseguimento de execução fiscal em que verificados vícios processuais referentes a matéria de ordem pública, cuja demonstração prescinda de dilação probatória, a teor do enunciado de Súmula 393/STJ. - O prazo prescricional da pretensão executória do Fisco é de 5 (cinco) anos, contados a partir da constituição definitiva do crédito tributário, nos termos do - A adesão a parcelamento... ()

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Doc. 162.1973.3004.7900

571 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Agravo de instrumento. Representação comercial. Prescrição. Ajuizamento anterior de ação trabalhista. Interrupção do prazo prescricional. Ocorrência. Decisão monocrática dando provimento ao apelo extremo. Insurgência da requerida.

«1. Decisão monocrática proferida pelo anterior relator dando provimento ao apelo extremo, a fim de afastar a prejudicial de mérito. 2. Ação trabalhista proposta na justiça especializada, em que concluiu pela inexistência da relação de emprego, considerando que o contrato ajustado entre as partes era de natureza comercial, portanto, de cunho civil. 3. A citação válida, ainda quando ordenada por juiz incompetente, interrompe a prescrição (, caput). Precedentes. ... ()

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Doc. 173.9076.1387.9702

572 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUES SEM EXECUTIVIDADE. DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS PREVISTO NO INCISO I, DO §5º, DO CODIGO CIVIL, art. 206. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUE NÃO OCORREU NA ESPÉCIE. REFORMA DA SENTENÇA. 1.

Cuida-se de ação monitória fundada em cinco cheques emitidos no ano de 2010. 2. Sentença que afasta a prejudicial de mérito relativa à prescrição e julga procedente o pedido inicial, constituindo-se, de pleno direito, o título executivo judicial em favor da autora e a conversão do mandado inicial em mandado executivo. 3. Irresignação recursal de ambas as partes. 4. Juízo de primeiro grau que afasta a prescrição, sob o fundamento de que o ajuizamento de ação anterior teria int... ()

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Doc. 182.3951.9006.9300

573 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Crime da Lei de licitação. Art. 90, Lei 8.666/1993. Prescrição da pretensão punitiva do estado. Acórdão confirmatório da condenação. Ausência de interrupção do prazo prescricional. Precedentes.

«I - A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos. II - «Nos termos do , o prazo prescricional interrompe-se pela publicação da sentença ou acórdão condenatórios recorríveis. O acórdão que confirma a condenação, mas majora ou reduz a pena, não constitui novo marco interruptivo da prescrição» (AgRg no RE nos EDcl no REsp 1.301.820/RJ, Corte Especial, Rel. Min. Humberto Martins, DJe de 24/11/2016). Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 240.9040.1329.6414

574 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Interrupção do prazo prescricional. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Embargos à Execução. 2 - Ausentes os vícios do , rejeitam-se os embargos de declaração. 3 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 4 - Agravo interno não provido.

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Doc. 210.5050.7565.9635

575 - STJ. Previdenciário e processual civil. Omissão, contradição e obscuridade. Inexistência. Prescrição. Marco interruptivo do prazo prescricional. Prescrição quinquenal. Decreto 20.910/1932, art. 9º. Retomada da prescrição após sua interrupção. Contagem pela metade do prazo. Prazo superior a dois anos e meio.

1 - Não se configura a alegada ofensa ao , uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 2 - No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos: «O caso não demanda maiores digressões, eis que houve o reconhecimento administrativo do pedido, por meio do Memorando Circular Conjunto 21/DIRBEN/PFEINSS, de 15-4-201... ()

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Doc. 147.4303.6005.6900

576 - TJSP. Prazo. Prescrição. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Ressarcimento de «danos morais difusos». Município de tarumã. Prazo quinquenal. Disposição expressa sobre o prazo prescricional, para os ocupantes de cargos eleitos e comissionados, a contar do término do exercício do mandato ou do cargo em comissão ou de função de confiança. CF/88, art. 23, I. Interrupção do curso do lapso prescricional, decorrente da citação válida. CPC/1973, art. 219, § 1º. Réu que deixaram o cargo público que ocupavam no último dia do ano 2000, o mesmo em que se deram os pagamentos feitos à empresa contratada, enquanto o ajuizamento da ação ocorreu em janeiro de 2004. Inconsistência da questão prejudicial de exame de mérito.

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Doc. 620.8973.9829.6775

577 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO EXEQUENTE. PENHORA EFETUADA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de ação de execução, rejeitou a alegação de prescrição intercorrente apresentada pelo executado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se deve ser reconhecida a prescrição intercorrente, conforme alegado pelo agravante, considerando suposta inércia do exequente e o suposto decurso do prazo sem providências eficazes. III. RAZÕES DE DECIDIR A prescrição intercorrente, conforme o C... ()

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Doc. 140.8353.0002.4500

578 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Embargos à execução. Prescrição. Prazo de cinco anos para executar sentença condenatória. Inteligência da Súmula 150/STF. Inexistência de suspensão do prazo em razão do não fornecimento de fichas financeiras. Precedentes. Protesto posterior ao escoamento do prazo prescricional. Inocorrência de interrupção. Execução coletiva da mesma sentença. Natureza diversa das pretensões. Irrelevância.

«1. A Corte de origem dirimiu a controvérsia de forma clara e fundamentada, embora de maneira desfavorável à pretensão do recorrente. Não é possível se falar, assim, em maltrato ao , II. 2. Acórdão em consonância com o entendimento firmado por esta Corte, no sentido de que o prazo prescricional da ação de execução é o mesmo da ação de conhecimento, a teor da Súmula 150/STF. 3. Nos termos da iterativa jurisprudência desta Corte, o prazo prescricional co... ()

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Doc. 142.9442.8003.4100

579 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Servidores públicos. Função gratificada. Prescrição. Ocorrência. Interrupção do prazo prescricional. Ajuizamento de reclamação trabalhista. Prazo reiniciado pela metade após o trânsito em julgado da decisão obtida na justiça especializada. Ação ordinária proposta após o termo final. Ausência de fundamentos novos capazes de infirmar a decisão agravada. Agravo regimental improvido.

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Doc. 137.0703.4000.7600

580 - TJSP. Prescrição. Interrupção. Ação indenizatória por cobrança abusiva julgada improcedente. Ajuizamento após o trânsito em julgado da ação de cobrança. Cabimento. Circunstância que interrompeu o prazo prescricional. Prescrição afastada. Precedente. Sentença anulada. Instrução do feito a ser realizada. Recurso provido.

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Doc. 230.8310.4783.8547

581 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de impugnação a fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Ausência de prequestionamento dos dispositivos tidos por violados. Súmula 282/STF. Interrupção do prazo prescricional. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impõe o não conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 182/STJ. 3 - A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial impede o seu conhecimento, a teor da Súmula 282/STF. 4 -... ()

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Doc. 241.1060.9450.7416

582 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Prescrição ocorrida antes da propositura da ação. Declaração de ofício. Possibilidade. Interrupção do prazo prescricional. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Em execução fiscal, a prescrição ocorrida antes da propositura da ação pode ser decretada de ofício, com base no art. 219, § 5º do CPC (redação da Lei 11.051/04) , independentemente da prévia ouvida da Fazenda Pública. (Súmula 409/STJ). 2 - É inadmissível o recurso especial se a análise da pretensão do recorrente demanda o reexame de provas. 3 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 145.2155.2015.6700

583 - TJSP. Prescrição. Seguro. Ação de indenização securitária e moral. Demanda do segurado contra a seguradora. Prazo ânuo. CCB/1916, art. 178, § 6º; artigo 206, § 1°, II, do Código Civil de 2002. Ajuizamento da ação contra quem não tinha legitimidade passiva. Interrupção da prescrição. Impossibilidade. Prazo prescricional consumado quando da emenda da inicial e da citação da nova ré. Recurso improvido.

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Doc. 147.5943.3019.5400

584 - TJSP. Prazo. Prescrição. Declaratória. Nulidade de fiança diante da omissão do estado civil do fiador no momento da celebração do contrato. Prazo prescricional de quatro anos da dissolução da sociedade conjugal. Artigo 178, § 9º, inciso I, alínea «b» do Código Civil de 1916. Prescrição não consumada diante da sua interrupção retroativa à data da propositura da ação. Preliminar rejeitada.

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Doc. 241.1011.1851.9195

585 - STJ. Tributário. Agravo regimental em recurso especial. Ação de repetição de indébito. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Recolhimento anterior à vigência da Lei Complementar 118/2005. Lei interpretativa. Prazo prescricional. Tema já julgado pelo regime criado pelo art. 543-C, CPC, e da Resolução STJ 08/2008. Interrupção do prazo prescricional. Ausência de prequestionamento. Recurso não provido.

1 - A partir do julgamento da Argüição de Inconstitucionalidade suscitada nos EREsp. Acórdão/STJ, da relatoria do Ministro Teori Albino Zavascki, a Corte Especial deste Sodalício firmou entendimento no sentido que o , segunda parte - que determina a aplicação retroativa do seu art. 3º, para alcançar inclusive fatos pretéritos -, seria inconstitucional, por violar o princípio constitucional da autonomia e independência dos poderes, bem como o da ga... ()

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Doc. 241.1011.1509.6150

586 - STJ. Tributário. Agravo regimental em recurso especial. Ação de repetição de indébito. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Recolhimento anterior à vigência da Lei Complementar 118/2005. Lei interpretativa. Prazo prescricional. Tema já julgado pelo regime criado pelo art. 543-C, CPC, e da Resolução STJ 08/2008. Interrupção do prazo prescricional. Ausência de prequestionamento. Recurso não provido.

1 - A partir do julgamento da Argüição de Inconstitucionalidade suscitada nos EREsp. Acórdão/STJ, da relatoria do Ministro Teori Albino Zavascki, a Corte Especial deste Sodalício firmou entendimento no sentido que o , segunda parte - que determina a aplicação retroativa do seu art. 3º, para alcançar inclusive fatos pretéritos -, seria inconstitucional, por violar o princípio constitucional da autonomia e independência dos poderes, bem como o da ga... ()

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Doc. 241.1060.9934.0150

587 - STJ. Tributário. Agravo regimental em recurso especial. Ação de repetição de indébito. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Recolhimento anterior à vigência da Lei Complementar 118/2005. Lei interpretativa. Prazo prescricional. Tema já julgado pelo regime criado pelo art. 543-C, CPC, e da Resolução STJ 08/2008. Interrupção do prazo prescricional. Ausência de prequestionamento. Recurso não provido.

1 - A partir do julgamento da Argüição de Inconstitucionalidade suscitada nos EREsp. Acórdão/STJ, da relatoria do Ministro Teori Albino Zavascki, a Corte Especial deste Sodalício firmou entendimento no sentido que o , segunda parte - que determina a aplicação retroativa do seu art. 3º, para alcançar inclusive fatos pretéritos -, seria inconstitucional, por violar o princípio constitucional da autonomia e independência dos poderes, bem como o da ga... ()

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Doc. 210.8150.7761.2972

588 - STJ. Agravo regimental na petição no recurso especial. Penal e processual penal. Acórdão confirmatório da condenação. Não interrupção do prazo prescricional. Prescrição configurada. Precedentes. Entendimento pacífico desta corte. Agravo desprovido.

1 - «Nos termos do , o prazo prescricional interrompe-se pela publicação da sentença ou acórdão condenatórios recorríveis. O acórdão que confirma a condenação, mas majora ou reduz a pena, não constitui novo marco interruptivo da prescrição. Precedentes: AgRg nos EDcl no AgRg no Ag 1.112.682/SP, Rel. Min. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 01/3/2016, DJe 9/3/2016; AgRg no AgRg no REsp 1.393.682/MG, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, jul... ()

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Doc. 211.1040.8413.7268

589 - STJ. Embargos de declaração do agravo regimental nos embargos de divergência. Extinção da punibilidade. Prescrição da pretensão punitiva superveniente. Acórdão da apelação. Marco interruptivo. Transcurso do prazo prescricional. Embargos acolhidos.

1 - Nos termos do, IV do , o acórdão condenatório sempre interrompe a prescrição, inclusive quando confirmatório da sentença de 1º grau, seja mantendo, reduzindo ou aumentando a pena anteriormente imposta. O STF compreendeu que não há distinção no CP entre acórdão condenatório inicial ou confirmatório da sentença para fins de interrupção da prescrição. Por isso, «o acórdão que confirma a sentença condenatória, por revelar pleno exercício da jurisdição pen... ()

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Doc. 220.3311.1441.6914

590 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Recuperação fiscal. Interrupção do prazo prescricional. Exigibilidade do crédito. Decisão em conformidade com a jurisprudência do STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando o cancelamento de débito inscrito em dívida ativa. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Verifica-se que a decisão proferida pelo Tribunal de origem, de que o prazo prescricional de crédito tributário em programas de REFIS só volta a correr quando formalmente excluído do referido programa, vai ao encontro da jurisprudência do STJ. Confiram-se: AgInt no REsp. 1.528.693... ()

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Doc. 197.1940.8000.6900

591 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Não conhecimento. Concessão da ordem de ofício. Corrupção de menores. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Acórdão que confirma a condenação. Interrupção do prazo prescricional. Impossibilidade. Inteligência do CP, art. 117, IV. Desprovimento da insurgência.

«1 - Nos termos do , IV, do Código Penal, o acórdão que apenas mantém as conclusões da sentença condenatória proferida em primeiro grau de jurisdição não tem o condão de obstar o curso do prazo prescricional. Doutrina. Precedentes do STJ e do STF. 2 - Na espécie, o paciente foi condenado à pena de 1 (um) ano de reclusão pela prática do crime de corrupção de menores, o que revela que o prazo prescricional é de 4 (quatro) anos, lapso temporal que transcorreu entre... ()

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Doc. 210.8080.4950.1620

592 - STJ. Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Acórdão confirmatório da sentença. Não interrupção do prazo prescricional. Omissão. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - O cabimento dos embargos de declaração está vinculado à demonstração de que a decisão embargada apresenta um dos vícios previstos no , quais sejam, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, o que não se verifica no caso dos autos. 2 - A mera irresignação com o resultado do julgamento, visando, assim, à reversão do que já foi regularmente decidido, não tem o condão de viabilizar a oposição dos aclaratórios. 3 - Embargos de declaração rejeitados... ()

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Doc. 317.6237.4168.2602

593 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIAS ÚTEIS DO EXEQUENTE. ART. 921, §§ 1º, 4º E 5º, DO CPC. DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. EXECUÇÃO EXTINTA NA FORMA DO art. 924, V, DO MESMO CÓDIGO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta pelo exequente contra sentença que extinguiu a execução com fundamento na prescrição intercorrente, nos termos do , V. O apelante sustenta ter havido diligência para a localização de bens do devedor e que a decretação da prescrição desconsidera a interrupção do prazo pela citação inicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o prazo prescricional para a execução foi corretamente aplicado, conside... ()

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Doc. 146.8743.5015.3300

594 - TJSP. Extinção da punibilidade. Prescrição. Concurso de crimes. Lei 8666/1993, art. 89, «caput». Adoção do disposto no CP, art. 119. Pena máxima prevista para cada um dos crimes de 05 (cinco) anos de detenção ou multa que prescreve em 12 anos. Acusado maior de 70 (setenta) anos de idade. Redução do prazo prescricional pela metade, totalizando assim 06 (seis) anos. Interrupção do prazo prescricional pelo recebimento da denúncia ocorrida em fevereiro de 2001. Artigos 107, inciso IV, 109, inciso III e 117, inciso I do mesmo «Codex». Prescrição da pretensão punitiva, na forma propriamente dita, operada. Recurso prejudicado quanto ao tema.

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Doc. 944.5104.2100.7811

595 - TJSP. Agravo em Execução - Pena de multa - Prescrição da pretensão executória - Prazo prescricional - Causas interruptivas e suspensivas da prescrição. Recurso Ministerial buscando a realização do cálculo prescricional à luz do disposto no art. 114, I e II, do CP, bem como a aplicação das causas suspensivas e interruptivas previstas na legislação penal, acrescidas das causas suspensivas e interruptivas previstas nas normas relativas à dívida ativa da Fazenda Pública. Pena de multa que não perdeu seu caráter penal - Julgamento da ADI 3.150 pela C. STF - Incidência do CP, art. 114 para fixação do prazo prescricional - No caso dos autos, o prazo de prescrição da pena de multa equivale ao da pena privativa de liberdade cumulativamente aplicada, nos termos do art. 114, I e II, do CP - Por outro lado, de acordo com a redação do CP, art. 51, são aplicáveis as normas de suspensão e interrupção previstas na legislação especial (CTN e Lei 6.830/1980) . Recurso Ministerial parcialmente provido para determinar que a pena de multa deve prescrever nos prazos estatuídos no CP, art. 114, com a observância das respectivas causas interruptivas e suspensivas previstas na legislação atinente à dívida ativa da Fazenda Pública, disciplinadas nas Leis nos 6.830/1980 e no CTN, determinando-se a reforma do cálculo prescricional realizado, nos termos deste Voto

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Doc. 103.1674.7380.6800

596 - TRT12. Prescrição. Interrupção. Ajuizamento da ação. Suficiência para interromper o prazo prescricional. Hermenêutica. CPC/1973, art. 219, §§ 3º e 4º. Inaplicabilidade ao processo do trabalho. Precedente do TST. CLT, arts. 11, 769 e 841. CCB, art. 172.

«No Processo do Trabalho, o ajuizamento da ação, por si só, interrompe o fluxo do prazo prescricional, diante da inaplicabilidade dos dispositivos do CPC/1973 que impõem ao autor da ação o ônus de promover a citação. Segundo dispõe o , a aplicação da legislação processual civil no âmbito trabalhista é subsidiária, impondo-se a existência de perfeita compatibilização com as regras da CLT. Diante do teor do , que atribui, exclusivamente ao Poder Judic... ()

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Doc. 136.8032.3000.3200

597 - TJSP. Prescrição. Interrupção. Ação indenizatória por cobrança abusiva julgada improcedente. Ajuizamento após o trânsito em julgado da ação de cobrança. Cabimento. Circunstância que interrompeu o prazo prescricional. Prescrição afastada. Precedente. Sentença anulada. Instrução do feito a ser realizada. Recurso provido.

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Doc. 194.8920.1007.8800

598 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Parcelamento. Interrupção do prazo prescricional. Prescrição do crédito tributário não configurada. Premissas fáticas do acórdão recorrido. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência no sentido de que a adesão a parcelamento tributário é causa de suspensão da exigibilidade do crédito e interrompe o prazo prescricional, por constituir reconhecimento inequívoco do débito, nos termos do , IV, voltando a correr o prazo a partir do inadimplemento da última parcela pelo contribuinte. 2 - No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos (fl. 100, e/STJ): «In casu... ()

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Doc. 180.0307.7243.9612

599 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL SALDO PASEP. PRESCRIÇÃO DECENAL. TEORIA DA ACTIO NATA. TERMO INICIAL PARA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. DADOS DA CIÊNCIA DO DANO. MOMENTO DO SAQUE. 1.

Recurso interposto pela Autora em razão da sentença que declarou a prescrição do direito pleiteado, entendendo que o prazo para o exercício da pretensão foi iniciado em 07/06/1998, data do saque integral do saldo de sua conta vinculada ao PASEP. 2. A Suplicante, servidora pública aposentada, alega que a contagem do prazo prescricional deve ter como termo inicial a data de 16/07/2024, quando tomou ciência do teor do extrato bancário e dos supostos desfalques em sua conta vinculada ao PA... ()

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Doc. 230.9040.7287.2431

600 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Dano ambiental. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência. Prejudicialidade entre ação individual e coletiva. Interrupção do prazo prescricional da pretensão individual. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não se verifica a alegada violação aos e CPC/2015 art. 1.022, na medida em que a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. 2 - Na hipótese, a Corte estadual, ao assentar a relação de prejudicialidade entre a ação individual e a coletiva, como causa de interrupção do curso do prazo p... ()

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