Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

551 - TJMG. Servidor diretor de entidade sindical. Direito às férias. Ação direta de inconstitucionalidade. Entidade sindical. Base territorial estadual. Legitimidade ativa. Lei 001/2008. Servidor público. Mandato eletivo. Licença. Perda do direito às férias. Vedação não prevista no texto constitucional. Direção. Limitação a um servidor. Proporcionalidade. Pedido parcialmente acolhido

552 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Servidora pública municipal ocupante do cargo de Professora - PEBI - ENSINO INFANTIL (carga horária de 24 h/semanais - Ref. G), do quadro do Magistério Municipal de Monte Alto. Pedido de reajuste de 11% concedido pela Lei Complementar Municipal 508/2022, de 09 de março de 2022, que dispõe sobre a revisão geral anual de salários e vencimentos dos servidores municipais, para Ementa: RECURSO INOMINADO. Servidora pública municipal ocupante do cargo de Professora - PEBI - ENSINO INFANTIL (carga horária de 24 h/semanais - Ref. G), do quadro do Magistério Municipal de Monte Alto. Pedido de reajuste de 11% concedido pela Lei Complementar Municipal 508/2022, de 09 de março de 2022, que dispõe sobre a revisão geral anual de salários e vencimentos dos servidores municipais, para recomposição das perdas inflacionárias, que alega ter sido suprimido pela Lei Complementar 519/2022, de 1º de julho de 2022, que dispõe sobre a adequação do salário base do magistério da educação básica ao piso salarial profissional nacional (instituído pela Lei 11.738/2008) . Impossibilidade. Improcedência da ação. A revisão anual dos vencimentos do servidor público deve estar prevista na LDO, sob pena de o Município ultrapassar os limites de despesa com pessoal previstos na lei orçamentária anual. Eventual direito ao reajuste não incide de maneira automática. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos nos termos do art. 252, do Regimento Interno, do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA.

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553 - STJ. Administrativo.ausência de indicação do dispositivo de Lei. Súmula 284/STF. Perito criminal. Reprovação na prova de aptidão física. Incompatibilidade entre as atribuições do cargo e a exigência de aprovação em teste de aptidão física. Reprovação que deve ser afastada. Precedente do e. STF. Possível encerramento do concurso no decorrer do processo que não implica perda superveniente do objeto da ação, quando se busca aferir a suposta ilegalidade de uma das etapas do concurso. Súmula 83/STJ.

554 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Desvio de dinheiro público, mediante pagamento de notas fiscais fictícias e fraude ao processo de licitação. Prova da efetiva entrega dos medicamentos e materiais médico-hospitalares. Ausência. Notas fiscais, de diferentes empresas, preenchidas pela mesma pessoa. Contratação com empresas canceladas ou inidôneas. Fato que, por si só, revela a desídia em relação aos princípios básicos da Administração. Desobediência aos ditames da Lei de licitação. Aquisição de bens fracionada. Nítido intuito de burlar a Lei de licitação. Ressarcimento integral dos danos. Necessidade. Perda da função que exerce. Descabimento. Atos de improbidade praticados no exercício do mandato de prefeito. Apelante no cargo de fiscal de rendas, para o qual foi devidamente investido, mediante concurso público. Recurso parcialmente provido.

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555 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO SEGURANÇA. CONVOCAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO.

556 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no recurso especial. Perda da função pública. Sanção que não atinge posto diverso daquele ocupado pelo agente público à época da conduta ímproba. Entendimento majoritário do colegiado. Ressalva do ponto de vista do relator.

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557 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC, art. 1.022. Omissão. Inexistência. Improbidade administrativa. Superveniência da Lei 14.230/2021. Condenação fundamentada na Lei 8.429/1992, art. 11, caput. Continuidade típico-Normativa. Dolo reconhecido pelas instâncias ordinárias. Afastamento das sanções de suspensão de direitos políticos e perda do cargo público do rol previsto na Lei 8.429/1992, art. 12, III. Retroação. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes.

558 - STJ. Administrativo. Processual civil. Recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Ato da administração pública que equivocadamente concluiu pela inacumulabilidade dos cargos já exercidos. Não aplicação da teoria da perda de uma chance. Hipótese em que os cargos públicos já estavam ocupados pelos recorrentes. Evento certo sobre o qual não resta dúvidas. Nova mensuração do dano. Necessidade de revolvimento do conjunto fático e probatório. Retorno dos autos ao tribunal a quo.

559 - STJ. Habeas corpus. Penal e processual penal. Crimes de quadrilha armada. Corrupção passiva e lavagem de capitais. Impugnação à execução provisória da pena antes do encerramento da instância ordinária. Perda de objeto. Liberdade concedida pelo Supremo Tribunal Federal. Dosimetria da pena no crime de quadrilha. Fixação da pena-base no máximo legal. Motivação suficiente. Circunstâncias judicias em sua maioria extremamente desfavoráveis. Proporcionalidade e razoabilidade do aumento. Terceira fase. Causas de aumento. Fixação da reprimenda acima do máximo abstratamente cominado. Possibilidade. Penas aplicadas aos demais crimes. Pendência de julgamento de embargos de declaração acusatório buscando exacerbar a condenação. Julgamento não definitivo. Incompetência do STJ. Habeas corpus parcialmente conhecido e denegado.

560 - TJRJ. Questão de Ordem. Mandado de Segurança impetrado para afastar a perda do cargo público determinada pela e. 2ª Câmara Criminal por ocasião do julgamento de recurso de apelação, alegando que o r. Acórdão foi proferido em desacordo com a coisa julgada estabelecida pelo 4º Grupo de Câmaras Criminais. Conexão de Fatos. Apelação apreciada pela 2ª Câmara Criminal e Revisão Criminal decidida pelo 4º Grupo de Câmaras Criminais que analisam a questão da condição do Impetrante como servidor público durante o período de sua exclusão da PMERJ, envolvendo os efeitos da condenação acerca do mesmo lapso temporal. Competência do 4º Grupo de Câmaras Criminais para decidir a matéria, vez que já apreciou a questão. Prevenção que se reconhece com o objetivo de evitar decisões conflitantes no mesmo Tribunal. Art. 86 do Regimento Interno do TJRJ.

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561 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Crime de tortura. Policial militar. Perda do cargo público. Competência da justiça comum. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Violação à Constituição da República. Via inadequada. Conversão em recurso extraordinário. Impossibilidade. CPM, art. 9º, II. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto. Ausência de alegação da ofensa ao CPP, art. 619. Agravo regimental desprovido.

562 - TJMG. Alteração de edital de concurso. Lei posterior. Apelação cível e apelação adesiva. Concurso público direito administrativo. Prescrição. Prejudicial de mérito rejeitada. Alteração de edital em virtude de Lei posterior requisitos para a investidura em cargo público. Observância do princípio da legalidade pela administração ingresso inicial na carreira em período anterior impossibilidade. Recursos não providos

563 - STJ. Recurso especial. Processual penal. Operação dupla face. Determinação de quebra de sigilo. Mensagens trocadas por meio de smartphone blackberry. Natureza jurídica de dados. Determinação de quebra retroativa. Possibilidade. Necessidade demonstrada. Período de levantamento do sigilo de forma retroativa. Proporcionalidade evidenciada. Captação ocorrida fora do período autorizado. Aferição. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Acórdão recorrido. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Contrabando. Condenação. Perda do cargo público. Policial militar. Determinação. Fundamentação idônea. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

564 - TJRJ. Apelação Cível. Ação Civil Pública. Auditor fiscal. Evolução patrimonial a descoberto. Sanções decorrentes de conduta incompatível com princípios de regência do cargo. Sentença de parcial procedência. Irresignação dos réus Prescrição em relação aos exercícios de 2005 e 2007. Inocorrência. Entrega da declaração de imposto de renda à Receita Federal que não corresponde ao momento da ciência do ato ilícito pelo órgão administrativo. Dispõe a Lei 8.429/92, art. 13 sobre o dever do agente público de apresentar anualmente cópia da referida declaração ao órgão ao qual se encontra vinculado. Ausência de provas da referida entrega. Conhecimento que se deu por meio de inquérito civil no ano de 2009. Ação ajuizada no ano de 2013. Prejudicial que se rejeita. Mérito. Laudo pericial que concluiu pela incompatibilidade do aumento patrimonial com a renda auferida pelo servidor nos anos de 2005 e 2007. Ato de improbidade administrativa configurado. Art. 9º, VII da Lei 8.249/92. Sanção de perda de função que foi proporcionalmente aplicada. Conduta completamente incompatível com o cargo de auditor fiscal do estado. Desprovimento do recurso.

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565 - STJ. Administrativo. Processual civil. Recurso especial. Recurso interposto com fulcro no CPC, de 1973. Afastada a aplicação do CPC/2015. Enunciado administrativo 2/STJ). Aplicação da Súmula 284/STF. Descabimento. Pretensão parcial de reexame de provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Alegado dissídio jurisprudencial. Art. 105, III, alínea «c». Paradigmas oriundos de recursos em mandado de segurança e de ação mandamental. Descabimento. Promotor de justiça. Ação penal julgada perante o Tribunal de Justiça do maranhão. Ingresso de ação civil para a perda do cargo. Alegação de prescrição da pena administrativa. Lei complementar 75/1993, art. 244, parágrafo único. Prazo contado de acordo com o prazo prescricional do crime cometido, pela pena em abstrato. Termo a quo que se conta da data do trânsito em julgado para a acusação da decisão proferida no feito criminal. Eventual prescrição declarada na ação penal. Efeitos. Lei 8.625/1993, art. 38, § 1º, I. Prática de crime. Extinção da punibilidade. CPP, art. 67, II. Independência das instâncias cível e penal. Extinção da punibilidade que não impede o ajuizamento de ação cível. Recurso especial conhecido em parte, e, nessa extensão, não provido.

566 - TJSP. Corrupção passiva. Tentativa. Caracterização. Prática em conjunto com favorecimento real e com codenunciado por prática de corrupção ativa. Agente penitenciário. Introdução de aparelho celular em presídio. Afastamento do reconhecimento de múltiplas infrações. Ação só se tornou típica quando iniciada a vigência da Lei 12.012/2009. Relatos firmes e coerentes das testemunhas dão conta que o denunciado confessou tais fatos depois de apreendido celular por ele clandestinamente transportado. Irresistível e suposta coação moral não evidenciada. Adequada a decretação de perda do cargo público. Crimes cometidos com infração do dever. Condenação mantida, com ajuste das penas. Recurso parcialmente provido. CP, art. 22.

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567 - STJ. Penal e processual penal. Ação penal pública. Subprocurador-geral da república. Delitos previstos no CP, art. 296, § 1º, III, terceira figura, e § 2º, c/c o CP, art. 319, todos CP. Pedido de suspensão do trâmite da ação penal. Pendência de ação cível na qual se requer a desconstituição de punição disciplinar aplicada ao réu pelo conselho nacional do Ministério Público. Cnmp. CPP, art. 93. Descabimento. Rejeição. Exceção de impedimento e suspeição do então procurador-geral da república. Indeferimento. Nulidade suscitada por não ter sido colhido o depoimento do réu na fase investigativa. Descabimento. Alegações de inépcia e de ausência de justa causa da ação penal. Questões rejeitadas por ocasião do recebimento da peça acusatória. Preclusão. Discussão, a título preliminar, de questões relativas à configuração do tipo penal e sobre o reconhecimento de excludentes de ilicitude. Questões de mérito. Alegação de que os fatos narrados na denúncia configuram mera infração administrativa. Arguição de dupla imputação. Não ocorrência. Independência das instâncias penal e administrativa. Precedentes deste STJ. Mérito. Caso dos autos cuja prova configura, tão somente, o cometimento do delito tipificado pelo CP, art. 296, § 1º, III, terceira figura, e § 2º, CP. Ausência de consunção pelo delito descrito no CP, art. 319 e de cometimento concomitante, no caso, de ambos os crimes. Condenação do réu nas penas cominadas ao delito previsto no CP, art. 296, § 1º, III, terceira figura, com a causa de aumento de pena do § 2º, todos, do CP, CP, resultando em uma pena de 3 anos e 6 meses de reclusão e aplicação de pena de 60 dias-multa. Substituição da pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direito, a título de prestação pecuniária, e multa. Decretação da perda do cargo. Desnecessidade. Ação penal julgada parcialmente procedente.

568 - TJPE. Administrativo. Concurso público. Reprovação no exame de saúde. Preliminar de perda do objeto. Rejeitada. Nulidade do ato administrativo. Lesão ao princípio da motivação. Comprovação da aptidão física do candidato através de perícia judicial. Apelo desprovido. Decisão por maioria.

569 - STF. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Portadores de necessidades especiais. Isonomia. Proporcionalidade e alternância na distribuição das vagas. Inexistência de violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa ou do devido processo legal. Preclusão do direito de contra-arrazoar o recurso ordinário. Lista de classificação. Conformação aos ditames, da CF/88. Competência da Administração. Assunção de outro cargo público. Perda superveniente do objeto. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.

570 - STJ. Recurso especial. Penal. Estupro de vulnerável. Julgado proferido em habeas corpus. Inaptidão para comprovação da divergência. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Perda do cargo público. Fundamentação concreta. Ausência. Súmula 418/STJ. Cancelamento. Dispositivos constitucionais. Análise. Impossibilidade. Inépcia da denúncia. Inexistência. Absolvição. Ilicitude das provas. Reexame de provas. Necessidade. Súmula 7/STJ. Agravante do CP, art. 61, II, «g». Configuração. Continuação delitiva. Fração. Frequência dos atos comprovada. Manutenção. Agravo da defesa conhecido e recurso especial não provido. Recurso especial do mpdft parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido.

571 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE PROCURADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO. COTA RACIAL. AUTODECLARAÇÃO. COMISSÃO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO.

572 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE TUTELA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE. SERVIDORA PÚBLICA. APOSENTADORIA ESPECIAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR POSTERIOR. PENALIDADE DE DEMISSÃO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE APOSENTADORIA DEFINITIVA. MERO AFASTAMENTO PRELIMINAR. PERDA DA CONDIÇÃO DE SEGURADA DO RPPS. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. I. CASO EM EXAME 1. TRATA-SE DE PEDIDO DE TUTELA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE FORMULADO POR SERVIDORA PÚBLICA, OCUPANTE DO CARGO DE MÉDICA PEDIATRA, OBJETIVANDO A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL COM INTEGRALIDADE E PARIDADE DE PROVENTOS. A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU RECONHECEU O DIREITO DA AUTORA À APOSENTADORIA ESPECIAL, COM ABONO DE PERMANÊNCIA RETROATIVO AO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. 2. DURANTE O CURSO DO PROCESSO, A SERVIDORA FOI DEMITIDA POR PENALIDADE DECORRENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, O QUE, SEGUNDO O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE BETIM - IPREMB, RESULTOU NA PERDA DA CONDIÇÃO DE SEGURADA DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RPPS) E, CONSEQUENTEMENTE, NA PERDA DO OBJETO DA DEMANDA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A QUESTÃO CENTRAL CONSISTE EM DEFINIR SE A DEMISSÃO DA SERVIDORA DURANTE O CURSO DA AÇÃO ACARRETA A PERDA DA CONDIÇÃO DE SEGURADA DO RPPS E, POR CONSEGUINTE, A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA DEMANDA DE APOSENTADORIA ESPECIAL. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BETIM, A LEGISLAÇÃO LOCAL (LEI MUNICIPAL 6.163/2017) IMPEDE A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA DURANTE O TRÂMITE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. A JURISPRUDÊNCIA DO STF (ADI 6.591) RECONHECE A CONSTITUCIONALIDADE DE TAL IMPEDIMENTO, SALVO EM CASOS DE INOBSERVÂNCIA DE PRAZO RAZOÁVEL PARA A CONCLUSÃO DO PROCESSO. 5. NO CASO EM TELA, O PAD FOI INSTAURADO APÓS O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE APOSENTADORIA, E NÃO FOI OBSERVADA A SUA DURAÇÃO RAZOÁ VEL, VISTO QUE DEMOROU QUASE QUATRO ANOS PARA SER CONCLUÍDO. PORTANTO, INEXISTE IMPEDIMENTO PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO À AUTORA. 6. CONTUDO, AINDA QUE A SERVIDORA TENHA PREENCHIDO OS REQUISITOS PARA APOSENTAR-SE ANTES DA INSTAURAÇÃO DO PAD, A DEMISSÃO APLICADA ANTES DA CONCESSÃO DEFINITIVA DA APOSENTADORIA EXTINGUIU SEU VÍNCULO COM O MUNICÍPIO, GERANDO A PERDA DA CONDIÇÃO DE SEGURADA. 7. INEXISTE DIREITO ADQUIRIDO DA SERVIDORA À APOSENTADORIA, UMA VEZ QUE A JURISPRUDÊNCIA DO STF (ADPF 418) ESTABELECE A POSSIBILIDADE DE SE APLICAR PENALIDADE DE CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA COMO ALTERNATIVA À DEMISSÃO QUANDO O SERVIDOR SE APOSENTA NO CURSO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. 8. O AFASTAMENTO PRELIMINAR PARA APOSENTADORIA NÃO CONFIGURA IMPEDIMENTO PARA A DEMISSÃO DO SERVIDOR. 9. DIANTE DA PERDA DA CONDIÇÃO DE SEGURADA DO RPPS, NÃO SUBSISTE O DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIAL PLEITEADA, CONFIGURANDO-SE A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA AÇÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE PERDA DO OBJETO E JULGADO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO CPC, art. 485, VI. TESE DE JULGAMENTO: 1. A DEMISSÃO DE SERVIDORA PÚBLICA DURANTE O AFASTAMENTO PRELIMINAR PARA APOSENTADORIA ACARRETA A PERDA DA CONDIÇÃO DE SEGURADA DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RPPS) E IMPEDE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. 2. NÃO HÁ DIREITO ADQUIRIDO À APOSENTADORIA QUE IMPEÇA A APLICAÇÃO DE PENA DISCIPLINAR DE DEMISSÃO A SERVIDOR PÚBLICO, AINDA QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO EM MOMENTO ANTERIOR. ______ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, art. 485, VI; CF/88, ART. 40, § 4º, III; LEI MUNICIPAL 6.163/2017; ADPF 418; ADI 6.591. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, ADPF 418, REL. MIN. ALEXANDRE DE MORAES, J. 15.04.2020; STF, ADI 6.591, REL. MIN. EDSON FACHIN, J. 03.05.2023; TJMG, AÇÃO RESCISÓRIA 1.0000.20.579786-3/000, REL. DES. CARLOS LEVENHAGEN, J. 23.06.2022; TJMG,

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573 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Julgamento monocrático. Possibilidade. Tráfico de drogas e desobediência. Competência da justiça militar afastada. CPM, art. 290. Violação não demonstrada. Fundamento inatacado. Incidência da Súmula 283/STF. STF. Quebra de cadeia de custódia. Nulidade. Absolvição. Condenação com base em outras provas. Aplicação da Súmula 7/STJ. Pena de perda de função pública. Motivação concreta. Acórdão em consonância com a jurisprudência desta corte. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

574 - STF. Seguridade social. Direito processual penal. Afastamento cautelar de cargo público. Pedido voluntário de aposentadoria. Incompatibilidade. Risco de esvaziamento da decisão cautelar. Necessidade de preservação dos efeitos futuros de eventual condenação criminal. Suspensão do processo administrativo relativo ao pedido de aposentadoria. Voto pelo desprovimento do agravo regimental.

575 - TJRJ. Ação civil pública. Administrativo. Servidor público. Cargos em comissão. Cargo de confiança. Propositura pelo Ministério Público buscando a anulação do provimento de cargos comissionados com afronta aos princípios da administração pública. Alegação de violação da regra do concurso público, prevista no CF/88, art. 37, II e V em razão da nomeação em cargos de confiança cujas atribuições refletem funções técnicas de cunho meramente burocrático e operacional. Considerações do Des. Sérgio Jerônimo Abreu da Silveira sobre o tema. Precedentes de jurisprudência. Lei 7.347/1985, art. 1º.

576 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Operação «nicot i". Facilitação de contrabando. Formação de quadrilha. Peculato. Grupos criminosos envolvidos em contrabando de cigarros paraguaios. Facilitação ao contrabando e desvio de cargas apreendidas por policiais civis e comparsas. Materialidade e autoria comprovadas. Efeitos secundários da condenação. Perda do cargo público. Inversão do julgado demanda revolvimento fático probatório. Inviável pela via do recurso especial. Súmula 7/STJ. Agravos regimentais desprovidos.

577 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Ressarcimento aos cofres públicos. Cedência de combustível a terceiros. Pedido parcialmente procedente. Perda dos direitos políticos. Multa civil. Proibição de contratar com o poder público. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

578 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO TEMPORÁRIO. MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA. PANDEMIA DA COVID-19. REDUÇÃO DE VENCIMENTOS. CF/88, art. 37, XV. IRREDUTIBILIDADE.

579 - STJ. Processual civil. Agravo regimental agravo em recurso especial. Provimento cautelar em ação civil pública (afastamento de agente público). Suspensão da ordem pelo tribunal «a quo». Superveniente sentença em que concedida, em antecipação de tutela, idêntica medida. Encerramento do mandato municipal. Perda de objeto do recurso.

580 - STJ. Processual penal e penal. Recurso especial do Ministério Público. Crime de responsabilidade de prefeito. Contratação irregular de servidores públicos. Ausência de processo seletivo simplificado exigido por Lei municipal. Recurso do mp. Permanência dos contratados após o término do prazo contratual. Exaurimento do delito de contratação irregular. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Penas acessórias. Perda do cargo público. Efeito não automático da condenação. Necessidade de fundamentação. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento desta corte. Recurso improvido. Recurso da defesa. Nulidade. Recebimento da denúncia. Sessão de julgamento. Ausência de intimação da acusada. Desnecessidade. Preclusão. Ausência de demonstração do prejuízo. Fato impeditivo da pretensão acusatória. Ônus probatório da defesa. Comprovação da autoria, da materialidade e da existência de dolo. Revolvimento do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Valoração negativa de duas circunstâncias judiciais com base no mesmo elemento fático. Bis in idem. Reduzida a pena. Recurso parcialmente provido. Prescrição reconhecida.

581 - STJ. Processo penal. Agravo regimental recurso em mandado de segurança. Crime de tortura praticado por policial militar. Perda da patente decretada. Efeito da condenação. Inadequação da via eleita. Súmula 267/STF. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

582 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Improbidade administrativa. Evolução patrimonial injustificada. Necessidade de revisão probatória. Proporcionalidade das sanções cominadas. Perda da função pública. Falta de prequestionamento embora opostos embargos de declaração. Juízo de reconsideração exercido. Agravo interno não provido.

583 - TJPE. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Efeito translativo. Ação civil pública. Pedidos. Afastamento de cargo e função decorrente de contrato temporário. Declaração de nulidade. Falta de interesse de agir. Recurso de agravo a que se nega provimento.

584 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROFESSORA DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO - CANDIDATA AUTODECLARADA «PARDA» - NÃO RECONHECIMENTO DA VERACIDADE DA DECLARAÇÃO PELA COMISSÃO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO - EXCLUSÃO DO CERTAME - PRETENSÃO À REINTEGRAÇÃO -

585 - STJ. Agravos regimentais em recurso especial. Penal e processo penal. Concussão. Perda da função pública. CP, art. 92, I, «a». Fundamentação adequada e idônea. Violação de dever para com a administração pública. Acórdão recorrido em consonância com a orientação jurisprudencial desta corte. Precedentes. CP, art. 316.

586 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA.

587 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

588 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

589 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS E POSSE DE ARTEFATO EXPLOSIVO. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO GERAL. APELO DO PARQUET, NO QUAL POSTULOU O AFASTAMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO LEI 11.343/2006, art. 33, §4º, A EXASPERAÇÃO DA PENA BASE DO DELITO DE TRÁFICO, E A PERDA DO CARGO PÚBLICO DE POLICIAL MILITAR. A DEFESA, POR SUA VEZ, REQUEREU A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E, SUBSIDIARIAMENTE, A DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO PARA O DELITO DE POSSE DE ENTORPECENTES PARA USO PRÓPRIO. DISTRIBUIÇÃO À COLENDA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, QUE, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DA DEFESA, E DEU PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL. NOVA IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE QUE A CONDENAÇÃO FOI CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO, DESCLASSIFICANDO-O PARA O DESCRITO na Lei 11.343/2006, art. 28. SUBSIDIARIAMENTE, POSTULA O RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. -

590 - TJRJ. Agravo de execução interposto pela Defesa. Irresignação contra decisão da VEP que homologou falta grave (LEP, art. 50, VII) apurada em procedimento disciplinar, determinando a interrupção do prazo para progressão de regime e a perda de 1/3 dos dias remidos. Recurso que objetiva a cassação da decisão atacada, determinando-se a desclassificação da penalidade para falta média, e, subsidiariamente, para que ocorra a redução da penalidade de perda dos dias remidos. Mérito que se resolve em desfavor da agravante. Apenada que foi punida por falta grave, consistente em desobedecer a ordem de agente penitenciário (LEP, art. 50, VII), no bojo do pad 17/2024. Procedimento que contou com a oitiva da servidora pública desrespeitada, cujas palavras foram, inclusive, confirmadas pela própria agravante, que confessou ter desobedecido ordem da funcionária. Conduta da apenada que se enquadra no rol das faltas graves, sendo inviável a pretensão de que seja considerada de natureza média. Apenada que declarou fazer uso de «medicação controlada», a qual estava sendo fornecida adequadamente (fl. 10), inexistindo prova concreta, a cargo da defesa, de que a ação tenha sido influenciada por algum problema de saúde. Prática de falta grave que enseja, ainda, a perda de até 1/3 sobre a totalidade dos dias remidos (LEP, art. 127). Decisão judicial impugnada que exibe motivação aceitável, suficiente a demonstrar, ao menos no que é estritamente essencial, o cabimento e a necessidade de se aplicar a fração máxima de 1/3, bem como sua razoabilidade e proporcionalidade (STJ). Recurso desprovido.

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591 - STJ. Recurso especial. Dispensa indevida de licitação e falsidade ideológica. Conduta inicialmente capitulada como peculato-desvio. Emendatio libelli. Enquadramento no Lei 8.666/1993, art. 89, parágrafo único. Conduta não voltada para o desvio de verbas federais. Incompetência da Justiça Federal. Ausência de dolo. Absolvição. Análise fático-probatória. Impossibilidade. Princípio da consunção. Inaplicabilidade. Necessidade de revolvimento de fatos e provas. Perícia. Desnecessidade. Outros elementos de prova. Perda do cargo público. Legitimidade. Dissídio jurisprudencial. Aresto paradigma proferido em sede de habeas corpus.

592 - TJPE. Direito administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Apelação. Recurso de agravo. Concurso para preenchimento de cargo público. Candidato aprovado dentro do número de vagas. Nomeação. Direito subjetivo.

593 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Corrupção passiva. Funcionário público federal. Alegada violação ao CPP, art. 619. Súmula 284/STF. Pedido de vistas dos autos. Não examinado. Cerceamento de defesa. Inexistência. Ausência de notificação para apresentação de defesa preliminar. Nulidade relativa. Ofensa ao CPP, art. 517. Súmula 211/STJ. Interceptação telefônica originada de denúncia anônima. Súmula 7/STJ. Falta de transcrição integral das conversas gravadas. Desnecessidade. Não comprovação de recebimento de vantagem ilícita. Reexame fático-probatório. Dosimetria. Culpabilidade. Motivação idônea. Quantum de aumento adequado. Perda do cargo. Decretação automática. Ilegalidade. Agravo regimental parcialmente provido.

594 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público federal. Auditor da Receita Federal. Demissão por abandono de cargo público. Ausência do animus delerinquendi. A intenção é elemento integrante do ilícito disciplinar do abandono de cargo. Lei 8.112/1990, art. 138. Não há que se discutir se a justificativa do servidor em faltar ao trabalho é ou não legal. É dever da administração comprovar a intenção do administrado em abandonar o cargo que ocupa, o que não se revelou no caso concreto. Servidor que se ausenta da sede funcional para evitar prisão que depois de declarou incabível. Parecer ministerial pela denegação da ordem. Entretanto, mandado de segurança concedido.

595 - STJ. Processo civil. Administrativo. Mandado de segurança. Concurso público. Ação civil pública. Perda do objeto. Alteração do pedido mandamental. Em recurso ordinário. Impossibilidade. Precedente. Embargos de declaração. Alegação de contradição e de omissão. Ausência de vícios. Impossibilidade de rediscussão do mérito. Rejeição.

596 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Concurso público. Discussão sobre a existência de vaga. Posterior nomeação do candidato. Perda superveniente do objeto da impetração. Ocorrência. Agravo regimental prejudicado.

597 - TJPE. Constitucional. Administrativo. Processo civil. Mandado de segurança. Seleção pública. Advogado. Perpart. Revogação do processo seletivo. Motivação. Interesse público. Autotutela. Perda superveniente do objeto. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Decisão unânime.

598 - STJ. Seguridade social. Mandado de segurança. Administrativo. Processo administrativo disciplinar. Cassação de aposentadoria. Prescrição. Inocorrência. Ofensa à coisa julgada. Improcedência. Perda do objeto. Inocorrência. Pleito de nulidade do pad por inobservância da Lei 4.878/65. Não conhecido. Vícios formais. Inexistência. Aplicação da pena de cassação de aposentadoria. Desproporcionalidade não verificada na espécie. Segurança denegada.

599 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial.ação popular. Nomeação de servidor público contestada judicialmente. Aposentadoria superveniente. Ausência de perda do objeto. Violação à moralidade e à legalidade. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

600 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Penal e processual penal. Peculato e falsidade ideológica. Violação a dispositivos constitucionais. Usurpação da competência do STF. Desclassificação do delito para modalidade culposa. Ausência de valoração das provas. Súmula 7/STJ. CPP, art. 400. Pena privativa de liberdade e multa. Dosimetria. Discricionariedade do magistrado. Revolvimento de matéria fático-probatória. Perda do emprego público. Fundamentação suficiente. Reparação de dano. Súmula 283/STF. CPP, art. 402. Ausência de demonstração do prejuízo. Agravo não provido.