Pena Perda De Cargo Publico | Jurisprudência Selecionada

Doc. 919.8930.8067.3405

451 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. MUNICÍPIO DE PORCIÚNCULA. EXONERAÇÃO DE FUNÇÃO GRATIFICADA. ALEGAÇÃO DE REDUÇÃO SALARIAL COM MANUTENÇÃO DA SERVIDORA NO EXERCÍCIO DAS MESMAS ATIVIDADES INERENTES AO CARGO COMISSIONADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DAS PROVAS ORAL E TESTEMUNHAL. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. ANULAÇÃO DO JULGADO. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em exame 1. Trata-se de apelação contra sentença que, nos autos de ação de cobrança cumulada com indenizatória, julgou improcedentes os pedidos de condenação do réu ao pagamento dos valores descontados dos vencimentos da autora, no período de março a novembro de 2020, no qual desempenhou as funções do cargo comissionado de Coordenadora do Centro Municipal de Vigilância em Saúde que vinha ocupando desde 2017, apesar de realocada no cargo de Direção e Assessoramento Superi... ()

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Doc. 187.3130.9003.1400

452 - STJ. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no recurso especial. Perda da função pública. Independência entre as instâncias. Possibilidade de decretação.

«1 - A jurisprudência desta Corte orienta-se no sentido de que as sanções disciplinares previstas nas diversas leis reguladoras da atividade administrativa são independentes em relação às penalidades previstas na Lei de Improbidade Administrativa. Assim, as penalidades aplicadas em sede de processo administrativo disciplinar de ação penal e no âmbito da improbidade administrativa, embora possam incidir na restrição de um mesmo direito, são distintas entre si, tendo em vista que se ... ()

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Doc. 210.7131.0708.5857

453 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Violação dos princípios da administração pública. Promoção pessoal visando fins eleitorais. Pedido parcialmente procedente. Afastada a condenação do réu na pena de perda da função atual. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública em que o Ministério Público do Estado de São Paulo aponta o cometimento de improbidade administrativa ante a violação de princípios da Administração Pública, pela utilização da cargo público para promoção pessoal visando a fins eleitorais. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para afastar a condenação do réu na pena de perda da função atual. II - Inadmitiu-se o recurso espec... ()

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Doc. 230.6250.8568.1820

454 - STJ. Agravo regimental nos embargos declaratórios no agravo regimental nos embargos declaratórios no agravo em recurso especial. Processo penal. Nulidade. Juntada de elementos probatórios sem vistas à defesa. Não ocorrência. Ausência de prejuízo. Álibi exculpatório. Revolvimento de acervo fático probatório. Reconhecimento pessoal. Legalidade. Regime inicial mais gravoso. Legalidade. Perda do cargo público. Adequação legal. Agravo regimental desprovido.

1 - Afirmado peremptoriamente pela Corte de origem que «[a] defesa do embargante teve acesso aos referidos elementos de prova documentados no inquérito policial e exerceu o direito de defesa « (e/STJ fl. 1.295), não haveria como este Tribunal desfazer tal conclusão sem extenso revolvimento fático probatório. 2 - Ademais, o agravante não logrou êxito em demonstrar o prejuízo da inclusão de documentos na fase de análise do recurso de apelação, porquanto o agente já havia sido cond... ()

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Doc. 220.3211.1615.5140

455 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Concussão. Violação ao CP, art. 316. Pleito absolutório. Súmula 7/STJ. Violação ao CP, art. 59. Culpabilidade. Policial. Circunstâncias do crime. Peculiaridades. Fundamentação não inerente ao tipo penal. Desproporcionalidade. Inocorrência. Critério matemático inexigível. Violação ao CP, art. 92, I, a. Perda do cargo público justificada. Ausência de aplicação da agravante do CP, art. 61, II, g. Inovação recursal. Agravo parcialmente conhecido e desprovido.

1 - O acolhimento do pleito absolutório esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, pois o Tribunal a quo manteve a condenação justificadamente com base na prova dos autos. 2 - A exasperação da pena-base foi justificada de forma concreta e idônea, pois a valoração negativa da culpabilidade decorreu da condição de policial, enquanto a valoração negativa das circunstâncias do crime decorreu de peculiaridades do caso concreto. 2.1. Diante da inexistência de um critério legal matemático pa... ()

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Doc. 163.1350.5004.7500

456 - STJ. Penal. Agravos regimentais em agravo em recurso especial. Corrupção ativa e passiva. Interceptações telefônicas. Infringência a dever funcional. Provas documentais e testemunhais. Autoria e materialidade comprovadas. Reexame fático. Acórdão recorrido bem fundamentado. Violação do CPP, art. 619. Não ocorrência. Violação dos deveres da administração. Perda de cargo público. Conjunto probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Devidamente autorizada pela autoridade judicial a interceptação telefônica, foram os réus flagrados em diálogos referentes a episódio de corrupção ativa e passiva, o que não traz ilegalidade. 2. As razões recursais sobre ausência de fundamentação no que tange à autoria e materialidade encontram ainda o óbice da Súmula 7/STJ, porquanto a fundamentação do julgado estadual está completa e amparada pelas provas dos autos. 3. Conforme atenta leitura do aresto estadual, c... ()

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Doc. 103.1674.7569.2500

457 - STJ. Crime de tortura (omissão criminosa). Servidor público. Policial Militar. Perda da função pública. Efeito automático da condenação. Precedente do STF. Lei 9.455/97, art. 1º, § 5º. CP, art. 92.

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Doc. 208.2243.6004.6200

458 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tortura. Sentença condenatória. Apelação provida para reduzir a reprimenda. Cerceamento de defesa. Ausência de fundamentação idônea para decretar a perda do cargo público. Matérias não examinadas pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Advento da Lei 13.491/2017. Competência do juízo comum mantida. Norma de direito processual penal posterior ao julgamento do recurso nobre. Nulidade não verificada. Princípio do tempus regit actum. Prejuízo não demonstrado. Recurso parcialmente conhecido e, na extensão desprovido.

«1 - Não há como se examinar o aventado cerceamento de defesa e a alegada ausência de fundamentação da perda do cargo público, uma vez que tais questões não foram objeto de deliberação pelo Tribunal de origem na impetração originária, circunstância que inviabiliza a aspirada análise direta por este Sodalício, sob pena de indevida supressão de instância. 2 - As normas de direto processual penal são regidas pelo princípio do tempus regit actum, nos termos do ... ()

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Doc. 231.2131.2307.9818

459 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime de responsabilidade. Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I, por 56 vezes, na forma do CP, art. 71. Revisão criminal não conhecida. Não preenchimento dos requisitos do CPP, art. 621. Fundamento não infirmado. Súmula 283/STJ. Perda do cargo público. Alegação de ofensa ao CP, art. 92, I, a. Matéria não prequestionada. Súmula 282/STF. Recurso especial não conhecido. Agravo regimental desprovido.

1 - O recurso especial não foi conhecido em razão dos óbices da Súmula 282/STF (carência de prequestionamento do , I, a) e da Súmula 283/STF (falta de objeção ao não preenchimento dos requisitos do , fundamento erigido pelo Tribunal estadual para não conhecer da revisão criminal). 2 - O aresto recorrido não registra nenhuma controvérsia jurídica acerca da natureza do cargo sobre o qual deve incidir a perda - o efetivo ou aquele ocupado quando da prática d... ()

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Doc. 142.9425.6003.6900

460 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Submissão de adolescentes à prostituição ou exploração sexual, atentado violento ao pudor, estupro e coação no curso do processo. ECA, art. 244-A. Ausência de ato coercitivo. Irrelevância. Atipicidade afastada. CP, art. 214 (redação antiga). Tocar partes íntimas. Configuração do delito. Pena de perda do cargo. Policiais militares que agiram contra vítimas menores. Fundamentação idônea e suficiente. Recurso especial do mpe parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido. Regimental que reclama a incidência da Súmula 07/STJ. Inaplicabilidade. No mais, decisão agravada mantida em seus próprios termos. Agravo regimental desprovido.

«1. Não prospera a alegada incidência da Súmula 07 desta Corte, na medida em que, para o deslinde da controvérsia trazida no recurso especial do Ministério Público Estadual, não se mostrou necessário o revolvimento aprofundado de provas, mas a mera valoração jurídica do quadro fático devida e oportunamente delineado pelas instâncias ordinárias. 2. O crime previsto no , relativo à «[s]ubmeter criança ou adolescente, como tais definidos no caput do ar... ()

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Doc. 230.8280.3383.5613

461 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Perda do cargo público. Fundamentação idônea. Indenização mínima. CPP, art. 397, IV. Requerimento na inicial acusatória. Necessidade. Produção de prova específica dispensabilidade. Pedido para concessão de habeas corpus, de ofício. Utilização como meio para análise do mérito do recurso. Inviabilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - O acórdão, ao afastar a legítima defesa putativa, registrou que comprovado que «ele se excedeu quando da abordagem ao veículo da vítima, pois deixou de se identificar adequadamente como agente estatal (policial civil). Isso justifica a fuga empreendida pela vítima ao imaginar que estaria sendo assaltada". 2 - Para alterar a conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias e acolher a pretensão absolutória, como requer a parte recorrente, demandaria, necessariamente, o revolvim... ()

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Doc. 301.8984.7009.5177

462 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM COBRANÇA. SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS. PRETENSÃO DE PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE SOBRE O VALOR DO VENCIMENTO, PAGAMENTO DE VALORES PRETÉRITOS DO VALE-ALIMENTAÇÃO, IMPLEMENTAÇÃO DOS REAJUSTES REMUNERATÓRIOS PREVISTOS NO PLANO DE CARREIRAS, CARGOS E SALÁRIOS E FORNECIMENTO DE PLANO DE SAÚDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMAÇÃO DO RÉU. PRELIMINARES DE PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO, REJEITADAS. LEI COMPLEMENTAR 167/13 QUE PREVÊ QUE O PERCENTUAL DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVE SER CALCULADO SOBRE O VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO DO SERVIDOR. SÚMULA VINCULANTE 4 DO STF QUE PROÍBE A UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO COMO BASE DE CÁLCULO DE VANTAGEM SALARIAL. DIREITO AO RECEBIMENTO DO VALE-ALIMENTAÇÃO PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR 167/2013. PAGAMENTO INTERROMPIDO. DIREITO AO RECEBIMENTO DOS VALORES PRETÉRITOS, OBSERVADOS OS VALORES ESTIPULADOS PELA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL, EM RELAÇÃO A CADA PERÍODO. REAJUSTE REMUNERATÓRIO ESTABELECIDO PELA LEI COMPLEMENTAR 168/2013 EM SEIS PARCELAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DA 5ª E 6ª PARCELAS. PLANO DE SAÚDE. DIREITO ASSEGURADO PELA LEI COMPLEMENTAR 167/2013. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE QUE DEVE SER OBSERVADO PELO ENTE MUNICIPAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA FIXADOS DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO ADOTADO NO JULGAMENTO DO TEMA 810 DO STF E 905 DO STJ, COM APLICAÇÃO DA TAXA SELIC, NOS TERMOS DA Emenda Constitucional 113/2021. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL EM RELAÇÃO AO PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E ISENÇÃO DAS CUSTAS JUDICIAIS. TAXA JUDICIÁRIA DEVIDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 145/TJRJ E DO ENUNCIADO 42 DO FETJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, EM REMESSA NECESSÁRIA.

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Doc. 210.7131.0435.3763

463 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Facilitação de contrabando ou descaminho. Alegação de nulidade das interceptações telefônicas. Razões recursais dissociadas e que não impugnam os fundamentos do acórdão recorrido. Súmulas283 e 284 do STF. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Perda do cargo público. Pena já analisada anteriormente nos autos do recurso especial 1.460.327/PR. Reiteração de pedido. Prejudicialidade. Agravo regimental desprovido.

I - Aplica-se o óbice previsto na Súmula 283/STF na hipótese em que o recorrente deixa de impugnar especificamente fundamento que, por si só, é suficiente para manter a decisão recorrida. In casu, o agravante não refutou o fundamento de que «não há falar em nulidade da prova obtida pela interceptação telefônica, mas ao revés, essa prova mostrou-se muito consistente para comprovar a atuação delitiva do requerente. Além disso, a magistrada autorizou a medida com fulcro na Lei 9.29... ()

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Doc. 160.2095.8001.8000

464 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Lesão corporal seguida de morte. Dosimetria. Agravante. Policiais civis. CP, art. 61, II, «g»(abuso de poder). Perda da função pública. Efeitos extrapenais. Prescrição da pretensão punitiva e executória. Não ocorrência.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. No caso em exame, o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, entendeu pela con... ()

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Doc. 197.9062.7000.4300

465 - STJ. Processual civil. Administrativo. Recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Existência de repercussão geral. Sobrestamento do feito. Desnecessidade. Aplicação da Lei 8.429/1992 a agentes políticos. Inversão do ônus da prova. Ausência de comprovação. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Prefeito municipal. Nomeação de seus filhos para o exercício do cargo de assessor jurídico. Ausência de desempenho das funções. Acórdão que consigna a presença de dolo, enriquecimento ilícito e dano ao erário. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Aplicação. Sanção de perda do cargo. Desproporcionalidade no caso dos autos. Revisão. Possibilidade. Recurso especial conhecido em parte e parcialmente provido.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A existência de repercussão geral, reconhecida pelo STF, em relação à aplicação da Lei 8.429/1992 aos prefeitos não enseja o sobrestamento do feito, consoante firme orientação deste tribunal. III - É sólido o entendimento do Superior Tribunal de Justiça ... ()

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Doc. 144.9591.0001.5100

466 - TJPE. Mandado de segurança. Direito administrativo. Preliminar de perda do objeto da ação em razão da prorrogação do prazo de validade do concurso. Rejeição. Preliminar de perda do objeto da ação em razão da redução do quantitativo de cargos de gari pela Lei municipal 207/2011. Rejeição. Aprovação em concurso público dentro das vagas. Direito subjetivo à nomeação. Matéria com repercussão geral. Entendimento do STF e do STJ. Concessão da segurança.

«1 - A persecução da via judicial para proteger, supostamente, direito líquido e certo violado por ato de autoridade coatora, encontra guarida no direito fundamental à inafastabilidade de jurisdição, estampado no , XXXV e que posterior prorrogação do prazo de validade do concurso não prejudica aquela garantia. Preliminar rejeitada; 2 - A preliminar segundo a qual a redução do quantitativo de cargos implicaria perda superveniente do objeto do mandado de segurança co... ()

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Doc. 875.0759.2688.9884

467 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO OBRIGACIONAL CUMULADA COM COBRANÇA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AFASTAMENTO PARA APURAÇÃO DE ABANDONO DO CARGO, SEM REMUNERAÇÃO. ARQUIVAMENTO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR SEM PUNIÇÃO AO SERVIDOR. ILEGALIDADE DO AFASTAMENTO E DA SUSPENSÃO DE PAGAMENTOS E TRIÊNIOS. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DO RÉU. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível objetivando a reforma da sentença que condenou o apelante a pagar ao autor remunerações e triênios suspensos no período de novembro de 2016 a novembro de 2022, durante o qual este ficou afastado para apuração de abandono de cago decorrente de 10 (dez) dias consecutivos de faltas, e o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais; assim como na obrigação de não cobrar contribuição previdenciária referente ao período de afastament... ()

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Doc. 250.2280.1860.9970

468 - STJ. Direito penal e processual penal. Corrupção e peculato. Agravos em recurso especial e recurso especial. Inadmissibilidade dos agravos por ausência de impugnação específica. Interceptação telefônica. Acesso integral. Alegação de cerceamento de defesa. Prejuízo não demonstrado. Condenação mantida. Art. 155, CP. Violação não demonstrada. I nviabilidade de reexame do conjunto fático probatório. Perda do cargo. Art. 92, I, CP. Fundamentação adequada. Divergência jurisprudencial. Cotejo analítico não realizado.

I - Caso em exame 1 - Agravos em recurso especial interpostos por dois agravantes contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que inadmitiu os recursos especiais, com base na ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade e na incidência da Súmula 7/STJ. Recurso especial interposto contra acórdão que manteve a condenação do recorrente pela prática dos crimes de corrupção e peculato, visando a nulidade da interceptação, a abs... ()

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Doc. 145.4863.9009.0300

469 - TJSP. Ação civil pública. Requisitos. Presença. Decretação da perda do cargo de Promotor de Justiça. Cabimento. Aquisição de televisor pago por terceiro que estava em débito com a Justiça, emitindo-se nota fiscal em nome da esposa do Promotor. Absolvição do crime de concussão por falta de provas na ação penal. Irrelevância. Elementos de convicção de diferentes intensidades nas esferas cível e penal. Validade do princípio «in dubio pro reo» no âmbito criminal. Ação civil pública julgada procedente.

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Doc. 150.1404.0006.3700

470 - STJ. Recurso especial e agravos. Penal. Admissão parcial do recurso especial. Agravo. Descabimento. Súmulas 292 e 528/STF. Interposição na pendência de embargos declaratórios. Ausência de posterior ratificação. Incidência. Súmula 418/STJ. Violação. Artigo, da CF/88. Via inadequada. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Revisão. Julgado do próprio STJ. Inviabilidade. Falta de delimitação da controvérsia. Súmula 284/STF. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Adiamento. Sessão de julgamento. Correção de erro de proclamação de resultado. Nova inclusão em pauta. Intimação da defesa. Ausência de prejuízo. Corrupção passiva. Absolvição de corréus. Identidade de situações. Inexistência. Corrupção passiva. Dosimetria. Agravante. CP, art. 61, II, g. Falta de interesse. Pena-base. Fundamentação parcialmente inidônea. Utilização de elementares. Penas. Readequação. Perda do cargo público. Exclusão.

«1. Não cabe agravo contra decisão que admite parcialmente recurso especial, uma vez que, em razão da admissão parcial do reclamo, este subirá a esta Corte, ocasião em que se procederá ao refazimento do juízo de admissibilidade da íntegra do recurso. Aplicação, por analogia, das Súmulas 292 e 528/STF. 2. Interposto o recurso especial quando ainda pendentes de julgamento os embargos de declaração opostos pelo recorrente e pelo corréu, era necessária a ratificação, após a pu... ()

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Doc. 211.2101.1128.3232

471 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processo penal. Tráfico internacional de munições. Lei 10.826/2003, art. 18. Perda do cargo público. Previsão na denúncia. Desnecessidade. Manutenção. Acréscimo de fundamentos. Possibilidade. Efeito devolutivo da apelação. Súmula 568/STJ. Julgamento monocrático. Possibilidade. Jurisprudência dominante. Posterior análise pelo colegiado. Afastamento de eventual vício. Desclassificação para o crime de contrabando. Impossibilidade. Princípio da especialidade. Precedentes. Súmula 83/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - No que se refere à perda do cargo público, consignou-se a desnecessidade de vir prevista na denúncia, posto que decorre de previsão legal expressa, nos termos do E, no caso concreto, a decretação encontrava guarida nos termos do acréscimo do voto divergente - vencedor, em decorrência do efeito devolutivo da apelação. Isso tudo com base na jurisprudência firmada nesta Corte. 2 - Consoante dispõe a Súmula 568/STJ, a prolação de decisão monocrática, pelo ministro... ()

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Doc. 240.6240.9475.0100

472 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial não conhecido. Fundamento da decisão agravada não atacado no agravo regimental. Incidência da Súmula 182/STJ. STJ. CPC, art. 1.021, § 1º. CPC/2015. Concessão de ordem de habeas corpus de ofício. CPP, art. 647-A. CPP. Flagrante ilegalidade. Perda do cargo. CP, art. 92, I, a. CP. Efeito não automático. Ausência de fundamentação concreta. Extensão de efeitos do CPP, art. 580. Agravo regimental não conhecido. Ordem concedida de ofício.

1 - A impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada é requisito para o conhecimento do agravo regimental. 1.1. No caso em tela, o agravo regimental não impugnou especificadamente o fundamento invocado na decisão monocrática de não conhecimento do agravo em recurso especial. 2 - Com a nova inclusão ao CPP do art. 647-A, e seu parágrafo único, ainda que não conhecido o recurso, é possível a concessão da ordem de habeas corpus de ofício, desde que Documento eletrônico... ()

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Doc. 140.9071.4002.4900

473 - STJ. Habeas corpus. Dosimetria. Crime de responsabilidade cometido por prefeito municipal. Pena-base. Fixação acima do mínimo legal. Culpabilidade, motivos e circunstâncias do delito. Consideração de elementos próprios do tipo. Inviabilidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Sanção reclusiva redimensionada. Prescrição retroativa. Ocorrência. Matéria de ordem pública. Inabilitação para o exercício de cargo ou função pública. Caráter acessório da penalidade. Prescrição igualmente verificada. Extinção da punibilidade do agente. Declaração de ofício.

«1. Mostra-se inviável a consideração de elementos inerentes ao tipo penal violado para avaliar negativamente quaisquer das circunstâncias judiciais e justificar a imposição de pena-base acima do mínimo legal. 2. Redimensionada a reprimenda, constata-se a ocorrência de lapso temporal superior ao prazo prescricional estabelecido, entre a data do recebimento da denúncia e a data da publicação da sentença condenatória, ensejando a extinção da punibilidade do paciente quanto à pe... ()

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Doc. 849.5061.3747.5212

474 - TJSP. PERDA DO OBJETO -

Preliminar que se confunde com o mérito, sendo que com ele será analisada. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - Concurso público para provimento de cargo de Professor de Ensino Fundamental e Médio - Candidata eliminada na prova prática, realizada por videoaula - Alegação de que inexiste previsão legal para a realização da videoaula e, ademais, houve afronta ao princípio da impessoalidade, visto que a prova é realizada de forma não presencial - Denegação da ordem em primeiro gra... ()

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Doc. 315.8030.3401.1928

475 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PREENCHIMENTO DE CARGOS PÚBLICOS SEM PREVISÃO LEGAL. EXONERAÇÃO DOS OCUPANTES. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA SUPERVENIENTE. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME

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Doc. 210.7050.3352.7981

476 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Extorsão majorada. Violação da Lei 9.296/1996, art. 9º. Inadmissibilidade. Falta de prequestionamento. Omissão (violação do CPP, art. 619). Improcedência. Acórdão que lançou fundamentação suficiente para rechaçar a nulidade suscitada. Razões que não impugnaram a íntegra da fundamentação lançada no acórdão. Súmula 283/STF. Violação do CP, art. 59. Inadmissibilidade. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Violação do CP, art. 92, I. Manifesta improcedência. Fundamentação idônea para a decretação da perda do cargo público. Inexistência de contradição entre a condenação e pena acessória. Pleito de concessão de habeas corpus de ofício. Descabimento. Iniciativa do órgão julgador. Inexistência de ilegalidade flagrante.agravo regimental improvido.

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Doc. 233.3734.3303.7618

477 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR EXCLUÍDO EX OFFÍCIO DOS QUADROS DA PMERJ, A BEM DA DISCIPLINA. PRETENSÃO DE REINTEGRAÇÃO NO CARGO. DESCABIMENTO.

Parte autora que foi sancionado com a penalidade de reforma ex officio, a bem da disciplina, pelo fato de ter adotado conduta diversa daquela desejada de um membro da Corporação, ao ser preso em flagrante delito, no dia 31/03/2017, pela prática das condutas tipificadas nos art. 16, IV da Lei 10.826/03, e art. 33 e Lei 11.343/2016, art. 35, tendo ajuizado ação anulatória do referido ato administrativo, com pedido de reintegração na PMERJ. Sentença de improcedência. É vedad... ()

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Doc. 250.6020.1625.0437

478 - STJ. Agravo regimental no. Condenação habeas corpus criminal pelo crime de corrupção passiva. Perda da função pública. Efeito secundário da pena. Pleito de anulação por ausência de fundamentação da medida. Inexistência de risco ou ameaça ao direito de locomoção da pessoa humana. Não conhecimento do. Habeas corpus súmula 694/STF. Agravo regimental desprovido.

1 - O STJ, em consonância com a Súmula 694/STF, possui jurisprudência no sentido de ser incabível habeas corpus contra decisão que decretou a perda da função pública, por não haver violação ao direito de locomoção (AgRg no HC 218.434/MS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, DJe). 23/6/2015 2 - É certo que, sendo o habeas corpus o remédio constitucional que visa resguardar a liberdade ambulatorial das pessoas nacionais ou estrangeiras em território brasileiro, não se mos... ()

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Doc. 863.0391.4851.3223

479 - TJRJ. CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO. CONDUTA DO MILITAR INCOMPATÍVEL COM OS PRECEITOS DA CORPORAÇÃO. INDIGNIDADE. OFICIAL DECLARADO INJUSTIFICADO. DEMISSÃO. PERDA DO POSTO E PATENTE.

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Doc. 241.1131.2302.6258

480 - STJ. Habeas corpus. Concussão e peculato (arts. 316, caput e 317, § 1º, combinados com o art. 69, todos do CP). Ausência de fundamentação da decretação da perda do cargo público na sentença condenatória e no acórdão referente ao recurso de apelação interposto pela defesa. Aplicação das regras do crime continuado. Substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direitos. Matérias não apreciadas pela corte de origem. Temas não suscitados pela defesa durante o curso da ação penal. Apelação. Efeito devolutivo. Supressão de instância.

1 - O efeito devolutivo do recurso de apelação criminal encontra limites nas razões expostas pelo recorrente, em respeito ao princípio da dialeticidade que rege os recursos no âmbito processual penal pátrio, por meio do qual se permite o exercício do contraditório pela parte que defende os interesses adversos, garantindo-se, assim, o respeito à cláusula constitucional do devido processo legal. 2 - Da análise dos autos, verifica-se que o acórdão que negou provimento ao apelo defensi... ()

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Doc. 210.8310.9788.7379

481 - STJ. Processual civil e administrativo. Improbidade administrativa. Agravo no recurso especial. Revaloração jurídica dos fatos delineados no acórdão recorrido. Possibilidade. Não incidência da Súmula 7/STJ. Servidor público. Peculato. Fatos gravíssimos. Desproporcionalidade da pena aplicada. Fixação de pena de multa cumulada com perda da função pública. Agravo do recorrente não conhecido. Agravo do MPF conhecido para dar parcial provimento ao recurso especial. histórico da demanda

1 - O tema tratado nos autos cinge-se à ação de improbidade administrativa proposta pelo Parquet Federal contra Marcos Roberto dos Santos, condenado por peculato, porque, no «exercício do cargo de perito da polícia federal, não só violou os deveres funcionais que lhe eram impostos, bem como praticou atos proibidos em lei e por lei, ao levar para sua residência bens apreendidos em sede de operação policial e que integravam investigação e inquéritos policiais, sobretudo para atender ... ()

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Doc. 156.1825.6005.4800

482 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Fundamentos inatacados. Inadmissibilidade. Inobservância do comando legal do CPC/1973, art. 544, § 4º, I. Súmula 182/STJ, por analogia. Recurso especial. Nulidade processual. Incompetência do magistrado que deferiu interceptações telefônicas. Falta de fundamentação das decisões. Questões que não foram debatidas na corte de origem. Falta de prequestionamento. Omissão. Fundamentação deficiente (Súmula 284/STF). Tentativa de suprir a deficiência. Inviabilidade. Preclusão. Confronto que revela que as teses defensivas foram enfrentadas. Nulidade por violação do CPP, art. 514. Improcedência. Súmula 330/STJ. Ilegalidade na pena e no regime inicial. Recurso que tenta agregar tese nova. Inviabilidade (preclusão). Ilegalidade flagrante. Circunstâncias judiciais valoradas negativamente com fundamentação inidônea. Exclusão. Redimensionamento. Modificação do regime inicial (semiaberto). Vencido o relator, que fixava regime mais brando (aberto). Perda do cargo. Legalidade. Manutenção.

«Agravo regimental improvido. Habeas corpus concedido de ofício, apenas para redimensionar a reprimenda corporal dos agravantes para 2 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto; mantida a perda do cargo público, com fundamento no , I, a.»

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Doc. 892.7481.3216.2453

483 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR - ATO ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGO DE PROFESSOR DE ENSINO INFANTIL - EXCLUSÃO DA CANDIDATA DO CERTAME POR NÃO TER SIDO CONSIDERADA, PELA COMISSÃO, COMO DESTINATÁRIA DA POLÍTICA DE COTAS RACIAIS -

Pretensão inicial da impetrante voltada à recondução ao certame, na lista de aprovados na modalidade de reserva de vagas às pessoas negras, uma vez que sua autodeclaração como pessoa parda corresponde à realidade e merece ser ratificada - Decisão agravada que indeferiu o pedido de liminar - Recurso da impetrante - Superveniência da prolação de sentença pelo Juízo singular - perda do objeto. Recurso prejudicado, com observação acerca da manutenção da antecipação da tutela recu... ()

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Doc. 755.4752.1296.5644

484 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. art. 305, C/C ART. 70, II, «L», AMBOS DO CÓDIGO PENAL MILITAR. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENAS DE 2 (DOIS) ANOS, 4 (QUATRO) MESES E 24 (VINTE E QUATRO) DIAS DE RECLUSÃO. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINR. INÉPCIA DA DENÚNCIA. ABSOLVIÇÃO. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DA ELEMENTAR GRAVE AMEAÇA OU VIOLÊNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE PREVARICAÇÃO. AFSTAMENTO DA AGRAVANTE DO art. 70, II, «L» DO CPM. RECURSO MINISTERIAL. CONDENAÇÃO TAMBÉM PARA O RÉU THIAGO. PERDA DO CARGO DE POLICIAL. CONDUTA INCOMPATÍVEL COM A FUNÇÃO PÚBLICA.

Apelantes respondem crime de concussão porque, na condição de policiais militares, na saída da Linha Vermelha, exigiram para si, indevida vantagem econômica, consistente na quantia de R$1.000,00 (mil reais), que deveria ser entregue pelo nacional YURI PACHECO DE ARAUJO porque, conduzindo o veículo de seu pai, militar, parou na «blitz» dos acusados, os quais realizaram o procedimento de revista, encontrando na mala do carro, alguns objetos pertencentes ao pai da vítima, a saber: um facã... ()

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Doc. 155.5412.4002.7500

485 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Supressão de documento. CPP, CP, art. 305. Tipicidade reconhecida. Impossibilidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Decretada a perda do cargo público. CP, art. 92, I, «a». Possibilidade. Efeito da condenação. Fundamentação idônea. Acórdão suficientemente fundamentado. Ausência dos vícios previstos no art. 619. Embargos rejeitados.

«1. O cabimento dos embargos de declaração está vinculado à demonstração de que a decisão embargada padece de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, conforme disciplina o Portanto, a mera irresignação com o entendimento apresentado na decisão, visando, assim, à reversão do julgado, não tem o condão de viabilizar a oposição dos aclaratórios. 2. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 210.8270.9323.3245

486 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Condenação pela prática de ato de improbidade administrativa. Sanção de perda da função pública. Cargo ou função ocupado no momento do trânsito em julgado da decisão condenatória. Jurisprudência dominante do STJ. EResp Acórdão/STJ. Violação a Lei 8.429/92, art. 10. Incidência da Súmula 282/STF. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, o aludido fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela parte ora recorrente, nos autos de Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa, em face de decisão que, em sede de cumprimento de sentença, determinou o cumprimento da pena de perda do cargo público, esclarecendo que a penalidade deveria recair sobre o cargo ocupado pela parte ... ()

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Doc. 211.1290.2494.3865

487 - STJ. Habeas corpus impetrado contra acórdão de Tribunal de Justiça que rejeitou exceção de competência. Competência para julgamento de promotor de justiça acusado de crime comum (homicídio) que não guarda relação com o exercício das funções do cargo. Foro por prerrogativa de função (CF/88, art. 96, III). Aplicação, a promotores, do entendimento fixado pelo STF no julgamento da QO na AP Acórdão/STF. Impossibilidade. Entendimento da corte suprema que se restringe a detentores de cargos eletivos. Precedentes do STJ que reconheceram a competência desta corte para julgar desembargador por crime sem relação com o cargo. Matéria com repercussão geral reconhecida pelo STF (Tema 1147/STF). Questão pendente de julgamento pela suprema corte. Necessidade de preservação do foro por prerrogativa de função para garantia da imparcialidade do órgão acusador e observância do princípio da isonomia. Colocação do membro do parquet em disponibilidade compulsória. Medida que não se equipara à perda do cargo. Prevalência do foro por prerrogativa de função previsto na CF/88, em relação à competência do tribunal do Júri, em razão da especialidade. Segurança denegada.

1 - O precedente estabelecido pelo STF no julgamento da QO na AP Acórdão/STF não deliberou expressamente sobre o foro para processo e julgamento de magistrados e membros do Ministério Público, limitando-se a estabelecer tese em relação ao foro por prerrogativa de função de autoridades indicadas na CF/88 que ocupam cargo eletivo. A interpretação se corrobora tanto pelo fato de que, na Questão de Ordem no Inquérito Acórdão/STF, Primeira Turma, Rel. Ministro Luiz Fux, os eminentes Mini... ()

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Doc. 142.8254.8000.4600

488 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Penal. Falsidade ideológica e peculato. Perda do cargo público. Alegada violação ao CF/88, art. 93, IX. Inexistência. Princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Ofensa reflexa. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1. A prestação jurisdicional resta configurada com a prolação de decisão devidamente fundamentada, embora contrária aos interesses da parte. Nesse sentido, ARE 740.877-AgR/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 4/6/2013. 2. A decisão judicial tem que ser fundamentada (art. 93, IX), ainda que sucintamente, sendo prescindível que a mesma se funde na tese suscitada pela parte. Precedente: AI-QO-RG 791.292, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe de 13/8/2010. 3. Os pri... ()

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Doc. 210.9090.7943.2237

489 - STJ. Administrativo. Processo disciplinar. Demissão. Fundamentação sucinta. Possibilidade. Conduta militar incompatível com o cargo. Existência.

1 - Uma vez atendidos os parâmetros formais do devido processo legal e fundamentada a penalidade infligida no bojo de processo administrativo disciplinar, não é dada a revisão, no mandado de segurança, quanto ao mérito em si da escolha da sanção. 2 - Verifica-se que, embora sucinta, houve motivação para escolha da penalidade de demissão, entendendo a Administração que o impetrante praticou crime relacionado ao exercício da função, além de dirigir a conduta dos demais militares... ()

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Doc. 181.5970.3011.7000

490 - TJSP. Seguridade social. Apelação. Ação ordinária. Servidora pública estadual. Professora Educação Básica II. Pretensão de que as licenças médicas negadas sejam consignadas como tratamento de saúde, com a regularização de frequência para todos os fins. Possibilidade. Licença para tratamento de saúde que deve ser considerada como de efetivo exercício pelo servidor público. Inteligência do art. 81, II, da Lei Estadual no 10.261/68, e do Lei Complementar 444/1985, art. 91, parágrafo único. Aposentadoria por invalidez. Posterior informação de que a autora foi aposentada por invalidez pela administração. Perda superveniente de interesse recursal (perda do objeto da ação), no tocante ao pedido de reconhecimento ao direito de aposentadoria por invalidez. Verba de sucumbência a cargo da ré, por ter dado causa ao ajuizamento da demanda. Sentença mantida com observação. Recurso de apelação da ré desprovido, prejudicada a análise do recurso de apelação da autora.

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Doc. 398.4879.8309.8860

491 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO REPROVADO EM EXAME PSICOLÓGICO. INGRESSO NO CARGO POR FORÇA DE LIMINAR POSTERIORMENTE REVOGADA. EXERCÍCIO REGULAR DO CARGO POR MAIS DE 20 ANOS. DISTINGUISHING AO TEMA 476 DO STF. APLICAÇÃO DA TEORIA DO FATO CONSUMADO EM RAZÃO DE EXCEPCIONALIDADE. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta contra sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte, que julgou improcedente a ação ordinária ajuizada em face do Estado de Minas Gerais. O autor pleiteava a anulação do ato administrativo que determinou a perda de sua graduação, negou-lhe promoção e cassou o 4º quinquênio, além do pagamento de diferenças salariais retroativas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (... ()

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Doc. 331.9595.0441.2497

492 - TJRJ. APELAÇÃO. CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA MAJORADO (PRÁTICA POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO PREVALECENDO-SE DO CARGO). RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO, EM PRELIMINAR, O RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO PROCESSO POR INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. NO MÉRITO, REQUER A ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE DOLO E POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, PRETENDE A FIXAÇÃO DA PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL E O AFASTAMENTO DA PENA ACESSÓRIA DE PERDIMENTO DO CARGO PÚBLICO.

Afasta-se o requerimento de nulidade da sentença por incompetência do juízo. De antemão, consigna-se que a questão não foi objeto de irresignação defensiva ao longo do trâmite processual, tratando-se de «suscitação tardia da nulidade, somente após a ciência de resultado de mérito desfavorável e quando óbvio o conhecimento do referido vício muito anteriormente à arguição» (AgInt no MS 22.757/DF, Primeira Seção, 03/03/2022), manobra processual rechaçada por nossa jurisprud... ()

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Doc. 445.0649.5509.0487

493 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - CONCURSO PÚBLICO - CARGO DE MANUTENÇÃO ELÉTRICA NA PETROBRÁS -

Edital 1 - PETROBRAS/PSP RH 2023 - CANDIDATO ELIMINADO DAS VAGAS DESTINADAS ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA - - Pretensão inicial voltada à anulação do ato administrativo que o excluiu das vagas destinadas à pessoas com deficiência - Sentença que julgou improcedente o feito sob fundamento de que a banca examinadora que avaliou o demandante concluiu pela ausência de deficiência e entendeu que as limitações existentes não determinam perda de função ou perda da força dos membros inferio... ()

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Doc. 164.8365.7001.9700

494 - STJ. Penal. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Corrupção ativa e passiva. Interceptações telefônicas. Infringência a dever funcional. Provas documentais e testemunhais. Autoria e materialidade comprovadas. Reexame fático. Acórdão recorrido bem fundamentado. Violação do CPP, art. 619. Não ocorrência. Violação dos deveres da administração. Perda de cargo público. Conjunto probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Devidamente autorizada pela autoridade judicial a interceptação telefônica, foram os réus flagrados em diálogos referentes a episódio de corrupção ativa e passiva, o que não traz ilegalidade. 2. As razões recursais sobre ausência de fundamentação no que tange à autoria e materialidade encontram ainda o óbice da Súmula 7/STJ, porquanto a fundamentação do julgado estadual está completa e amparada pelas provas dos autos. 3. Conforme atenta leitura do aresto estadual, c... ()

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Doc. 240.5270.2510.5681

495 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Solicitação de vantagem indevida por. Policial rodoviário federal. Delito do CP, art. 317. Ausência de omissão. Teses defensivas suficientemente analisadas pela corte de origem. Autoria e materialidade reconhecidas. Impossibilidade de reexame de fatos e provas. Providência vedada em sede especial. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Fundamentação idônea. Proporcionalidade. Perda do cargo público. Independência das esferas penal e administrativa. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - As questões suscitadas pela defesa, relevantes ao deslinde do feito, foram suficientemente apreciadas, razão pela qual foram rejeitados os embargos de declaração, ainda que com resultado diverso do almejado pela parte recorrente. Nesse contexto, o fato de não ter sido acolhida a irresignação da parte não revela violação do 2 - Vigora no processo penal o princípio do livre convencimento motivado, sendo certo que não existe hierarquia entre as provas. O juiz deve fo... ()

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Doc. 103.1674.7157.3500

496 - STF. Pena. «Habeas corpus». Improcedência da alegação de insuficiência de provas para a condenação.

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Doc. 211.2161.1366.5268

497 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Condenação por fraude em procedimento licitatório. Efeito da condenação. Perda do cargo público. Ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Mera irresignação do embargante. Pedido de concessão de habeas corpus, de ofício. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. II - Na espécie, à conta de omissão no v. acórdão, pretendem os embargantes a discussão de matéria que encontrou óbice... ()

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Doc. 155.5412.4002.7900

498 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão criminal . Homicídio qualificado. CP, art. 121, § 2º, IV. Rejeitadas na origem as teses de crime privilegiado e legítima defesa da honra. Perda do cargo de policial militar. Fundamentação suficiente. Crime doloso contra a vida praticado por militar contra civil. Competência da justiça comum. Impossibilidade de reexame fático e probatório. Súmula 7/STJ. Entendimento consonante com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo improvido.

«1. A pretensão de alteração das conclusões firmadas na origem de inocorrência da prática do delito sob o domínio de violenta emoção ou em legítima defesa não prescinde de aprofundado revolvimento do acervo fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. «Este Superior Tribunal de Justiça firmou sua jurisprudência no sentido de que o Tribunal do Júri é competente para motivadamente decretar, como efeito da condenação, a... ()

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Doc. 143.9833.1000.1800

499 - STJ. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Vereador. Nomeação de parente para cargo em comissão de assessor de vereador. Nomeação de assessora que percebia remuneração sem exercer as funções do cargo. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Cuida-se de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul contra: a) Carlos Diogo da Silva Amorim, porquanto o vereador teria praticado ato de improbidade administrativa ao nomear sua irmã, Miriam Maria Amorim, para o provimento de cargo em comissão de assessor de vereador, em desacordo com o disposto no art. 20, § 5º, da Constituição Estadual e com a Emenda à Lei Orgânica 1/1999 do Município de Nova Santa Rita; b) Miriam Maria Amorim, que ... ()

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Doc. 676.1931.5485.8303

500 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL AJUIZADA COM FUNDAMENTO NO art. 621, S I E III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. REQUERENTE CONDENADO PELO CODIGO PENAL, art. 316. PLEITO OBJETIVANDO, EM PRIMEIRO LUGAR, A ABSOLVIÇÃO POR SER DECISÃO CONTRÁRIA ÀS EVIDÊNCIAS DOS AUTOS. SUBSIDIARIAMENTE, ALEGA A PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIA NOVA CAPAZ DE AFASTAR OS MAUS ANTECEDENTES RECONHECIDOS, QUAL SEJA, A COMPROVAÇÃO DE ERRO NA ANOTAÇÃO DA FAC RELATIVO A PROCESSO EM QUE O REQUERENTE NÃO FIGUROU COMO RÉU/ACUSADO. AINDA EM SEDE SUBSIDIÁRIA, SUSTENTA HAVER CONTRARIEDADE AO TEXTO EXPRESSO DO CP, art. 44, POR INDEVIDA RECUSA QUANTO À SUBSTITUIÇÃO DA PPL POR PRD, BEM COMO POR VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO CP, art. 92, I, «A», (PERDA DO CARGO), ANTE A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.

A matéria trazida na presente Revisão Criminal não é desconhecida deste C. Grupo de Câmaras Criminais. Ao julgar improcedentes a Revisão Criminal 0018049-84.2023.8.19.0000, intentada pelo corréu UBIRAJARA DE FREITAS CHAVES, e a de 0018047-17.2023.8.19.0000, ajuizada por JORGE HENRIQUE DE CASTRO, este Órgão Julgador ratificou os fundamentos alinhados na primitiva Revisão Criminal, de 0049626-37.2010.8.19.0000, que tramitou ainda perante a C. Seção Criminal, sob a relatoria do eminente... ()

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