Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

61 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Improbidade administrativa. Acumulação indevida de cargos públicos. Lei 8.429/1992, art. 11. Dosimetria. Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Pretendida revisão das sanções aplicadas. Matéria fática. Impossibilidade, em recurso especial. Súmula 7/STJ. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Inovação recursal, em sede de agravo interno. Impossibilidade. Agravo interno parcialmente conhecido, «e», nessa extensão, improvido.

62 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Incidência da Súmula 568/STJ. Lei 8.137/1990, art. 3º, II. Réu auditor da receita estadual. Perda do cargo público. CP, art. 92, I, «a». Possibilidade.

63 - STJ. Agravo regimental em embargos de divergência em recurso especial. Condenação crime Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I. Desvio de relevante quantidade de dinheiro público. Perda do cargo público (CP, art. 92, I, a). Fundamentação adequada e idônea. Violação de dever para com a administração pública. Acórdão recorrido em consonância com a Orientação Jurisprudencial desta corte. Súmula 168/STJ. Agravo regimental improvido.

64 - STJ. Penal e processual penal. Governador do estado de Minas Gerais denunciado com três supostos associados por corrupção passiva. Empresários a quem se imputa corrupção ativa. Inépcia da inicial. Peça que atende às prescrições legais. Rompimento de acordo de colaboração premiada por parte do Ministério Público federal, firmado com um dos denunciados. Afirmação que não se confirma. Irrelevância das preliminares. Defesa que parte de pressupostos de fato equivocados e divorciados da realidade. Desatenção aos marcos temporais. Do processo. Superveniência de colaborações premiadas nas quais os colaboradores assumem o compromisso de entregar todo material útil de que dispõem. Meios de prova que despontam como fontes autônomas e independentes, inviabilizado qualquer reconhecimento de alegado vício nos elementos probatórios originais. Defesa que se demite de indicar quais seriam as provas supostamente contaminadas pelas nulidades que afirma existirem e que interessem à ação penal em curso. Fatos que não condizem com este processo. Alegação de investigação deflagrada por denúncia anônima. Irrelevância da arguição. Fundada suspeita de posse de elementos característicos de corpo de delito. Crime permanente. Busca e apreensão legitimada. Desnecessidade de formalização escrita de denúncia oriunda de fonte humana. Inaplicabilidade do CPP, art. 9º a atos que antecedem a instauração do inquérito. Alteração de competência por fato superveniente. Inocuidade da arguição, no caso, pela ausência de ato praticado pelo Juiz que perdeu a competência. Alteração que não afeta a validade dos atos processuais anteriores, originados do juízo então competente. Ratificação dos atos. Alegação de conhecimento prévio de que a investigação tinha por alvo governador de estado que não se sustenta. Justa causa configurada para o exercício da ação penal em relação a todos os denunciados. Corrupção ativa praticada por quem é solicitado a pagar vantagem indevida. Lei que não distingue se a oferta ou promessa se faz por sugestão ou solicitação do funcionário. Vícios no acordo de colaboração premiada que não podem ser discutidos por quem dele não fez parte. Materialidade e autoria demonstradas. Denúncia recebida. Síntese do fato

65 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Lesão corporal seguida de morte. Dosimetria. Agravante. Policiais civis. CP, art. 61, II, «g»(abuso de poder). Perda da função pública. Efeitos extrapenais. Prescrição da pretensão punitiva e executória. Não ocorrência.

66 - STJ. Penal e processual penal. Recurso especial. Inépcia da denúncia. Superveniência de condenação. Perda do objeto. Nulidade processual. Pedido absolutório. Revolvimento de matéria fática-probatória. Impossibilidade, mesmo em ação penal originária. Dosimetria. Pena-base. Fundamentação inidônea. Decretação de perda do cargo público de membro do Ministério Público como consequência da condenação criminal. Impossibilidade. Habeas corpus concedido de ofício. Penas restritivas de direitos. Unificação e conversão em penas privativas de liberdade. Ausência de incompatibilidade entre as penas. Cumprimento simultâneo ou sucessivo. Execução provisória da pena. Possibilidade. Recurso especial parcialmente provido.

67 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Peculato e coação no curso do processo praticados por delegado de polícia. Condenação a pena reclusiva superior a 5 (cinco) anos. Perda do cargo público. CP, art. 92. Fundamentação suficiente. Sanção que não foi imposta a alguns corréus. Desmembramento do processo e sentença diversa. Ausência de identidade de situações. Violação aos princípios constitucionais da igualdade, da proporcionalidade e da fundamentação das decisões. Competência do STF.

68 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Tráfico de drogas e desobediência. Réu policial militar. Suposta incompetência da justiça comum e pretensa quebra de cadeia de custódia. Questões sobre as quais não houve indicação de paradigma ou demonstração de eventual divergência. Inadmissibilidade. Pena de perda de função pública. Acórdão embargado manteve o entendimento das instâncias ordinárias acerca da incompatibilidade da conduta delituosa com o exercício da função pública. Paradigma que trata fatos diversos. Manifesta ausência de similitude fático jurídica entre os casos comparados. Embargos de divergência liminarmente indeferidos. Analise de norma constitucional. Via imprópria. Agravo regimental desprovido.

69 - STJ. Recurso especial e agravos. Penal. Admissão parcial do recurso especial. Agravo. Descabimento. Súmulas 292 e 528/STF. Interposição na pendência de embargos declaratórios. Ausência de posterior ratificação. Incidência. Súmula 418/STJ. Violação. Artigo, da CF/88. Via inadequada. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Revisão. Julgado do próprio STJ. Inviabilidade. Falta de delimitação da controvérsia. Súmula 284/STF. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Adiamento. Sessão de julgamento. Correção de erro de proclamação de resultado. Nova inclusão em pauta. Intimação da defesa. Ausência de prejuízo. Corrupção passiva. Absolvição de corréus. Identidade de situações. Inexistência. Corrupção passiva. Dosimetria. Agravante. CP, art. 61, II, g. Falta de interesse. Pena-base. Fundamentação parcialmente inidônea. Utilização de elementares. Penas. Readequação. Perda do cargo público. Exclusão.

70 - STJ. Administrativo. Processual civil. Recurso especial. Recurso interposto com fulcro no CPC, de 1973. Afastada a aplicação do CPC/2015. Enunciado administrativo 2/STJ). Aplicação da Súmula 284/STF. Descabimento. Pretensão parcial de reexame de provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Alegado dissídio jurisprudencial. Art. 105, III, alínea «c». Paradigmas oriundos de recursos em mandado de segurança e de ação mandamental. Descabimento. Promotor de justiça. Ação penal julgada perante o Tribunal de Justiça do maranhão. Ingresso de ação civil para a perda do cargo. Alegação de prescrição da pena administrativa. Lei complementar 75/1993, art. 244, parágrafo único. Prazo contado de acordo com o prazo prescricional do crime cometido, pela pena em abstrato. Termo a quo que se conta da data do trânsito em julgado para a acusação da decisão proferida no feito criminal. Eventual prescrição declarada na ação penal. Efeitos. Lei 8.625/1993, art. 38, § 1º, I. Prática de crime. Extinção da punibilidade. CPP, art. 67, II. Independência das instâncias cível e penal. Extinção da punibilidade que não impede o ajuizamento de ação cível. Recurso especial conhecido em parte, e, nessa extensão, não provido.