DOC. 191.6510.2003.4900

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Omissão. Existência. Dosimetria. Exasperação. Crime continuado. Fração de aumento. Bis in idem. Matéria decidida no HC 396.539/SP. Embargos acolhidos sem a atribuição de efeitos infringentes.

«1 - Embora suscitada no Agravo Regimental, o acórdão embargado não se manifestou acerca da alegação de que haveria bis in idem na exasperação da pena-base e na fixação da fração de aumento pela continuidade delitiva.

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