DOC. 187.8824.2000.1900

STF. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo majorado pelo concurso de pessoas na forma tentada. Súmula 691/STF.

«1 - Não cabe habeas corpus contra decisão monocrática de Ministro de Tribunal Superior que indefere a liminar. Súmula 691/STF. As decisões das instâncias precedentes não são teratológicas ou patentemente desfundamentadas.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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