DOC. 241.1090.3531.6883

STJ. Agravo regimental. Ação de indenização. Recurso especial. Legitimidade passiva. Serviços contratados. Súmulas STJ/5 e 7. Decisão agravada. Manutenção. A convicção a que chegou o tribunal a quo quanto à legitimidade passiva ad causam e a comprovação dos serviços contratados decorreu da análise do conjunto probatório e do contrato. O acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte. Incide nesse ponto as súmulas STJ/5 e 7. Agravo regimental improvido.

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