DOC. 165.1531.9015.5700

TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Ação ordinária de repetição de indébito promovida contra concessionária de serviço público de telefonia. ICMS. Percentual de 25% cobrado nas ligações telefônicas. Ilegitimidade da concessionária para figurar no pólo passivo da demanda. Mera arrecadadora do tributo. Ilegitimidade passiva da requerida. Extinção do processo, sem julgamento do mérito, com fundamento no CPC/1973, art. 267, VI. Recurso da autora prejudicado.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).