DOC. 165.1531.9009.6100

TJSP. Apelação com revisão. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Mandado de segurança visando ao fornecimento de medicamentos e insumos a enfermo hipossuficiente. Impetração em face da fazenda municipal e do erário estadual. Alegada ilegitimidade. Desacolhimento. Responde, solidariamente, pelo fornecimento de medicamentos as entidades de direito público interno, de modo que qualquer delas tem legitimidade para figurar no pólo passivo da demanda. Preliminar repelida.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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