DOC. 220.2170.1497.1513

STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Militar. Concurso seletivo ao curso de formação de sargentos. Alteração dos critérios. Portarias 88 e 178 da marinha do Brasil. Arts. 17 da Lei 6.880/1980 e 24 do Decreto 4.034/2001. Violação. Precedentes.

1 - Segundo a orientação jurisprudencial do STJ, as Portarias ns. 88/2002 e 178/2002, da Marinha do Brasil, ao estabelecerem outros critérios para a promoção a Sargento, em especial a antiguidade no serviço público, independentemente da antiguidade na graduação e a contagem de 22 anos de tempo de serviço militar, acabaram por extrapolar os limites legais, afrontando-os de forma direta.

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Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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