Lei 6.880, de 09/12/1980, art. 10

STJ Processual civil. Administrativo. Ação ordinária. Concurso público. Aeronáutica. Enfermidade na tireoide. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Violação do Lei 12.464/2011, art. 20, I, XV, §§ 4º e 5º; da Lei 6.880/80, art. 10 e da Lei, art. 28, a 4.375/1964. Mais detalhes

STJ Administrativo. Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Seleção para oficial técnico temporário. Imposição de limite etário por ato normativo infralegal. Impossibilidade. Violação a normativos federais. Afixação de requisitos para o provimento em cargo público. Necessidade de previsão legal. Extensão aos militares. RE 600.885/RS/STF. Modulação de efeitos que não abrange o caso concreto. Certame aberto posteriormente ao prazo ajustado no STF. Mais detalhes

STJ Administrativo. Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Seleção para oficial técnico temporário. Imposição de limite etário por ato normativo infralegal. Impossibilidade. Violação a normativos federais. Negativa de prestação jurisdicional. Descaracterização. Julgamento contrário aos interesses da parte. Afixação de requisitos para o provimento em cargo público. Necessidade de previsão legal. Extensão aos militares. RE 600.885/RS/STF. Modulação de efeitos que não abrange o caso concreto. Certame aberto posteriormente ao prazo ajustado no STF. Mais detalhes

STJ Agravo interno no recurso especial. Administrativo. Juízo de retratação. Concurso público para ingresso na carreira de policial militar do estado do Rio de Janeiro. Limite de idade. Reserva legal. Precedente do Supremo Tribunal Federal (re 600.885/RS/STF). Repercussão geral. Precedente do Supremo Tribunal Federal (re 600.885/RS/STF). Repercussão geral. Agravo interno do estado do Rio de Janeiro a que se nega provimento. Mais detalhes

STJ Administrativo. Processual civil. Recurso especial. Enunciado Administrativo. Seleção para oficial técnico temporário. Imposição de limite etário por ato normativo infralegal. Impossibilidade. Violação a normativos federais. Negativa de prestação jurisdicional. Descaracterização. Julgamento contrário aos interesses da parte. Fixação de requisitos para o provimento em cargo público. Necessidade de previsão legal. Extensão aos militares. Re 600.885/RS/STF. Modulação de efeitos que não abrange o caso concreto. Certame aberto posteriormente ao prazo ajustado no STF. Mais detalhes

STJ Agravo interno no recurso especial. Militar. Concurso público. Ingresso na carreira militar. Limite de idade. Edição de Lei ordinária. Controvérsia dirimida na origem à luz de fundamentos constitucionais. Mais detalhes

STF Agravo interno. Recurso extraordinário. Acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal em repercussão geral. Mais detalhes

STJ Administrativo. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Concurso público. Ingresso nas forças armadas. Regulação do concurso por norma infralegal. Requisitos para o cargo. Não-recepção. Re 600.885/RS. Repercussão geral. Modulação de efeitos. Não incidência sobre demandas previamente ajuizadas. Mais detalhes

STJ Processual civil e administrativo. Ação rescisória. Militar da aeronáutica. CPC/1973, art. 485, V. Violação a literal disposição de lei. CF/88, art. 5º, «caput», II e XXXV e Lei 9.868/1999, art. 27. Exame de admissão ao curso de formação de taifeiros da aeronáutica. Faixa etária prevista em Portaria. Ilegalidade. Entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do re 600.885/RS, rel. Min. Cármen lúcia, DJE 01/07/2011, sob o rito da repercussão geral. Modulação dos efeitos no edcl no re 600.885/RS, DJE 11/12/2012. Preservação da situação relativas àqueles autores que já haviam ajuizado demanda judicial antes do julgamento pelo Supremo Tribunal Federal. Precedentes. Reconhecimento expresso do pedido pela ré. Ação rescisória procedente. Mais detalhes

STJ Administrativo. Concurso público. Militar. Limite de idade. Princípio da reserva legal. Lei 6.880/1980, art. 10. Mais detalhes