Art. 10º
Capítulo II - DO INGRESSO NAS FORçAS ARMADAS(Ir para)
Art. 10- O ingresso nas Forças Armadas é facultado, mediante incorporação, matrícula ou nomeação, a todos os brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei e nos regulamentos da Marinha, do Exército e da Aeronáutica.
§ 1º - Quando houver conveniência para o serviço de qualquer das Forças Armadas, o brasileiro possuidor de reconhecida competência técnico-profissional ou de notória cultura científica poderá, mediante sua aquiescência e proposta do Ministro da Força interessada, ser incluído nos Quadros ou Corpos da Reserva e convocado para o serviço na ativa em caráter transitório.
§ 2º - A inclusão nos termos do parágrafo anterior será feita em grau hierárquico compatível com sua idade, atividades civis e responsabilidades que lhe serão atribuídas, nas condições reguladas pelo Poder Executivo.
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Administrativo. Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Seleção para oficial técnico temporário. Imposição de limite etário por ato normativo infralegal. Impossibilidade. Violação a normativos federais. Negativa de prestação jurisdicional. Descaracterização. Julgamento contrário aos interesses da parte. Afixação de requisitos para o provimento em cargo público. Necessidade de previsão legal. Extensão aos militares. RE 600.885/RS/STF. Modulação de efeitos que não abrange o caso concreto. Certame aberto posteriormente ao prazo ajustado no STF.
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Recurso Exclusivo
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