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DOC. 993.8969.2137.8081

TJRS. ACIDENTE DE TRABALHO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. DESNECESSIDADE NO CASO CONCRETO. RE Acórdão/STF. INTERESSE DE AGIR EVIDENCIADO.

Conforme o RE 631.240, deve ser exigido o prévio requerimento administrativo nas ações acidentárias.

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