Fato Modificativo | Jurisprudência Selecionada

Doc. 605.4578.5458.9506

551 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL - EFEITO MODIFICATIVO - INADMISSIBILIDADE.

Os embargos declaratórios têm como escopo aperfeiçoar as decisões judiciais eivadas de omissões, obscuridades ou contradições, ou, ainda, corrigir erro material, sendo defeso o seu manejo para o reexame do julgado, com modificação das conclusões que não decorram direta e inevitavelmente das questões novas trazidas com o fito de sanar o vício apontado.

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Doc. 977.8839.3195.7007

552 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL - EFEITO MODIFICATIVO - INADMISSIBILIDADE.

Os embargos declaratórios têm como escopo aperfeiçoar as decisões judiciais eivadas de omissões, obscuridades ou contradições, ou, ainda, corrigir erro material, sendo defeso o seu manejo para o reexame do julgado, com modificação das conclusões que não decorram direta e inevitavelmente das questões novas trazidas com o fito de sanar o vício apontado.

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Doc. 200.4325.3622.5139

553 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL - EFEITO MODIFICATIVO - INADMISSIBILIDADE.

Os embargos declaratórios têm como escopo aperfeiçoar as decisões judiciais eivadas de omissões, obscuridades ou contradições, ou, ainda, corrigir erro material, sendo defeso o seu manejo para o reexame do julgado, com modificação das conclusões que não decorram direta e inevitavelmente das questões novas trazidas com o fito de sanar o vício apontado.

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Doc. 177.1949.9459.2171

554 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL - EFEITO MODIFICATIVO - INADMISSIBILIDADE.

Os embargos declaratórios têm como escopo aperfeiçoar as decisões judiciais eivadas de omissões, obscuridades ou contradições, ou, ainda, corrigir erro material, sendo defeso o seu manejo para o reexame do julgado, com modificação das conclusões que não decorram direta e inevitavelmente das questões novas trazidas com o fito de sanar o vício apontado.

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Doc. 935.9366.1138.9958

555 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL - EFEITO MODIFICATIVO - INADMISSIBILIDADE.

Os embargos declaratórios têm como escopo aperfeiçoar as decisões judiciais eivadas de omissões, obscuridades ou contradições, ou, ainda, corrigir erro material, sendo defeso o seu manejo para o reexame do julgado, com modificação das conclusões que não decorram direta e inevitavelmente das questões novas trazidas com o fito de sanar o vício apontado.

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Doc. 301.4401.9813.8110

556 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL - EFEITO MODIFICATIVO - INADMISSIBILIDADE.

Os embargos declaratórios têm como escopo aperfeiçoar as decisões judiciais eivadas de omissões, obscuridades ou contradições, ou, ainda, corrigir erro material, sendo defeso o seu manejo para o reexame do julgado, com modificação das conclusões que não decorram direta e inevitavelmente das questões novas trazidas com o fito de sanar o vício apontado.

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Doc. 458.2678.6886.6579

557 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL - EFEITO MODIFICATIVO - INADMISSIBILIDADE.

Os embargos declaratórios têm como escopo aperfeiçoar as decisões judiciais eivadas de omissões, obscuridades ou contradições, ou, ainda, corrigir erro material, sendo defeso o seu manejo para o reexame do julgado, com modificação das conclusões que não decorram direta e inevitavelmente das questões novas trazidas com o fito de sanar o vício apontado.

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Doc. 301.5653.4340.3798

558 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL - EFEITO MODIFICATIVO - INADMISSIBILIDADE.

Os embargos declaratórios têm como escopo aperfeiçoar as decisões judiciais eivadas de omissões, obscuridades ou contradições, ou, ainda, corrigir erro material, sendo defeso o seu manejo para o reexame do julgado, com modificação das conclusões que não decorram direta e inevitavelmente das questões novas trazidas com o fito de sanar o vício apontado.

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Doc. 382.2892.5688.7690

559 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL - EFEITO MODIFICATIVO - INADMISSIBILIDADE.

Os embargos declaratórios têm como escopo aperfeiçoar as decisões judiciais eivadas de omissões, obscuridades ou contradições, ou, ainda, corrigir erro material, sendo defeso o seu manejo para o reexame do julgado, com modificação das conclusões que não decorram direta e inevitavelmente das questões novas trazidas com o fito de sanar o vício apontado.

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Doc. 789.6628.4989.5785

560 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL - EFEITO MODIFICATIVO - INADMISSIBILIDADE.

Os embargos declaratórios têm como escopo aperfeiçoar as decisões judiciais eivadas de omissões, obscuridades ou contradições, ou, ainda, corrigir erro material, sendo defeso o seu manejo para o reexame do julgado, com modificação das conclusões que não decorram direta e inevitavelmente das questões novas trazidas com o fito de sanar o vício apontado.

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Doc. 571.2681.1532.0783

561 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL - EFEITO MODIFICATIVO - INADMISSIBILIDADE.

Os embargos declaratórios têm como escopo aperfeiçoar as decisões judiciais eivadas de omissões, obscuridades ou contradições, ou, ainda, corrigir erro material, sendo defeso o seu manejo para o reexame do julgado, com modificação das conclusões que não decorram direta e inevitavelmente das questões novas trazidas com o fito de sanar o vício apontado.

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Doc. 509.5364.7709.7975

562 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL - EFEITO MODIFICATIVO - INADMISSIBILIDADE.

Os embargos declaratórios têm como escopo aperfeiçoar as decisões judiciais eivadas de omissões, obscuridades ou contradições, ou, ainda, corrigir erro material, sendo defeso o seu manejo para o reexame do julgado, com modificação das conclusões que não decorram direta e inevitavelmente das questões novas trazidas com o fito de sanar o vício apontado.

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Doc. 324.2673.1154.0047

563 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL - EFEITO MODIFICATIVO - INADMISSIBILIDADE.

Os embargos declaratórios têm como escopo aperfeiçoar as decisões judiciais eivadas de omissões, obscuridades ou contradições, ou, ainda, corrigir erro material, sendo defeso o seu manejo para o reexame do julgado, com modificação das conclusões que não decorram direta e inevitavelmente das questões novas trazidas com o fito de sanar o vício apontado.

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Doc. 855.7308.1189.1671

564 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL - EFEITO MODIFICATIVO - INADMISSIBILIDADE.

Os embargos declaratórios têm como escopo aperfeiçoar as decisões judiciais eivadas de omissões, obscuridades ou contradições, ou, ainda, corrigir erro material, sendo defeso o seu manejo para o reexame do julgado, com modificação das conclusões que não decorram direta e inevitavelmente das questões novas trazidas com o fito de sanar o vício apontado.

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Doc. 140.3545.9014.2900

565 - TJSP. Contrato. Empréstimo com alienação fiduciária. Busca e apreensão de veículo baseada em contrato de empréstimo com alienação fiduciária. Liminar concedida. Alteração do pedido ou da causa de pedir descritos na petição inicial na seara recursal. Inadmissibilidade. Pagamento das parcelas de 10/48 e 11/48. Comprovação. Ônus do réu de provar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, do qual se desincumbiu. Caracterização. CPC/1973, art. 333, II. Incidência. Recurso não provido.

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Doc. 208.5070.9311.2940

566 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RESCISÃO CONTRATUAL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CONTRATO MERCANTIL DE REVENDA DE COMBUSTÍVEIS LÍQUIDOS E GNV EM REGIME DE EXCLUSIVIDADE. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL INJUSTIFICADO, EM RELAÇÃO AO FORNECIMENTO DO GÁS NATURAL VEICULAR. AUSÊNCIA DE PROVA DE FATO IMPEDITITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL. CPC, art. 373, II. HONORÁRIOS ADVOCATICIOS. SENTENÇA ILÍQUIDA. INTELIGÊNCIA DO art. 85, §4º, II, DO CPC. PARCIAL REFORMA DA R. SENTENÇA. 1.

Incontroversa a existência de contrato de fornecimento de combustíveis líquidos e de GNV firmado entre as partes, bem como o inadimplemento da prestação por parte da distribuidora quanto ao gás veicular. Ônus da ré de comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito afirmado pelo autor na exordial, encargo do qual não se desincumbiu. , II. 2. Responsabilidade contratual onde a culpa do contratante que assumiu a obrigação de alcançar determ... ()

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Doc. 460.0531.5589.2836

567 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL - EFEITO MODIFICATIVO - INADMISSIBILIDADE.

Os embargos declaratórios têm como escopo aperfeiçoar as decisões judiciais eivadas de omissões, obscuridades ou contradições, ou, ainda, corrigir erro material, sendo defeso o seu manejo para o reexame do julgado, com modificação das conclusões que não decorram direta e inevitavelmente das questões novas trazidas com o fito de sanar o vício apontado, fazendo-se também imprescindível a existência de vícios para fins de prequestionamento.

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Doc. 145.2155.2017.6500

568 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Furto de cartão de crédito e de talonário de cheques. Inscrição indevida em cadastros de inadimplentes. Réu que não logrou demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito afirmado pela autora (CPC, art. 333, II), visto que não comprovou a regularidade das operações por ela impugnadas. Direito de restituição reconhecido. Devolução que deve ser singela. Dano extrapatrimonial configurado. Recurso do réu desprovido. Apelo adesivo da autora parcialmente provido.

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Doc. 504.9015.2933.1828

569 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RÉU NÃO SE DESINCUMBIU DE PROVAR A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. ART. 373, II, CPC. INDENIZAÇÃO DEVIDA. VALOR ARBITRADO PARA OS DANOS MORAIS QUE É PROPORCIONAL E DEVE SER MANTIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO DE R$ 5.000,00, SEGUINDO PRECEDENTE DA C. 14ª CÂMARA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 304.9901.9202.9774

570 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais - Prestação de serviços educacionais - Relação de consumo - Aplicabilidade do CDC - Ré que não se desincumbiu do ônus da prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora (CPC, art. 373, II e CDC, art. 6º, VIII) - Controvérsia existente entre as partes que não exige a aplicabilidade do princípio do pacta sunt servanda - Recurso desprovido

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Doc. 135.2578.4042.8324

571 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DEMANDADO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE PROVAR A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, II, CPC. ELEMENTOS APRESENTADOS NÃO SE MOSTRAM SUFICIENTES PARA COMPROVAR A CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO QUESTIONADO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. CABIMENTO. APLICAÇÃO DO TEMA 929, DO C. STJ. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 5.000,00. COMPENSAÇÃO AUTORIZADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE

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Doc. 634.6501.7731.7395

572 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR. ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR QUE INTEGRA A CADEIA DE CONSUMO. RÉUS QUE NÃO SE DESINCUMBIRAM DE PROVAR A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. ART. 373, II, CPC. AUSÊNCIA COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO DÉBITO LEVADO A REGISTRO. APONTAMENTO INDEVIDO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR PONDERADAMENTE ARBITRADO. SENTENÇA MANTIDA. APELOS IMPROVIDOS

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Doc. 372.7472.2668.6652

573 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINARES DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA AFASTADAS. RÉU NÃO SE DESINCUMBIU DE PROVAR A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA. ART. 373, II, CPC. APLICAÇÃO DA SÚMULA 479 DO E. STJ. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. NECESSÁRIA REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO PARA R$ 5.000,00. DEVOLUÇÃO DE VALORES. ACERTADA OBSERVÂNCIA DO TEMA 929 DO C. STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. 262.9406.5428.1633

574 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONFISSÃO DE DÍVIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO RÉU. DESCABIMENTO. CONTESTAÇÃO GENÉRICA QUE NÃO APONTA ESPECIFICAMENTE OS ALEGADOS ABUSOS NO CONTRATO. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA. DEVER DO RÉU EM COMPROVAR O FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR (ART. 373, II, CPC). JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS QUE ESTÃO ABAIXO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS PERMITIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 534.2217.9148.5105

575 - TJSP. Apelação - Ação de indenização por danos materiais - Prestação de serviços de administração de condomínio - Alegação de que despesa não autorizada foi constatada em auditoria - Defesa da prestadora de serviço que arguiu mera regularização de contas - Ausência de provas da alegada transferência bancária entre duas contas pertencentes ao condomínio - Pedido de julgamento antecipado da lide - Ônus de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor - Sentença de procedência mantida - Recurso desprovido

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Doc. 409.1774.8615.7748

576 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDOS INDENIZATÓRIOS. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO COMPROVADA. BANCO RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE PROVAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA - ART. 373, II, CPC. TEMA REPETITIVO 1.061 DO E. STJ. APLICAÇÃO DA SÚMULA 479 DO E. STJ. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. JUROS DE MORA INCIDENTES A PARTIR DOS DESEMBOLSOS. IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE

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Doc. 612.5303.0123.3596

577 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RÉU NÃO SE DESINCUMBIU DE PROVAR A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR - ART. 373, II, CPC. CORRETA DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE. DANOS MORAIS, CONTUDO QUE DEVEM SER AFASTADOS. AUTOR QUE POSSUI DIVERSAS NEGATIVAÇÕES ANTERIORES E POSTERIORES ÀQUELAS DISCUTIDAS NOS AUTOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 385, DO STJ. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. PREJUDICADO O RECURSO DO AUTOR

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Doc. 133.3974.5080.4657

578 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. LANÇAMENTO DE DÉBITO AUTOMÁTICO REFERENTE A CONTRATO DE SEGURO NÃO CONTRATADO. RECURSO DO AUTOR. DANOS MORAIS INEXISTENTES. MERO ABORRECIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. RECURSO DO BANCO RÉU. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. DÉBITOS DECORRENTES DE CONTRATAÇÃO NEGADA. RÉU QUE, TODAVIA, NÃO SE DESINCUMBIU DE PROVAR A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR - ART. 373, II, CPC. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. 785.8903.0836.9650

579 - TJSP. Decisão liminar para desocupação de imóvel deferida em ação de despejo por falta de pagamento - Insurgência da locatária - Alegação de motivos pessoais (tratamento de saúde) e questões humanitárias para pedir a suspensão da execução da ordem por mais 180 dias - Inadmissibilidade - Motivo alegado que não exime a locatária das consequências do inadimplemento contratual e não configura fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da locadora - Liminar concedida em plantão judiciária revogada - Recurso improvido.

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Doc. 573.1261.6414.5930

580 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. JUSTA CAUSA - REVERSÃO - DESÍDIA COMPROVADA - ÓBICE DA SÚMULA 126/TST.

O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático probatório, firmou que «In casu, não restou demonstrada a falta grave patronal. Isso porque tanto a prova oral como a documental não evidenciam que o reclamante estivesse sujeito a condições de trabalho que inviabilizassem a continuidade do vínculo empregatício».Por outro lado, «reputou comprovado o motivo alegado pela ré como ensejador da justa causa». Concluiu que «Na hipótese examinada, as faltas atribuídas ao recla... ()

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Doc. 103.1674.7557.8800

581 - TRT2. Atleta profissional de futebol. Da premiação. Ônus da prova. Lei 9.615/98, art. 42, § 1º. CLT, art. 818. CPC/1973, art. 333, II.

«Não há prova nos autos de que houvesse outro critério além da conquista do campeonato para o recebimento da importância relativa ao prêmio. Os prêmios relacionados à profissão do atleta profissional de futebol atuam como forma de incentivo aos jogadores especialmente no curso de competições. Assim, termos do c/c , II, a prova do fato modificativo ou impeditivo ao direito do autor incumbia à reclamada, e desse encargo ela não se desvencilhou, pois, s... ()

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Doc. 181.9772.5002.7900

582 - TST. Vínculo de emprego no período compreendido entre 01/01/2005 e 31/12/2005. Ônus da prova.

«O TRT assentou expressamente que a própria reclamada admitiu, na defesa, a prestação de serviços pela autora, razão pela qual a Corte local considerou que o ônus da prova da ausência de vínculo empregatício passou a ser da reclamada, «pois a simples prestação de serviços em prol do réu gera a presunção da subordinação jurídica e dos demais requisitos informadores da figura do empregado, incumbindo àquele que nega a qualidade de empregador, afastar, por prova cabal, essa pre... ()

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Doc. 887.4015.7682.9207

583 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE 1 - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DA PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (CLT, ART. 896, § 1º-A, IV) .

O agravante, nas razões de recurso de revista, não observou os pressupostos do , § 1º-A, IV, deixando de indicar o trecho da petição de embargos de declaração que instou o TRT a se manifestar sobre a omissão apontada. Agravo não provido. 2 - DIFERENÇAS SALARIAIS. ENQUADRAMENTO FUNCIONAL. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Demonstrado o equívoco da decisão agravada, impõe-se o provimento do agravo de instrumento, com o r... ()

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Doc. 210.7303.5005.0500

584 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da requerida.

«1 - Não se constata a alegada violação ao , porquanto todos os argumentos expostos pela parte, na petição dos embargos de declaração, foram apreciados, com fundamentação clara, coerente e suficiente. 2 - Embora não seja necessário debater a origem da dívida, em sede de ação monitória fundada em cheque prescrito, o réu pode formular defesa baseada em eventuais vícios ou na inexistência do negócio jurídico subjacente. Na espécie, no entanto, a parte de... ()

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Doc. 991.3668.9224.9120

585 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PLANO DE SAÚDE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame: Ação de indenização por danos materiais e morais intentada por parte segurada em face de operadora de plano de saúde, alegando cancelamento indevido de boleto pago, com emissão de novo boleto em novo valor, e subsequente suspensão indevida do plano de saúde, resultando em danos materiais e morais. A r. sentença apelada julgou procedentes os pedidos, arbitrando indenização por danos materiais no importe de R$ 1.210,36, bem como por danos morais no importe de R$ 10.000,00... ()

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Doc. 392.1339.6598.6805

586 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS E INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. SERVIÇO DE TELEFONIA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DA EMPRESA RÉ NÃO PROVIDO. 1.

Autora alega não ter contratado serviços de telefonia junto à Empresa Ré, gerando débitos e inscrições indevidos nos cadastros restritivos do crédito, pugnando pela exclusão do seu nome dos cadastros de inadimplentes pelas dívidas oriundas do contrato não reconhecido. Pleiteia a desconstituição do débito e indenização por danos morais. 2. Sentença que julgou procedente os pedidos, determinando a exclusão do nome da Suplicante dos cadastros restritivos do crédito, sendo declar... ()

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Doc. 167.1200.6002.8600

587 - STJ. Família. Agravo interno no agravo (CPC, art. 544, de 1973). Ação de reconhecimento de união estável. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da ré.

«1. Com relação à alegada violação do , de 1973, verifica-se que a controvérsia posta foi fundamentadamente decidida pelo Tribunal a quo, embora de forma contrária aos interesses da recorrente, motivo pelo qual, inocorrente a alegada negativa de prestação jurisdicional. 2. A presunção legal de esforço comum foi introduzida pela Lei 9.278/1996, de forma que a partilha dos bens adquiridos anteriormente à entrada em vigor do aludido diploma legal somente ocorre se houv... ()

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Doc. 771.6492.8630.9594

588 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLATAFORMA DIGITAL. MERCADO PAGO. SUSPENSÃO DE CONTA E BLOQUEIO DE VALOR DO USUÁRIO. DESCUMPRIMENTO DE TERMOS E CONDIÇÕES DE USO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. ILÍCITO COMPROVADO. EXERCÍCIO IRREGULAR DE DIREITO. DEVER DE REPARAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. «(...)

nos casos em que a pessoa física ou jurídica, embora não se enquadre nas categorias de fornecedor ou destinatário final do produto, apresenta-se em estado de vulnerabilidade ou hipossuficiência técnica, autorizando a aplicação das normas previstas no CDC» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 2/5/2022, DJe de 5/5/2022). II. A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, nos termos do , responde... ()

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Doc. 334.4599.5172.3526

589 - TJMG. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE VEÍCULO - FALECIMENTO DOS FILHOS DOS AUTORES- CELEBRAÇÃO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - REFLEXOS SOBRE A JURISDIÇÃO CÍVEL - TRANSPOSIÇÃO DE FAIXA PARA ACESSO A IMÓVEL LINDEIRO - ALEGAÇÃO DE CULPA CONCORRENTE - ÔNUS PROBATÓRIO - RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA - DATA DO VENCIMENTO DE CADA PRESTAÇÃO - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - SEGURADORA - GARANTIA - DANOS CORPORAIS - RESSALVA EXPRESSA QUANTO À COBERTURA DOS DANOS MORAIS - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Mesmo a homologação do acordo de não persecução penal não constando do rol das hipóteses que vinculam as jurisdições cível e criminal, a confissão, que é pressuposto para celebração do acordo, faz com que ele contribua para formação do convencimento do magistrado cível, ainda mais quando admitida a culpa pelo ilícito penal. A exceção legal que autoriza o cruzamento de faixa contínua para acesso a imóvel lindeiro não exime o condutor de fazê-lo de maneira segura, em local ... ()

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Doc. 203.2793.6000.8000

590 - TJRS. Recurso inominado. Direito civil. Obrigacional. Contratos. Locação. Ação de despejo e de cobrança de locativos. Demandante que postula a retomada do bem para uso próprio. Competência do Juizado Especial para julgar a causa. Lei 9.099/1995, art. 3º, III. Ônus do requerido de comprovar fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor, a teor do CPC/2015, art. 373, II não desincumbido. Desocupação do imóvel. Cabimento. Preliminar desacolhida.

«1 - O Recurso cinge-se a repisar pedido de extinção do feito por incompetência do JEC, já que o autor não demonstrou que se trata de despejo para uso próprio. 2 - Cerro fileiras com a jurisprudência que atribui ao réu a prova da insinceridade do locar, por se tratar de fato impeditivo e modificativo do direito daquele. 3 - Deve-se prestigiar o princípio da imediação, já que o juiz restou convicto da sinceridade, visto que o autor morava em imóvel alugado. 4 - Com efeito, ... ()

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Doc. 668.9726.3789.3501

591 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE SEGURO VEICULAR. NEGATIVA DE PAGAMENTO.

Sentença de procedência parcial, condenando a Seguradora ré ao pagamento de sinistro no montante de R$ 27.435,00 e a indenização pelo dano moral no valor de R$ 6.000,00 aos autores. Ilegitimidade ativa do segundo autor que se acolhe, tendo em vista que o mesmo não é o proprietário ou o segurado do veículo. A legitimidade para pleitear indenização securitária, na hipótese, é da primeira autora, já que é quem experimentou prejuízos material e moral. Perda total do veículo que... ()

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Doc. 457.9952.7481.9758

592 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO CONTRATUAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR REDE REFERENCIADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO NÃO DEMONSTRADO. PERÍCIA QUE CONCLUIU PELO CABIMENTO DAS COBRANÇAS. SERVIÇO PRESTADO. AUSÊNCIA DO FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL, NOS TERMOS DO CPC/2015, art. 373, II. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

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Doc. 108.0644.1103.0748

593 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO AUTORAL DE CELEBRAÇÃO DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, EM SEU NOME, QUE NÃO RECONHECE. CONTRATOS BANCÁRIOS REALIZADOS MEDIANTE FRAUDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. MANUTENÇÃO DE DECISUM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE (ART. 14, § 3º DO CDC), BEM COMO DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESPROVIMENTO DO APELO.

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Doc. 759.6476.1221.5552

594 - TJRJ. Apelação cível. Direito do consumidor. Ação de inexigibilidade de dívida c/c indenizatória e tutela de urgência. Autora que afirma ausência de prestação do serviço de fornecimento de água. Ré que não conseguiu comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral. CPC, art. 373, II. Responsabilidade objetiva. Aplicação do CDC, art. 14. Dano moral configurado. Montante compensatório fixado em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Sentença mantida. Recurso conhecido e desprovido.

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Doc. 420.9065.6657.8110

595 - TJRJ. ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. BLOQUEIO INDEVIDO DE SALDO. ONUS DA PROVA QUE CABIA AO REU. NÃO SE DESINCUMBIU DA PROVA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DO JULGADO, BEM COMO DA REPARAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL QUE SE REVELA CONDIZENTE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 146.4212.2010.2000

596 - TJSP. Monitória. Cambial. Cheque prescrito. Natureza cambiária reconhecida (Lei 7357/1985, art. 61). Ônus do réu de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Ausência de prova. Hipótese, no entanto, em que restou evidente a prática de agiotagem na cobrança da dívida. Empréstimo entre particulares. Juros que devem respeitar a taxa máxima de 1% ao mês, nos termos do CCB, art. 591. Embargos em parte acolhidos. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 144.9060.0014.3200

597 - TJSP. Honorários de advogado. Ação de usucapião julgada procedente. Arbitramento de honorários advocatícios. Descabimento. Réus citados por edital. Nomeação de curador especial, que ofereceu contestação por negativa geral. Processo necessário no qual não houve oposição ao pleito formulado. Inexistência de motivo suficiente para autorizar a imposição de ônus da sucumbência, já que não oferecida impugnação específica ao pedido (mediante apresentação de fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito dos autores). Interpretação do princípio da causalidade. Recurso improvido.

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Doc. 165.3124.0004.1400

598 - TJSP. Consignação em pagamento. Contrato. Transporte de mercadorias. Ré não fez qualquer prova da existência do fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, nos termos do inciso II, do CPC/1973, art. 333. Não há evidências capazes de dar ensejo à cobrança de valores outros que não os previstos no contrato. Quantia ofertada encontra-se correta e a ré já efetuou o levantamento, motivo pelo qual a recorrente nada mais deve. Ação improcedente. Recurso provido.

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Doc. 982.5482.7939.3641

599 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO DE APELAÇÃO - OMISSÃO - OCORRÊNCIA - RECONHECIMENTO E CORREÇÃO DA REFERIDA IMPERFEIÇÃO - ACOLHIMENTO SEM A ATRIBUIÇÃO DE EXCEPCIONAL EFEITO MODIFICATIVO.

1. A hipótese é de cumprimento do r. pronunciamento jurisdicional monocrático, proferido pelo I. Ministro Mauro Campbell Marques, do C. STJ, nos autos do Resp 2.407.319/SP, que determinou a reapreciação dos embargos de declaração, apresentados pela parte autora (fls. 1.925/1.936). 2. Ocorrência do vício de omissão, relativamente à análise do seguinte: a) direito ao questionamento do reequilíbrio financeiro de contrato administrativo e o eventual enriquecimento sem causa da Companhia... ()

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Doc. 162.2202.3002.0700

600 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Aposentadoria especial. Irretroatividade do Decreto 4.882/2003. Recurso especial repetitivo 1.398.260/PR. Fato superveniente. CPC, art. 462. Observância. Novo perfil profissiográfico. Exposição a ruído superior a 90 db. Valoração da prova. Possibilidade. Causa de pedir inalterada. Efeito modificativo ao julgado em sede de embargos de declaração. Cabimento. Agravo regimental não provido.

«1. O presente agravo regimental do Instituto Nacional do Seguro Social objetiva afastar a decisão que em sede de embargos de declaração, observou o , e deu efeito modificativo aos embargos de declaração, para reconhecer ao segurado o direito em ter a contagem especial de tempo de serviço sob ruído, pois aferido de forma pericial, que se submeteu à exposição superior a 90 dB. 2. A prova apresentada de forma superveniente corresponde à sentença do trabalho, da qual fo... ()

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