TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLATAFORMA DIGITAL. MERCADO PAGO. SUSPENSÃO DE CONTA E BLOQUEIO DE VALOR DO USUÁRIO. DESCUMPRIMENTO DE TERMOS E CONDIÇÕES DE USO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. ILÍCITO COMPROVADO. EXERCÍCIO IRREGULAR DE DIREITO. DEVER DE REPARAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. «(...)
nos casos em que a pessoa física ou jurídica, embora não se enquadre nas categorias de fornecedor ou destinatário final do produto, apresenta-se em estado de vulnerabilidade ou hipossuficiência técnica, autorizando a aplicação das normas previstas no CDC» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 2/5/2022, DJe de 5/5/2022).
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