Fato Gerador | Jurisprudência Selecionada

Doc. 103.1674.7410.2800

551 - STJ. Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária. Lançamento por homologação. Constituição do crédito. Prazo prescricional. Decadência. Cinco anos contados do fato gerador. Embargos de divergência acolhidos. Precedentes do STJ. CTN, art. 150, § 4º e CTN, art. 173, I.

«Em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, a fixação do termo «a quo» do prazo decadencial para a constituição do crédito deve considerar, em conjunto, os arts. 150, § 4º, e 173, I, do CTN. Na hipótese em exame, que cuida de lançamento por homologação (contribuição previdenciária) com pagamento antecipado, o prazo decadencial será de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. «Nas exações cujo lançamento se faz por homologação, havendo pa... ()

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Doc. 220.6270.1239.1689

552 - STJ. processual civil e tributário. Agravo interno. Ação de repetição de indébito. Cisão de empresa em 2012. Competência para recolhimento do tributo. Georreferenciamento em 2014 que conclui que o imóvel pertence a outro município. Fato gerador que ocorre somente com o registro imobiliário. Precedentes do STJ. Tema 1124 do STF. Recurso provido. Histórico da demanda

1 - Cuida-se, na origem, de Ação de Repetição de Indébito ajuizada por Nova Agrícola Ponta Alta S/A contra o Município de São Manuel, alegando que houve parcial cisão da empresa Agrícola Ponte Alta S/A, o que resultou em quatro novas empresas: i) Nova Agrícola Ponte Alta S/A, ii) Terras da Ponte Alta, iii) Águas da Ponte Alta S/A e iv) Vale da Ponte Alta S/A. Foram transmitidas duas fazendas para a autora. 2 - Salientou que à época dos fatos, no exercício de 2012, foram recolhid... ()

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Doc. 153.9805.0019.9500

553 - TJRS. Direito público. Leasing. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. ISSQN. Incidência. Fato gerador. Local da prestação de serviço. Lcf-116 de 2003, art. 3, art. 4. Multa. Redução. Certidão de dívida ativa. Base de cálculo. Título líquido. Apelação cível. Direito tributário. Ação ordinária. ISS. Arrendamento mercantil (leasing). Incidência. Competência. Fato gerador. Base de cálculo. Local da prestação do serviço. Multa.

«I. O arrendamento mercantil (leasing), que por sua natureza de contrato complexo não se confunde com a locação pura e simples, constitui hipótese de incidência do Imposto sobre serviço - ISS. Súmula 138/STJ. II. A base de cálculo no arrendamento mercantil deve ser o valor total da contratação. III. A titularidade ativa para o recebimento de ISS é do Município onde ocorreu a prestação do serviço - fato gerador do imposto. Inteligência do art. 3º e Lei Complementar 116/200... ()

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Doc. 203.9531.1000.7000

554 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Prazo decadencial. Termo inicial. Fato gerador. CTN, art. 150. CTN, art. 173, I.

«1 - O prazo decadencial para efetuar o lançamento do tributo é, em regra, o do , I, segundo a qual «o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco ) anos, contados [...] do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado». 2 - Todavia, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação (que, segundo o , «[...] ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao ... ()

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Doc. 163.5910.3008.3800

555 - TST. Iii. Recurso de revista. Contribuição previdenciária. Fato gerador. Juros de mora e multa. Prestação de serviços no período anterior à Medida Provisória 449, de 4/12/2008, convertida na Lei 11.941/2009.

«1 - A SDI-I, em composição plena, no julgamento do E-RR-46901-94.2004.5.15.0114, relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/10/2013, reafirmou o entendimento proferido também em composição plena no E-RR-1880088.2005.5.03.0003, relator Ministro Brito Pereira, DEJT 27/9/2013, de que «muito embora caiba à legislação infraconstitucional a definição dos fatos geradores dos tributos, tal fixação deve ser efetivada, observando-se os limites das regras de competência tributária cons... ()

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Doc. 103.1674.7511.4000

556 - STJ. Tributário. IR. Fato gerador. Dissídio coletivo. Abono. Incidência do imposto de renda. CTN, art. 43.

«O abono ajustado em dissídio coletivo e pago no intuito de substituir o reajuste salarial e a produtividade possui natureza remuneratória e, portanto, é objeto de incidência do Imposto de Renda ().»

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Doc. 115.9022.2000.0500

557 - TJRJ. Tributário. ITBI. Fato gerador. Controvérsia. Risco de prejuízo. Recolhimento do tributo. Juros de mora. Juros moratórios. Garantia do juízo quanto aos encargos moratórios. CTN, art. 35.

«Considerando a controvérsia que ronda o fato gerador do ITBI e impede o recorrente de exercer sua atividade empresarial de maneira adequada, já que a transferência dos bens fica condicionada ao recolhimento do tributo, acrescido dos juros moratórios, resta configurado o periculum in mora. Possibilidade de pagamento do tributo sem os encargos moratórios, desde que seja prestada caução no valor da multa, permitindo, assim, a transferência do bem decorrente do exercício da atividade de i... ()

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Doc. 948.7300.2356.2758

558 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS Á EXECUÇÃO FISCAL. ISS. SERVIÇO DE PSICOLOGIA. ALEGAÇÃO DE NÃO EXERCICIO AUTÔNOMO DA ATIVIDADE NO PERÍODO DA EXAÇÃO. FALTA DO REGISTRO DA BAIXA DA ATIVIDADE NO CADASTRO MUNICIPAL DE CONTRIBUINTES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. FATO GERADOR QUE SE CONSTITUI POR MEIO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E NÃO PELA INSCRIÇÃO DO CONTRIBUINTE NO CADASTRO MUNICIPAL. INDICIOS DE PROVA DO NÃO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE NO PERÍODO. IMPOSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA NEGATIVA. COMPROVAÇÃO DO FATO GERADOR QUE É ÔNUS DA FAZENDA. REFORMA DA SENTENÇA.

Apelante que sustenta não ter exercido a sua atividade profissional como psicóloga autônoma e que ao requerer a baixa de sua inscrição no cadastro de contribuintes municipal, o requerimento não foi processado, tendo que reapresentá-lo. Alegação de inexistência de fato gerador de ISS, uma vez que durante o período de exação, teria trabalhado com vínculo empregatício e se dedicado aos cuidados do filho recém-nascido. Juízo que considerou as provas insuficientes, eis que nenhuma da... ()

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Doc. 103.1674.7003.6700

559 - STJ. Tributário. ICMS. Importação. Recolhimento antecipado. Momento do fato gerador. Convênio 66/88. Decreto-lei 406/68.

«Recepcionado o , pela novel CF/88, não prevalece a exigência de recolhimento do ICMS por ocasião do desembaraço aduaneiro, como introduzido pelo Conv. 66/88.»

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Doc. 699.1983.3840.8632

560 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ISSQN. FATO GERADOR. PRESTAÇAO DO SERVIÇO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. 1.

Trata-se de mandado de segurança com pedido liminar visando ao afastamento da exigência de ISS em relação aos valores adiantados nos casos em que os contratos de prestação de serviços educacionais são pagos antecipadamente por seu valor anual. Sustenta a impetrante que, em razão de suas atividades como instituição de ensino, recolhe ISS sobre o valor do serviço prestado, que pode ocorrer mensalmente ou anualmente. Afirma que na modalidade de pagamento anual, o pagamento ocorre anteci... ()

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Doc. 241.0260.7418.5229

561 - STJ. Processual civil. Tributário. Repetição de indébito/compensação. Prescrição. Cinco anos do fato gerador mais cinco anos. Omissão configurada no julgado. Reformatio in pejus. Ocorrência.

1 - Caracterizada a omissão no decisum embargado, no tocante ao princípio do non reformatio in pejus, acolhem-se os Embargos de Declaração para sanar o vício apontado. 2. In casu, o acórdão embargado aumentou o prazo prescricional para dez anos a contar do fato gerador (cinco mais cinco), piorando a situação da União. Assim, há que se reconhecer a violação do princípio do non reformatio in pejus na decisão que institui novo gravame ao único recorrente. Embargos de declaração a... ()

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Doc. 103.2110.5049.7200

562 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Banco. Conta bancária. Débito indevido. Necessidade de prova somente do fato gerador do dano.

«Quanto «ao dano moral não há falar em prova, deve-se, sim, comprovar «o fato que gerou a dor, o sofrimento, sentimentos íntimas que o ensejam. Provado o fato, impõe-se a condenação»».

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Doc. 103.1674.7318.3800

563 - TJMG. Tributário. ISSQN. Sociedade de profissionais liberais. Fato gerador. Base de cálculo. Contribuintes. Definição. Fixação de alíquotas máximas. Lei complementar. Competência privativa da União. CF/88, art. 146, III, «a».

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Doc. 143.1824.1024.3000

564 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Contribuição previdenciária. Fato gerador. Juros e multa.

«Provável violação do , I, «a». Agravo de instrumento provido para melhor exame do recurso principal.»

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Doc. 163.5455.8001.4600

565 - TST. I. Agravo de instrumento. Contribuições previdenciárias. Fato gerador. Multa e juros de mora.

«Diante de potencial violação do , § 2º, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.»

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Doc. 325.2852.7275.7362

566 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - LANÇAMENTO COMPLEMENTAR DE ITBI - art. 9º DA LEI MUNICIPAL 10.692/2013 - MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA - FATO GERADOR - TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE DO BEM IMÓVEL - RECURSO DESPROVIDO.

A Lei Municipal 10.692/2013, que determinou a majoração da alíquota do ITBI em relação aos bens imóveis objeto de tributação localizados no Município de Belo Horizonte, adquiriu plena eficácia no dia 1º de maio de 2014 (ADI 1.0000.14.008921-0/000). O fato gerador do ITBI é o registro imobiliário da transmissão da propriedade do bem imóvel, inexistindo obrigação tributária que antecede ao registro do título (precedentes do STJ). Nos casos em que o fato gerador do ITBI é poster... ()

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Doc. 142.5853.8007.1600

567 - TST. Recurso de revista. Vínculo de emprego. Aplicação da Lei 11.941/2009. Contribuições previdenciárias. Fato gerador. Momento de incidência dos juros de mora e da multa.

«Cinge-se a controvérsia em se apreciar o fato gerador da contribuição previdenciária de forma a determinar o momento oportuno de incidência dos juros de mora. A primeira consideração a ser feita a esse respeito é que o , I, «a» não fixa o fato gerador da contribuição para a Seguridade Social, apenas define a base sobre a qual incide o tributo. Assim sendo, a controvérsia deve ser apreciada à luz da Lei 8.212/1991 e do Decreto 3.048/1999. O «caput» do art. 276 do... ()

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Doc. 142.5855.7013.8000

568 - TST. Recurso de revista. Vínculo de emprego anterior à entrada em vigor da Lei 11.941/2009. Contribuições previdenciárias. Fato gerador. Momento de incidência dos juros de mora e da multa.

«Cinge-se a controvérsia em apreciar o fato gerador da contribuição previdenciária, de modo que seja determinado o momento oportuno da incidência dos juros de mora. A primeira consideração a ser feita a esse respeito é que o , I, «a» não fixa o fato gerador da contribuição para a Seguridade Social, mas apenas define a base sobre a qual incide o tributo. Assim sendo, a controvérsia deve ser apreciada à luz da Lei 8.212/1991 e do Decreto 3.048/1999. O «caput» do ar... ()

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Doc. 162.3714.4001.3200

569 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Redirecionamento para sócios-gerentes. Sócio que não integrava a gerência da sociedade à época do fato gerador. Dissolução irregular da empresa. Possibilidade.

«1. Discute-se a possibilidade de redirecionamento da execução fiscal para os sócios-gerentes no caso de dissolução irregular da empresa. 2. O redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente da empresa é cabível apenas quando demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou ao estatuto, ou, no caso de dissolução irregular da empresa, não se incluindo o simples inadimplemento de obrigações tributárias. 3. Se o motivo da responsabilidade tribut... ()

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Doc. 103.1674.7310.8400

570 - STJ. Tributário. IPVA. Tabela de valores. Correção efetuada por resolução administrativa. Inalterada a base de cálculo e o fato gerador previstos na lei estadual do Rio de Janeiro. Capacidade contributiva do contribuinte devidamente observada. Legalidade. Precedente do STF. CF/88, art. 145, § 1º.

«A correção da tabela de valores no ano da cobrança do tributo não implica violência aos princípios insculpidos na Constituição Federal, uma vez que prevalecem o fato gerador, a base de cálculo e as alíquotas previstas na legislação estadual que instituiu o IPVA. A simples correção da tabela não tem o condão de modificar o fato gerador e a base de cálculo. Capacidade contributiva no regime do IPVA, tal como disciplinado na Lei 948/85, do Estado do Rio de Janeiro. A base de c... ()

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Doc. 320.9547.6586.6096

571 - TJSP. Ação Revisional - Contrato bancário - Sentença que homologou pedido de desistência antes da efetiva citação do réu - Extinção do feito, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VIII do CPC - Condenação nas custas processuais - Impossibilidade - Não houve procedimento judicial (fato gerador) a ensejar a incidência da taxa judiciária - Cancelamento da distribuição - CPC, art. 290 - Ausência de relação jurídico-processual e efetiva prestação jurisdicional a justificar o pagamento das custas iniciais - Fato gerador da taxa judiciária inexistente - Precedentes. Recurso provido

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Doc. 153.6393.2005.3700

572 - TRT2. Seguridade social. Execução. Contribuição previdenciária. Fato gerador. Nos termos do CF/88, art. 195, I, «a», o fato gerador para incidência da contribuição previdenciária é a prestação de serviço, porém, na vigência do contrato de trabalho. No entanto, se o crédito previdenciário, antes inexistente para a união, decorre de uma sentença trabalhista, a obrigação tributária nasce quando operada a coisa julgada, cuja hipótese de incidência é o efetivo pagamento da condenação pela executada. Agravo de petição da união a que se nega provimento.

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Doc. 164.9852.3001.4000

573 - TJSP. Prescrição. Prazo. Cobrança de imposto sobre a propriedade de veículos automotores. Hipótese em que a lei de regência era Lei Estadual 6606/89, estipulando o fato gerador em primeiro de janeiro de cada exercício, dando-se, na hipótese concreta, o lançamento, no mesmo ano do fato gerador. Ajuizamento da demanda pela Fazenda Pública após o transcurso do prazo prescricional de cinco anos, previsto no regramento do CTN, art. 174. Decisão de extinção da execução com resolução do mérito mantida. Recurso fazendário não provido.

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Doc. 892.2557.0840.2682

574 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. ITBI. Município de São Paulo. Exceção de pré-executividade acolhida. Transferência de imóvel decorrente de incorporação não levada a registro no CRI. Cobrança do imposto com base em instrumento particular. Inadmissibilidade. Tributo cujo fato gerador é a transferência da propriedade mediante o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Nulidade insanável do lançamento do ITBI por inexistir fato gerador. Interpretação da CF/88, art. 156, II. Precedentes do STJ e desta Corte. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. 600.2151.5641.3334

575 - TJSP. Apelação Cível. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. ITBI do exercício de 2018. Município de São Paulo. Sentença que acolheu o incidente processual e extinguiu a execução. Insurgência do exequente. Não cabimento. ITBI. Tributo cujo fato gerador só ocorre com a transferência efetiva da propriedade, mediante o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Ausência de registro. Fato gerador do imposto não caracterizado quando do lançamento. Precedentes do STJ e desta Colenda Câmara envolvendo a mesma situação fática. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. 518.5839.7299.0403

576 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. EXECUTADA SUBMETIDA À RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO PRINCIPAL. FATO GERADOR ANTERIOR AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NATUREZA CONCURSAL. CRÉDITO ACESSÓRIO. NATUREZA EXTRACONCURSAL. PLANO DE RECUPERAÇÃO HOMOLOGADO. NOVAÇÃO DO CRÉDITO PRINCIPAL. EXTINÇÃO PARCIAL DO FEITO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1)

No julgamento do Tema Repetitivo 1.051, o STJ fixou a tese de que «[p]ara o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador.». 2) Tendo em vista que o fato gerador da obrigação principal é anterior à data do pedido de recuperação judicial da parte executada, impõe-se o reconhecimento da natureza concursal do crédito. O mesmo não pode ser dito em relação ao crédito acessó... ()

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Doc. 142.5854.9006.9100

577 - TST. Recurso de revista. Contribuição previdenciária. Fato gerador. Multa e juros de mora. Prestação de serviços no período anterior e posterior à Medida Provisória 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009. Princípio da anterioridade nonagesimal.

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Doc. 141.6060.9002.0100

578 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. ICMS. Transferência de mercadoria entre estabelecimentos de um mesmo contribuinte. Não-ocorrência do fato gerador. Súmula 166/STJ. Agravo não provido.

«1. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1.125.133/SP (Rel. Ministro Luiz Fux, DJe de 10/09/10), submetido ao rito do , firmou entendimento no sentido de que, nos termos do enunciado de 166 da Súmula/STJ, «não constitui fato gerador de ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte». 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 177.9813.4003.5300

579 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Recurso especial. Pensão especial de ex-combatente prevista no art. 53 do ADCT. Cumulação com pensão previdenciária de ex-combatente. Impossibilidade. Mesmo fato gerador.

«1. O Tribunal a quo reconheceu que a parte recorrida recebia pensão especial e pensão previdenciária, ambas de ex-combatente, porém admitiu a possibilidade de cumulação. 2. O acórdão de origem destoa da jurisprudência firmada do STJ de que é possível a cumulação dos benefícios previdenciários com a pensão especial de ex-combatente desde que não possuam o mesmo fato gerador, ou seja, a condição de ex-combatente. 3. Recurso especial a que se dá provimento.»

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Doc. 326.7866.6471.2644

580 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. HOMOLOGAÇÃO DE DESISTÊNCIA. TAXA JUDICIÁRIA. FATO GERADOR NÃO CONFIGURADO. PROVIMENTO.I.

Apelação contra sentença que homologou a desistência da ação e determinou o recolhimento de taxa judiciária.II. A questão em discussão consiste em saber se é devido o recolhimento da taxa judiciária em caso de desistência da ação antes da citação do réu e do recebimento da petição inicial.III. Nos termos do , o fato gerador da taxa judiciária não se configura quando não há formação da relação processual, sendo indevido o recolhimento das custas. Precedente... ()

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Doc. 250.4290.6230.9846

581 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Empresarial. Recuperação judicial. Crédito. Dívida trabalhista. Fato gerador da obrigação. Pagamento posterior. Sub-Rogação. Irrelevância. Natureza concursal do crédito. CPC, art. 489. Violação. Ausência.

1 - Nos termos da iterativa jurisprudência desta Corte, consolidada no julgamento de recurso repetitivo, para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador. 2 - A sub-rogação, em regra, não extingue a relação obrigacional, ocorrendo apenas a substituição do polo ativo, com os mesmos objeto e sujeito passivo. Assim, transmite-se o crédito originário, do credor primitivo pa... ()

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Doc. 250.4290.6964.3903

582 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Empresarial. Recuperação judicial. Crédito. Dívida trabalhista. Fato gerador da obrigação. Pagamento posterior. Sub-Rogação. Irrelevância. Natureza concursal do crédito. CPC, art. 489. Violação. Ausência.

1 - Nos termos da iterativa jurisprudência desta Corte, consolidada no julgamento de recurso repetitivo, para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador. 2 - A sub-rogação, em regra, não extingue a relação obrigacional, ocorrendo apenas a substituição do polo ativo, com o mesmo objeto e sujeito passivo. Assim, transmite-se o crédito originário, do credor primitivo para... ()

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Doc. 133.3265.0000.0900

583 - TJRJ. Tributário. Imposto de Transmissão de Bens Imóveis - ITBI. Fato gerador. Compromisso de compra e venda. Promessa de compra e venda. Registro. Cobrança de acréscimos moratórios. Falta de previsão legal. Precedentes do STJ. CF/88, arts. 150, § 7º e 156, II. CTN, art. 35, II. CCB/2002, art. 1.245, § 1º.

«O fato gerador do ITBI é a transferência da propriedade imobiliária que se dá mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis. Antes de tal registro, o alienante ainda ostenta a condição de proprietário do imóvel. Aplicação do princípio da legalidade tributária. Impossibilidade de incidência do ITBI antes da ocorrência do fato gerador, qual seja, antes da efetiva transmissão do domínio. Ausência de previsão constitucional para a antecipação do recolhiment... ()

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Doc. 153.9805.0030.2600

584 - TJRS. Direito público. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. ISSQN. Plano de saúde. Não incidência. Lei 5764 de 1971, art. 79, parágrafo único. Cobrança. Competência. Fato gerador. Local da prestação do serviço. Não comprovação. Direito tributário. Ação anulatória. ISS. Plano de saúde (unimed). Ato cooperativo e ato negocial. Distinção para fins de incidência do imposto incide ISS sobre valores recebidos pelas cooperativas médicas de terceiros, não associados, que adquirem seus planos de saúde, tratando-se de ato negocial. Sobre os atos cooperativos praticados entre as cooperativas e seus associados, na forma do art. 79 e parágrafo único, da Lei 5.764/71, não incide ISS. Precedentes do tjrs e STJ. ISS. Competência. Legitimidade para a cobrança. Município. Local do fato gerador. Citério definidor. Ônus da prova. Caso concreto. Procedência integral da ação anulatória.

«Como regra, competência para a cobrança do imposto sobre serviços é a do município onde se realiza o fato gerador. Precedentes do TJRS e STJ. Não comprovando o município a realização de atos negociais pela cooperativa de serviços de saúde em seu território, critério definidor para a exigência do ISS, ausente prova do fato gerador a ensejar a incidência do imposto em seu âmbito de competência, descumprido o ônus do , II, no caso concreto, procede a ação anu... ()

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Doc. 183.2483.0001.2600

585 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Conselho de fiscalização profissional. Cobrança de anuidades. Fato gerador posterior à Lei 12.514/2011. Inscrição no registro independente do exercício profissional. Agravo interno da cotece S/A. A que se nega provimento.

«1 - Esta Corte entende que, antes da vigência da Lei 12.514/2011, o fato gerador da obrigação tributária era o exercício profissional e não o simples registro no Conselho profissional. A contrário sensu, obviamente, posteriormente à inovação legislativa, o que se leva em conta é o registro profissional. Precedente: AgInt no REsp. 1.615.612/SC, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 15/3/2017. 2 - In casu, o registro da empresa no Conselho Regional de Medicina do Estado do Ceará - CREMEC oc... ()

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Doc. 112.9184.1000.6600

586 - STJ. Tributário. Imposto de importação. Fato gerador. Data do registro da declaração de importação. Precedentes do STJ. Decreto-lei 37/66, art. 23. CTN, art. 19.

«2. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, no caso de importação de mercadoria despachada para consumo, o fato gerador do imposto de importação ocorre na data do registro da declaração de importação. Desse modo, deve ser aplicada para o cálculo do imposto a alíquota vigente nessa data. 3. Precedentes: EDcl no REsp 1.000.829/ES, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 17.6.2010; AgRg no Ag 1.155.843/RJ, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe 30.9.2009; REsp 1.046.361/R... ()

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Doc. 187.9375.5000.4300

587 - STF. Seguridade social. Direito tributário. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Contribuição previdenciária. Fato gerador. Critério temporal. Prévia análise da legislação infraconstitucional. Ofensa constitucional indireta.

«1 - A jurisprudência desta Corte fixou entendimento no sentido de que a discussão acerca do momento em que ocorre o fato gerador da contribuição previdenciária tem natureza infraconstitucional. 2 - A ofensa ao texto da Carta, se existisse, seria meramente indireta ou reflexa. Precedentes. 3 - Inaplicável o , § 11, uma vez que não houve fixação de honorários advocatícios. 4 - Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no CPC/... ()

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Doc. 220.8150.1630.4828

588 - STJ. processual civil. Civil. Agravo interno no recurso especial. Crédito. Sujeição aos efeitos da recuperação judicial. Lei 11.101/2005, art. 49, «caput». Data do fato gerador. Recurso especial repetitivo. Decisão mantida.

1 - «Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera- se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador» (REsp Repetitivo 1.843.332/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/12/2020, DJe 17/12/2020). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 156.4705.5004.6900

589 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Redirecionamento. Dissolução irregular da sociedade. Sócio que não integrava a gerência da sociedade quando da ocorrência do fato gerador. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Na hipótese dos autos, a Corte de origem foi bastante claro ao informar, consoante orientação do Superior Tribunal de Justiça, que o redirecionamento da execução pressupõe a permanência do sócio na administração da empresa ao tempo da ocorrência do falo gerador e da dissolução irregular. 2. In casu, não há como avaliar se os referidos sócios participavam da administração da empresa quando da ocorrência do fato gerador ou da dissolução sem reexaminar o contexto fáti... ()

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Doc. 143.2294.2048.1900

590 - TST. Recurso de revista. Contribuições previdenciárias. Fato gerador. Incidência de juros e de multa moratória. Prestação de serviços anterior à Medida Provisória 449/2008.

«O fato gerador das contribuições previdenciárias são os rendimentos do trabalho pagos ou creditados ao trabalhador, a partir de quando se tornam devidos os juros de mora e a multa. Assim, nas ações trabalhistas que resultarem o pagamento de parcelas sujeitas à incidência de contribuição previdenciária, os juros de mora e a multa deverão incidir apenas a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação de sentença, ex vi da regra inserta no caput do ... ()

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Doc. 210.8121.1413.0504

591 - STJ. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de contribuição. Contribuinte individual. Períodos anteriores à Lei 9.032/1995. Contribuição. Legislação aplicável. Fato gerador.

1 - Os arts. 45 e 46 da Lei de Custeio da Previdência Social foram declarados inconstitucionais pela Corte Suprema, porém com efeitos ex nunc, ressalvando as demandas propostas até 11/06/2008, tal como ocorrido no caso concreto. 2 - O cálculo dos valores devidos a título de contribuição previdenciária deve levar em consideração a legislação vigente à época da atividade laborativa, ou seja, do fato gerador, e não do requerimento administrativo. 3 - Uma vez que o período refere... ()

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Doc. 140.4030.8002.0800

592 - STJ. Tributário. Incorporação imobiliária. Imóveis construídos sobre terreno próprio e por conta própria do incorporador. ISS. Inexistência de fato gerador.

«1.O incorporador imobiliário, tal como definido no Lei 4.591/1965, art. 29, não pode, logicamente, figurar como contribuinte do ISSQN relativamente aos serviços de construção da obra incorporada. Com efeito, se a construção é realizada por terceiro, o incorporador não presta serviço algum, já que figura como tomador. Contribuinte, nesse caso, é o construtor. E se a construção é realizada pelo próprio incorporador, não há prestação de serviços a terceiros, mas a si próprio... ()

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Doc. 142.2174.7002.4600

593 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Conselho regional de contabilidade. Exercício profissional. Anuidades. Fato gerador. Registro. Agravo não provido.

«1. O fato gerador da anuidade dos contabilistas é o registro, nos termos do . 2. A presunção de liquidez e certeza que goza a dívida inscrita na CDA não é absoluta, podendo ser afastada mediante prova inequívoca. O contribuinte que pretende se exonerar da cobrança deverá pleitear o cancelamento e comprovar com eficácia ex tunc que não exercia efetivamente a profissão. 3. Comprovação da parte de que não mais exercia a profissão. A incursão n... ()

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Doc. 146.6924.8002.3300

594 - STJ. Tributário. Multa isolada. Fato gerador. Data de vencimento. Inclusão no parcelamento da Lei 11.941/2009. Vencimento posterior a 30/11/2008. Impossibilidade.

«1. Não se conhece de Recurso Especial quanto à matéria ( e ), que não foi especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. 2. Controverte-se a respeito da interpretação do , § 2º, que, ao disciplinar o parcelamento por ela instituído, dispôs que «poderão ser pagas ou parceladas as dívidas vencidas até 30 de novembro de 2008, de pessoas fí... ()

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Doc. 142.5854.9016.8200

595 - TST. Recurso de revista. Execução. Contribuição previdenciária. Fato gerador. Multa e juros de mora. Prestação de serviços no período anterior e posterior à Medida Provisória 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009. Princípio da anterioridade nonagesimal.

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Doc. 142.5854.9016.6200

596 - TST. Recurso de revista. Execução. Contribuição previdenciária. Fato gerador. Multa e juros de mora. Prestação de serviços no período anterior e posterior à Medida Provisória 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009. Princípio da anterioridade nonagesimal.

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Doc. 142.5854.9008.0800

597 - TST. Recurso de revista. Contribuição previdenciária. Execução. Fato gerador. Multa e juros de mora. Prestação de serviços no período anterior e posterior à Medida Provisória 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009. Princípio da anterioridade nonagesimal.

«1 - A SBDI-1, em composição plena, no julgamento do E-RR-18800-88.2005.5.03.0003, relator Ministro Brito Pereira, DEJT 27/9/2013, e, posteriormente, do E-RR-46901-94.2004.5.15.0114, relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/10/2013, definiu, nos casos em que há a discussão acerca do fato gerador das contribuições previdenciárias para fins de se fixar o termo inicial para incidência de juros e multa moratória e a prestação de serviços se dá em momento anterior à Medida Provis... ()

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Doc. 143.1824.1052.1500

598 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Processo em fase de execução de sentença. Contribuição previdenciária. Fato gerador. Juros e correção monetária.

«Nos termos do § 2º do e do entendimento constante da Súmula 266/TST, a admissibilidade do recurso de revista em fase de execução depende de demonstração de violação direta e literal de norma da Constituição Federal. O , I, «a», tido por violados pela Recorrente, não disciplina especificamente a matéria discutida nos presentes autos (fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de decisão judicial para efeito de incidência dos acré... ()

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Doc. 143.1824.1014.0200

599 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Execução. Contribuição previdenciária. Fato gerador. Juros e multa.

«De se prover o agravo de instrumento ante uma possível violação do , I, «a». Agravo de instrumento provido.»

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Doc. 157.2922.5000.2200

600 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Impossibilidade de cumulação de pensão previdenciária de ex-combatente com a pensão especial prevista no art. 53 do ADCT. Mesmo fato gerador. Inviável o reexame de fatos e provas em recurso especial. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça assegura a possibilidade de cumulação dos benefícios previdenciários com a pensão especial de ex-combatente, desde que não possuam o mesmo fato gerador. 2. O Tribunal a quo, com esteio nas provas dos autos, reconheceu que a pensão especial e o benefício previdenciário recebidos pela autora têm o mesmo fato gerador, qual seja, a condição de ex-combatente do de cujus. A alteração dessas conclusões, na forma pretendida, deman... ()

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