Fato Gerador | Jurisprudência Selecionada

Doc. 142.5854.9010.6800

651 - TST. Recurso de revista. Fase de execução. Contribuições previdenciárias. Fato gerador. Juros e multa de mora. Violação do CF/88, art. 195, I, «a».

«Com ressalva do meu entendimento, em face do disposto no , I, «a», a jurisprudência desta Corte considera como fato gerador das contribuições previdenciárias o pagamento dos créditos trabalhistas pelo empregador. Quando o crédito trabalhista é questionado judicialmente, a obrigação previdenciária é devida a partir do segundo dia do mês seguinte à liquidação da sentença, nos termos do , caput. Logo, os juros e a multa moratória são ... ()

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Doc. 155.7945.9001.5000

652 - STJ. Tributário. IPI. Fato gerador. Arrendamento mercantil de aeronave. Admissão temporária. Incidência sobre base de cálculo proporcional. Lei 9.430/1996, art. 79.

«1. O fato gerador do IPI incidente sobre mercadoria importada é o desembaraço aduaneiro, na forma do , I, irrelevante se adquirida a título de compra e venda ou arrendamento (CTN, , §2º), tendo por base de cálculo o preço que o produto alcançaria (ou seja, «poderia alcançar») em uma venda idealizada (art. 47, I, c/c art. 20, II,). 2. Desse modo, o , ao permitir a cobrança proporcional do IPI incidente sobre bem admitido ... ()

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Doc. 211.1101.0199.4986

653 - STJ. Processual civil. Tributário. Taxa de coleta deresíduos sólidos. Fato gerador. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistente. Irresignação quanto ao reconhecimento da ocorrência do fato gerador. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, cuida-se de ação objetivando o reconhecimento da não ocorrência de fato gerador referente à Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos (TCRS) instituída pelo Município, ou ainda, subsidiariamente, na adequação do valor do referido tributo aos parâmetros constitucionalmente estabelecidos. Na sentença, julgaram-se improcedentes os pedidos. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. Nesta Corte, o recurso especial foi parcialmente conhecido e improvido. II - No tocante à... ()

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Doc. 142.7805.1000.6200

654 - TJSP. Imposto. Fato gerador. Ação declaratória. Automóvel enferrujado vendido como sucata ao ferro velho. Cobrança de IPVA, licenciamento e seguro obrigatório. Falta de comunicação não se sobrepõe à extinção da hipótese de incidência. Indevida a cobrança do imposto quando da descaracterização do domínio. Art. 11, da Lei Estadual 6606/89. Automóvel que não existe mais. Não há propriedade. Ausência do fato gerador. Descabe verba honorária a ser paga pela Fazenda Estadual à Defensoria Pública do Estado. Súmula 421, do STJ. Sentença de procedência reformada em parte. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 221.0030.2918.6261

655 - STJ. Tributário. IRPJ e CSLL. Imóveis em estoque. Correção monetária. Fato gerador. Inexistência.

1 - A jurisprudência do STJ há muito sedimentou-se no sentido de que a modificação de valores dos bens imóveis em estoque decorrente de atualização monetária não constitui renda a possibilitar a incidência de tributos, como o IRPJ e a CSLL, que possuem como fator imponível o acréscimo patrimonial. Precedentes. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 184.4050.6006.7100

656 - STF. Recurso extraordinário. Isenção do imposto sobre operações financeiras nas importações. Limitação a data da expedição da guia de importação. Deslocamento da data da ocorrência do fato gerador. Inexistência. Declaração de inconstitucionalidade da parte final do Decreto-lei 2.434/1988, art. 6º. Impossibilidade.

«1. A isenção fiscal decorre do implemento da política fiscal e econômica, pelo Estado, tendo em vista o interesse social. É ato discricionário que escapa ao controle do Poder Judiciário e envolve juízo de conveniência e oportunidade do Poder Executivo. O termo inicial de vigência da isenção, fixada a partir da data da expedição da guia de importação, não infringe o princípio da isonomia tributária, nem desloca a data da ocorrência do fato gerador do tributo, porque a isenç... ()

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Doc. 231.2040.6126.4160

657 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Recuperação judicial. Submissão aos efeitos da recuperação judicial. Lei 11.101/2005, art. 49. Data do fato gerador. Recurso especial repetitivo. Tema 1051. Alegação de má- fé. Reexame de fatos e provas.inadmissibilidade.

1 - Impugnação de crédito. 2 - Segundo a jurisprudência dominante desta Corte Superior, para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador. (Recurso Especial Repetitivo - Tema 1.051). 3 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 4 - Agravo interno não provido.

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Doc. 250.5263.5859.8852

658 - TJSP. IPVA - ALIENAÇÃO ANTERIOR AO FATO GERADOR DO IPVA -

Impossibilidade de responsabilização solidária do alienante pelo pagamento do tributo, ainda que ausente comunicação da venda ao órgão de trânsito - Inconstitucionalidade do art. 6º, II, da Lei Estadual 13.296/1998 já reconhecida pelo C. Órgão Especial deste E. Tribunal - Precedente desta C. Câmara - Sentença mantida. Apelo desprovido

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Doc. 143.5373.7001.5300

659 - STJ. Tributário e processual civil. CPC/1973, art. 535, II. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Responsabilidade. Sócio. Dissolução irregular. Fato gerador. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF.

«1. Alegações genéricas de ofensa ao , IIatraem, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF. 2. Não se conhece do Recurso Especial quando a parte deixa de impugnar fundamento autônomo do acórdão recorrido (Súmula 283/STF). In casu, o agravante sustenta que a dissolução irregular da empresa configura hipótese de redirecionamento da Execução Fiscal, mas não enfrenta a tese de que a responsabilidade do sócio pressupõe poder de gerência no momento da ocorrência... ()

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Doc. 160.7643.7000.5700

660 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Imposto sobre produto industrializado. IPI. Produto importado. Fato gerador. Desembaraço aduaneiro. Bitributação. Súmula 83/STJ.

«1. O fato gerador do Imposto sobre Produto Industrialização - IPI, quanto aos produtos importados, ocorre no desembaraço aduaneiro, não sendo viável nova cobrança de IPI na saída do produto quando de sua comercialização. A respeito: EREsp 1400759/RS, Rel. Ministro Ari Pargendler, Primeira Seção, DJe 18/12/2014; AgRg no AgRg no REsp 1454100/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 05/11/2014; AgRg no REsp 1466190/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 23/... ()

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Doc. 147.0400.1005.0000

661 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Processual civil. ECAd. Execução de obras musicais. Casa de shows. Presunção de ocorrência do fato gerador. Cabimento. Precedentes. Documentos produzidos pelo ECAd. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1. Possibilidade de presunção de ocorrência do fato gerador na ação de cobrança de direitos autorais, quando a atividade desenvolvida pela empresa ré envolver, por sua natureza, a execução de obras musicais. Precedentes. 2. Inviabilidade de se contrastar, no âmbito desta Corte Superior, a conclusão do Tribunal 'a quo' acerca da prova do faturamento dos espetáculos, em razão do óbice da Súmula 7/STJ. 3. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.»

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Doc. 241.0291.0209.0713

662 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Taxa de registro de produto. Fato gerador ocorrido antes da entrada em vigor da Lei 9.961/00. Tributo indevido. Precedente do STJ. Agravo não provido.

1 - «Se o legislador fixou a data da protocolização do requerimento de registro do produto como o momento da ocorrência do fato gerador, não há como fazer incidir a taxa sobre pedidos apresentados antes da vigência da Lei (1.1.2001), ainda que pendentes de decisão final» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, DJe 13/2/09). 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 231.1240.9482.1542

663 - STJ. Processual civil e falimentar. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação regressiva de débito trabalhista. Recuperação judicial. Crédito concursal. Fato gerador anterior. Submissão ao plano de recuperação. Tese fixada em recurso especial repetitivo. Tema 1.051. Acórdão recorrido em dissonância com a jurisprudência do STJ. Agravo interno não provido.

1 - A Segunda Seção do STJ, ao julgar o REsp. Acórdão/STJ (Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 17/12/2020), representativo de controvérsia, firmou a tese repetitiva (Tema 1.051) segundo a qual para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador. 2 - No REsp. Acórdão/STJ, ficou assentado que a existência do crédito, para o fim de verificar sua submissão aos... ()

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Doc. 373.3453.5495.0397

664 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. IPVA. LEASING. BAIXA DO GRAVAME ANTERIOR AO FATO GERADOR. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. PROCEDÊNCIA PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1.

Apelações cíveis interpostas pelo Banco requerente e pela Fazenda do Estado de São Paulo contra a r. sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução fiscal promovidos pelo estabelecimento bancário somente para determinar o recálculo do débito de IPVA. Debate sobre responsabilidade tributária em contratos de arrendamento mercantil e aplicação da taxa SELIC como limite para juros de mora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verifi... ()

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Doc. 603.1521.5194.4077

665 - TJSP. Agravo de Instrumento - Decisão que reconheceu a constituição do crédito da exequente posteriormente ao pedido de recuperação judicial ajuizado pela executada, considerando crédito extraconcursal, e determinou prosseguimento ao procedimento de cumprimento de sentença - Empresa executada que encontra-se em recuperação judicial - Data do fato gerador é o que determina ou não a submissão do crédito Ementa: Agravo de Instrumento - Decisão que reconheceu a constituição do crédito da exequente posteriormente ao pedido de recuperação judicial ajuizado pela executada, considerando crédito extraconcursal, e determinou prosseguimento ao procedimento de cumprimento de sentença - Empresa executada que encontra-se em recuperação judicial - Data do fato gerador é o que determina ou não a submissão do crédito aos efeitos da recuperação judicial - Tema repetitivo 1051, do STJ - Fato gerador do crédito da exequente é caracterizado pela cobrança indevida de multa de fidelidade ocorrida antes do ajuizamento do pedido de recuperação judicial - «Crédito Concursal» caracterizado, cuja liquidação e execução deve ser submetida ao juízo da recuperação judicial - Verba sucumbencial fixada em acórdão, cujo fato gerador se trata do trânsito em julgado da decisão ocorrido após o ajuizamento da recuperação judicial, sendo «crédito extraconcursal», cuja execução não se submete ao juízo da recuperação - Precedentes jurisprudenciais - Cálculo judicial não abordado na decisão agravada, portanto, não há que se analisar, no momento, possível excesso de execução - Decisão agravada parcialmente alterada - Recurso parcialmente provido

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Doc. 153.6393.2004.2300

666 - TRT2. Seguridade social. Fato gerador dos recolhimentos previdenciários. Sentença condenatória em pecúnia. Súmula368 do c. TST. Preceitua a Constituição da República, ao dispor sobre a seguridade social (art. 195, alínea 'a'), que a contribuição da empresa incide sobre a folha de salários e demais rendimentos pagos à pessoa física que lhe preste serviço, determinando, assim, o fato gerador da obrigação. As disposições do Lei 8.212/1991, art. 43 estabelecem como fato gerador nas ações trabalhistas o pagamento dos respectivos haveres. No mesmo sentido, também, é o disposto no Lei 8.212/1991, art. 22, I. Igualmente, o parágrafo primeiro, do Lei 8.212/1993, art. 43, que trata das contribuições previdenciárias incidentes sobre parcelas decorrentes de decisões proferidas na justiça do trabalho e Súmula 368, do c. TST. Desta feita, ao contrário do que alega a recorrente, conclui-se que a sentença condenatória em pecúnia constitui o fato gerador da contribuição previdenciária para efeito do, VIII, do CF/88, art. 114. Em decorrência das considerações acima, em especial do quanto já decidido através da Súmula 368, I e III do c. TST, não há que se falar em inobservância ao CLT, art. 879, parágrafo 4º, bem como em ofensa aos arts. 114, VIII e 195, I, a, ambos da CF/88 e, ainda, aos arts. 20, 21, 22, 28, 30, 35 e 43, parágrafos 2º e 3º, todos da Lei 8.212/91.

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Doc. 103.1674.7541.1000

667 - STJ. Tributário. ICMS. Substituição tributária. Fato gerador presumido. Compensação de valores viável somente no caso de não-realização. Decisão do STF. Precedentes do STF. CF/88, art. 150, § 7º. Lei Complementar 87/96, art. 10.

««No julgamento da ADIN 1.851-4/AL, entendeu-se, à luz do comando contido no § 7º do , que o contribuinte tem direito à restituição dos valores recolhidos em regime de substituição tributária progressiva apenas quando o fato gerador não se realizar, afastada a possibilidade de compensação de eventuais excessos ou faltas, em face do valor real da operação substituída.» (REsp 657.546/RS, 2ª T. Rel.: Min. Castro Meira, DJ de 04/08/2006).»

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Doc. 103.1674.7544.4000

668 - STJ. Tributário. ICMS. Substituição tributária. Fato gerador presumido. Compensação de valores viável somente no caso de não-realização. Decisão do STF. Precedentes do STF. CF/88, art. 150, § 7º. Lei Complementar 87/96, art. 10.

««No julgamento da ADIN 1.851-4/AL, entendeu-se, à luz do comando contido no § 7º do , que o contribuinte tem direito à restituição dos valores recolhidos em regime de substituição tributária progressiva apenas quando o fato gerador não se realizar, afastada a possibilidade de compensação de eventuais excessos ou faltas, em face do valor real da operação substituída.» (REsp 657.546/RS, 2ª T. Rel.: Min. Castro Meira, DJ de 04/08/2006).»

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Doc. 103.1674.7539.9700

669 - STJ. Tributário. ICMS. Substituição tributária. Fato gerador presumido. Compensação de valores viável somente no caso de não-realização. Decisão do STF. Precedentes do STF. CF/88, art. 150, § 7º. Lei Complementar 87/96, art. 10.

««No julgamento da ADIN 1.851-4/AL, entendeu-se, à luz do comando contido no § 7º do , que o contribuinte tem direito à restituição dos valores recolhidos em regime de substituição tributária progressiva apenas quando o fato gerador não se realizar, afastada a possibilidade de compensação de eventuais excessos ou faltas, em face do valor real da operação substituída.» (REsp 657.546/RS, 2ª T. Rel.: Min. Castro Meira, DJ de 04/08/2006).»

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Doc. 163.3950.1001.7100

670 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Imposto sobre transmissão de bens imóveis. ITBI. Fato gerador. Registro da alteração contratual perante a junta comercial. Impossibilidade. Necessidade de registro do título translativo no cartório imobiliário. Precedentes.

«1. «O fato gerador do imposto de transmissão de bens imóveis ocorre com a transferência efetiva da propriedade ou do domínio útil, na conformidade da Lei Civil, com o registro no cartório imobiliário» (RMS 10.650/DF, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, DJU de 4/9/00). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 143.2294.2003.3900

671 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Descabimento. Contribuições previdenciárias. Fato gerador. Decadência.

«Não merece ser provido o agravo de instrumento em que não se consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.»

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Doc. 143.1824.1085.1100

672 - TST. Agravo de instrumento. Contribuições previdenciárias. Fato gerador. Juros e multa. Acordo. Provimento.

«Por prudência, ante possível afronta ao , I, «a», o destrancamento do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento.»

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Doc. 143.1824.1071.4500

673 - TST. Agravo de instrumento. Execução. Contribuição previdenciária. Multa e juros. Fato gerador. Desprovimento.

«Diante da ausência de violação direta e literal de dispositivos da Constituição Federal, nos termos do § 2º do , não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.»

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Doc. 143.2294.2023.7600

674 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Descabimento. Contribuições previdenciárias. Fato gerador. Decadência.

«Não merece ser provido o agravo de instrumento em que não se consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.»

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Doc. 651.8161.9123.4909

675 - TJSP. APELAÇÃO - Execução Fiscal - Taxas de Alvará de Funcionamento - Exercícios de 2011 e 2012 - Extinção da execução fiscal, ante a ausência de fato gerador dos tributos, nos termos do CPC, art. 485, V - Cabimento - Transferência da sede da empresa para outro Município - Fato gerador do tributo não comprovado - Lançamento efetuado com base em simples cadastro municipal - Impossibilidade - Ausência de prova pela Municipalidade da prestação de serviço pelo executado - A ausência de atualização do cadastro municipal não justifica a cobrança do tributo - Sentença mantida - Recurso não provido.

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Doc. 185.6409.3777.0168

676 - TJSP. Tributário - IPVA - Embargos à execução fiscal - Veículos objetos de contrato de arrendamento mercantil - Baixa no Sistema Nacional de Gravames (SNG) antes do fato gerador - Circunstância equiparada à comunicação de transferência do veículo - Ilegitimidade passiva da arrendatária para responder pelo imposto - Exigibilidade do tributo quanto aos veículos sem comunicação de baixa ou com contratos vigentes no momento do fato gerador - Caráter solidário da obrigação tributária, exigível de um ou outro devedor - Sentença reformada em parte - Recurso do embargante parcialmente provido e recurso da Fazenda Pública desprovid

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Doc. 321.7154.9313.7677

677 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ITBI. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTOS TRIBUTÁRIOS. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA FUNDADA EM ÚNICA PROMESSA DE COMPRA E VENDA E ATOS POSTERIORES QUE CONFIGURARAM MERAS CESSÕES DE DIREITOS, QUE NÃO GERARAM A TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE. AUSÊNCIA DE FATO GERADOR. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO DA TESE 1124 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: «O FATO GERADOR DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO INTER VIVOS DE BENS IMÓVEIS (ITBI) SOMENTE OCORRE COM A EFETIVA TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA, QUE SE DÁ MEDIANTE O REGISTRO". MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 195.0764.9006.7500

678 - STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Mandado de segurança. Contribuição previdenciária. Décimo terceiro salário. Fato gerador. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF.

«1 - A Corte a quo fundamentou o seu decisum, entre outras razões, na circunstância de «o fato gerador da contribuição previdenciária sobre o décimo-terceiro salário ocorre em dezembro, com o seu efetivo pagamento (nos termos do que dispõem a Lei 4.090/1962, e Lei 4.749/1965) , conforme, aliás, reconhece a própria Secretaria da Receita Federal do Brasil, por meio da Instrução Normativa 971/2009»(fl. 150, e/STJ). 2 - Nas razões do Recurso Especial não houve impugnação particu... ()

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Doc. 681.4276.9379.9442

679 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - ISSQN - CONSTRUÇÃO DE TEMPLO RELIGIOSO EM REGIME DE MUTIRÃO - INEXISTÊNCIA DE FATO GERADOR - RECURSO DESPROVIDO. A

responsabilidade do proprietário pelo ISSQN devido sobre serviços de construção civil pressupõe a existência do fato gerador, caracterizado pela prestação onerosa de serviços. A construção do templo religioso realizada integralmente por meio de mutirão, com mão de obra voluntária e sem remuneração, afasta a incidência do ISSQN por inexistência de contraprestação econômica. A jurisprudência consolidada do STJ reconhece que a imunidade tributária dos templos alcança ativi... ()

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Doc. 161.9070.0009.5500

680 - TST. Execução. Contribuição previdenciária. Fato gerador. Momento da incidência de juros de mora e multa. Arts. 276, «caput», do Decreto 3.048/1999 e 43 da Lei 8.212/91. Discussão restrita à esfera infraconstitucional. Prestação de serviços em período «anterior e posterior» à entrada em vigor dos §§ 2º e 3º do Lei 8.212/1991, art. 43, acrescidos pela Medida Provisória 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009 (5/3/2009).

«Discute-se, no caso, qual o fato gerador das contribuições previdenciárias e, consequentemente, o marco inicial para incidência dos acréscimos legais concernentes aos juros e à multa, em face da condenação apurada em liquidação de sentença. Essa matéria foi à deliberação do Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, com esteio no § 13 da nova redação dada ao pela Lei 13.015/2014, secundado pelo artigo 7º do Ato 491/SEGJUD.GP/2014, que regulamentou a referida lei. ... ()

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Doc. 143.1824.1041.4400

681 - TST. Agravo de instrumento. Execução. Contribuição previdenciária. Fato gerador. Incidência de juros e multa. Termo inicial.

«Agravo de Instrumento a que se dá provimento ante provável violação ao , inc. I, alínea «a».»

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Doc. 241.1131.2491.1445

682 - STJ. Processo civil. Tributário. Repetição de indébito/compensação. Prescrição. Cinco anos do fato gerador mais cinco anos da homologação tácita. Lei complementar 118/2005, art. 4º. Arguição de inconstitucionalidade no EREsp 644.736/pe. Matéria decidida sob o regime do CPC, art. 543-Ce da Resolução STJ 08/2008.

1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento dos embargos de divergência no REsp. Acórdão/STJ, em 24.3.2004, adotou o entendimento segundo o qual, para as hipóteses de devolução de tributos sujeitos à homologação, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, a prescrição do direito de pleitear a restituição ocorre após expirado o prazo de cinco anos, contados do fato gerador, acrescido de mais cinco anos, a partir da homologação tácita. 2 - O STJ, por intermédi... ()

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Doc. 241.0110.6720.6378

683 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Decisão judicial reconhecendo o direito à compensação do indébito tributário. Irpj/csll. Fato gerador. Habilitação de crédito. Agravo interno desprovido.

1 - A Segunda Turma desta Corte manifestou o entendimento de que a disponibilidade jurídica do acréscimo patrimonial - fato gerador do IRPJ e da CSLL - proveniente de decisão judicial transitada em julgado que reconheceu o direito à compensação de indébito tributário ocorre com o deferimento do pedido de habilitação prévia do crédito. Precedente: REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 12/3/2024, DJe de 15/3/2024. 2 - Agravo interno desp... ()

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Doc. 170.4235.6000.8100

684 - STF. Direito tributário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. ITBI. Fato gerador. Registro da transferência efetiva da propriedade. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Precedentes.

«1. Nos termos da jurisprudência da Corte, o fato gerador do ITBI somente ocorre com a transferência efetiva da propriedade no cartório de registro de imóveis. Precedentes. 2. Nos termos do , § 11, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do , §§ 2º e 3º. 3. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no , § 4º.»

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Doc. 308.6834.6607.0676

685 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA (DIFAL). EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL. LEGALIDADE DA ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL QUANTO AO MOMENTO DO FATO GERADOR. TEMA 456/STF. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto pelo Estado de Minas Gerais contra decisão que, em ação anulatória de crédito tributário, concedeu tutela de urgência para suspender a exigibilidade do PTA 01.003125977-28, sob o fundamento de ausência de previsão legal quanto ao momento do fato gerador do ICMS-DIFAL, em operações interestaduais destinadas à revenda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o crédito tributário referente ao ICMS-DIFAL está re... ()

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Doc. 180.2803.0003.1400

686 - STJ. Processual e tributário. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 não configurada. IPI. Arrendamento mercantil. Fato gerador. Desembaraço aduaneiro. Admissão temporária de aeronave. Incidência proporcional do imposto.

«1. A solução integral da controvérsia não caracteriza ofensa ao , de 1973 2. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento de que o fato gerador do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI é o desembaraço aduaneiro, conforme o disposto no , I, sendo irrelevante se o bem é adquirido a título de compra e venda ou arrendamento, incidindo o tributo sobre base de cálculo proporcional nos casos de ingresso do bem em caráter temporário no território nac... ()

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Doc. 143.1824.1027.1600

687 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Execução. Contribuição previdenciária. Juros de mora. Fato gerador.

«A tese de ofensa ao , I, «a» autoriza o processamento do recurso de revista, nos termos do § 2º do art. 896 Consolidado. Agravo provido.»

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Doc. 163.5910.3011.4900

688 - TST. Ii. Recurso de revista da fidelity national serviços ltda. Execução. Contribuição previdenciária. Fato gerador.

«Diante do provimento do recurso de revista do Banco Santander, encontra-se prejudicado o julgamento do presente recurso de revista, por meio do qual se pretendia o mesmo resultado. Recurso de Revista prejudicado.»

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Doc. 103.1674.7487.6100

689 - STJ. Tributário. Repetição de indébito. Contribuição de melhoria. fato gerador. Obra inacabada. Hipótese de incidência e fato gerador da exação. Obra pública não efetivada. Valorização do imóvel. Nexo de causalidade. Inocorrência. Direito à restituição. CTN, art. 81 e CTN, art. 165. Decreto-lei 195/1967, art. 1º.

«Controvérsia que gravita sobre se a obra pública não finalizada dá ensejo à cobrança de contribuição de melhoria. A base de cálculo da contribuição de melhoria é a diferença entre o valor do imóvel antes da obra ser iniciada e após a sua conclusão (Precedentes do STJ: RESP Acórdão/STJ, Rel. Min. José Delgado, DJ de 17.05.2004; RESP Acórdão/STJ; Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, DJ de 06.12.1999). Isto porque a hipótese de incidência da contribuição de melhoria pres... ()

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Doc. 702.9783.5918.6312

690 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - RECOMPOSIÇÃO MATERIAL - FATO GERADOR - EXISTÊNCIA INCONTROVERSA A

despesa que, além de documentada em nota fiscal, se mostrou incontroversa nos autos ante a falta de impugnação específica em contestação justifica tutela de recomposição do correspondente valor. Aplicação dos arts. 373, I e 341 do CPC.

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Doc. 425.5225.0131.8481

691 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. Imposto sobre transmissão «inter vivos» de bens imóveis. Fato gerador. Registro imobiliário da transmissão da propriedade ou do direito real. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e desta corte. Cobrança indevida. Recurso denegado

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Doc. 150.1404.0002.2400

692 - STJ. Processual civil e tributário. Taxa de fiscalização de valores mobiliários. Fato gerador.

«1. A controvérsia tem por objeto a exigibilidade da Taxa de Fiscalização de Mercados de Títulos e Valores Mobiliários, relativa aos exercícios de 2000 e 2001, cujo fato gerador vem definido no : «Constitui fato gerador da Taxa o exercício do poder de polícia legalmente atribuído à Comissão de Valores Mobiliários - CVM». 2. O Tribunal de origem, com base na prova dos autos, constatou que a recorrida, desde 12/1998, deixou de exercer atividades na Bovespa... ()

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Doc. 142.5854.9007.9000

693 - TST. Recurso de revista. Contribuição previdenciária. Fato gerador. Multa e juros de mora. Prestação de serviços no período anterior à Medida Provisória 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009.

«Cuida-se no caso ora em debate de prestação de serviços realizada antes de 24/7/2009. A SBDI-1, em composição plena, no julgamento do E-RR-18800-88.2005.5.03.0003, relator Ministro Brito Pereira, DEJT 27/9/2013, e, posteriormente, do E-RR-46901-94.2004.5.15.0114, relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/10/2013, definiu, nos casos em que há a discussão acerca do fato gerador das contribuições previdenciárias para fins de se fixar o termo inicial para incidência de juros e mult... ()

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Doc. 103.1674.7493.8300

694 - TRT2. Seguridade social. Contribuições previdenciárias. Fato gerador. Correção de valores. Termo inicial. CLT, art. 879, § 4º. Lei 8.212/91, art. 43. Decreto 3.048/99, art. 276.

«O fato gerador do crédito devido ao INSS é a sentença de liquidação da decisão condenatória ou a sentença de homologação do acordo firmado, momento a partir do qual deve ser observada a legislação previdenciária para os fins de correção do «quantum» devido àquela Autarquia. O § 4º do não outorga à Justiça do Trabalho competência para determinar a correção dos valores devidos ao INSS desde o momento em que este deveria ter sido saldado, na constância do ... ()

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Doc. 176.3492.9002.3500

695 - STJ. Processual e tributário. Violação ao CPC, art. 535 não configurada. IPI. Arrendamento operacional. Fato gerador. Desembaraço aduaneiro. Admissão temporária de aeronave. Incidência proporcional do imposto.

«1. A solução integral da controvérsia não caracteriza ofensa ao , de 1973 2. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento de que o fato gerador do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI é o desembaraço aduaneiro, conforme o disposto no , I, sendo irrelevante se o bem é adquirido a título de compra e venda ou arrendamento, incidindo o tributo sobre base de cálculo proporcional nos casos de ingresso do bem em caráter temporário no território nac... ()

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Doc. 184.4104.3001.6000

696 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade tributária. Saída do sócio antes da ocorrência do fato gerador do tributo. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - A Corte de origem, após ampla análise do conjunto fático-probatório, firmou compreensão de que o sócio, pessoa natural, retirou-se da sociedade antes da ocorrência dos fatos geradores dos tributos executados. 2 - Aplica-se à hipótese a Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 240.9130.5691.3835

697 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Decisão judicial reconhecendo o direito à compensação do indébito tributário. Irpj/csll. Fato gerador. Habilitação de crédito. Agravo interno não provido.

1 - O entendimento da Segunda Turma desta Corte é no sentido de que a disponibilidade jurídica do acréscimo patrimonial - fato gerador do IRPJ e da CSLL -, proveniente de decisão judicial transitada em julgado que reconhecera o direito à compensação de indébito tributário, ocorre com o deferimento do pedido de habilitação prévia do crédito. Precedente: REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 12/3/2024, DJe de 15/3/2024. 2 - Agravo inter... ()

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Doc. 103.1674.7450.1400

698 - STJ. Execução fiscal. Competência. Opção pelo foro do local do fato gerador ou do domicílio do executado. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 578, parágrafo único. Lei 6.830/80, art. 5º.

«A doutrina é uníssona no sentido de que, nos termos do , § único, a Fazenda Pública tem a opção de ajuizar a execução fiscal no foro do local onde ocorreu o fato gerador da exação constante da Certidão de Dívida Ativa, ou o do domicílio do executado. (Pontes de Miranda, Nelson Nery Júnior, Ernani Fidélis dos Santos e Luiz Fux). Precedentes: RESP 491.171/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 16/11/2004; RESP 492.756/SE, Rel. Min. José Delgado, DJ de 09/06... ()

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Doc. 181.9792.2002.6500

699 - TST. Recurso de revista. Contribuição sindical patronal. Ausência de empregados. Fato gerador não configurado.

«Não é devedora de contribuição sindical a empresa que não tem empregados. Inteligência dos arts. 2º, 511, 580 da CLT e 114 do Código Tributário Nacional. Julgados. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 141.1941.9001.6000

700 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Caráter manifestamente infringente. Recebimento como agravo regimental. Fungibilidade recursal. Pensão de ex-combatente. Cumulação. Pensão previdenciária. Mesmo fato gerador. Impossibilidade.

«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental dado o caráter manifestamente infringente da oposição, em observância ao princípio da fungibilidade recursal. 2. A jurisprudência do STJ reconhece não ser possível a percepção cumulativa da pensão especial de ex-combatente com a pensão previdenciária resultante desse mesmo fato gerador. 3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental a que se nega provimento.»

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