Fato Gerador | Jurisprudência Selecionada

Doc. 481.2351.0939.4545

751 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA UNIÃO. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. JUROS DA MORA. SÚMULA 368, ITEM V, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA . 1.

Esta colenda Corte Superior firmou o entendimento de que, «para o labor realizado a partir de 5.3.2009, considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo a data da efetiva prestação dos serviços. Sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas a partir da prestação dos serviços incidem juros de mora e, uma vez apurados os créditos previdenciários, aplica-se multa a partir do exaurimento d... ()

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Doc. 153.9805.0029.4300

752 - TJRS. Relação jurídico-tributária. Estado ou município. ICMS. Inexistência de fato gerador. Incidência de ISS. Depósito destinado ao município.

«Inexistente relação jurídico-tributária entre a autora e o Estado do Rio Grande do Sul, ausente fato gerador do ICMS, porque a relação tributária estabelecida é de ISS com o Município de Caxias do Sul, o recolhimento de ICMS durante o período apontado na demanda não possui o condão de criar obrigação tributária e servir como óbice para que o legítimo credor, a Municipalidade, receba o montante devido a título de ISS, incidente em todo o período objeto da lide, sob pena de en... ()

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Doc. 241.0310.7260.0201

753 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos de declaração no recurso especial. Imposto único sobre minerais. Ium. Fato gerador. Rejeito piritoso. Decreto-Lei 92.295/1986, art. 7º, IV e arts. 6º, § 1º, e 8º do Decreto-Lei 1.038/69. Fato gerador. Aproveitamento econômico. Procedimento complexo. Ausência de indicação de alguma das hipóteses do CPC, art. 535.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, consoante dispõe o art. 535, I e II, do CPC, bem como para sanar a ocorrência de erro material. 2 - Rejeita-se os embargos de declaração, quando o embargante não aponta, especificamente, qual dos vícios elencados no estaria a incorrer o julgado embargado. Precedentes: EDcl no AgRg nos EREsp. 892.839, Rel. Ministro Raul Araújo Filho, Segun... ()

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Doc. 172.6745.0005.5800

754 - TST. Seguridade social. Contribuições previdenciárias. Fato gerador. Prestação de serviços que teve início após a vigência da Medida Provisória 449/2008 (convertida na Lei 11.941/2009) .

«O Pleno desta Corte, em 20/10/2015, no julgamento do E-RR 1125-36.2010.5.06.0171, concluiu que, a partir da edição da Medida Provisória 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009, o fato gerador das contribuições previdenciárias passou a ser a efetiva prestação laboral ao longo do contrato de trabalho (regime de competência), mas a sua exigibilidade somente se operará quando o labor se der posteriormente a noventa dias da respectiva data de publicação (5/3/2009), por estrita observân... ()

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Doc. 123.9262.8000.0700

755 - STJ. Tributário. ICMS. Valor adicionado. Município beneficiário. Extração subterrânea de potássio envolvendo mais de um Município. Irrelevância. Verificação da localidade onde o minério beneficiado é comercializado e onde ocorre o fato gerador do tributo. Precedentes do STJ. CF/88, art. 158. Lei Complementar 63/1990, art. 3º, § 1º.

«Tem direito de receber, com exclusividade, o «valor adicionado» relativo ao ICMS o município no qual o minério é efetivamente comercializado e onde ocorre o fato gerador. A municipalidade em que o minério é, apenas, extraído não tem direito de receber o mencionado benefício financeiro. Recurso ordinário provido.»

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Doc. 250.6261.2531.7809

756 - STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Habilitação de crédito. Recuperação judicial. Verba trabalhista. Fato gerador. Prestação do serviço. Precedentes do STJ. Reconsideração da decisão agravada para conhecer do recurso especial e dar- Lhe provimento.

1 - O fato gerador do crédito trabalhista, para fins de submissão aos efeitos da recuperação judicial, é a data da prestação do serviço. 2 - Em tendo sido prestado o serviço em período anterior ao pedido de recuperação judicial, o crédito trabalhista deve se submeter aos efeitos da recuperação judicial. 3 - Recurso especial provido.

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Doc. 150.5244.7007.3500

757 - TJRS. Direito público. Imposto predial territorial urbano. Cobrança. Fato gerador. Indenização. Dano moral. Descabimento. Apelação cível. Direito tributário. Ação anulatória cumulada com dano moral. IPTU. CTN, art. 32. Posse com animus domini não comprovada. Dano moral inocorrência.

«I. Somente a posse com animus domini é passível de ser fato gerador de IPTU. Na hipótese dos autos, não há comprovação no sentido de que a parte executada teria a posse do imóvel com ânimo de dono. Precedentes desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça. II. Os transtornos causados ao autor configuram-se mero dissabor, insuficientes a consubstanciar o alegado dano moral. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.»

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Doc. 190.1062.5006.9700

758 - TST. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Fato gerador. Incidência de multa e juros de mora. Prestação de serviços posterior à edição da Medida Provisória 449/2008 (converti da na Lei 11.941/2009) e final após a inovação legislativa.

«Na hipótese dos autos, a prestação de serviços se iniciou após 5/3/2009. Assim, ao considerar como fato gerador da contribuição previdenciária a prestação de serviços, o Tribunal Regional decidiu em consonância com o novel item V da Súmula 368/TST. Incide o óbice da Súmula 333/TST a obstaculizar o conhecimento do recurso de revista no tópico. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 713.1229.4444.7983

759 - TJSP. Apelação - Execução fiscal para cobrança de débitos de IPVA - Extinção por ilegitimidade passiva, tendo em vista a alienação dos veículos antes da ocorrência do fato gerador - Insurgência da FESP - Ausência de comunicação ao órgão de trânsito da venda pelo antigo proprietário - Ausente norma estadual a fundamentar a responsabilidade tributária, tendo em vista a declaração de inconstitucionalidade do art. 6º, II da Lei 13.296/2008 pelo C. Órgão Especial deste E. Tribunal - Cabível, contudo, o prosseguimento da execução em relação a duas das CDAs, cuja venda ocorreu após a ocorrência do fato gerador - Recurso parcialmente provido

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Doc. 151.1671.8008.4900

760 - STJ. Processual civil. Tributário. Ausência de omissão. CPC/1973, art. 535, II. Restituição de indébito. Declaração de nulidade da compra e venda de imóvel. Desfazimento do fato gerador. Devolução. Valores. Imposto de transmissão. ITBI.

«1. Não se configurou a ofensa ao , I e II, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 2. O , I não pode ser interpretado de forma insulada, porquanto pode trazer sérias contradições aos demais dispositivos legais. O princípio do non olet, expresso no artigo citado, foi criado por Albert Hensel e Otmar Bühler e tem como escopo permitir a tributação das atividades ilícitas. I... ()

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Doc. 734.6429.8056.5525

761 - TJSP. Apelação - Execução fiscal - IPTU dos exercícios de 2002 e 2008 a 2021 de lote situado em bairro denominado Jardim das Palmeiras - Município de Campinas - Sentença que acolheu exceção de pré-executividade e extinguiu a execução fiscal - Sentenciante reconhecendo a ausência do fato gerador, tendo em vista que os documentos juntados comprovam que o lote tributado fazia parte de loteamento que não foi implantado, a impedir o lançamento sobre a área individualizada, seguindo o entendimento adotado no processo 0043831-09.2007.8.26.0114, ação anulatória envolvendo as mesmas partes e loteamento - Insurgência da Municipalidade - Não acolhimento - Fatos relevantes ao deslinde da controvérsia que são incontroversos e estão comprovados nos autos - Possibilidade do acolhimento da exceção de pré-executividade, já que a discussão envolve tão somete questão de direito relacionada à própria existência do fato gerador - Precedente do C. STJ - Situação do loteamento que seria iniciado pelo executado no bairro Jardim das Palmeiras em Campinas já avaliada nos autos da ação anulatória 0043831-09.2007.8.26.0114, ocasião em que foi reconhecida a ausência do fato gerador quanto aos lotes individualizados porque referido loteamento «não passou da fase inicial perante o Poder Público Municipal», ausente qualquer melhoramento daquela gleba, que continua como terreno indivisível - Decisão da ação anulatória transitada em julgado em 2018, abrangendo, ao que consta, os exercícios de 2003 a 2007 - Consolidada a inexistência do loteamento e, por conseguinte, do fato gerador, correta a extinção da execução notadamente porque o Município não trouxe nenhum elemento demonstrando a alteração fática da área ou do loteamento junto aos órgãos públicos, - Sentença mantida - Verba honorária majorada - Recurso não provido

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Doc. 986.3353.5865.1780

762 - TJSP. Apelação - Execução fiscal - IPTU dos exercícios de 2002 e 2008 a 2021 de lote situado em bairro denominado Jardim das Palmeiras - Município de Campinas - Sentença que acolheu exceção de pré-executividade e extinguiu a execução fiscal - Sentenciante reconhecendo a ausência do fato gerador, tendo em vista que os documentos juntados comprovam que o lote tributado fazia parte de loteamento que não foi implantado, a impedir o lançamento sobre a área individualizada, seguindo o entendimento adotado no processo 0043831-09.2007.8.26.0114, ação anulatória envolvendo as mesmas partes e loteamento - Insurgência da Municipalidade - Não acolhimento - Fatos relevantes ao deslinde da controvérsia que são incontroversos e estão comprovados nos autos - Possibilidade do acolhimento da exceção de pré-executividade, já que a discussão envolve tão somete questão de direito relacionada à própria existência do fato gerador - Precedente do C. STJ - Situação do loteamento que seria iniciado pelo executado no bairro Jardim das Palmeiras em Campinas já avaliada nos autos da ação anulatória 0043831-09.2007.8.26.0114, ocasião em que foi reconhecida a ausência do fato gerador quanto aos lotes individualizados porque referido loteamento «não passou da fase inicial perante o Poder Público Municipal», ausente qualquer melhoramento daquela gleba, que continua como terreno indivisível - Decisão da ação anulatória transitada em julgado em 2018, abrangendo, ao que consta, os exercícios de 2003 a 2007 - Consolidada a inexistência do loteamento e, por conseguinte, do fato gerador, correta a extinção da execução notadamente porque o Município não trouxe nenhum elemento demonstrando a alteração fática da área ou do loteamento junto aos órgãos públicos, - Sentença mantida - Verba honorária majorada - Recurso não provido

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Doc. 360.0313.3417.2786

763 - TJSP. Apelação - Execução fiscal - IPTU dos exercícios de 2002 e 2008 a 2021 de lote situado em bairro denominado Jardim das Palmeiras - Município de Campinas - Sentença que acolheu exceção de pré-executividade e extinguiu a execução fiscal - Sentenciante reconhecendo a ausência do fato gerador, tendo em vista que os documentos juntados comprovam que o lote tributado fazia parte de loteamento que não foi implantado, a impedir o lançamento sobre a área individualizada, seguindo o entendimento adotado no processo 0043831-09.2007.8.26.0114, ação anulatória envolvendo as mesmas partes e loteamento - Insurgência da Municipalidade - Não acolhimento - Fatos relevantes ao deslinde da controvérsia que são incontroversos e estão comprovados nos autos - Possibilidade do acolhimento da exceção de pré-executividade, já que a discussão envolve tão somete questão de direito relacionada à própria existência do fato gerador - Precedente do C. STJ - Situação do loteamento que seria iniciado pelo executado no bairro Jardim das Palmeiras em Campinas já avaliada nos autos da ação anulatória 0043831-09.2007.8.26.0114, ocasião em que foi reconhecida a ausência do fato gerador quanto aos lotes individualizados porque referido loteamento «não passou da fase inicial perante o Poder Público Municipal», ausente qualquer melhoramento daquela gleba, que continua como terreno indivisível - Decisão da ação anulatória transitada em julgado em 2018, abrangendo, ao que consta, os exercícios de 2003 a 2007 - Consolidada a inexistência do loteamento e, por conseguinte, do fato gerador, correta a extinção da execução notadamente porque o Município não trouxe nenhum elemento demonstrando a alteração fática da área ou do loteamento junto aos órgãos públicos, - Sentença mantida - Verba honorária majorada - Recurso não provido

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Doc. 163.5910.3002.3200

764 - TST. Execução. Contribuição previdenciária. Fato gerador. Momento da incidência de juros de mora e multa. Arts. 276, «caput», do Decreto 3.048/1999 e 43 da Lei 8.212/91. Discussão restrita à esfera infraconstitucional. Prestação de serviços anterior e posterior à entrada em vigor dos §§ 2º e 3º do Lei 8.212/1991, art. 43, acrescidos pela Medida Provisória 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009.

«1. Discute-se, no caso, qual o fato gerador das contribuições previdenciárias e, consequentemente, o marco inicial para incidência dos acréscimos legais concernentes aos juros e à multa, em face da condenação apurada em liquidação de sentença. 2. Essa matéria foi à deliberação do Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, com esteio no § 13 da nova redação dada ao pela Lei 13.015/2014, secundado pelo artigo 7º do Ato 491/SEGJUD.GP/2014, que regulamentou a refer... ()

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Doc. 230.4041.0688.2862

765 - STJ. Processual civil e tributário. ITBI. Aquisição de imóvel. Composição de fundo de investimento imobiliário. Imunidade. Matéria constitucional. Exame. Inadequação. Transferência de propriedade. Existência. Fato gerador. Configuração.

1 - A fundamentação empregada no acórdão recorrido para não reconhecer a imunidade tem natureza constitucional, sendo, pois, insuscetível de exame em sede de recurso especial. 2 - A aquisição de imóvel para a composição do patrimônio de fundo de investimento imobiliário efetivada mediante emissão de novas quotas em favor dos alienantes configura transferência a título oneroso de propriedade de imóvel para fins de incidência do ITBI, na forma do e ,... ()

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Doc. 210.7131.0661.1141

766 - STJ. Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Possibilidade de cumulação da aposentadoria excepcional de anistiado com outros benefícios previdenciários desde que não possuam o mesmo fato gerador. Acórdão em harmonia com o entendimento jurisprudencial do STJ. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - É pacífica a orientação desta Corte Superior afirmando a impossibilidade de cumulação da aposentadoria excepcional de anistiado com benefício previdenciário que tenha o mesmo fato gerador. 2 - No caso dos autos, o Tribunal de origem é categórico em reconhecer que a aposentadoria percebida pelo autor é decorrente do mesmo fato gerador da pensão excepcional, qual seja, sua condição de anistiado político. Deve-se esclarecer que o tempo de serviço ficto considerado no período ... ()

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Doc. 163.5910.3008.1400

767 - TST. Recurso de revista. Execução. Contribuições previdenciárias. Incidência de juros de mora e multa. Fato gerador. Aplicação da Lei 11.941/2009 a casos pretéritos. Impossibilidade.

«A Lei 11.941/2009, cuja redação foi dada pela Medida Provisória 449/2008, alterou, de forma substancial, a Lei 8.212/91, uma vez que, entre outros, disciplinou o fato gerador dos juros e multa moratória relacionados às contribuições previdenciárias. Assim, não pode referida lei ser considerada interpretativa. Por outro lado, oportuno destacar que a Medida Provisória 449/2008 não se aplica em casos pretéritos; não somente pelo fato de não ser norma interpretativa, como, também, p... ()

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Doc. 185.8653.5011.5000

768 - TST. Seguridade social. Recurso de revista da união (pgf). Anterior à Lei 13.015/2014, à in 40/2016/TST e à Lei 13.467/2017. Fato gerador dos juros de mora e multa referentes às contribuições previdenciárias.

«O Tribunal Pleno do TST decidiu o seguinte: a) conforme os julgados do STF, o fato gerador das contribuições previdenciárias é matéria infraconstitucional; b) no período até 4/3/2009, anterior à vigência da Medida Provisória 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009, que deu nova redação ao , o fato gerador é o efetivo pagamento das parcelas trabalhistas tributáveis, havendo mora, para o fim de pagamento de correção monetária, juros e multa, pelo emp... ()

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Doc. 142.1281.8003.9900

769 - TST. Recurso de revista. Processo eletrônico- execução. Contribuição previdenciária. Fato gerador. Multa e juros de mora. Termo inicial. Incidência a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação da sentença.

«Esta Corte vem sedimentando entendimento no sentido de que, tratando-se de parcelas oriundas de decisão judicial, só se constitui em mora o devedor que não recolher o valor referente à contribuição previdenciária no prazo estabelecido pelo , caput, a partir de quando incidem juros de mora e multa. Isso porque o fato gerador da contribuição previdenciária é o efetivo pagamento das parcelas reconhecidas judicialmente e, não, a prestação de serviços. Rec... ()

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Doc. 166.3074.5001.3900

770 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial interposto na égide do CPC, de 1973 enunciado administrativo 2/STJ). Verbas recebidas acumuladamente. Fato gerador ocorrido antes do advento da Medida Provisória 497/2010, convertida na Lei 12.350/2010. Inaplicabilidade do Lei 7.713/1988, art. 12-A. Precedentes. Súmula 568/STJ.

«1. Nos termos do , a legislação tributária se aplica aos fatos geradores futuros e pendentes, não se aplicando, portanto, a fatos geradores pretéritos, salvo nas hipóteses do , o que não é o caso dos autos. Tal conclusão também se extrai do caput do , segundo o qual o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. 2. Inaplicabilid... ()

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Doc. 142.1281.8002.5000

771 - TST. I. Agravo de instrumento. Execução. Fato gerador da contribuição previdenciária. Incidência de juros de mora e multa

«Vislumbrada violação ao art. 195, I,. a-, da Constituição, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o processamento do recurso denegado.»

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Doc. 854.0116.7381.3343

772 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL PROFISSIONAL - FALHAS OCORRIDAS ANTES DO PERÍODO DE RETROATIVIDADE DA APÓLICE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO FATO GERADOR DO SINISTRO - ÔNUS DA PROVA NÃO CUMPRIDO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente pedido de cobrança de indenização securitária, condenando a autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão 2. Consiste em se aferir se o sinistro ocorreu dentro do período de cobertura e retroatividade da apólice de seguro contratada. III. Razões de Decidir 3. A autora não comprovou documentalmente que as falhas profissionais ocorreram durante o período ... ()

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Doc. 143.2294.2047.1100

773 - TST. Contribuições previdenciárias. Fato gerador. Incidência de juros e multa.

«Esta Corte vem sedimentando entendimento no sentido de que só se constitui em mora o devedor que não recolher a contribuição previdenciária relativa aos créditos judicialmente reconhecidos no prazo estabelecido pelo art. 276 do Decreto3.048/99, a partir de quando incidem juros de mora e multa. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido.»

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Doc. 143.1824.1065.1800

774 - TST. Contribuição previdenciária. Fato gerador. Multa e juros de mora. Prestação de serviços no período anterior e posterior à Medida Provisória 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009, referente à 14/3/2007 até 7/12/2011. Princípio da anterioridade nonagesimal.

«3.1 - A SBDI-1, em composição plena, no julgamento do E-RR-18800-88.2005.5.03.0003, relator Ministro Brito Pereira, DEJT 27/9/2013, e, posteriormente, do E-RR-46901-94.2004.5.15.0114, relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/10/2013, definiu, nos casos em que há a discussão acerca do fato gerador das contribuições previdenciárias para fins de se fixar o termo inicial para incidência de juros e multa moratória e a prestação de serviços se dá em momento anterior à Medida Prov... ()

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Doc. 160.3801.1002.3400

775 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Identificação do momento em que se perfaz o fato gerador de pis/cofins sobre o faturamento mensal. Contradição e omissão. CPC/1973, art. 535. Violação. Nulidade do acórdão. Retorno dos autos ao tribunal de origem.

«1. Na hipótese, as apontadas contradição e a omissão acerca da identificação do momento em que se perfaz o fato gerador de PIS/COFINS sobre o faturamento mensal não foram objeto de análise no acórdão ora hostilizado e, embora opostos embargos de declaração para suprir a omissão e ventilar a questão federal. 2. O acórdão regional considerou corretos os critérios de apuração utilizados pelo Fisco - «dividindo-se em duas partes, ou seja, antes e após a edição da Medida P... ()

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Doc. 210.9781.5001.2600

776 - STJ. Meio ambiente. Processual civil e tributário. Taxa de controle e fiscalização ambiental. Fato gerador. Caracterização. Cerceamento de defesa. Reexame de provas. Impossibilidade.

«1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Segundo a jurisprudência do STJ, o juiz é o destinatário das provas e pode, assim, indeferir aquelas que considerar desnecessárias, nos termos do princípio do livre convencimento motivado. 3 - Hipótese em que o julgado do Tribunal de origem entendeu pela ... ()

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Doc. 552.7160.5947.7464

777 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - FATO GERADOR DO IPVA - CF/88, art. 155, III C/C ART. 4º, LEI ESTADUAL 14.937/2003 - VEÍCULO APREENDIDO EM INVESTIGAÇÃO CRIMINAL - MANUTENÇÃO DA PROPRIEDADE - CTN, art. 111 - INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA - IMPOSSIBILIDADE - DANOS MORAIS NÃO COMPROVADOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. - O

fato gerador do IPVA é a propriedade de veículo automotor, nos termos da , III, c/c art. 4º, da Lei estadual 14.937/2003. - O veda a interpretação extensiva das normas que conferem isenção fiscal. - A apreensão de veículo automotor para a instrução de inquérito policial não enseja o perdimento do bem tampouco a transferência de sua propriedade, conservando-se, pois, o fato gerador do IPVA em face do proprietário do bem. - Ausente comprovação da le... ()

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Doc. 181.9575.7012.5800

778 - TST. Multa de 1% por embargos de declaração protelatórios. CPC, art. 538, parágrafo único, 1973, vigente à época. Indenização por litigância de má-fé. CPC, art. 18, 1973. Em decorrência do mesmo fato gerador (interposição de embargos de declaração protelatórios). Bis in idem.

«Configurado o intuito protelatório dos embargos declaratórios, é aplicável a penalidade específica a ele cominada no , parágrafo único, 1973, vigente à época dos fatos, ou seja, 1% (um por cento) sobre o valor da causa. Contudo, a aplicação simultânea de multa e indenização por litigância de má-fé em decorrência do mesmo fato gerador (interposição de embargos de declaração protelatórios) configura bis in idem. Recurso de revista conhecido e parcialmente prov... ()

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Doc. 160.3801.1002.5500

779 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Execução fiscal. Redirecionamento. Sócio que detinha poderes de gestão à época da dissolução irregular da sociedade. Irrelevância da data da ocorrência do fato gerador ou do vencimento da obrigação.

«1. Não obstante o entendimento que prevalecia no âmbito das Turmas que integram a Primeira Seção/STJ, a Segunda Turma/STJ alterou o seu entendimento, passando a afirmar que é suficiente que o sócio-gerente exerça a administração da sociedade quando de sua dissolução irregular, de modo que é irrelevante a data da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 143.1824.1078.3400

780 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista interposto pela ampla energia e serviços S/A. Processo em execução de sentença. Contribuições previdenciárias. Fato gerador. Atualização monetária e multa moratória.

«Nos termos do § 2º do e do entendimento constante da Súmula 266/TST, a admissibilidade do recurso de revista em fase de execução depende de demonstração de violação direta e literal de norma da Constituição Federal. O , II) não disciplina especificamente a matéria discutida nos presentes autos (fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de decisão judicial para efeito de incidência dos acréscimos legais). A Corte Regional não emi... ()

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Doc. 143.1824.1088.3500

781 - TST. Agravo de instrumento. Execução. Contribuição previdenciária. Fato gerador. Juros de mora e multa.

«Em face da plausibilidade da indicada afronta ao , inc. I, «a», dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para o amplo julgamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se dá provimento.»

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Doc. 142.5854.9008.1500

782 - TST. Recurso de revista. Execução. Contribuição previdenciária. Fato gerador. Juros de mora e multa.

«O recurso de revista está desfundamentado, na medida em que a recorrente não indica ofensa direta e literal a dispositivo da Constituição Federal, nos termos do , § 2.º, e da Súmula 266/TST. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 250.6020.1583.5422

783 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Taxa de vigilância sanitária. Fato gerador. Reexame de provas. Análise de Lei local. Súmula 7/STJ e, por analogia, Súmula 280/STF. Agravo interno não provido.

1 - Quanto à alegada violação ao , II, vislumbra-se que, conforme bem destacado na decisão monocrática recorrida, o Tribunal de origem, ao identificar o momento da atuação estatal e concluir que o momento da realização do evento constitui fato gerador da referida taxa de fiscalização, pautou-se no exame de provas e dos fatos relacionados à matéria. Portanto, uma vez que, no presente caso, a inversão do julgado implicaria, necessariamente, o reexame do acervo fático pr... ()

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Doc. 186.4921.0002.7600

784 - STJ. Tributário. IPI. Regime de admissão temporária. Questão infraconstitucional. Reconhecimento pelo STF. Fato gerador. Desembaraço aduaneiro. Precedentes.

«1 - Tendo o STF já assentado a natureza infraconstitucional da discussão relativa à incidência de IPI no regime de admissão temporária (ARE 1.068.514 RG, Relator Min. Dias Toffoli, DJe 10-10-2017; ARE 1.079.018 AgR, Relatora Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 25-04-2018; RE 889.509 AgR, Relator Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe 25-10-2017), não há falar em enfoque constitucional da presente controvérsia. 2 - O fato gerador do IPI incidente sobre mercadoria importada é o dese... ()

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Doc. 186.4921.0002.7100

785 - STJ. Tributário. IPI. Regime de admissão temporária. Questão infraconstitucional. Reconhecimento pelo STF. Fato gerador. Desembaraço aduaneiro. Precedentes.

«1 - Tendo o STF já assentado a natureza infraconstitucional da discussão relativa à incidência de IPI no regime de admissão temporária (ARE 1.068.514 RG, Relator Min. Dias Toffoli, DJe 10-10-2017; ARE 1.079.018 AgR, Relatora Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 25-04-2018; RE 889.509 AgR, Relator Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe 25-10-2017), não há falar em enfoque constitucional da presente controvérsia. 2 - O fato gerador do IPI incidente sobre mercadoria importada é o dese... ()

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Doc. 190.1063.6006.6200

786 - TST. Seguridade social. Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Contribuição previdenciária. Multa e juros de mora. Fato gerador. Nova redação do Lei 8.212/1991, art. 43. Prestação de serviços antes e depois da alteração legislativa.

«Hipótese em que o Tribunal Regional reconhece que o fato gerador da contribuição previdenciária é o pagamento do crédito devido ao trabalhador. Ocorre que, operada alteração dos §§ 2º e 3º do , com a nova redação implementada pela Medida Provisória 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009, restou estabelecida a ocorrência do fato gerador das contribuições previdenciárias, com a incidência dos acréscimos moratórios, a partir da prestação de serviço... ()

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Doc. 181.9635.9004.3100

787 - TST. Seguridade social. Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Contribuição previdenciária. Multa e juros de mora. Fato gerador. Nova redação do Lei 8.212/1991, art. 43. Prestação de serviços antes e depois da alteração legislativa.

«Hipótese em que o Tribunal Regional reconhece que o fato gerador da contribuição previdenciária é o pagamento do crédito trabalhista. Ocorre que, operada alteração dos §§ 2º e 3º do , com a nova redação implementada pela Medida Provisória 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009, restou estabelecida a ocorrência do fato gerador das contribuições previdenciárias, com a incidência dos acréscimos moratórios, a partir da prestação de serviços. Ainda, ... ()

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Doc. 181.9635.9000.5800

788 - TST. Seguridade social. Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Contribuição previdenciária. Multa e juros de mora. Fato gerador. Nova redação do Lei 8.212/1991, art. 43. Prestação de serviços antes e depois da alteração legislativa.

«Hipótese em que o Tribunal Regional reconhece que o fato gerador da contribuição previdenciária é o pagamento do crédito devido ao trabalhador. Ocorre que, operada alteração dos §§ 2º e 3º do , com a nova redação implementada pela Medida Provisória 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009, restou estabelecida a ocorrência do fato gerador das contribuições previdenciárias, com a incidência dos acréscimos moratórios, a partir da prestação de serviço... ()

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Doc. 181.9635.9004.0800

789 - TST. Seguridade social. Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Contribuição previdenciária. Multa e juros de mora. Fato gerador. Nova redação do Lei 8.212/1991, art. 43. Prestação de serviços antes e depois da alteração legislativa.

«Hipótese em que o Tribunal Regional reconhece que o fato gerador da contribuição previdenciária é o pagamento do crédito devido ao trabalhador. Ocorre que, operada alteração dos §§ 2º e 3º do , com a nova redação implementada pela Medida Provisória 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009, restou estabelecida a ocorrência do fato gerador das contribuições previdenciárias, com a incidência dos acréscimos moratórios, a partir da prestação de serviço... ()

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Doc. 142.7805.1001.3100

790 - TJSP. Imposto. Serviços de qualquer natureza. Ação declaratória. Serviço de informática. Fato gerador sobre a égide da Lei Complementar Federal 116/03. Empresa com sede em Pindamonhangaba

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Doc. 157.4280.7000.0700

791 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito tributário. Direito processual civil. Devido processo legal. ITBI. Fato gerador. Promessa de compra e venda.

«1. A jurisprudência do STF se consolidou no sentido de que suposta ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e dos limites da coisa julgada, quando a violação é debatida sob a ótica infraconstitucional, não apresenta repercussão geral. Precedente: RE-RG 748.371, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, DJe 1º.8.2013. 2. A transferência do domínio sobre o bem torna-se eficaz a partir do registro público, momento em que incide o Imposto Sobr... ()

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Doc. 142.2271.6000.1700

792 - STJ. Tributário. Contribuição previdenciária. Lançamento por arbitramento ou aferição indireta. Impossibilidade. Fato gerador anterior à vigência da Lei 9.711/98. Entendimento pacífico do STJ.

«1. Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que não é possível o lançamento da contribuição previdenciária por arbitramento ou aferição indireta nas contas da empresa tomadora de serviços, relativamente ao fato gerador ocorrido em data anterior à vigência da Lei 9.711/98, sem que antes tenha o Fisco verificado a contabilidade da empresa prestadora, exigência essa que não afasta a responsabilidade solidária entre o prestador do serviço e o contratante. Precedentes: ... ()

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Doc. 180.9035.3004.2000

793 - STJ. Tributário. Taxa de controle e fiscalização ambiental. Tcfa. Não ocorrência de fato gerador. Inexigibilidade. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido.

«I - O presente feito decorre do ajuizamento de ação em desfavor do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, objetivando a suspensão da exigibilidade da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA. II - Havendo o Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório dos autos, concluído que não se concretizou o fato gerador para a cobrança da TCFA, a inversão do julgado implicaria, necessariamente, no reexame das provas carreadas a... ()

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Doc. 195.9391.2003.0300

794 - STJ. Agravo interno. Tributário. Ação anulatória. ITCMD. Fato gerador. Numerário em conta-corrente que consta como doação declaração de ajuste anual (irpf) prestada à Receita Federal. Improcedência da ação. Revisão. Impossibilidade via especial.

«1 - A pretensão recursal que busca infirmar as premissas do acórdão impugnado, o qual concluiu pela ocorrência do fato gerador do tributo (doação), esbarra óbice constante da Súmula 7/STJ. 2 - Não ficou comprovado que o valor depositado em conta bancária teria sido empregado reforma de imóvel, nem que se trata de bem adquirido constância da união estável e pertencente ao casal. 3 - A falta de prequestionamento dos dispositivos legais impede o conhecimento do recurso especia... ()

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Doc. 151.8924.7000.8600

795 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Redirecionamento. Sócio que não exercia a gerência da sociedade à época do fato gerador. Dissolução irregular. Questão atrelada ao reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Consoante a pacífica jurisprudência deste Tribunal Superior, a presunção de dissolução irregular da sociedade empresária, conquanto fato autorizador do redirecionamento da Execução Fiscal à luz do que preceitua a Súmula 435/STJ, não serve para alcançar sócios que não integravam a gerência da sociedade à época dos fatos geradores. 2. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem consignou que «a ficha cadastral (fls. 445/446) demonstra que a sócia Margarete Bezerra de M... ()

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Doc. 172.6745.0017.2400

796 - TST. Seguridade social. Contribuições previdenciárias. Fato gerador. Incidência de juros de mora e multa. Contrato de trabalho de novembro/20111 a março/2012. Período posterior à vigência da Medida Provisória 449/2008.

«1 - O Pleno do TST, no E-RR-1125-36.2010.5.06.0171, decidiu que: a) conforme os julgados do STF, o fato gerador das contribuições previdenciárias é matéria infraconstitucional, ficando afastada a afronta direta ao , que dispõe sobre o financiamento das contribuições previdenciárias; b) no período até 4/3/2009, anterior à vigência da Medida Provisória 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009, que deu nova redação ao , o fato gerador é ... ()

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Doc. 137.8122.5000.7000

797 - STJ. Processual civil. Tributário. ICMS. Fato gerador. Circulação jurídica da mercadoria. Conceito. Omissão inexistente. Inconformismo com a tese adotada. Multa. Súmula 98/STJ.

«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente no acórdão, o que não ocorre na espécie. 2. O acórdão embargado, com fundamento em entendimento firmado em sede de recursos repetitivos (REsp 1125133/SP e no REsp 1131718/SP, ambos de relatoria do Min. Luiz Fux –), reiterou a jurisprudência desta Corte e do STF no sentido de... ()

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Doc. 196.0860.9000.8400

798 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno agravo em recurso especial. Possibilidade de cumulação da aposentadoria excepcional de anistiado com outros benefícios previdenciários desde que não possuam o mesmo fato gerador. Acórdão em harmonia com o entendimento jurisprudencial do STJ. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

«1 - É pacífica a orientação desta Corte Superior afirmando a impossibilidade de cumulação da aposentadoria excepcional de anistiado com benefício previdenciário que tenha o mesmo fato gerador. 2 - caso dos autos, o Tribunal de origem é categórico em reconhecer que a aposentadoria percebida pelo autor é decorrente do mesmo fato gerador da pensão excepcional, qual seja, sua condição de anistiado político. Esclarecendo que o tempo de serviço ficto considerado período em que o ... ()

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Doc. 162.5082.0000.1800

799 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Direito tributário. Suframa. Taxa de serviços administrativos. Lei 9.960/2000. Princípio da legalidade tributária. Instituição do fato gerador por ato infralegal.

«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido da não recepção do Decreto-Lei 288/1967 pela Constituição Federal, uma vez que aquele autoriza a Superintendência da Zona Franca de Manaus a instituir taxas por meio de portaria, tendo em vista que contraria o princípio da legalidade. Precedentes. 2. Verifica-se que não se tornou exigível a Taxa de Serviços Administrativos, com o advento da Lei 9.960/2000, porquanto o Tribunal de origem assentou que não houve a ... ()

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Doc. 154.9416.1397.7552

800 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ITBI. FATO GERADOR. REGISTRO DA TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA. PARCELAMENTO DO DÉBITO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Recurso de apelação interposto contra sentença que acolheu exceção de pré-executividade apresentada pelo executado, extinguindo a execução fiscal. O município sustenta que o executado reconheceu o débito do ITBI ao parcelar o valor devido e que a obrigação tributária surgiu com a concretização do negócio jurídico. 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o fato gerador do ITBI ocorre com a celebração do negócio jurídico ou apenas com o registro da transferência ... ()

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