+ de 10.000 itens encontrados
301 - TST. Ii. Recurso de revista da União. Contribuição previdenciária. Fato gerador. Momento do pagamento. Apenas para período anterior à Medida Provisória 449, de 4/12/2008, convertida na Lei 11.941/2009. Período posterior. Fato gerador. Prestação de serviços.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
302 - TST. 2. Recurso de revista da União. Contribuição previdenciária. Fato gerador. Momento do pagamento. Apenas para período anterior à Medida Provisória 449, de 4/12/2008, convertida na Lei 11.941/2009. Período posterior. Fato gerador. Prestação de serviços.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
303 - STJ. Tributário. Mandado de segurança. Pis/cofins importação. Incidência. Fato gerador. Registro da declaração de importação. Greve. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - O fato gerador do PIS/COFINS-Importação ocorre no registro da Declaração de Importação. 2 - O Tribunal de origem entendeu que a interferência de movimento grevista não modificaria a incidência tributária. Infirmar o entendimento, encontra óbice na Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
304 - TJRS. Tributário. ITBI. Fato gerador. CF/88, art. 156, II. CTN, art. 35, I. O ITBI apresenta como fato gerador a transmissão dominial (CF/88, art. 156, II e CTN, art. 35, I), com o que apenas o proprietário, ou seja, aquele que assim consta perante o registro imobiliário, é que pode transmitir domínio, descabido impor-se alienação ao mero possuidor.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
305 - TRT2. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Fato gerador. Critério da competência, mês a mês. Lei 8.212/91, arts. 22, I e 28, I. CF/88, art. 114, VIII.
«O inc. VIII do CF/88, art. 114 mostra que o fato gerador da contribuição previdenciária é a competência e não o pagamento, pois faz referência a acréscimos legais, que só existem se for observado o critério de competência. Do contrário, não haverá acréscimos legais quando do pagamento das verbas salariais devidas ao empregado no regime de caixa. O inc. I do Lei 8.212/1991, art. 22 mostra que a contribuição incide sobre a remuneração paga, devida ou creditada. No mesmo sentid... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
306 - TST. Recurso de revista. Contribuição previdenciária. Fato gerador da obrigação. Incidência de juros.
«O fato gerador da contribuição previdenciária é o pagamento do crédito devido ao empregado e não a data da efetiva prestação dos serviços, sendo que os juros e a multa moratória incidirão apenas a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação da sentença. Precedentes. E, segundo a jurisprudência do TST, os juros de mora são calculados na forma do Lei 8.177/1991, art. 39, não cabendo a aplicação da taxa SELIC. Precedentes. Recurso de revista conhecido por violação... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
307 - TST. Recurso de revista. Contribuição previdenciária. Fato gerador da obrigação. Incidência de juros.
«O fato gerador da contribuição previdenciária é o pagamento do crédito devido ao empregado e não a data da efetiva prestação dos serviços, sendo que os juros e a multa moratória incidirão apenas a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação da sentença. Precedentes. E, segundo a jurisprudência do TST, os juros de mora são calculados na forma do Lei 8.177/1991, art. 39, não cabendo a aplicação da taxa SELIC. Precedentes. Recurso de revista conhecido por violação... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
308 - TJSP. Apelação com revisão. Taxa. Fato gerador. Competência para instituição. Aferição a partir da atuação estatal geradora do tributo. Vinculação da exigência ao exercício do poder de polícia ou a determinado serviço público disponível ao contribuinte. Prevenção e combate a incêndios. Atribuição dos estados. Carência de competência dos municípios para instituir eventual taxa que o tenha como fato gerador. Inteligência do CF/88, art. 144. Segurança pública. Restrição dos municípios à possibilidade de constituição das guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações. Ocorrência. Recursos do autor parcialmente provido e do réu improvido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
309 - TST. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Fato gerador. Incidência de juros de mora e multa. Termo inicial. CF/88, art. 195, I.
«O Tribunal Pleno desta Corte, no julgamento do Processo E-RR-1125-36.2010.5.06.0171 (DEJT 15/12/2015), pacificou o entendimento acerca da matéria, concluindo que a questão relativa ao fato gerador das contribuições previdenciárias não está contida no CF/88, art. 195, I, mas no Lei 8.212/1991, art. 43 e na Lei 9.430/1996. »(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
310 - TST. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Fato gerador. Incidência de juros e multa. Termo inicial.
«A controvérsia gira em torno da definição do fato gerador das contribuições previdenciárias, juros de mora e da multa. Trata-se de prestação de serviço em relação à qual são devidas contribuições sociais anteriores e posteriores a 5/3/2009 (início da vigência da redação dada ao Lei 8.212/1991, art. 43 pela Medida Provisória 449 de 2008 e pela Lei 11.941/2009) . Em relação ao período anterior, há deliberação pelo Tribunal Pleno do TST (E-RR-1125-36.2010.5.06.0171, DEJT ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
311 - STJ. Previdenciário e processual civil. Aposentadoria por tempo de contribuição. Benefício excepcional de anistiado político. Mesmo fato gerador. Cumulação. Impossibilidade.
1 - É firme o entendimento desta Corte no sentido de não ser possível a cumulação da aposentadoria excepcional de anistiado com outros benefícios previdenciários que possuam o mesmo fato gerador. Precedentes. 2 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, no sentido de que os benefícios discutidos se referem ao mesmo contexto de fatos, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada na via especial, confor... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
312 - TST. Seguridade social. Recurso de revista. Execução. Fato gerador dos juros de mora e multa referentes às contribuições previdenciárias. Créditos trabalhistas relativos a período anterior e posterior à vigência da Lei 11.941/2009. Princípio da irretroatividade.
«O Lei 11.941/2009, art. 26, ao acrescentar os parágrafos 2º e 3º ao Lei 8.212/1991, art. 43, estabeleceu a prestação de serviço como fato gerador da contribuição previdenciária. Todavia, a suposta alteração do fato gerador da contribuição previdenciária só poderá ser aplicada aos fatos ocorridos após o advento da Lei 11.941/2009, sob pena de se ferir o princípio da irretroatividade da lei, estabelecido no CF/88, art. 5º, XXXVI, e no art. 6º da Lei de Introdução às Normas... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
313 - TST. Recurso de revista. Contribuições previdenciárias. Fato gerador. Incidência dos juros. Violação do CF/88, art. 195, I, «a».
«O e. Tribunal Regional decidiu que é o pagamento do crédito devido ao empregado, e não a data da efetiva prestação dos serviços, o fato gerador da contribuição previdenciária para fins incidência de juros e multa, o que contraria a atual iterativa e notória jurisprudência deste c. Tribunal. Recurso de revista conhecido por violação do CF/88, art. 195, I, «a» e provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
314 - TST. Recurso de embargos. Decisão embargada publicada na vigência da Lei 13.015/2014. Contribuições previdenciárias. Fato gerador. Juros e multa. Termo inicial. Admissão em 20/3/89. Contrato em vigor. O
«Pleno, no julgamento do E-RR 112536.2010.5.03.0171, por maioria, firmou entendimento no sentido de que o CF/88, art. 195 não cuida diretamente do fato gerador da contribuição previdenciária sendo, portanto, matéria referente a norma infraconstitucional. Neste contexto, a matéria relativa ao fato gerador da contribuição previdenciária está prevista no art. 43 e parágrafos da Lei 8.212/1991, alterado pela Medida Provisória 449/08, convertida na Lei 11.941/09. Fixou-se, ainda, o enten... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
315 - STJ. Tributário. IPI. Arrendamento mercantil. Fato gerador. Desembaraço aduaneiro. Admissão temporária de aeronave. Incidência proporcional do imposto.
«1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento de que o fato gerador do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI é o desembaraço aduaneiro, conforme o disposto no CTN, art. 46, I, sendo irrelevante se o bem é adquirido a título de compra e venda ou arrendamento, incidindo o tributo sobre base de cálculo proporcional nos casos de ingresso do bem em caráter temporário no território nacional, nos termos do Lei 9.430/1996, art. 79. 2. Recurso Especial não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
316 - TST. I - AGRAVO. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ACORDO HOMOLOGADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR.
Ante o equívoco no exame do agravo de instrumento, dá-se provimento ao agravo. Agravo a que se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO . ACORDO HOMOLOGADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. PROVIMENTO. Ante possível contrariedade à Súmula 368, o provimento do agravo de instrumento para o exame do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA . ACORDO HOMOLOGADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
317 - STF. Direito tributário. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. ISS. Local do fato gerador do tributo. Caráter infraconstitucional da controvérsia. Súmula 279/STF. Precedentes.
«1. Nos termos da jurisprudência da Corte, há ofensa constitucional indireta quando tratar-se de controvérsia sobre o local da ocorrência do fato gerador do ISS. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
318 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo em recurso especial. Redirecionamento de execução fiscal. Sócio que não era gerente da empresa na época do fato gerador dos tributos objeto da execução. Descabimento.
«1. Esta Corte firmou entendimento de que é possível o redirecionamento da execução fiscal contra o sócio-gerente, independentemente de seu nome constar da CDA, contanto que ele tenha administrado a sociedade à época do fato gerador do tributo. 2. Tendo o tribunal de origem asseverado que não seria possível o redirecionamento da execução fiscal porque não comprovado que à época dos fatos geradores dos tributos em execução o recorrido respondia como responsável pela sociedade... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
319 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Contribuições previdenciárias. Fato gerador. Incidência de juros de mora e multa.
«Embora caiba à legislação infraconstitucional a definição dos fatos geradores dos tributos, tal fixação deve ser efetivada observando-se os limites das regras de competência tributária constantes da Constituição Federal. Nesse contexto, considerando que o art. 195, I, «a», da CF outorga competência para instituição de contribuições previdenciárias incidentes sobre rendimentos do trabalho pagos ou creditados ao trabalhador, somente se pode ter como efetivamente ocorrido o fat... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
320 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Contribuições previdenciárias. Fato gerador. Incidência de juros de mora e multa.
«Embora caiba à legislação infraconstitucional a definição dos fatos geradores dos tributos, tal fixação deve ser efetivada observando-se os limites das regras de competência tributária constantes da Constituição Federal. Nesse contexto, considerando que o art. 195, I, «a», da CF outorga competência para instituição de contribuições previdenciárias incidentes sobre rendimentos do trabalho pagos ou creditados ao trabalhador, somente se pode ter como efetivamente ocorrido o fat... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
321 - STJ. Previdenciário. Aposentadoria. Auxílio-acidente. Mesmo fato gerador. Inovação de matéria em sede de agravo regimental. Impossibilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - A alegação de impossibilidade de cumulação de aposentadoria e auxílio-acidente decorrentes do mesmo fato gerador, não foi argumento apresentado nas razões do recurso especial, caracterizando, portanto, inovação recursal não admitida nesta fase recursal. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
322 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Ação declaratória. ITBI - Lançamento do tributo com base em instrumento particular de cessão de direitos possessórios - O fato gerador do ITBI só ocorre com a transferência efetiva da propriedade ou do domínio útil e com o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Ausência do fato gerador do tributo. Impossibilidade de cobrança. Tema 1124 do STF, repercussão geral. Ementa: RECURSO INOMINADO. Ação declaratória. ITBI - Lançamento do tributo com base em instrumento particular de cessão de direitos possessórios - O fato gerador do ITBI só ocorre com a transferência efetiva da propriedade ou do domínio útil e com o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Ausência do fato gerador do tributo. Impossibilidade de cobrança. Tema 1124 do STF, repercussão geral. Precedentes do C. STJ e do E. TJSP. Recurso da autora a fim de que lhe sejam restituídos os valores supostamente despendidos com o débito fiscal. Cerceamento de defesa não configurado. Autora que não se desincumbiu do ônus de demonstrar que realizou os pagamentos das parcelas do acordo entabulado com a municipalidade cujo ressarcimento pleiteia. Sentença Mantida. Recurso Improvido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
323 - STJ. Tributário. Recurso especial. Imposto de exportação. Açúcar. Fato gerador. Registro da venda no siscomex antes da expedição das resoluções do bacen 2.112/94 e 2.163/95.
«1. O fato gerador do imposto de exportação sobre o açúcar ocorre com o registro de vendas no SISCOMEX. Sendo este anterior à publicação das Resoluções 2.112/94 e 2.163/95, do BACEN, que majoraram as alíquotas da exação, tais atos normativos não podem onerar ato jurídico celebrado à luz de ordenamento anterior. Precedentes. 2. Recurso especial improvido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
324 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IPVA. VEÍCULO SUBTRAÍDO ANTES DO FATO GERADOR.
Agravo de instrumento oposto contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade que visava extinguir parcialmente a execução fiscal, no tocante às dívidas de IPVA referentes a veículo subtraído antes do fato gerador. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO. MATÉRIA QUE NÃO NECESSITA DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. Documentos juntados são suficientes para demonstrar que o veículo fora subtraído antes do fato gerador da cobrança de IPVA. Executado que não pode ter contra si ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
325 - STJ. Tributário. Embargos declaratórios no agravo regimental no recurso especial. Alegação de grupo econômico. Impossibilidade de exigência de dívida fiscal contra empresas constituídas após o fato gerador do tributo de outra empresa, dita integrante do mesmo grupo econômico, e que, ipso facto, não participou do fato gerador da exação. CTN, art. 124. Orientação Jurisprudencial do STJ pacificada. AgRg no aresp. 603.177/RS, rel. Min. Benedito gonçalves, DJE 27.3.2015; AgRg no REsp. 1.433.631/PE, rel. Min. Humberto martins, DJE 13.3.2015. Embargos de declaração rejeitados.
«1. O CPC, art. 535é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, o que não se constata no caso em apreço. 2. Restou assentado no acórdão embargado que a ocorrência geradora do tributo teria ocorrido na empresa SUPERATACADO E SUPERMERCADOS ESPERANÇA LTDA. e remonta aos anos de 1984 a 20... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
326 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Responsabilidade tributária. Alegação de grupo econômico. Impossibilidade de exigência de dívida fiscal contra empresas constituídas após o fato gerador do tributo de outra empresa, dita integrante do mesmo grupo econômico, e que, ipso facto, não participou do fato gerador da exação. CTN, art. 124. Orientação Jurisprudencial do STJ pacificada. AgRg no AResp603.177/RS, rel. Min. Benedito gonçalves, DJE 27.3.2015; AgRg no REsp. 1.433.631/PE, rel. Min. Humberto martins, DJE 13.3.2015. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. A teor do CTN, art. 124, I e de acordo com a doutrina justributarista nacional mais autorizada, não se apura responsabilidade tributária de quem não participou da elaboração do fato gerador do tributo, não sendo bastante para a definição de tal liame jurídico obrigacional a eventual integração interempresarial abrangendo duas ou mais empresas da mesma atividade econômica ou de atividades econômicas distintas, aliás não demonstradas neste caso. Precedentes: AgRg no REsp. 1.535... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
327 - STJ. Tributário. ITBI. Fato gerador. Embargos de divergência em recurso especial. Declaração judicial de nulidade do negócio jurídico de compra e venda do imóvel. Insubsistência o fato gerador do tributo. Restituição dos valores recolhidos a título de imposto. Embargos de divergência do Distrito Federal a que se nega provimento. CF/88, art. 156, II, e CTN, art. 35, I, II, e III. CTN, art. 118, I.
«1 - De acordo com a CF/88, art. 156, II, e CTN, art. 35, I, II, e III, o fato gerador do ITBI ocorre, no seu aspecto material e temporal, com a efetiva transmissão, a qualquer título, da propriedade imobiliária, o que se perfectibiliza com a consumação do negócio jurídico hábil a transmitir a titularidade do bem, mediante o registro do título translativo no Cartório de Registro de Imóveis. 2 - Na hipótese dos autos, o negócio jurídico que ensejou a transferência de propriedad... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
328 - TST. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Fato gerador. Incidência de multa e juros de mora.
«Em Sessão Extraordinária realizada no dia 20/10/2015, este Tribunal, em composição plena, no julgamento do processo TST-E-RR-1125-36.2010.5.06.0171, relatado pelo Ministro Alexandre Agra Belmonte, publicado no DEJT de 15/12/2015, firmou o entendimento de que, o artigo 195, I, «a», da CF/88, dispõe apenas sobre o financiamento das contribuições previdenciárias, consoante vem concluindo o STF em julgados recentes. De modo, que não há falar em violação direta do artigo indigitado, h... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
329 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Recuperação extrajudicial. Honorários advocatícios. Data do fato gerador anterior ao pedido. Natureza do crédito.
1 - No julgamento do REsp. Acórdão/STJ, prevaleceu a tese de que"para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é. determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador" 2 - Se os honorários sucumbenciais foram fixados em momento anterior ao pedido de recuperação, o crédito é considerado concursal. 3 - Agravo interno não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
330 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Fato gerador. Ausência. Reexame de matéria fática probatória. Impossibilidade.
1 - «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial» (Súmula 7/STJ). 2 - Hipótese em que o acórdão atacado decidiu, com base na instrução do feito, que não foi configurado o fato gerador da exação tributária, em razão de que o objeto social da empresa requerida não se enquadrava como atividade industrial, de modo que a revisão dessa compreensão pressupõe reexame de prova, o que é inviável no âmbito do recurso especial. 3 - Agravo interno não provid... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
331 - STJ. Tributário. IR. Pessoa jurídica. Fato gerador. Não incidência do Decreto-lei 2.065/83 ao exercício social encerrado em janeiro do mesmo ano. Princípio da irretroatividade. Aplicação dos CTN, art. 116 e CTN, art. 144. Precedentes.
«Tendo a empresa encerrado o seu exercício social em 31/01/83 e, nesta mesma data, levantado o balanço, configurando, assim, o fato gerador do imposto sobre a renda, ilegal a exigência contida em lançamento suplementar efetuado com base no Decreto-lei 2.065, que é de outubro do mesmo ano, diante do disposto no CTN, art. 144, segundo o qual o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente m... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
332 - TST. RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ANTERIOR E POSTERIOR À MEDIDA PROVISÓRIA 449/2008 (CONVERTIDA NA LEI 11.941/2009) . SÚMULA 368/TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.
1. O Tribunal Superior do Trabalho por meio da Súmula 368, item V, fixou entendimento de que « para o labor realizado a partir de 5.3.2009, considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo a data da efetiva prestação dos serviços. Sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas a partir da prestação dos serviços incidem juros de mora e, uma vez apurados os créditos previdenciários, apli... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
333 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Execução. Contribuições previdenciárias. Fato gerador. Incidência de juros de mora e multa.
«Embora caiba à legislação infraconstitucional a definição dos fatos geradores dos tributos, tal fixação deve ser efetivada observando-se os limites das regras de competência tributária constantes da Constituição Federal. Nesse contexto, considerando que o art. 195, I, «a», da CF outorga competência para instituição de contribuições previdenciárias incidentes sobre rendimentos do trabalho pagos ou creditados ao trabalhador, somente se pode ter como efetivamente ocorrido o fat... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
334 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Execução. Contribuições previdenciárias. Fato gerador. Incidência de juros de mora e multa.
«Embora caiba à legislação infraconstitucional a definição dos fatos geradores dos tributos, tal fixação deve ser efetivada observando-se os limites das regras de competência tributária constantes da Constituição Federal. Nesse contexto, considerando que o art. 195, I, «a», da CF outorga competência para instituição de contribuições previdenciárias incidentes sobre rendimentos do trabalho pagos ou creditados ao trabalhador, somente se pode ter como efetivamente ocorrido o fat... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
335 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Execução. Contribuições previdenciárias. Fato gerador. Incidência de juros de mora e multa.
«Embora caiba à legislação infraconstitucional a definição dos fatos geradores dos tributos, tal fixação deve ser efetivada observando-se os limites das regras de competência tributária constantes da Constituição Federal. Nesse contexto, considerando que o art. 195, I, «a», da CF outorga competência para instituição de contribuições previdenciárias incidentes sobre rendimentos do trabalho pagos ou creditados ao trabalhador, somente se pode ter como efetivamente ocorrido o fat... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
336 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Execução. Contribuições previdenciárias. Fato gerador. Incidência de juros de mora e multa.
«Embora caiba à legislação infraconstitucional a definição dos fatos geradores dos tributos, tal fixação deve ser efetivada, observando-se os limites das regras de competência tributária constantes da Constituição Federal. Nesse contexto, considerando que o art. 195, I, «a», da CF outorga competência para instituição de contribuições previdenciárias incidentes sobre rendimentos do trabalho pagos ou creditados ao trabalhador, somente se pode ter como efetivamente ocorrido o fa... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
337 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Execução. Contribuições previdenciárias. Fato gerador. Incidência de juros de mora e multa.
«Embora caiba à legislação infraconstitucional a definição dos fatos geradores dos tributos, tal fixação deve ser efetivada, observando-se os limites das regras de competência tributária constantes da Constituição Federal. Nesse contexto, considerando-se que o art. 195, I, «a», da CF outorga competência para instituição de contribuições previdenciárias incidentes sobre rendimentos do trabalho pagos ou creditados ao trabalhador, somente se pode ter como efetivamente ocorrido o... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
338 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Execução. Contribuições previdenciárias. Fato gerador. Incidência de juros de mora e multa.
«Embora caiba à legislação infraconstitucional a definição dos fatos geradores dos tributos, tal fixação deve ser efetivada observando-se os limites das regras de competência tributária constantes da Constituição Federal. Nesse contexto, considerando que o art. 195, I, «a», da CF outorga competência para instituição de contribuições previdenciárias incidentes sobre rendimentos do trabalho pagos ou creditados ao trabalhador, somente se pode ter como efetivamente ocorrido o fat... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
339 - TST. Recurso de revista da União. Contribuição previdenciária. Fato gerador. Momento do pagamento. Apenas para período anterior à Medida Provisória 449, de 4/12/2008, convertida na Lei 11.941/2009. Período posterior. Fato gerador. Prestação de serviços.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
340 - TJSP. Imposto. Serviços de qualquer natureza. ISSQN. Cobrança sobre a atividade de industrialização e circulação de produtos. Impossibilidade. Inocorrência de fato gerador. É impossível a cobrança do ISSQN, quando demonstrado que a atividade desenvolvida consiste na industrialização e circulação de produtos fabricados, já que, nesta hipótese, não há prestação de serviços, inexistindo o fato gerador da respectiva obrigação tributária. Recurso da exequente não conhecido. Recurso da executada provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
341 - TJSP. Reexame Necessário - Mandado de Segurança - ITBI - Fato gerador - Obrigação tributária que nasce com o registro do título translativo da propriedade no cartório de imóveis - O fato gerador ocorre quando do registro no competente cartório de registro de imóveis, consoante art. 1.245 do Código Civil - Precedentes do E. STJ, deste Egrégio Tribunal de Justiça e desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Sentença concessiva mantida - Recurso oficial improvido
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
342 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de Sentença. Decisão que rejeitou impugnação dos executados. Irresignação dos executados. Descabimento. Condenação em Honorários Sucumbenciais. Fato gerador que se dá com o trânsito em julgado da sentença que os fixou. Fato gerador praticado após o pedido de recuperação judicial. Tema 1.051 do STJ. Título que não foi constituído contra empresa em recuperação, mas sobre os avalistas. Decisão mantida. Recurso não provido
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
343 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Execução. Contribuições previdenciárias. Fato gerador. Incidência de juros de mora e multa.
«De acordo com a Súmula 433/TST, em se tratando de recurso de embargos interposto na fase de execução, o apelo somente é cabível se demonstrada divergência jurisprudencial entre as Turmas desta Corte, ou entre as Turmas e esta Subseção, a respeito da interpretação de dispositivo da Constituição Federal. No presente caso, o segundo aresto paradigma transcrito à fl. 753 autoriza o conhecimento dos embargos, na medida em que diverge do acórdão embargado no tocante à ocorrência de ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
344 - STJ. Tributário. Imposto de importação. Fato gerador. Guia para importação. Alíquota aplicável. CF/88, arts. 150, III, «a», e 153, § 1º. CTN, art. 19. Decreto-lei 37/66, art. 23. Decreto 1.427/95. Decreto 1.391/95. Precedentes do STJ.
«Desinfluente a data da expedição da guia de importação para concretização do fato gerador. O contribuinte não tem direito ao regime fiscal vigente na data da emissão da guia referenciada. A alíquota do Imposto de Importação é a vigente no dia do registro alfandegário para o desembaraço e entrada da mercadoria no território nacional. A política de comércio exterior orienta o aumento ou redução da alíquota aplicável na concretização do fato gerador. Multifários precedente... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
345 - STJ. Tributário. IPI. Fato gerador. Recondicionamento de equipamento. Desembaraço aduaneiro. CTN, art. 46 e CTN, art. 51. Decreto 87.981/82, art. 4º, XI.
«O IPI incide sobre produtos industrializados. Estes, pela lei, são os que sejam submetidos a qualquer tipo de operação que lhes modifique a natureza ou a finalidade, aperfeiçoando-os para o consumo. O equipamento usado que passa por recondicionamemo deve ser considerado, para fins de tributação do IPI, como melhorado para fins de consumo, quando originário do estrangeiro. O desembaraço aduaneiro de mercadoria importada é fato gerador de IPI, quando for o produto industrializado ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
346 - STJ. Tributário. IPI. Fato gerador. Recondicionamento de equipamento. Desembaraço aduaneiro. CTN, art. 46 e CTN, art. 51. Decreto 87.981/82, art. 4º, XI.
«O IPI incide sobre produtos industrializados. Estes, pela lei, são os que sejam submetidos a qualquer tipo de operação que lhes modifique a natureza ou a finalidade, aperfeiçoando-os para o consumo. O equipamento usado que passa por recondicionamemo deve ser considerado, para fins de tributação do IPI, como melhorado para fins de consumo, quando originário do estrangeiro. O desembaraço aduaneiro de mercadoria importada é fato gerador de IPI, quando for o produto industrializado ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
347 - TST. Diárias superiores a 50%. Viagem. Natureza salarial. Incorporação do pagamento ao salário até a cessação do fato gerador. CLT, art. 457, § 2º.
«O pagamento das diárias para viagem, a exemplo do adicional de insalubridade e/ou periculosidade e das horas extras, está condicionado a um fato gerador determinante, que é a viagem do empregado. O reconhecimento da natureza salarial das diárias impõe a sua integração ao salário para todos os efeitos legais; entretanto, cessada a causa do seu pagamento, cessa também a obrigação de o empregador pagá-las, não se perpetuando, todavia, ao longo da contratualidade.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
348 - STJ. Tributário. ICMS. Fato gerador. Telefonia móvel celular. Habilitação. Não-incidência de ICMS. CTN, art. 108, § 1º. Lei Complementar 87/96, arts. 2º, III e 12, VII.
«A 1ª Seção do STJ, no julgamento do RMS 11.368/MT, em 13/12/2004, de relatoria do Sr. Ministro Francisco Falcão, firmou entendimento no sentido de que não incide ICMS sobre o serviço de habilitação de telefonia móvel celular, porquanto a referida atividade não representa serviço efetivo de telecomunicação, não configurando, assim, fato gerador de ICMS.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
349 - STJ. Tributário. IPI. Fato gerador. Desembaraço aduaneiro. Entendimento desta corte.
«I - O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento de que o fato gerador do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI é o desembaraço aduaneiro, conforme o disposto no CTN, art. 46, I, sendo irrelevante se o bem é adquirido a título de compra e venda ou arrendamento, incidindo o tributo sobre base de cálculo proporcional nos casos de ingresso do bem em caráter temporário no território nacional, nos termos do Lei 9.430/1996, art. 79. Nesse sentido: REsp 1661924/SP, Rel. Ministro H... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
350 - STJ. Tributário. Recurso especial. IPTU. Condomínios irregulares. Fato gerador. Ocorrência.
«1. O IPTU tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel, por natureza ou acessão física, localizado na zona urbana do Município. 2. O contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor, a qualquer título. 3. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu que a recorrida é possuidora do imóvel sobre o qual recai a exação sob análise, pelo que a incidência do IPTU é medida que se impõe. P... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)