DOC. 600.2151.5641.3334

TJSP. Apelação Cível. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. ITBI do exercício de 2018. Município de São Paulo. Sentença que acolheu o incidente processual e extinguiu a execução. Insurgência do exequente. Não cabimento. ITBI. Tributo cujo fato gerador só ocorre com a transferência efetiva da propriedade, mediante o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Ausência de registro. Fato gerador do imposto não caracterizado quando do lançamento. Precedentes do STJ e desta Colenda Câmara envolvendo a mesma situação fática. Sentença mantida. Recurso não provido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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