DOC. 630.5402.4830.1096

TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - DECISÃO QUE DECLAROU ILEGITIMIDADE PASSIVA - INCONFORMISMO - REJEIÇÃO -

Rejeição da preliminar de ausência de interesse recursal - Apelação que, diante das peculiaridades da causa, se revela cabível, em atenção ao princípio da fungibilidade, pois não evidenciado erro grosseiro ou má-fé - Caso em que o autor narra que possui imóvel em condomínio com sua ex-mulher e que ela, sem seu consentimento, contratou a imobiliária ré para alugar o imóvel - Fundamentos jurídicos do pedido que dizem respeito à relação condominial - Ação de exigir contas que deveria ter sido proposta em face da condômina, e não da imobiliária - Ilegitimidade passiva que se verifica «in statu assertionis» que foi adequadamente declarada - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).