Dano Moral Fixacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 156.5452.6001.3500

801 - TRT3. Dano moral. Indenização. Fixação. Valor indenizatório justo. Grau de culpa. Capacidade financeira.

«O encerramento das atividades da empregadora por dificuldades financeiras, noticiado na própria inicial, indica capacidade econômica reduzida e menor grau de culpa da empresa pelo atraso no pagamento dos salários do trabalhador, o que deve ser considerado quando do arbitramento do valor da indenização por danos morais.»

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Doc. 305.2117.2509.9562

802 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL - TRANSPORTE TERRESTRE - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - ATRASO -

Falta de combustível do ônibus - Fato que caracteriza fortuito interno - Reponsabilidade objetiva da ré, nos termos do , ínsita ao contrato de transporte e sem possibilidade de acolhimento para o argumento de ilegitimidade passiva - Indenização devida, com valor reduzido - Juros de mora da citação - Recurso parcialmente provido, com determinação.

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Doc. 950.5413.7315.2974

803 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - TELEFONIA - SUSPENSÃO INDEVIDA - DANO MORAL - INDENIZAÇÃO - MAJORAÇÃO - POSSIBILIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. -

Cabe aumentar o valor da indenização por danos morais se fixado em quantia que não atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. - A correção monetária do valor da indenização por dano moral deverá incidir a partir de seu arbitramento definitivo. - Os juros de mora de 1% ao mês, em se tratando de responsabilidade civil de natureza contratual, devem incidir a partir da citação.

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Doc. 651.9980.4686.6302

804 - TJRJ. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECUSA INDEVIDA DE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO VÁLIDO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. DANO MORAL CONFIGURADO. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de liberação de valores depositados em conta bancária, correspondentes a pensão por morte, bem como de indenização por danos morais. A negativa se deu sob o fundamento de inadequação do documento de identidade apresentado pela autora, por estar em mau estado de conservação e datar de 1996. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) a recusa da instituição financeira em... ()

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Doc. 814.6024.8644.4917

805 - TJSP. APELAÇÃO- CERCEAMENTO DE DEFESA- NÃO OCORRÊNCIA -

Prova testemunhal - Questão de direito - Desnecessidade - Prova documental suficiente - Inteligência do art. 355, I, do Cód. Proc. Civil: - Versando a causa sobre questão direito, sendo desnecessária a dilação probatória para produção de prova oral, o magistrado julgará a lide de forma antecipada, à luz do que dispõe o art. 355, I, do Cód. Proc. Civil. AÇÃO PESSOAL- PRESCRIÇÃO- ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica- Ação ... ()

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Doc. 153.9805.0005.5500

806 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Atropelamento. Idoso. Óbito. Nexo causal. Comprovação. Ação penal condenatória. CTB, art. 302, parágrafo único, II. Indenização. Dano moral. Quantum. Fatores que influenciam. Seguradora. Solidariedade. Apólice. Limite. Sucumbência. Honorários advocatícios. Apelação cível. Responsabilidade civil em acidente de trânsito. Atropelamento. Morte. Ação penal. Condenação. Coisa julgada. Dano moral. Quantum. Princípio da reparação integral do dano. Seguro. Apólice. Limites. Honorários sucumbenciais.

«1. Sentença penal transitada em julgado: a decisão proferida no âmbito da ação penal declarou a existência e a autoria do evento danoso (morte da mãe da autora), bem como o nexo causal entre a conduta do denunciado e o lamentável desfecho. Manto da coisa julgada que inviabiliza a rediscussão de tais questões no âmbito da ação indenizatória (cível). 2. Morte. Dano moral «in re ipsa»: a morte prematura de ente querido configura dano moral «in re ipsa», cabendo reparação e... ()

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Doc. 728.2084.4713.4157

807 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -

Imposição de indevida restrição cadastral à autora - Inexistência de registros negativos impostos à autora anteriores àquele discutido nestes autos - Inaplicabilidade da Súmula 385/STJ, que pressupõe a preexistência de registros negativos - Dano moral presumido - Indenização devida - Pedido de indenização, formulado na petição inicial, no valor de R$ 26.400,00 - Descabimento - Valor da indenização fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), levando em conta critérios de proporcio... ()

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Doc. 935.2423.3796.3252

808 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Sentença de parcial procedência, com consequente apelo da autora. Considerada a declaração de inexistência do débito, a ré apelada deve ser condenada na obrigação de fazer consistente na baixa da anotação e na obrigação de não fazer consistente na abstenção de cobrança. Dano moral. Não ocorrência. Inscrição na plataforma Serasa Limpa Nome. Ausência de restrição creditícia. Dano moral não configurado. Honorários advocatícios. Pretensão de fixação na forma do art. 85... ()

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Doc. 772.0551.1950.2996

809 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c/c REPARAÇÃO POR DANO MORAL. FASE DE CUMPRIMENTO DA CONDENAÇAO.

Fixação de indenização por dano moral em sede recursal, com juros de mora a partir da data da anotação indevida e a correção monetária da data da publicação do pronunciamento colegiado. Cálculo realizado pela exequente que considerou o termo inicial dos juros de mora a data de vencimento da dívida que constou na plataforma «Serasa Limpa Nome". Admissibilidade. Excesso de execução não demonstrado pela executada. Recurso desprovido

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Doc. 103.2110.5006.7000

810 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Liquidação de sentença. Dano moral puro. Viabilidade do arbitramento e não da liquidação por artigos. Adoção dessa última forma, porém, que propicia maior amplitude ao contraditório, inclusive com realização de perícia por arbitramento. Prevalência do subjetivismo na fixação do dano moral. Inexistência de violação ao CPC/1973, art. 608 e CPC/1973, art. 609. CPC/1973, art. 335. (Amplas considerações sobre o tema). CF/88, art. 5º, V e X.

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Doc. 123.0700.2000.3600

811 - STJ. Recurso especial. Embargos de declaração. Omissão. Acolhimento. Responsabilidade civil contratual. Dano moral. Plano de saúde. Seguro saúde. Verba indenizatória. Correção monetária. Incidência. Data da fixação. Juros de mora. Juros moratórios. Incidência. Citação. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«1. Verificada a existência de omissão no acórdão, é de rigor o acolhimento dos embargos de declaração para suprimento do vício. 2. A correção monetária incide desde a data da fixação da verba indenizatória. 3. Na responsabilidade contratual, os juros de mora são computados desde a citação. Precedentes do STJ. 4. Embargos de declaração no recurso especial acolhidos, mas sem efeitos modificativos.»

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Doc. 183.6101.4000.4100

812 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Recurso especial. Contrato bancário. Débitos. Salário/vencimentos. Retenção. Inadmissibilidade. Dano moral. Montante. Súmula 7/STJ. Juros de mora. Fluência. Fixação do valor. Parcial provimento.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não admite que a instituição financeira credora retenha valores decorrentes de salário ou vencimentos do devedor depositados em sua conta para se creditar de débitos contratuais. Precedentes. 2. Os juros de mora fluem a partir de quando fixado o valor da indenização por dano moral. Limitando-se a parte, todavia, em pretender que o sejam a partir da citação, defere-se o pedido na sua extensão, a fim de se evitar julgamento ultra... ()

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Doc. 150.5244.7002.8800

813 - TJRS. Direito privado. Indenização. Dano moral. Cabimento. Quantum. Critério para sua fixação. Registro indevido. Serasa. Serviços de telefonia. Contrato incomprovado. Responsabilidade civil. Indenização por dano moral. Serviço telefônico. Contratação via call center. Irregularidades.

«Contratação de serviço de telefonia via call center. Falta de comprovação de efetivo acerto com o consumidor cujos dados pessoais foram fornecidos por telefone. Validade e licitude da forma de contratar que não afasta a responsabilidade da empresa ao disponibilizar o serviço a terceiros de má-fé em nome de quem não requereu a prestação. A indenização não deve ser em valor ínfimo, nem tão elevada que torne desinteressante a própria inexistência do fato. Atendimento às partic... ()

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Doc. 780.8134.9352.1944

814 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA- APONTAMENTO ILEGÍTIMO- DANO MORAL- QUANTUM -

Ação declaratória de inexigibilidade c/c danos morais- Negativação indevida- Indenização fixada em capítulo não impugnado do decisum- Fixação que deve servir como repreensão do ato ilícito - Enriquecimento indevido da parte prejudicada - Impossibilidade- Razoabilidade e proporcionalidade do quantum indenizatório: - A fixação de indenização por danos morais deve servir como repreensão do ato ilícito e ser pautada no princípio da razoabilidade sem que se transforme em fonte de... ()

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Doc. 153.9805.0020.5900

815 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Cemitério. Sepultura. Contrato de arrendamento. Exumação. Restos mortais. Remoção. Família. Aviso prévio. Falta. Desídia. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Juros de mora. Percentual. Limite. Lei 9.494/1997. Inaplicabilidade. Apelação cível. Responsabilidade civil. Cemitério municipal. Sepultura. Exumação antes do término do contrato de arrendamento. Ausência de prévia notificação. Dano moral configurado. Juros de mora. Inaplicabilidade da Lei 9.494/1997. Sentença mantida.

«Diante da aplicabilidade do , § 6º, a responsabilidade do ente municipal é objetiva, razão pela qual verificado o dano e o nexo causal, surge o dever de indenizar. A exumação dos corpos do pai e do marido da apelante, sem a prévia notificação, e antes do término do contrato de arrendamento, dá vazão à indenização por dano moral. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.»

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Doc. 899.9230.4928.7373

816 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO UNILATERAL DE PASSAGENS AÉREAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. - O

cancelamento unilateral de passagens aéreas, sem prévio aviso e sem prova da solicitação pelo consumidor, configura falha na prestação do serviço e enseja o dever de restituição integral dos valores pagos pelo passageiro. - Versando sobre responsabilidade civil contratual, para os danos materiais a correção monetária incide desde o desembolso e os juros de mora desde a citação. Já em relação aos danos morais a correção monetária incide desde o arbitramento e os juros de mora... ()

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Doc. 137.7930.4000.6600

817 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dano moral inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Ato ilícito. Dívida inexistente. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Dano moral. Ocorrência. Valor. Revisão. Impossibilidade. Fixação com base no critério da razoabilidade.

«Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 227.6544.5162.1300

818 - TJSP. PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - INOCORRÊNCIA -

dialeticidade recursal observada - razões recursais que se mostraram aptas a impugnar os fundamentos da sentença - preliminar não acolhida. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - OPERAÇÃO RECONHECIDA COMO INDEVIDAMENTE CONTRATADA - DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DOBRADA DE VALORES - NÃO ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO... ()

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Doc. 156.3701.6805.2315

819 - TJSP. Apelação Cível - Indenização - Dano moral - Publicidade enganosa - Imóvel que não foi entregue ao apelante de acordo com o contratado - Apartamento decorado que não serve meramente à «finalidade publicística do empreendimento» - Entrega de imóvel em manifesto desacordo com imagens divulgadas em material publicitário que se afigura inadmissível - Incidência do CDC - Dever de prestação de informação ao consumidor que não restou atendido - Boa-fé que deve ser observada em momento pré-contratual - Violação evidenciada - Precedentes. Dano moral - Reconhecimento da ocorrência de dano moral «in re ipsa» - Incontroversa entrega de imóvel em desconformidade com o projeto apresentado à compradora - Abalo moral - Desnecessidade da prova inconteste de angústia ou humilhação sofridas pela parte ofendida - Quantificação - Apuração que deve observar os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, atendidas as condições do ofensor, do ofendido, e do bem jurídico lesado, bem como a extensão e a gravidade do dano - Fixação em R$ 11.296,00 - Incidência de juros de mora desde a citação e correção monetária desde a data do arbitramento - Recurso parcialmente provido. Sucumbência - Inversão do ônus - Fixação de honorários em favor do patrono do autor nos termos do art. 85, § 2º, do CPC

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Doc. 162.2358.8894.3079

820 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO ESTÉTICO E MORAL.

Parcial procedência da ação. Apelo das partes. TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. Autor que sofreu fratura em decorrência de imperícia de preposto da empresa ré ao proceder a ultrapassagem e colidir o coletivo contra outro veículo. Falha na prestação do serviço. Pretensão do autor a majoração do montante arbitrado a título de dano moral e estético. Empresa ré que postula o afastamento das condenações impostas e, alternativamente, a redução dos valores indenizatórios. DANO MORAL. Aut... ()

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Doc. 815.2604.2988.4905

821 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INSTALAÇÃO DE PLATAFORMA. FALHAS CONSTATADAS. DANO MATERIAL. ALEGAÇÃO DE DESVALORIZAÇÃO DO IMOVEL. NÃO COMPROVAÇÃO. DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. CRITÉRIOS. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. -

Sabe-se que o dano material deve ser comprovado. Inexistindo nos autos prova cabal da desvalorização do imóvel em decorrência da falha da prestação do serviço da ré, impõe-se a improcedência do pedido de indenização por danos materiais. - No que se refere à fixação do valor do dano moral, deverá o Julgador se ater aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, para que a medida não represente enriquecimento ilícito, bem como para que seja capaz de coibir a prática reiter... ()

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Doc. 164.7844.8001.2600

822 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços. Fronecimento de energia elétrica. Interrupção no fornecimento. Consumidor adimplente. Dano moral configurado. Fixação do valor indenizatório. Majoração. Cabimento. Equiparação aos casos correlatos. Recurso da ré não provido e adesivo do autor provido em parte.

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Doc. 144.7244.0028.9200

823 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano moral. Dano material. Concessionária de rodovia. Alagamento decorrente de chuva. Atribuição de responsabilidade à concessionária. Sinalização de desvio ou de outra rota não comprovada a resultar em responsabilidade. Prejuízos moral e material. Critério para fixação. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 153.0561.8006.5300

824 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Negativação indevida. Negligência e falta de cautela do réu ao não verificar ser o autor quem utilizara o cartão solicitado. Dano moral configurado. Indenização devida. Fixação reduzida para dez mil reais. Necessidade. Adequação. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 161.6732.2001.3200

825 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Transporte aéreo de passageiros. Relação de consumo. Atraso do voo. Dano moral «in re ipsa». Mais de 20 (vinte) horas de atraso. Indenização devida. Fixação. Majoração. Cabimento. Adequação. Recurso da ré improvido e da autora parcialmente provido.

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Doc. 507.4772.8859.5349

826 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA. SUMULA 479 DO STJ. DANO MORAL CARACTERIZADO. NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA QUE ENSEJA A ELEVAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANO MORAL. PROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA E DESPROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU. I.

Caso em Exame: Apelações interpostas contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, determinando a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e fixando indenização. A parte autora recorre para majorar a indenização, enquanto o banco réu busca a reforma da decisão, alegando inexistência de dano moral e contratação regular. II. Questão em Discussão: (i) Responsabilidade objetiva da instituição fin... ()

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Doc. 153.9805.0025.8800

827 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Clube. Dependências. Menor. Queda. Piscina. Degrau de escada. Falta. Manutenção. Deficiência. Dente. Fratura. Prestação de serviço de lazer. Segurança. Ausência. Nexo causal. Comprovação. Culpa da vítima. Afastamento. Indenização. Dano moral. Dano material. Dano estético. Quantum. Fixação. Fatores que influenciam. Apelação cível. Responsabilidade civil. CDC. Aplicação do CDC, art. 14. Falha na prestação do serviço. Queda em piscina. Escada de acesso com defeito. Lesoes. Dano material comprovado. Dano moral e estético caracterizados. Sentença mantida.

«Na forma do , o fornecedor de serviços responde, independente de culpa, pela reparação dos danos causados por defeitos relativos à prestação dos serviços. Em que pese a prova testemunhal não tenha sido coesa, a prova documental (fotografias) demonstra que, efetivamente, o acidente ocorreu conforme narrado na inicial, tendo sido a falta do degrau da escada de acesso à piscina do clube o motivo da queda e das lesões sofridas pela autora. Dano material comprovado. Dano esté... ()

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Doc. 140.6591.0012.6600

828 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato de transporte. Acidente de trânsito. Lesões corporais. Passageira que sofreu sério revés no direito de incolumidade que lhe assistia. Responsabilidade objetiva da transportadora não elidida. Dano moral configurado. Avaliação do «quantum» indenitário. Critérios. Dogma de RIPERT. Arbitramento judicioso. Ilícito contratual configurado. Juros de mora devidos desde a citação. Recursos desprovidos.

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Doc. 181.7845.4003.8100

829 - TST. Dano material. Quantum indenizatório. Dano moral. Quantum compensatório.

«Quanto aos danos morais, o TST adota o entendimento de que o valor das indenizações por danos morais só pode ser modificado nas hipóteses em que as instâncias ordinárias fixaram importâncias fora dos limites da proporcionalidade e da razoabilidade, ou seja, porque o valor é exorbitante ou irrisório. No caso dos autos, verificando a extensão do dano, a situação social e econômica das partes envolvidas, o grau de culpa do ofensor e a função pedagógica da reparação, bem como ... ()

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Doc. 141.6025.8002.9700

830 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Dano estético. Julgamento extra petita. Inocorrência. Dano moral. Inscrição indevida. Quantum indenizatório fixado com razoabilidade.

«1.- O entendimento desta Corte é firme no sentido de que o pedido deve ser extraído a partir de uma interpretação lógico-sistemática de toda a petição inicial. Ademais, expostos os fatos, não pode o magistrado se esquivar da análise ampla e detida da relação jurídica posta em exame. 2.- A intervenção do STJ, Corte de Caráter nacional, destinada a firmar interpretação geral do Direito Federal para todo o País e não para a revisão de questões de interesse individual, no ... ()

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Doc. 205.4853.2000.0600

831 - STJ. Recurso especial. Administrativo. Responsabilidade civil do Estado. Indenização. Dano Moral. Suspensão imotivada do auxílio-doença. CF/88, art. 37, § 6º.

«1. Preliminarmente, o recurso merece conhecimento, porquanto a divergência foi demonstrada nos moldes regimentais. 2. Esta Corte Superior de Justiça firmou o entendimento de que pode majorar ou reduzir, quando irrisório ou absurdo, o valor das verbas fixadas a título de dano moral, por se tratar de matéria de direito e não de reexame fático-probatório. 3. O Tribunal de origem manteve a indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), de acordo com a senten... ()

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Doc. 672.5752.2245.5046

832 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA- FRAUDE- EMPRÉSTIMO CONSIGNADO- DANO MORAL- QUANTUM -

Ação declaratória de inexigibilidade c/c danos morais- Fraude- Empréstimo consignado- Indenização fixada em capítulo não impugnado do decisum- Fixação que deve servir como repreensão do ato ilícito - Enriquecimento indevido da parte prejudicada - Impossibilidade- Razoabilidade e proporcionalidade do quantum indenizatório: - A fixação de indenização por danos morais deve servir como repreensão do ato ilícito e ser pautada no princípio da razoabilidade sem que se transforme em ... ()

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Doc. 147.7895.3008.0300

833 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Contrato de compra e venda rescindido. Imediato reflexo ao contrato acessório de financiamento. Contratos coligados. Indevido encaminhamento dos dados do consumidor para figurar em cadastro de inadimplentes. Dano moral configurado. Sentimento de angústia, desvalia, sofrimento moral e revolta caracterizados. Indenização devida. Fixação. Manutenção. Razoabilidade e proporcionalidade respeitadas. Recurso improvido.

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Doc. 689.4420.4453.9125

834 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA. DÉBITO PRETÉRITO. DANO MORAL CONFIGURADO. 1.

O caso em tela versa sobre relação de consumo, pois o autor enquadra-se no conceito de consumidor descrito no art. 2º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor e a ré no de fornecedor, nos termos do art. 3º do mesmo diploma legal. Além disso, o demandante é o destinatário final dos serviços prestados pela ré. 2. A peça inicial narrou a interrupção do fornecimento de água em sua residência em 10/05/2022, por débitos antigos, referentes aos anos de 2019 e 2020. 3. Tratando-... ()

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Doc. 953.2135.5586.9166

835 - TJRJ. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS. ACIDENTE EM ÔNIBUS. MENOR PASSAGEIRO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NEXO. DANO ESTÉTICO AFASTADO. DANO MATERIAL A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DANO MORAL CONFIGURADO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME

Trata-se de ação de indenização por danos morais, materiais e estéticos, proposta por menor representado por sua mãe, em face da empresa de transporte coletivo, em razão de acidente ocorrido em 16/08/2010, no qual o autor, na condição de passageiro, sofreu lesões em decorrência de colisão, causada por imprudência do motorista. A sentença julgou improcedentes os pedidos. Apelação da parte autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1. Responsabilidade objetiva da transportadora. 2. Pr... ()

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Doc. 832.3203.0904.5863

836 - TJSP. APELAÇÃO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL -

Pretensão do autor de reforma da respeitável sentença que julgou improcedente pedido de indenização por dano moral - Pedido de indenização no valor de R$20.000,00 - Descabimento - Hipótese em que ficou comprovada a existência de inscrição anterior e contemporânea - Incidência da Súmula 385/STJ - RECURSO DESPROVIDO NESTA PARTE. APELAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - Pretensão do autor de que os honorários advocatícios sejam majorados para o máximo l... ()

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Doc. 957.4485.9345.6546

837 - TJSP. APELAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CANCELAMENTO DE VOO. 1. CONTROVÉRSIA.

Sentença de improcedência. Insurgência recursal do autor visando a condenação da empresa ré no dano moral sofrido. 2. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA. Verificada. Cancelamento de voo devido a manutenção não programada da aeronave. Fortuito interno. Falha na prestação dos serviços. 3. DANO MORAL. Necessidade de comprovação dos danos na forma do . Danos comprovados (STJ, REsp 1.584.465), eis que: a) o cancelamento gerou atraso de 18 horas quan... ()

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Doc. 136.2504.1000.6800

838 - TRT3. Dano moral. Valor da indenização por danos morais – fixação.

«Diante da ausência de parâmetros ou limites normativos para estipular o valor da indenização por danos morais, a fixação do montante indenizatório fica ao prudente arbítrio do magistrado, que deverá levar em consideração as peculiaridades do caso concreto, tais como a gravidade da lesão, o grau de culpa do ofensor, além de observar o equilíbrio entre valores irrisórios e montantes exagerados, considerando a situação econômica do ofensor, de modo que o valor da indenização n... ()

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Doc. 157.2142.4006.9600

839 - TJSC. Consumidor. Dano moral. Pretendida minoração do quantum reparatório, originalmente instituído em R$ 20.000,00. Inviabilidade. Observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Juros moratórios e correção monetária que, no tocante à indenização pelo dano de cunho moral, devem ser fixados a partir da data da sentença condenatória. Decisum reformado neste tópico.

«Firmou-se nesta Câmara, na sessão realizada no dia 22/07/2010 (AC 2008.037831-6), o entendimento segundo o qual a incidência dos juros moratórios, em casos envolvendo Dano moral. dá-se somente a partir da sentença determinando o pagamento da indenização, porque, antes disso, o direito à reparação ainda não havia sido reconhecido, nem caracterizada, consequentemente, a mora» (Apelação Cível 2010.071293-1, de Criciúma. Rel. Des. Eládio Torret Rocha. J. em 17/12/2010). Montan... ()

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Doc. 1692.9020.5508.8200

840 - TJSP. Dano moral - Descumprimento de contrato, agravado pelas tratativas do fornecedor - Reconhecimento de dano moral de R$ 1.500,00 em primeiro grau - Pretensão de majoração - Inadmissibilidade - Hipótese em que, consoante entendimento consolidado na Turma, somente se interfere na fixação de indenização moral quando o parâmetro do juízo de primeiro grau discrepa substancialmente do parâmetro da Turma, Ementa: Dano moral - Descumprimento de contrato, agravado pelas tratativas do fornecedor - Reconhecimento de dano moral de R$ 1.500,00 em primeiro grau - Pretensão de majoração - Inadmissibilidade - Hipótese em que, consoante entendimento consolidado na Turma, somente se interfere na fixação de indenização moral quando o parâmetro do juízo de primeiro grau discrepa substancialmente do parâmetro da Turma, o que não é o caso - Valor equivalente a quase 60% do valor do serviço contratado, suficiente para compensar o transtorno - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso desprovido.

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Doc. 153.6393.2011.5800

841 - TRT2. Indenização por dano moral em geral indenização. Dano moral. Danos morais são lesões sofridas pelas pessoas, em elementos constitutivos de sua personalidade, como consequência de conduta. Comissiva ou omissiva. Injusta de outrem. Porque atingem a sua moralidade ou afetividade, causa-lhes constrangimentos, vexames, dores, ensejando reparação,

«com base na teoria da responsabilidade civil. Na hipótese, ficou comprovado que o obreiro foi acusado, indevidamente, de ato criminoso, sofrendo pressão de policiais militares que se reuniram na empresa a fim de averiguar o caso. A respeito do quantum da indenização, dois são os elementos a serem considerados para sua fixação: a extensão do dano e a proporção entre ele e a culpa, este último uma evidente homenagem à teoria do desestímulo.»

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Doc. 869.9552.7121.7352

842 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. FINANCIAMENTO. COBRANÇA INDEVIDA DE IPVA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL CONFIGURADO.

Parte autora que busca indenização por dano moral e material ao fundamento de que adquiriu um veículo cujo IPVA referente ao ano de 2014 não havia sido pago, apesar de ter constado no contrato que o pagamento havia sido realizado pela loja. A sentença condenou as 1ª e 3ª rés, SALVADOR COMÉRCIO DE VEÍCULOS EIRELI e ALOCAR TURISMO LTDA, a restituir o valor referente ao IPVA, R$ 2.138,90, julgando improcedente o pedido de indenização por dano moral. O autor interpôs apelação postul... ()

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Doc. 383.5324.9527.5826

843 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com indenização por dano moral. Inexistência de comprovação do pacto de fidelidade. Pedido declaratório procedente. Dano moral decorrente de negativação. Indenização arbitrada em R$ 10.000,00 em consonância com os elementos fáticos do litígio. Juros de mora da citação. R. sentença mantida. Recurso de apelação não provido

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Doc. 143.7904.2006.7900

844 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Responsabilidade contratual. Dano moral. Termo inicial dos juros de mora. Citação.

«1. Em se tratando de responsabilidade civil contratual, o termo inicial dos juros moratórios, consoante jurisprudência sedimentada da Segunda Seção, é a data da citação. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 226.0570.8637.8425

845 - TJSP. APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR. DANO MORAL.

Vícios construtivos. Sentença de procedência com a fixação de indenização em valor inferior ao requerido. Irresignação tanto da autora como da ré. Apartamento construído pela MRV. Entrega da unidade em desacordo com o apartamento decorado que serviu de parâmetro para identificar a construção. Publicidade enganosa que subtrai expectativas legítimas do comprador. Dano moral indenizável. Valor da indenização fixado em R$ 10.000,00. Sentença reformada com observação. Recurso da ... ()

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Doc. 330.8996.6736.8789

846 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Sentença de parcial procedência. Inconformismo do autor 1. Negativação de dívida já quitada pelo consumidor. Controvérsia recursal restrita à majoração do quantum indenizatório. 2. Fixação dos danos morais em R$ 2.000,00, que comporta majoração para R$ 10.000,00, em razão de negativação de dívida paga. Sentença reformada. Recurso provido

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Doc. 153.9805.0033.6900

847 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil do estado. CF/88, art. 5, XLix. Estabelecimento prisional. Morte de preso. Falha do serviço. Ato omissivo. Dever de guarda. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Fatores que influenciam. Correção monetária. Índice. Caderneta de poupança. Lei 11960 de 2009. Juros de mora. Honorários de advogado. Redução. Apelação cível. Reexame necessário. Responsabilidade civil. Morte de detento. Responsabilidade do estado. Ausência de comprovação das excludentes de ilicitude. Pensão. Dano moral caracterizado. Quantum indenizatório mantido. Juros de mora e correção monetária. Aplicação da Lei 11.960/09.

«1. Responsabilidade do Estado. O Estado é responsável pelos danos que causar quando no exercício de suas atividades, independente de culpa de seu agente, bastando a demonstração do dano e o nexo de causalidade. Omissão do Estado ao não se valer de todos os meios necessários para zelar pela integridade física e moral do detento que estava recolhido 2. Dano moral. Valor da indenização. A verba a ser fixada a título de reparação por dano moral não deve surgir como um prêmio ao ... ()

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Doc. 527.8744.0513.9374

848 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA- APONTAMENTO ILEGÍTIMO- DANO MORAL- QUANTUM -

Ação declaratória de inexigibilidade c/c danos morais- Negativação indevida- Indenização fixada em capítulo não impugnado do decisum- Fixação que deve servir como repreensão do ato ilícito - Enriquecimento indevido da parte prejudicada - Impossibilidade- Razoabilidade e proporcionalidade do quantum indenizatório: - A fixação de indenização por danos morais deve servir como repreensão do ato ilícito e ser pautada no princípio da razoabilidade sem que se transforme em fonte de... ()

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Doc. 154.1731.0002.3200

849 - TRT3. Dano moral. Indenização. Fixação. Indenização por danos morais. «quantum» fixado.

«Embora exista grande dificuldade em estabelecer com exatidão a equivalência objetiva entre o dano e o ressarcimento, tal argumento não é razão para não indenizar e, desta forma, beneficiar o responsável, deixando o direito sem tutela. A impossibilidade da exata avaliação há de ser tomada em benefício da vítima e não em seu prejuízo. Na forma do disposto no , «A indenização mede-se pela extensão do dano». E a extensão do dano mensura-se, dentre outros aspectos, ... ()

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Doc. 143.2294.2063.8200

850 - TST. Doença profissional. Dano moral. Indenização. Quantum indenizatório. Redução

«A instância a quo confirmou a sentença, que deferira à Reclamante, que atuou como caixa executivo, indenização por danos morais no importe de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), decorrente de doença profissional (LER - dano no ombro direito, que posteriormente se agravou, com o comprometimento de cotovelo e ombros). É impossível delimitar economicamente (com precisão, ao menos) o dano sofrido. Deve o juiz adotar, quando da fixação da compensação, critério de razoabilidade e pr... ()

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