+ de 10.000 itens encontrados
751 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Pedido formulado por pessoa jurídica. Possibilidade. Contrato. Prestação de Serviços. Telefonia. Cobrança indevida de serviço. Reconhecimento. Dano moral caracterizado. Indenização devida. Redução do montante indenizatório fixado. Descabimento. Fixação em valor razoável. Recurso não provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
752 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inserção indevida do nome da autora em cadastro de inadimplentes, em virtude de serviços não contratados por ela. Dano moral evidenciado. Indenização devida. Fixação. Majoração. Cabimento. Adequação. Precedentes desta Câmara. Recurso parcialmente provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
753 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL. DESPROVIMENTO. I -
Caso em exame. 1. Ação proposta por idoso em razão de descontos indevidos em seu benefício previdenciário, decorrentes de filiação obtida por técnicas abusivas de marketing (contratação telefônica). Sentença de parcial procedência declarou a nulidade do contrato, condenando à restituição em dobro do indébito e ao pagamento de R$ 5.000,00 por danos morais. Apelação visando à exclusão ou à redução da indenização. II. Questão em discussão 2. Consiste em analisa... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
754 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO - ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA - DANO MORAL - PRESENÇA - VALOR - FIXAÇÃO. - O
atraso injustificado na entrega de imóvel adquirido pelo comprador é capaz de lhe causar dano moral, na medida em que ele se vê privado da utilização, por período considerável, do imóvel adquirido. - A fixação do quantum do dano moral deve se ater: (1) à capacidade/possibilidade daquele que vai indenizar, já que não pode ser levado à ruína; (2) suficiência àquele que é indenizado, pela satisfação da compensação pelos danos sofridos.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
755 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL - COPASA - LEGITIMIDADE PASSIVA - SERVIÇO PÚBLICO - CONTAMINAÇÃO POR ESGOTO -- OMISSÃO CARACTERIZADA - DANO MORAL - OCORRÊNCIA. 1.
A responsabilidade civil da concessionária prestadora de serviço público é objetiva, nos termos do art. 37, §6º, da CF/88. 2. A responsabilidade civil objetiva configura-se com os seguintes requisitos: a) dano; b) ação administrativa e; c) o nexo de causalidade entre o dano e a ação administrativa. 3. Havendo vazamento de água, e restando incontroversa a existência de nexo causal e conduta, bem como verificado dano moral, decorrente de situação degradante à qual foi exposto o c... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
756 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dano moral. Manutenção indevida do nome do autor em cadastro restritivo de crédito. Súmula 7/STJ. Dano moral in re ipsa. Indenização. Cabimento. Verba indenizatória fixada em valor razoável. Agravo regimental não provido.
«1. O Tribunal de origem, com base na análise dos elementos fático-probatórios dos autos, foi taxativo em afirmar a responsabilidade do ora agravante pelo envio de cobranças e pela manutenção indevida do nome do recorrido no rol dos maus pagadores, mesmo após a quitação integral do financiamento e encerramento da conta, de modo que a alteração do julgado, tal como pleiteada, encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2. A inscrição indevida do nome do consumidor nos cadastros de inadimpl... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
757 - TJSP. APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL - CANCELAMENTO DE VOO - DANO MORAL - INDENIZAÇÃO -
Pretensão da ré de reformar a r.sentença que julgou procedente pedido de indenização por dano moral para que seja afastada a condenação; ou, subsidiariamente, reduzido o valor - Cabimento parcial - Hipótese em que a empresa aérea se limitou a imputar a culpa pelo ocorrido a uma manutenção não programada na aeronave, sem carrear aos autos do processo alguma prova da regularidade ou do zelo nos serviços prestados - Responsabilidade objetiva da empresa aérea (CDC, art. 14, CDC), a qua... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
758 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C DANO MORAL. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA. DANO MORAL. CARACTERIZADO. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CIRCUNSTANCIAS DO CASO EM CONCRETO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO.
Caracteriza dano de cunho moral a realização de descontos indevidos em benefício previdenciário. A fixação do quantum a ser solvido a tal título deve ser feita com lastro nas circunstancias do caso em concreto e em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. A previsão normativa do art. 42, parágrafo único, do CDC, destina-se a desestimular lesão ao consumidor decorrente de atitudes arbitrárias.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
759 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. «QUANTUM» ARBITRADO.
Insuficiência. Indenização elevada para R$ 6.000,00 (seis mil reais), em atenção ao pleiteado. JUROS. Fixação a partir da citação. Responsabilidade civil contratual. Sentença parcialmente reformada. Apelação provida(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
760 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO -
Transporte aéreo nacional - Relação de consumo - Cancelamento de voo - Ausência de justificativa - Fortuito interno - Ocorrência - Responsabilidade civil de natureza objetiva - Reacomodação em voo posterior gerando um atraso de 20 (vinte) horas para chegada da contratante ao seu destino - Falha na prestação de serviços - Caracterização - DANO MORAL - Ocorrência - Indenização - Cabimento - Acontecimentos que desbordam a esfera do mero aborrecimento - Montante indenizatório fixado ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
761 - TRT3. Dano moral. Transporte de valores. Transporte de valores. Indenização por danos morais. Fixação.
«Cabível a indenização por danos morais do empregado que, embora não fosse vigilante, era obrigado a transitar e depositar, habitualmente, quantias de propriedade da empresa. A ordem patronal, que expunha indevidamente o reclamante aos riscos inerentes ao transporte de valores, configura ofensa ao disposto no Lei 7.102/1983, art. 3º��(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
762 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Atraso de voo. Dano moral caracterizado. Indenização devida. Valor que deve alcançar o desestímulo do ofensor e compensar as vítimas pelo dissabor experimentado. Fixação do «quantum» em R$1.000,00 para cada um dos 13 autores, além da reparação pelo dano material. Adequação. Recurso improvido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
763 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. SERASA. Inscrição indevida no cadastro de inadimplentes. Ausência de comunicação prévia. Interstício de mais de 2 anos entre a inscrição e a notificação. Dano moral caracterizado. Fixação em R$ 10.000,00. CDC, art. 43, § 2º.
«O interstício de mais de dois anos entre a inscrição do nome no SERASA e a posterior notificação judicial ao devedor, além de não ser razoável, não afasta o constrangimento que advém da inscrição, notadamente se esta for indevida, tornando cabível a indenização por dano moral.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
764 - TJSP. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. DESCONTOS INDEVIDOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONSUMIDOR «HIPERVULNERÁVEL". DANO MORAL PRESUMIDO.
Ação de indenização por danos morais e materiais - Autora alega ter experimentado descontos indevidos em favor do réu, sem que anuísse para tanto. Persegue, pois, a reparação do dano, pugnando a repetição do indébito e a fixação de indenização por danos morais em R$ 14.000,00. Parcial procedência dos pedidos iniciais, sendo afastada, contudo, a fixação de indenização por danos morais. Insurgência da autora, que reclama a condenação do recorrido ao pagamento de indenizaçã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
765 - STJ. Consumidor. Indenização. Banco. Devolução indevida de cheques. Julgamento antecipado. Cerceamento de defesa. Dano moral. Prova do dano. Quantum indenizatório reputado excessivo. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.
«- Julgamento antecipado devidamente justificado na espécie. Demais, em regra, saber se os fatos relevantes à solução da controvérsia já se encontram ou não suficientemente comprovados, de molde a permitir o julgamento antecipado da lide, é tema exigente do reexame e da análise do quadro probatório, não admissível em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). Precedentes. - Situação de vexame e transtornos causados ao autor. Desnecessidade da prova de dano. Precedentes. - O v... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
766 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTOS INDEVIDOS - DANO MORAL - REPETIÇÃO DO INDÉBITO. 1.
Não havendo comprovação de regularidade dos descontos realizados pelo réu, impõe-se a restituição dos valores de forma de forma dobrada a partir de 30/03/2021, a fim de se vedar a enriquecimento ilícito. 2. O comprometimento da subsistência do autor autoriza a fixação de indenização por dano moral. 3. O arbitramento da quantia devida para compensação do dano moral deve considerar os precedentes em relação ao mesmo tema e as características do caso concreto (a gravidade do fato ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
767 - TJSP. COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL - PROTESTO - DANO MORAL -
Autora adquiriu da Requerida dois refrigeradores mediante o pagamento de quatro parcelas - Protesto indevido da primeira parcela (que foi paga antecipadamente no ato da aquisição dos bens) - Caracterizado o dano moral - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para condenar a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00 (com correção monetária e juros moratórios de 1% ao mês, ambos contados desde a sentença) - Diminuto o valor da indenização por danos morais - Em ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
768 - TJSP. Dano moral. Bloqueio judicial de valor em conta corrente. Mandado de levantamento de penhora descumprido pelo banco. Correta a condenação do banco à restituição do valor bloqueado e ao pagamento de indenização por danos morais. Recurso improvido. Fixação na sentença em vinte salários mínimos. Pedido de redução. Cabimento. Valor do dano moral fixado na sentença extrapolou os limites das condenações usualmente fixadas ou mantidas nesta Câmara. Indenização reduzida para cinco mil reais para cada um dos autores. Recurso parcialmente provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
769 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -
Inscrição de nome em cadastro desabonador - Juros de mora que devem ser contados a partir da citação, ante prova da existência de relação comercial - Exegese do disposto no art. 405, do Código Civil - Sentença mantida - Recurso desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
770 - TJSP. DANO MORAL -
Responsabilidade civil - Plano de saúde - Agravamento da aflição e da angústia de segurada, portadora de leucemia mieloide aguda, já fragilizada em razão de sua doença, que necessita propor outras demandas a fim de viabilizar seu tratamento - Reconhecimento - Fixação do «quantum» em R$ 10.000,00 - Suficiência - Montante apto a atender à dupla finalidade do instituto indenizatório - Recurso provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
771 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Negativação do nome do autor nos cadastros de inadimplentes. Dívida não comprovada. Dano moral evidenciado. Indenização devida. Fixação. Majoração. Descabimento. Manutenção. Necessidade. Aplicação dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. Recurso improvido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
772 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE SEGURO PRESTAMISTA - DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO - NON REFORMATIO IN PEJUS - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
773 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Roubo de jóias depositadas em cofre alugado de instituição bancária. Dano moral evidenciado. Alegação de montante indenizatório módico. Utilização de critérios de razoabilidade e proporcionalidade na fixação do valor indenizatório. Valor reduzido. Recurso parcialmente provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
774 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Morte do marido e pai. Desnecessidade de prova do dano moral. Juros. Fluência desde a dada do fato. Preponente. Responsabilidade pelos juros simples e não compostos. Pedido de indenização ajuizado 17 anos após o fato. Circunstância que deve ser levada em consideração para fixação da indenização. CCB, art. 159. CF/88, art. 5º, V e X.
«O deferimento da indenização pelo dano moral sofrido com a morte do marido e pai dos autores independe de prova do efetivo sofrimento, que decorre da natureza das coisas. O decurso de mais de 17 anos entre o fato e o ajuizamento do pedido é fator a ponderar na fixação do «quantum» indenizatório. Os juros pela mora, em se tratando de ato ilícito absoluto, fluem desde o fato. Pedido fundado no CCB, art. 159 e não na responsabilidade contratual. A empresa preponente não responde por ju... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
775 - TJSP. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. ATRASO DE VOO.
Sentença de parcial procedência dos pedidos. Inconformismo de ambas as partes. Recurso da ré. Sem razão. Cancelamento de voo que causou atraso de aproximadamente 24 horas da chegada ao destino. Dano moral configurado, tendo em vista a não comprovação da adequada prestação de assistência necessária à parte autora. Sentença mantida nesse ponto. Correção monetária a partir do arbitramento e juros legais de mora desde a citação, tendo em vista a relação contratual. Sentença mant... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
776 - TJPE. Processo civil. Direito empresarial. Protesto de duplicata. Indenização por dano moral. Contrato de desconto bancário. Endosso translativo. Legitimidade do banco apresentante. Protesto de duplicata quitada. Dano moral in re ipsa. Pretensão de redução do valor da indenização. Arbitramento da instância inferior razoável e proporcional
«1. A instituição bancária tem o ônus de demonstrar que a duplicata lhe foi entregue para simples cobrança, sem a transferência da propriedade do título ou da titularidade do crédito representado pelas cártulas. 2. O protesto indevido de título cambial enseja indenização por danos morais em face da ofensa à reputação do sacador perante à praça. Esse prejuízo moral independe de prova, porquanto decorre de presunção proveniente da máxima de experiência (art.335 CPC/1973).... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
777 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por dano material e moral. Perícia grafotécnica realizada. Constatação de falsificação. Fraude evidente. Dano moral configurado. Indenização fixada corretamente em R$ 5.000,00, de forma moderada e proporcional, que preserva o caráter punitivo e compensatório do dano moral. Sentença reformada apenas quanto à fixação dos honorários advocatícios, que devem ser majorados. Recurso do autor parcialmente provido
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
778 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Indevida inscrição do nome do autor no cadastro de inadimplentes. Cadastramento que dispensa comprovação da extensão dos danos, pois evidenciado pelas circunstâncias do próprio fato, não dependendo de prova do prejuízo suportado. Manutenção do valor arbitrado a título de dano moral, devendo, contudo, incidir juros de mora de 1% ao mês a partir do ato lesivo e não da citação. Recurso do réu desprovido e recurso do autor parcialmente provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
779 - TJMG. DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - DÉBITO INEXISTENTE - DANO MORAL CONFIGURADO - REPARAÇÃO - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - PRINCÍPIOS ORIENTADORES - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE. -
Inexiste critério objetivo para a estipulação do valor da indenização por danos morais, pelo que incumbe ao julgador arbitrá-lo, de forma prudente, com observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e atento às circunstâncias do caso concreto. - A indenização por danos morais deve ter caráter reparatório, sem ensejar enriquecimento sem causa, representando, ao ofendido, uma compensação justa pelo sofrimento experimentado, e, ao ofensor, um desestímulo à rei... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
780 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Indenização por dano moral. Responsabilidade contratual. Juros de mora. Termo inicial. Decisão mantida. Agravo desprovido.
«1. A jurisprudência desta Corte é pacífica ao afirmar que, em se tratando de indenização por danos morais decorrente de responsabilidade contratual, o termo inicial dos juros de mora é a data da citação. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
781 - TJSP. DANO MORAL. Banco de dados. Restrição indevida em órgãos de proteção ao crédito por dívida originada de contrato de prestação de serviços que a autora nega ter firmado. Responsabilidade objetiva da prestadora de energia elétrica evidenciada. Desnecessidade da prova do dano. Dano moral caracterizado. Indenização devida. Fixação. Manutenção. Adequação. Recurso improvido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
782 - TJSP. Apelação. Transporte aéreo internacional. Cancelamento e atraso de voos. Ação de indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte autora. 1. Responsabilidade objetiva da companhia aérea (CDC, art. 14). Cancelamento e atraso de 2 (dois) voos contratados pela autora, por manutenção da aeronaves, e de um terceiro voo, que sequer foi objeto de justificativa pela companhia área, o que delongou em cerca de 26 (vinte e seis) horas a chegada da passageira ao destino. Hipótese que configura, no mínimo, fortuito interno, pois não pode ser afastada a culpa da ré no defeito da prestação do serviço. Ausência de excludente de responsabilidade. 2. Legislação aplicável. No que tange à fixação de indenização por dano moral, prevalece o CDC face à Convenção de Montreal. Precedentes. Ausência de limitação para indenização por dano moral. 3. Dano moral configurado. Majoração da indenização por dano moral de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para R$ 12.000,00 (doze mil reais), conforme pleiteado, em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como com os precedentes desta Câmara. Montante a ser corrigido desde o arbitramento (S. 362 do STJ), com juros de mora a partir da citação (art. 405 do CC), por se tratar de responsabilidade contratual. 4. Honorários advocatícios. Arbitramento em 10% do valor da condenação. Majoração. Cabimento. Fixação em 20% do valor atualizado da condenação, pois valor inferior não remuneraria condignamente o patrono da autora, considerando-se que a ré sucumbiu integralmente do pedido. 5. Sentença reformada para majorar a indenização por dano moral e os honorários advocatícios sucumbenciais. Recurso provido
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
783 - TJRS. Direito privado. Ação declaratória de inexistência de débito. Procedência. Roubo de documentos. Falsário. Contratação de serviço de telefonia. Valores. Cobrança indevida. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Apelação cível. Direito privado não especificado. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por dano moral.
«1- Verificada a utilização de documento falso, em nome do autor, para fins de contratação de serviços de telefonia, a procedência do pedido de declaração de inexistência de débito é medida que se impõe 2 - A cobrança de valores indevidos, aliada às sucessivas e malogradas tentativas do autor de obter o cancelamento do débito, junto à demandada, acarreta danos morais, inerentes ao próprio fato. 3 - Na fixação do montante indenizatório por gravames morais, deve-se busca... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
784 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.
Inscrição indevida. Apontamento de dívida já quitada, em razão do refinanciamento do contrato anterior firmado entre as partes. Inexigibilidade do débito reconhecida. Sentença mantida. DANO MORAL. Configuração. Quantum indenizatório. Pretensão de redução pelo réu e de majoração pela autora. Majoração admitida. Observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Sentença reformada. JUROS DE MORA. Responsabilidade civil contratual. Incidência sobre o valor da ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
785 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO DE VIZINHANÇA. INFILTRAÇÃO. LAUDO PERICIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. 1-
Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória em decorrência de infiltrações provenientes do imóvel de propriedade da ré, ora apelada. 2- Comprovação por prova pericial da existência das infiltrações e de sua procedência. 3- Danos materiais identificados, discriminados e valorados. 4- No tocante aos danos morais, inegável que os percalços advindos da conduta da ré, ora apelada, causaram constrangimentos à autora, ora apelante. 5- O período suportado pela proprie... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
786 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS - FALSIDADE DA ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO - DESCONTOS INDEVIDOS - DEVER DE INDENIZAR INCONTROVERSO - DANO MORAL - QUANTUM - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - MAJORAÇÃO. I - A
privação do uso de importância, mesmo que de baixo valor, subtraída de benefício previdenciário do autor, gera ofensa à sua honra e viola seus direitos da personalidade, justificando indenização por danos morais. II - Ausentes parâmetros legais para fixação do dano moral, mas consignado no art. 944 do CC que a indenização se mede pela extensão do dano, o valor fixado a este título deve assegurar reparação suficiente e adequada para compensação da ofensa suportada pela vítima... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
787 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO - REPARAÇÃO MÍNIMA À VÍTIMA A TÍTULO DE DANO MORAL - REQUISITOS PRESENTES - CONDENAÇÃO MANTIDA. - A
fixação de reparação mínima à vítima pelos danos morais causados pela infração pressupõe o atendimento a três requisitos cumulativos: pedido expresso na inicial, indicação do montante pretendido e desnecessidade de instrução específica quando se tratar de dano in re ipsa. - Confluentes tais requisitos, mantém-se a decisão que, em ação penal versando o delito de roubo, fixou reparação mínima por dano moral à vítima no importe de um salário mínimo.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
788 - TJRJ. Relação de consumo. Ação de conhecimento, com pedido de antecipação de tutela, objetivando o Autor a condenação da Ré ao pagamento de indenização por dano material, no valor de R$ 1.113,00, e por dano moral, no valor de R$ 10.000,00, que teria sofrido em razão de sobrecarga no sistema de energia elétrica de seu imóvel. Sentença que, acolheu, em parte, o pedido inicial, para condenar a Ré ao pagamento de indenização por dano material, no valor de R$ 1.113,00, corrigidos a contar da emissão e acrescidos de juros de 12% ao ano a contar da citação, e por dano moral, no valor de R$ 6.000,00, corrigidos a partir da citação e acrescidos de juros de 12% ao ano a contar da data da sentença. Apelação do Autor. À falta de recurso da parte ré, a falha na prestação de serviço, o dever de indenizar e os danos sofridos pelo Autor são incontroversos, estando a sua apelação restrita ao valor da indenização por dano moral e aos consectários de mora das verbas reparatórias. Indenização por dano moral fixada em R$ 6.000,00, que se mostra condizente com critérios de razoabilidade e de proporcionalidade e com a repercussão dos fatos narrados nestes autos, tanto mais se considerado que corresponde a cerca de cinco vezes o valor do prejuízo material. Verba indenizatória do dano moral que deve ser acrescida de juros a partir da citação por se tratar de responsabilidade contratual. Correção monetária da verba de reparação do dano material que, como mecanismo de preservação do poder aquisitivo da moeda, foi corretamente imposta a partir do desembolso da quantia a ser ressarcida. E, quanto aos juros de mora, em se tratando de responsabilidade contratual, devem ser computados a contar da citação, tudo conforme constou da sentença. Honorários advocatícios de sucumbência que comportam majoração para 15% do valor da condenação, percentual que, neste caso, mostra-se mais adequado aos critérios do art. 85, § 2º do CPC. Provimento parcial da apelação.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
789 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dano moral. Juros de mora. Termo inicial. Evento danoso. Súmula 54/STJ.
1 - O termo inicial dos juros de mora incidem desde o evento danoso mesmo em hipótese de danos morais. 2 - Se o magistrado deve levar em conta a mora na fixação do montante compensatório arbitrado, o que não se chega a afirmar, deve fazê-lo à luz da jurisprudência consolidada desta Corte, conforme expressa na Súmula 54/STJ («Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual»), julgada em 1992. 3 - Agravo interno a que se nega provime... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
790 - TJSP. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS JULGADA IMPROCEDENTE. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - INOCORRÊNCIA -
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
791 - TRT3. Dano material. Dano moral. Indenização. Indenização. Danos morais e materiais. Contratação não consumada.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
792 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.
Serasa Limpa Nome. Dívida negada. Declaração de inexigibilidade. DANO MORAL. Não configuração. Ausência de prova de cobrança vexatória ou abusiva e do impacto no «score» da autora. Sentença mantida. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Fixação em quantia ínfima. Majoração cabível. Valor indicado pela OAB, contudo, que serve apenas como referencial à fixação equitativa dos honorários sucumbenciais. Majoração cabível, mas em quantia menor à pretendida pela demandante. RECUR... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
793 - TJSP. DANO MORAL -
Responsabilidade civil - Plano de saúde - Agravamento da aflição e da angústia de segurado, já fragilizado em razão de sua doença, que, após tratamento de câncer de próstata, necessita de cauterização com plasma de argônio via colonoscopia, ante o diagnóstico de retite actínica - Reconhecimento - Fixação do «quantum» em R$ 7.000,00 - Suficiência - Montante apto a atender à dupla finalidade do instituto indenizatório - Recurso provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
794 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Negativação indevida por conta de contrato que a autora nega ter firmado. Declaração de inexigibilidade da dívida contra a qual não houve irresignação. Dano moral evidenciado. Indenização devida. Fixação. Majoração. Impossibilidade. Manutenção. Necessidade. Recurso improvido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
795 - TST. Acidente do trabalho. Dano moral. Quantum compensatório. R$ 40.000,00. Redução para R$ 15.000,00.
«A decisão que fixa o valor da indenização é amplamente valorativa, ou seja, é pautada em critérios subjetivos, já que não há, em nosso ordenamento, lei que defina de forma objetiva o valor que deve ser fixado a título de dano moral. Assim, para a fixação do quantum indenizatório é necessário avaliar os critérios da extensão ou integralidade do dano e da proporcionalidade da culpa em relação ao dano, devendo a indenização ser significativa, segundo as condições pessoais d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
796 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO DE AUTOMÓVEL E MOTOCICLETA. DANO MORAL CONFIGURADO. DANO MATERIAL QUE DEVE SER RESSARCIDO. A
motocicleta conduzida pelo autor foi atingida pelo veículo da autora, resultando em fratura exposta de fíbula e tíbia, com necessidade de procedimento cirúrgico para fixação de haste de titânio, ficando o autor afastado de suas atividades laborativas por um período de seis meses, além de ter suportado avarias em sua motocicleta. A sentença determinou o ressarcimento do dano moral no valor de R$ 668,78 e fixou indenização por dano moral no valor de R$ 8.000,00. Recurso da parte ré ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
797 - TJMG. Indenização. Devolução indevida de cheque. Dano moral. Cheque. Devolução indevida. Indenização. Valor
«- A indevida devolução de cheque por suposta insuficiência de fundos acarreta para o banco a responsabilidade de indenizar o cliente pelo dano moral a este causado. - Na fixação do dano moral, o juiz deve levar em conta a extensão e a repercussão da ofensa, o comportamento da vítima, o caráter pedagógico da indenização e a vedação ao lucro fácil do requerente.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
798 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME
Apelação cível contra sentença que julgou procedentes os pedidos em «ação declaratória de nulidade de negócio jurídico c/c dano moral», declarando nulo contrato de empréstimo consignado, determinando devolução em dobro de valores descontados e fixando indenização por danos morais. O apelante busca majoração da indenização e revisão de honorários advocatícios sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) a adequação do valor fixado para... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
799 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANO MORAL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE LASTRO. ILICITUDE. DANO MORAL. CARACTERIZADO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CIRCUNSTANCIAS DO CASO EM CONCRETO.
A efetivação de inscrição em cadastro de proteção ao crédito devido sem o devido amparo material é ilícita. Caracteriza dano de cunho moral a existência de inscrição indevida em cadastro de proteção ao crédito. A fixação do quantum a ser solvido a tal título deve ser feita com lastro nas circunstancias do caso em concreto e em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
800 - TST. Dano moral. Revista. Caracterização e valor da indenização.
«A pretensão recursal de excluir da condenação a indenização por dano moral, sob o argumento de que não há prova do dano alegado, esbarra na Súmula 126/TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. Quanto ao valor da indenização, observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade para a sua fixação e revelando-se inespecíficos os arestos trazidos a cotejo, o Recurso de Revista não logra vencer a barreira do CLT, art. 896. Recurso de Rev... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)