TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.
Cartão de crédito. Lançamento não reconhecido pela autora. Golpe da maquininha. Compra aprovada que supera quase o dobro do limite de crédito disponível para compras. Instituição financeira que já havia efetuado o bloqueio de duas transações anteriores para o mesmo beneficiário. Ausência de bloqueio preventivo da terceira transação. Falha na prestação dos serviços configurada. Não demonstrada a regularidade do lançamento questionado, tampouco que a autora descurou do dever de guarda do cartão e sigilo da senha e/ou que tenha contribuído para que o evento danoso tivesse ocorrido. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Precedente do C. STJ. Débito inexigível.
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