DOC. 205.7234.7004.4500

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução. Progressão de regime. Parcelamento do débito por hipossuficiência. Inovação recursal. Reparação do dano. Crime contra a administração. Condição financeira do agravante. Reexame da matéria fático probatória. Agravo regimental desprovido.

«1 - O pedido de parcelamento do débito por hipossuficiência não foi aventado nas razões do habeas corpus, «e», portanto, cuida-se de inovação recursal, inadmissível de apreciação.

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