DOC. 210.8080.4430.1445

STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental no recurso especial. Crime licitatório. Dano ao erário e elemento subjetivo especial. Omissão. Ausência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O recurso integrativo é cabível somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado; é inadmissível quando, a pretexto de vícios elencados no CPP, art. 619, objetiva novo julgamento do caso.

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