1. Início
  2. Jurisprudência

Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

+ de 4.044 itens encontrados

Pesquisa Avançada Índice Alfabético Dicas de Pesquisa
STJ - Últimas publicações
D.O. 25/06/2025 (2198 itens)
D.O. 24/06/2025 (1474 itens)
D.O. 23/06/2025 (1158 itens)
D.O. 18/06/2025 (356 itens)
D.O. 17/06/2025 (1008 itens)
D.O. 02/06/2025 (831 itens)
D.O. 30/05/2025 (606 itens)
D.O. 29/05/2025 (2305 itens)
D.O. 28/05/2025 (429 itens)
D.O. 27/05/2025 (113 itens)
Mais antigos

Resultado da pesquisa por: competencia recuperacao judicial

  • Filtros ativos na pesquisa
    Editar
  • competencia recuperacao judicial

Doc. 220.2181.1379.9976

551 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial. Execução fiscal. Penhora. Submissão do ato ao juízo universal. Lei 11.101/2005, art. 6º, § 7º-B. Possibilidade. Inexistência de conflito. Decisão mantida.

1 – A Lei 11.101/2005, art. 6º, § 7º-B, não alterou o entendimento desta Corte Superior, fundado no princípio da preservação da empresa, de competir ao Juízo da recuperação a análise dos atos constritivos e expropriatórios contra o patrimônio da sociedade. Entretanto, permitiu que o Juízo da execução fiscal ordenasse o ato, deixando a análise final a cargo do Juízo da recuperação. 2 - Além de detalhar, minuciosamente, a dinâmica dos atos processuais constritivos entre o... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.2181.1380.6801

552 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial. Execução fiscal. Penhora. Submissão do ato ao juízo universal. Lei 11.101/2005, art. 6º, § 7º-B. Possibilidade. Inexistência de conflito. Decisão mantida.

1 – A Lei 11.101/2005, art. 6º, § 7º-B, não alterou o entendimento desta Corte Superior, fundado no princípio da preservação da empresa, de competir ao Juízo da recuperação a análise dos atos constritivos e expropriatórios contra o patrimônio da sociedade. Entretanto, permitiu que o Juízo da execução fiscal ordenasse o ato, deixando a análise final a cargo do Juízo da recuperação. 2 - Além de detalhar, minuciosamente, a dinâmica dos atos processuais constritivos entre o... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.2181.1947.1511

553 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial. Execução fiscal. Penhora. Submissão do ato ao juízo universal. Lei 11.101/2005, art. 6º, § 7º-B. Possibilidade. Inexistência de conflito. Decisão mantida.

1 – A Lei 11.101/2005, art. 6º, § 7º-B, não alterou o entendimento desta Corte Superior, fundado no princípio da preservação da empresa, de competir ao Juízo da recuperação a análise dos atos constritivos e expropriatórios contra o patrimônio da sociedade. Entretanto, permitiu que o Juízo da execução fiscal ordenasse o ato, deixando a análise final a cargo do Juízo da recuperação. 3 - Além de detalhar, minuciosamente, a dinâmica dos atos processuais constritivos entre o... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.2181.1529.5679

554 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial. Execução fiscal. Penhora. Submissão do ato ao juízo universal. Lei 11.101/2005, art. 6º, § 7º-B. Possibilidade. Inexistência de conflito. Decisão mantida.

1 – A Lei 11.101/2005, art. 6º, § 7º-B, não alterou o entendimento desta Corte Superior, fundado no princípio da preservação da empresa, de competir ao Juízo da recuperação a análise dos atos constritivos e expropriatórios contra o patrimônio da sociedade. Entretanto, permitiu que o Juízo da execução fiscal ordene o ato, deixando a análise final a cargo do Juízo da recuperação. 2 - Além de detalhar, minuciosamente, a dinâmica dos atos processuais constritivos entre os d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.4011.1504.6412

555 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial. Juízo universal. Atratividade das execuções individuais promovidas unicamente contra a recuperanda.

1 - Nos termos do recente entendimento firmado pela e. Segunda Seção, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva), «3. A cláusula que estende a novação aos coobrigados é legítima e oponível apenas aos credores que aprovaram o plano de recuperação sem nenhuma ressalva, não sendo eficaz em relação aos credores ausentes da assembleia geral, aos que abstiveram-se de votar ou se posicionaram contra tal disposição» e «4. A anuência do titular da ga... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.7040.2797.0726

556 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no conflito positivo de competência. Recuperação judicial. Execução cível. Competência do juízo falimentar. Precedentes do STJ. Agravo interno desprovido. Insurgência do interessado.

1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022 (CPC/73, art. 535), o que não se configura na hipótese em tela, porquanto o aresto deste órgão fracionário encontra-se devida e suficientemente fundamentado. Inexistindo quaisquer das máculas previstas nos aludidos dispositivos, não há razão para modificar a decisão impugnada. Precedentes. 2... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.2081.1959.7206

557 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no conflito positivo de competência. Recuperação judicial. Execução cível. Competência do juízo falimentar. Precedentes do STJ. Agravo interno desprovido. Insurgência do embargante.

1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022 ( CPC/1973, art. 535), o que não se configura na hipótese em tela, porquanto o aresto deste órgão fracionário encontra-se devida e suficientemente fundamentado. Inexistindo quaisquer das máculas previstas nos aludidos dispositivos, não há razão para modificar a decisão impugnada. Precedentes. ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 160.1331.7000.0400

558 - STJ. Agravo regimental. Conflito de competência. Recuperação judicial. Execução trabalhista. Desconsideração da personalidade jurídica da sociedade em recuperação por juízo trabalhista. Constrição de bens de sócios e de sociedade empresária de mesmo grupo econômico. Terceiros não envolvidos no juízo da recuperação (Súmula 480/STJ). Inexistência de conflito positivo de competência. Agravo desprovido.

«1. Nos termos da Súmula 480/STJ, «o juízo da recuperação judicial não é competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa». 2. Desse modo, não configura conflito positivo de competência a determinação de apreensão, pela Justiça Especializada, por aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica (disregard doctrine), de bens de sócio da sociedade em recuperação ou de outra sociedade empresária ti... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 207.3804.6000.7900

559 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial. Execução. Atos de constrição dos bens da recuperanda. Inocorrência.

«1 - «A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista na Lei 11.101/2005, art. 6º, caput, e Lei 11.101/2005, art. 52, III, ou a novação a que se refere a Lei 11.101/2005, art. 59, caput, por força do que dispõe a Lei 11.101/2005, art. 49... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 164.4564.6000.2600

560 - STJ. Agravo regimental em conflito de competência. Recuperação judicial. Alegação de que no plano de credores houve a inclusão indevida de crédito fiduciário. Competência do juízo recuperacional para apreciar e decidir sobre a natureza do crédito no processo de soerguimento. Discussão que extrapola os limites deste incidente processual. Matéria pendente de apreciação, em sede de agravo de instrumento, perante a corte estadual. Inconformismo do suscitante.

«1. Nos termos da disposição normativa contida no Lei 11.101/2005, art. 49, apenas os créditos existentes na data do pedido estão sujeitos à recuperação judicial. 2. Compete ao juízo da recuperação decidir se o crédito constituído anteriormente ao processo de soerguimento possui ou não natureza concursal e, também, concluir pela possibilidade de se postergar a execução da garantia, ante o princípio da preservação da empresa. Precedentes da Segunda Seção. 3. O conflito... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.4011.1431.8978

561 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial. Juízo universal. Atratividade das execuções individuais promovidas unicamente contra a recuperanda. Decisão agravada mantida.

1 - Nos termos do recente entendimento firmado pela e. Segunda Seção, no julgamento do REsp Acórdão/STJ (rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva), «3. A cláusula que estende a novação aos coobrigados é legítima e oponível apenas aos credores que aprovaram o plano de recuperação sem nenhuma ressalva, não sendo eficaz em relação aos credores ausentes da assembleia geral, aos que abstiveram-se de votar ou se posicionaram contra tal disposição» e «4. A anuência do titular da gar... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 157.9333.5000.2700

562 - STJ. Agravo regimental no conflito de competência. Recuperação judicial. Execução fiscal. Prática de atos que comprometam o patrimônio da empresa recuperanda. Impossibilidade. Competência do juízo universal. Inexistência de violação do art. 97 da CF e de desrespeito à Súmula Vinculante 10/STF. Decisão mantida.

«1. Inexiste ofensa à cláusula de reserva de plenário (CF/88, art. 97) e desrespeito à Súmula Vinculante 10/STF na decisão que reconhece a competência do Juízo da recuperação judicial para o prosseguimento de execução fiscal movida contra a empresa recuperanda. Esta Corte Superior entende que não há declaração de inconstitucionalidade nesse caso, e sim interpretação sistemática dos dispositivos legais sobre a matéria. Precedentes. 2. Apesar de a execução não se suspend... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.4051.0460.4914

563 - STJ. Embargos de declaração no embargos de declaração no agravo interno no conflito positivo de competência. Recuperação judicial. Execução cível. Competência do juízo falimentar. Precedentes do STJ. Agravo interno desprovido. Insurgência do embargante.

1 - A presente insurgência somente é cabível quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022 ( CPC/1973, art. 535), o que não se configura na hipótese em tela, porquanto o aresto deste órgão fracionário encontra-se devida e suficientemente fundamentado tendo destacado ser o r. Juízo universal o competente para a execução dos créditos apurados nas ações trabalhistas propostas em face da Vari... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.7040.2804.6473

564 - STJ. Processo civil. Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial e execução cível. Supressão de garantias. Ineficácia da cláusula do plano em relação aos credores que com ela não anuíram expressamente. Possibilidade de prosseguimento da execução de título extrajudicial em face do avalista.

1 - Conforme definido pela Segunda Seção desta Corte, a anuência do titular de garantia, real ou fidejussória, é indispensável para que o plano de recuperação judicial possa estabelecer sua supressão ou substituição (REsp. Acórdão/STJ, DJe 29/6/2021). Para o colegiado, a cláusula supressiva apenas gera efeitos aos credores que aprovaram o plano de recuperação sem ressalvas quanto a ela, não sendo eficaz, portanto, em relação àqueles que não participaram da assembleia, que... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 202.6602.5000.1300

565 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no conflito positivo de competência. Recuperação judicial. Execução cível. Competência do juízo falimentar. Precedentes do STJ. Agravo interno desprovido. Insurgência do embargante.

«1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022 ( CPC/1973, art. 535), o que não se configura na hipótese em tela, porquanto o aresto deste órgão fracionário encontra-se devida e suficientemente fundamentado. Inexistindo quaisquer das máculas previstas nos aludidos dispositivos, não há razão para modificar a decisão impugnada. Precedentes... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 202.9211.3000.1100

566 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial. Discussão acerca da propriedade de canas-de-açúcar plantadas nas terras das empresas recuperandas. Competência do juízo universal, ainda que haja penhora anterior pelo juízo trabalhista. Precedente. Demais questões que devem ser suscitadas no juízo de origem. Decisão agravada mantida. Agravo interno desprovido.

«1 - Compete ao Juízo da Recuperação Judicial promover o controle sobre todos os atos constritivos no patrimônio da sociedade em recuperação, garantindo, assim, a ausência de expropriação de bens essenciais à atividade empresarial, em conformidade com o princípio da preservação da empresa. 2 - Dessa forma, as questões relativas à propriedade das lavouras de cana-de-açúcar plantadas nas terras da Companhia Açucareira Usina Barcelos e Companhia Açucareira Usina Cupim, ambas ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.7040.2334.2506

567 - STJ. Processo civil. Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial e execução cível. Supressão de garantias. Ineficácia da cláusula do plano de soerguimento em relação aos credores que com ela não anuíram expressamente. Possibilidade de prosseguimento da execução de título extrajudicial em face do avalista.

1 - Conforme definido pela Segunda Seção desta Corte, a anuência do titular de garantia, real ou fidejussória, é indispensável para que o plano de recuperação judicial possa estabelecer sua supressão ou substituição (REsp. Acórdão/STJ, DJe 29/6/2021). Para o colegiado, a cláusula supressiva apenas gera efeitos aos credores que aprovaram o plano de recuperação sem ressalvas quanto a ela, não sendo eficaz, portanto, em relação àqueles que não participaram da assembleia, que... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.5021.0553.8385

568 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial. Pedido ainda não apreciado. Execução promovida contra a requerente em processo diverso em outro Tribunal de Justiça. Não vinculação. Conflito não caracterizado. Agravo interno desprovido.

1 - A garantidora de contrato de Cédula de Crédito, ora agravante, não está submetida a procedimento de soerguimento empresarial, pois, pairando dúvidas acerca de sua debilidade econômica, o d. Juízo perante quem foi formulado o pedido ordenou a realização de perícia para comprovar a adequação da solicitação aos ditames legais. A determinação foi mantida em segunda instância, que também determinou a paralisação das execuções contra a solicitante até a análise definitiva d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 148.7515.5000.4300

569 - STJ. Agravo regimental. Conflito de competência. Recuperação judicial e execução fiscal. Competência do juízo da recuperação para apreciar atos de constrição e alienação de bens. Cláusula de reserva de plenário. Súmula vinculante 10/STF. Violação. Não ocorrência. Ausência de declaração de inconstitucionalidade ou de negativa de vigência de art. De lei. Necessidade de harmonização com o sistema. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ.

«1. Se não foi declarada a inconstitucionalidade de artigo ou de legislação infraconstitucional e se não se lhe negou vigência, não há ofensa à cláusula de reserva de plenário nem inobservância do disposto na Súmula Vinculante 10/STF. 2. Estando a decisão agravada em consonância com a jurisprudência do STJ e não tendo sido apresentado nenhum argumento hábil a alterar sua conclusão, impõe-se a manutenção do julgado por seus próprios fundamentos. 3. Agravo regimental d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 155.7473.4000.1900

570 - STJ. Agravo regimental. Conflito de competência. Recuperação judicial. Sucessão empresarial. Desconsideração da personalidade jurídica da sociedade em recuperação por juízo trabalhista. Constrição de bens de sócios de sociedades empresárias de grupo econômico a que não pertenceria a recuperanda e de bens destas. Terceiros não envolvidos no juízo da recuperação (Súmula 480/STJ). Inexistência de conflito positivo de competência.

«1. Nos termos da Súmula 480/STJ, - o juízo da recuperação judicial não é competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa- . 2. Desse modo, não configura conflito positivo de competência a determinação de apreensão, pela Justiça Especializada, por aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica (disregard doctrine), de bens de sociedade empresária tida como sucessora da recuperanda ou de sociedade ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 197.0691.0000.3500

571 - STJ. Agravo interno em conflito de competência. Recuperação judicial. Alienação de unidade produtiva isolada. Sucessão trabalhista. Competência do juízo da recuperação. Inexistência de decisões conflitantes. Conflito não conhecido. Agravo não provido.

«1. A jurisprudência desta Casa tem reiteradamente reconhecido a configuração de conflito nas hipóteses em que juízos distintos divergem acerca da existência de sucessão nas dívidas e obrigações da recuperanda pela arrematante, nos casos de alienação judicial de unidade produtiva (Lei 11.101/2005, art. 60, parágrafo único, c/c Lei 11.101/2005, art. 141, § 1º), inclusive declarando a competência do Juízo da recuperação judicial, haja vista ser este o mais habilitado para veri... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.9280.9595.6433

572 - STJ. Conflito positivo de competência. Recuperação judicial. Execução trabalhista. Prestação de serviços. Redirecionamento. Tomadora. Responsável subsidiária. Depósitos recursais. Levantamento.

1 - Cinge-se a controvérsia a definir se está configurado o conflito positivo de competência na espécie e, sendo esse o caso, qual o juízo competente para decidir acerca dos depósitos recursais e o redirecionamento da execução contra a devedora subsidiária (tomadora de serviços). 2 - Os depósitos recursais foram levantados antes de o conflito de competência ter sido suscitado, carecendo, no ponto, de objeto. 3 - A caracterização do conflito de competência pressupõe que a part... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.9090.9660.2507

573 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial. Suspensão. Execução individual. Stay period. Prorrogação. Competência da juízo universal. Conflito como sucedâneo recursal. Impossibilidade. Decisão mantida.

1 - «A concentração de ações no juízo do soerguimento ocorre para preservar o plano de recuperação, cabendo àquele juízo distribuir os créditos de modo a respeitar as classes de credores e possibilitar a continuidade da atividade empresarial ou a preservação e otimização do uso produtivo do patrimônio da empresa falida, conforme previsto na Lei 11.101/2005, art. 47 e Lei 11.101/2005, art. 75. A jurisprudência do STJ, buscando dar efetividade às citadas normas legais, bem como e... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.4041.0184.6122

574 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial. Execução fiscal. Bens afetados ao plano de soerguimento. Atos constritivos. Conflito caracterizado. Competência do juízo da execução fiscal. Agravo interno desprovido.

1 - À luz da Lei 11.101/2005, art. 6º, § 7º-B, do CPC/2015, art. 67, CPC/2015, art. 68 e CPC/2015, art. 69, e da jurisprudência desta Corte, compete: 1.1) ao Juízo da Execução Fiscal, determinar os atos de constrição judicial sobre bens e direitos de sociedade empresária em recuperação judicial, sem proceder à alienação ou levantamento de quantia penhorada, comunicando aquela medida ao juízo da recuperação, como dever de cooperação; e 1.2) ao Juízo da Recuperação Judicial... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Deprecated: preg_replace(): Passing null to parameter #3 ($subject) of type array|string is deprecated in /home/admdireito/public_html/funcoes/funcoes.php on line 3113

Doc. 220.5061.2224.9748

575 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial. Atos constritivos determinados em face de coobrigado. Incidência da Súmula 581/STJ. Deliberação unipessoal que não conheceu do incidente. Insurgência da agravante.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.4041.0413.3664

576 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial. Execução fiscal. Bens afetados ao plano de soerguimento. Atos constritivos. Conflito caracterizado. Competência do juízo da execução fiscal. Agravo interno desprovido.

1 - À luz da Lei 11.101/2005, art. 6º, § 7º-B, do CPC/2015, art. 67, CPC/2015, art. 68 e CPC/2015, art. 69, e da jurisprudência desta Corte, compete: 1.1) ao Juízo da Execução Fiscal, determinar os atos de constrição judicial sobre bens e direitos de sociedade empresária em recuperação judicial, sem proceder à alienação ou levantamento de quantia penhorada, comunicando aquela medida ao juízo da recuperação, como dever de cooperação; e 1.2) ao Juízo da Recuperação Judicial... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 207.2573.4000.0700

577 - TJSP. (Monocrática) Conflito negativo de competência. Recuperação judicial. Homologação de transação firmada pelas partes. Distribuição do feito por dependência ao Juízo que extinguiu a demanda. Necessidade. Lei 11.101/2005, art. 78. Lei 11.101/2005, art. 6º, § 8º.

«Trecho do voto: «[…] dispõe a Lei 11.101/2005, art. 6º, § 8º reguladora da recuperação judicial, extrajudicial e da falência do empresário e da sociedade empresária, que: ´A distribuição do pedido de falência ou de recuperação judicial previne a jurisdição para qualquer outro pedido de recuperação judicial ou de falência, relativo ao mesmo devedor´. Igualmente, a Lei 11.101/2005, art. 78 do mesmo diploma legal determina que os pedidos de falência estão sujeitos à ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.2090.8913.1145

578 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial. Execução de crédito trabalhista. Desconsideração da personalidade jurídica. Competência comum. Ausência de invasão de atribuições judiciais. Inclusão de coobrigados no polo passivo. Súmula 480/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos da iterativa jurisprudência desta Corte, a Justiça do Trabalho tem competência para decidir acerca da desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, bem como para, em consequência, incluir coobrigado no polo passivo da execução, pois tal mister não é atribuído com exclusividade a um determinado Juízo ou ramo da Justiça. 2 - Esse entendimento foi recentemente consolidado em julgamento da Segunda Seção desta Corte, que esclareceu que o Lei 11.101/200... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 197.2332.6000.2900

579 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial. Medidas de constrição de bens integrantes do patrimônio da empresa recuperanda determinadas por juízo falimentar. Competência. Juízo da recuperação judicial. Precedentes. Deliberação monocrática que conheceu do conflito e declarou a competência do juízo recuperacional. Insurgência da agravante.

«1 - Compete ao Superior Tribunal de Justiça o conhecimento e processamento do presente conflito, uma vez que envolve juízos vinculados a Tribunais diversos, nos termos do que dispõe a CF/88, art. 105, I, «d». 2 - É pacífica a orientação da Segunda Seção no sentido de ser o Juízo onde se processa a recuperação judicial, o competente para julgar as causas em que estejam envolvidos interesses e bens da empresa recuperanda. Precedentes. 2.1. A deliberação proferida pelo r. juíz... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 147.0394.3000.3300

580 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no conflito de competência. Recuperação judicial. Execução. Competência do juízo falimentar. Precedentes do STJ. Agravo regimental desprovido. Insurgência do embargante.

«1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/1973, art. 535, incisos I e II. Hipótese em que a negativa de provimento ao agravo regimental amparou-se em consolidada jurisprudência do STJ no sentido de que o Juízo universal é o competente para a execução dos créditos apurados nas ações trabalhistas propostas em face da Varig S/A e da VRG Linhas Aéreas S/... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.8230.1841.9854

581 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial. Execução fiscal. Bens afetados ao plano de soerguimento. Atos constritivos. Conflito caracterizado. Competência do juízo da execução fiscal. Agravo interno desprovido.

1 - À luz da Lei 11.101/2005, art. 6º, § 7º-B, do CPC, arts. 67 a 69, e da jurisprudência desta Corte, compete: 1.1) ao Juízo da Execução Fiscal, determinar os atos de constrição judicial sobre bens e direitos de sociedade empresária em recuperação judicial, sem proceder à alienação ou levantamento de quantia penhorada, comunicando aquela medida ao juízo da recuperação, como dever de cooperação; e 1.2) ao Juízo da Recuperação Judicial, tomando ciência daquela constriçã... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 147.0482.6000.1200

582 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no conflito de competência. Recuperação judicial. Execução trabalhista. Competência do juízo falimentar. Precedentes do STJ. Agravo regimental desprovido. Insurgência do embargante.

«1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/1973, art. 535, I e II. Hipótese em que a negativa de provimento ao agravo regimental amparou-se em consolidada jurisprudência do STJ no sentido de que o Juízo universal é o competente para a execução dos créditos apurados nas ações trabalhistas propostas em face da Varig S/A e da VRG Linhas Aéreas S/A (arrem... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 157.9580.2000.1200

583 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no conflito de competência. Recuperação judicial. Execução trabalhista. Competência do juízo falimentar. Precedentes do STJ. Agravo regimental desprovido. Insurgência do embargante.

«1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/1973,CPC/1973,CPC/1973, art. 535, I e II. Hipótese em que a negativa de provimento ao agravo regimental amparou-se em consolidada jurisprudência do STJ no sentido de que o Juízo universal é o competente para a execução dos créditos apurados nas ações trabalhistas propostas em face da Varig S/A e da VRG Linhas ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 161.6953.9000.7100

584 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Conflito de competência. Recuperação judicial. Empresa recuperanda. Débitos com a fazenda nacional. Parcelamento determinado pelo Juízo Estadual. Impossibilidade. Ausência de conflito. Agravo regimental não provido.

«1. Na recuperação judicial o juízo estadual determinou à Receita Federal e à Procuradoria da Receita Federal que procedessem ao enquadramento das suscitantes em programa de parcelamento de débito fiscal (Refis da Copa). 2. Julgando mandado de segurança impetrado pela União Federal contra essa decisão, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região reconheceu que tal ordem judicial foi proferida por juízo absolutamente incompetente, em flagrante violação à regra de competência disp... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.7030.9801.9940

585 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial. Execução fiscal. Bens afetados ao plano de soerguimento. Atos constritivos. Conflito entre juízo da execução e juízo da recuperação. Inexistência. Dever de cooperação recíproca. Conflito não caracterizado. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos dos arts. 6º, § 7º-B, da Lei 11.101/2005 e 67 a 69 do CPC, compete ao juízo da execução fiscal determinar os atos de constrição judicial sobre bens e direitos de sociedade empresária em recuperação judicial, sem proceder à alienação ou ao levantamento de quantia penhorada, comunicando, por dever de cooperação, a medida ao juízo da recuperação, ao qual compete exercer o controle e deliberar, até o encerramento do procedimento de soerguimento, sobre a substituiç... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.7040.2266.3145

586 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial. Execução fiscal. Bens afetados ao plano de soerguimento. Atos constritivos. Conflito entre juízo da execução e juízo da recuperação. Inexistência. Dever de cooperação recíproca. Conflito não caracterizado. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos dos arts. 6º, § 7º-B, da Lei 11.101/2005 e 67 a 69 do CPC, compete ao juízo da execução fiscal determinar os atos de constrição judicial sobre bens e direitos de sociedade empresária em recuperação judicial, sem proceder à alienação ou ao levantamento de quantia penhorada, comunicando, por dever de cooperação, a medida ao juízo da recuperação, ao qual compete exercer o controle e deliberar, até o encerramento do procedimento de soerguimento, sobre a substituiç... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.9030.9781.1954

587 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial. 1. Competência interna da Segunda Seção do STJ. Sobrestamento. Desnecessidade. 2. Medidas de constrição de bens e valores integrantes do patrimônio da empresa no bojo da execução fiscal. Competência do juízo da recuperação judicial. 3. Anterioridade da penhora. Competência do juízo de soerguimento. 4. Cláusula de reserva de plenário. Não violação. 5. Agravo interno desprovido.

1 - A Corte Especial do STJ definiu a competência interna da Segunda Seção para dirimir as controvérsias que envolvam execuções fiscais nas quais foram realizados atos de constrição em processos de recuperação judicial. Precedentes. 2 - Constata-se que o Tema 987 foi desafetado pela Primeira Seção do STJ, em 23/4/2021, restando prejudicada, assim, a análise do ponto levantado pela agravante. 3 - Não obstante a afetação do CC Acórdão/STJ, até ulterior deliberação em sent... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.8230.1476.8387

588 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial. Execução fiscal. Bens afetados ao plano de soerguimento. Atos constritivos. Ausência de efetiva oposição entre os juízos. Conflito não caracterizado. Agravo interno desprovido.

1 - À luz da Lei 11.101/2005, art. 6º, § 7º-B, do CPC, arts. 67 a 69, e da jurisprudência desta Corte, compete: 1.1) ao Juízo da Execução Fiscal, determinar os atos de constrição judicial sobre bens e direitos de sociedade empresária em recuperação judicial, sem proceder à alienação ou levantamento de quantia penhorada, comunicando aquela medida ao juízo da recuperação, como dever de cooperação; e 1.2) ao Juízo da Recuperação Judicial, tomando ciência daquela constriçã... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.1080.1565.2514

589 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial. Execução fiscal. Bens afetados ao plano de soerguimento. Atos constritivos. Ausência de efetiva oposição entre os juízos. Conflito não caracterizado. Agravo interno desprovido.

1 - À luz da Lei 11.101/2005, art. 6º, § 7º-B, do CPC, arts. 67 a 69, e da jurisprudência desta Corte, compete: 1.1) ao Juízo da Execução Fiscal, determinar os atos de constrição judicial sobre bens e direitos de sociedade empresária em recuperação judicial, sem proceder à alienação ou levantamento de quantia penhorada, comunicando aquela medida ao juízo da recuperação, como dever de cooperação; e 1.2) ao Juízo da Recuperação Judicial, tomando ciência daquela constriçã... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.4050.6000.1300

590 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no conflito positivo de competência. Recuperação judicial. Execução cível. Competência do juízo falimentar. Precedentes do STJ. Agravo interno desprovido. Insurgência do embargante.

«1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022 ( CPC/1973, art. 535), o que não se configura na hipótese em tela, porquanto o aresto deste órgão fracionário encontra-se devida e suficientemente fundamentado. Inexistindo quaisquer das máculas previstas nos aludidos dispositivos, não há razão para modificar a decisão impugnada. Precedentes... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.8190.1298.3861

591 - STJ. processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial. Execução fiscal. Penhora. Submissão do ato ao juízo universal. Art. 6º, § 7º-B, da Lei 11.101/2005. Possibilidade. Inexistência de conflito. Decisão mantida.

1 - O art. 6º, § 7º-B, da Lei 11.101/2005 não alterou o entendimento desta Corte Superior, fundado no princípio da preservação da empresa, de competir ao Juízo da recuperação a análise dos atos constritivos e expropriatórios contra o patrimônio da sociedade. Entretanto, permitiu que o Juízo da execução fiscal ordenasse o ato, deixando a análise final a cargo do Juízo da recuperação. 2 - Além de detalhar, minuciosamente, a dinâmica dos atos processuais constritivos entre o... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.7060.8124.3206

592 - STJ. Agravo regimental no conflito de competência. Recuperação judicial. Desconsideração da personalidade jurídica da empresa. Ausência de construção do patrimônio da massa falida. Incidentes em justiça especializada. Possibilidade. Princípio da cooperaçao. Lei de falências. Conflito não conhecido. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo interno desprovido.

1 - Não se configura conflito de competência quando inexistem decisões concretas que tratem do mesmo ativo ou que atinjam diretamente bem elencado no plano de recuperação judicial. 2 - A mera decisão de desconstituição da personalidade jurídica pela Justiça trabalhista, por si só, não enseja o reconhecimento de usurpação da competência do juízo falimentar, porque não atinge direta e concretamente os bens da massa falida. Ao contrário, é medida secundária que se limita a est... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.7010.1778.0587

593 - STJ. 185568 processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial. Execução fiscal. Penhora. Submissão do ato ao juízo universal. Art. 6º, § 7º-B, da Lei 11.101/2005. Possibilidade. Inexistência de conflito. Decisão mantida.

1 - O art. 6º, § 7º-B, da Lei 11.101/2005 não alterou o entendimento desta Corte Superior, fundado no princípio da preservação da empresa, de competir ao Juízo da recuperação a análise dos atos constritivos e expropriatórios contra o patrimônio da sociedade. Entretanto, permitiu que o Juízo da execução fiscal ordenasse o ato, deixando a análise final a cargo do Juízo da recuperação. 2 - Além de detalhar, minuciosamente, a dinâmica dos atos processuais constritivos entre o... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.0021.0862.2770

594 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial. Execução fiscal. Prosseguimento da execução. Atos de constrição submetidos ao juízo da recuperação para deliberar sobre sua essencialidade e para determinar eventualmente sua substituição. Exegese determinada pela Lei 14.112/2020. Inexistência de dois juízos se declarando competentes. Agravo desprovido.

1 - A partir da vigência da Lei 14.112/2020, não se pode mais reputar configurado conflito de competência perante esta Corte de Justiça pelo só fato de o Juízo da recuperação ainda não ter deliberado sobre a constrição judicial determinada no feito executivo fiscal, em razão justamente de não ter a questão sido, até então, a ele submetida. 2 - A submissão da constrição judicial ao Juízo da recuperação judicial, para que este promova o juízo de controle sobre o ato constr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.9190.2384.5816

595 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial. Execução fiscal. Atos constritivos. Conflito entre juízo da execução e juízo da recuperação. Expressa oposição do juízo da recuperação. Reforma da decisao pelo tribunal de origem. Decreto de falência. Perda do objeto.

1 - Nos termos dos arts. 6º, § 7º-B, da Lei 11.101/2005 e 67 a 69 do CPC, compete ao juízo da execução fiscal determinar os atos de constrição judicial sobre bens e direitos de sociedade empresária em recuperação judicial, sem proceder à alienação ou ao levantamento de quantia penhorada, comunicando, por dever de cooperação, a medida ao juízo da recuperação, ao qual compete exercer o controle e deliberar, até o encerramento do procedimento de soerguimento, sobre a substitui... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.1120.8000.0400

596 - STJ. Conflito de competência. Recuperação judicial. Execução fiscal. Embargos de declaração. Não ocorrência de trânsito em julgado da sentença de encerramento da recuperação judicial. Juízo acerca da essencialidade ou não do bem. Ao funcionamento da empresa. Competência do juízo universal da falência. Omissão configurada. Embargos acolhidos com efeitos modificativos. Conflito conhecido.

«1. Depreende-se do CPC/1973, art. 535, I e IIque os embargos de declaração são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição ou omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado. 2. Verificada a presença de omissão no julgamento, possível conferir efeitos modificativos aos embargos de declaração a fim de extirpar o vício. 3. Como ainda não ocorreu o trânsito em julgado da sentença de encerramento da recuperação judicial, o Juízo falime... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.3081.2214.4960

597 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no conflito de competência. Recuperação judicial. Adiantamento de contrato de câmbio. Acc. Não sujeição. Competência do juízo da recuperação para todos os atos que impliquem restrição patrimonial. Arts. 49, § 4º, e 86, II, da Lei 11.101/2005. Execução. Redirecionamento. Coobrigados. Súmula 581/STJ. Agravo interno não provido.

1 - O conflito positivo de competência afigura-se caracterizado, não apenas quando dois ou mais Juízos, de esferas diversas, declaram-se simultaneamente competentes para julgar a mesma causa, mas também quando, sobre o mesmo objeto, duas ou mais autoridades judiciárias tecem deliberações excludentes entre si. 2 - Na hipótese, o conflito de competência ficou configurado, pois dois juízos se apresentaram como competentes para determinar o destino de um mesmo patrimônio: o juízo da ex... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 207.3804.6000.7400

598 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no conflito de competência. Recuperação judicial convolada em falência. Atos expropriatórios. Exame. Competência do juízo falimentar. Escólio jurisprudencial. Deliberação monocrática que declarou a competência do juízo falimentar. Insurgência do embargante.

«1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022 ( CPC/1973, art. 535), o que não se configura na hipótese em tela, porquanto o aresto deste órgão fracionário encontra-se devida e suficientemente fundamentado. Inexistindo quaisquer das máculas previstas nos aludidos dispositivos, não há razão para modificar a decisão impugnada. Precedentes... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.8170.2629.6584

599 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial. Execução de honorários de sucumbência. Atos constritivos. Conflito entre juízo da execução e juízo da recuperação. Oposição presumida do juízo da recuperação. Dever de cooperação recíproca. Conflito caracterizado. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos dos arts. 6º, § 7º-B, da Lei 11.101/2005 e 67 a 69 do CPC, compete ao juízo da execução determinar os atos de constrição judicial sobre bens e direitos de sociedade empresária em recuperação judicial, sem proceder à alienação ou ao levantamento de quantia penhorada. Por dever de cooperação, deve comunicar a medida ao juízo da recuperação, ao qual compete exercer o controle e deliberar, até o encerramento do procedimento de soerguimento, sobre a substituição d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 181.5511.4000.5600

600 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial. Redirecionamento da execução trabalhista para a devedora subsidiária. Ausência de divergência entre os juízos trabalhista e cível sobre sua competência. Não conhecimento do conflito.

«1 - Não se vislumbra a ocorrência dos casos elencados pelo CPC/2015, art. 66, uma vez que não se verificou a hipótese de dois juízos acolhendo ou rejeitando sua competência, razão pela qual a decisão agravada não conheceu do conflito. 2 - A real pretensão da ora agravante é ver reconhecida a impossibilidade de redirecionamento da execução trabalhista para ela, devedora subsidiária, em face de ter sido deferido pedido de recuperação judicial à devedora principal, tese que so... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)