Competencia Recuperacao Judicial | Jurisprudência Selecionada

Doc. 178.0803.6000.0300

401 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo regimental no conflito de competência. Recuperação judicial. Alegação de que, no juízo em que se processa a execução individual, houve a «desconsideração da personalidade jurídica» da empresa recuperanda para inclusão de duas outras empresas, que não estão em recuperação. Aplicação da orientação contida na Súmula 480/STJ. Agravo anterior provido apenas para delimitar a extensão do dispositivo da decisão agravada. Manutenção do acórdão recorrido. Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 165.6805.8000.6100

402 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no conflito de competência. Recuperação judicial. Encerramento. Trânsito em julgado da sentença. Ausência de conflito. Manutenção do julgado pelos seus próprios termos. Agravo regimental não provido.

«1. Os atos de constrição decorrentes da reclamação trabalhista se voltaram contra empresa não sujeita ao procedimento da recuperação falencial, logo, não há que se falar em conflito de competência entre o juízo falimentar e o trabalhista a ser dirimido. 2. Não sendo a linha argumentativa apresentada pela agravante capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado,... ()

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Doc. 147.3583.1000.0000

403 - STJ. Processual civil. Conflito positivo de competência. Recuperação judicial. Contratos de compra e venda de açúcar para exportação. Garantia fiduciária sobre imóveis rurais. Execução. Crédito excluído do plano de recuperação. Lei 11.101/2005, art. 49, § 3º.

«1. Em face da regra do , § 3º, não se submetem aos efeitos da recuperação judicial os créditos garantidos por alienação fiduciária. 2. Hipótese em que os imóveis rurais sobre os quais recai a garantia não são utilizados como sede da unidade produtiva, não se tratando de bens de capital imprescindíveis à atividade empresarial das devedoras em recuperação judicial, tanto que destinados à venda no plano de recuperação aprovado. 3. Conflito conhec... ()

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Doc. 155.5412.4000.0900

404 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no conflito de competência. Recuperação judicial. Decisão extintiva. Recurso interposto. Duplo efeito. Recebimento. Juízo atrativo da falência. Manutenção. Alteração excepcional do julgado, em embargos de declaração. Infringência. Possibilidade. Precedentes.

«1. Admite-se, excepcionalmente, que os embargos, ordinariamente integrativos, tenham efeitos infringentes desde que constatada a presença de um dos vícios do cuja correção importe alteração da conclusão do julgado. 2. A interposição de recurso quando da extinção do processo de recuperação judicial, recebido no duplo efeito, impede o trânsito em julgado da sentença. Logo, permanece a competência do juízo falimentar fixada pela decisão que deferiu o pedido... ()

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Doc. 161.6884.9001.2900

405 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no conflito positivo de competência. Recuperação judicial. Execução trabalhista. Competência do juízo falimentar. Precedentes do STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. O Juízo universal é o competente para a execução dos créditos apurados nas ações trabalhistas propostas em face da Varig S/A e da VRG Linhas Aéreas S/A (arrematante da UPV), sobretudo porque, no que se refere à arrematação judicial da UPV, ficou consignado em edital, nos termos da Lei 11.101/05, que sua transmissão não acarretaria a assunção de seu passivo. 2. É vedado a esta Corte Superior apreciar violação de dispositivo constitucional, ainda que para fins de prequest... ()

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Doc. 152.1951.5000.2000

406 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no conflito positivo de competência. Recuperação judicial. Execução trabalhista. Competência do juízo falimentar. Precedentes do STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. O Juízo universal é o competente para a execução dos créditos apurados nas ações trabalhistas propostas em face da Varig S/A e da VRG Linhas Aéreas S/A (arrematante da UPV), sobretudo porque, no que se refere à arrematação judicial da UPV, ficou consignado em edital, nos termos da Lei 11.101/05, que sua transmissão não acarretaria a assunção de seu passivo. 2. É vedado a esta Corte Superior apreciar violação de dispositivo constitucional, ainda que para fins de prequest... ()

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Doc. 211.1101.1425.1914

407 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial. Atos expropriatórios. Competência do juízo universal. Deliberação monocrática que conheceu do conflito e declarou a competência do juízo da recuperação judicial. Precedentes da eg. Segunda Seção.irresignação da interessada.

1 - A Segunda Seção firmou entendimento no sentido de que o juízo onde se processa a recuperação judicial tem competência para a prática de atos de execução relativamente ao patrimônio da sociedade afetada, fundamentado tal objetivo no desiderato de evitar a realização de medidas expropriatórias individuais que possam prejudicar o cumprimento do plano de recuperação. 2 - Compete ao juízo da recuperação judicial a análise acerca da essencialidade do bem para o êxito do proce... ()

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Doc. 184.4104.3000.1700

408 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no conflito de competência. Recuperação judicial. Penhora de bem em execução fiscal. Sociedade empresarial executada que não foi incluída na recuperação judicial das suscitantes. Ausência de conflito de competência. Inviabilidade de discussão acerca da propriedade do bem penhorado na via do conflito. Agravo interno desprovido.

«1 - Constatando-se que a execução fiscal, na qual foram penhorados os 100.289 (cem mil, duzentos e oitenta e nove) litros de álcool, foi ajuizada em desfavor da sociedade empresarial AR Transportes Ltda. que foi expressamente excluída do plano de recuperação judicial pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Araçatuba/SP, não há que se falar em conflito de competência a ser sanado por esta Corte Superior. 2 - Ademais, ao contrário do que alegam as agravantes, não ficou compro... ()

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Doc. 162.6812.9000.0000

409 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no conflito de competência. Recuperação judicial. Execução fiscal. Atos expropriatórios. Anteriores. Ultimação. Juízo da execução. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. CPC, art. 535. Ausência.

«1. Faltando apenas a expedição da carta de arrematação do imóvel penhorado na execução fiscal, antes do deferimento da recuperação judicial, é do juízo estadual a competência para ultimar a expropriação, descabendo, assim, falar em conflito de competência entre ele e o juízo do soerguimento. 2. Inexistentes as hipóteses do , não merecem acolhida os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente. 3. Os embargos de declaração não se prestam... ()

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Doc. 230.3130.7152.9696

410 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial. Inexistência de decisões conflitantes dos juízos suscitados. Alegada invasão de competência circunscrita ao plano da possibilidade futura. Mantida a decisão agravada que não conheceu do conflito. Agravo não provido.

1 - A existência do conflito de competência pressupõe controvérsia sobre a extensão da jurisdição em determinado caso, o que não ocorre quando cada juízo está atuando em sua própria esfera de competência. 2 - Na hipótese dos autos os juízos suscitados informaram que, diante do processo de recuperação judicial, os atos de expropriação de bens da empresa recuperanda serão dirigidos ao juízo do soerguimento. 3 - Não existe a figura da instauração de conflito de competênc... ()

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Doc. 230.8230.1330.0573

411 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial. Conflito não conhecido. Extinção do cumprimento de sentença anterior ao ajuizamento do incidente. Circunstância que afasta a ocorrência de conflito entre os juízos.

1 - A extinção do cumprimento de sentença antes do ajuizamento do conflito afasta a existência de decisões conflitantes entre o juízo executivo e o juízo da recuperação judicial, conforme o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior. Nesse sentido: AgInt no CC 145.402/GO, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, DJe de 29/6/2018. 2 - A discussão acerca da necessidade da ocorrência de trânsito em julgado para impedir o levantamento de quantias deve ser impugn... ()

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Doc. 231.0260.9734.9160

412 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial. Cumprimento de sentença.

1 - Nos termos do e do art. 105, I, letra «d», da CF/88, a configuração do conflito de competência pressupõe que duas ou mais autoridades judiciárias, submetidas a tribunais diversos, declarem-se competentes ou incompetentes para processar e julgar determinado processo ou exista, entre os juízos, controvérsia acerca da reunião ou separação dos mesmos. 2 - Apesar da existência inicial do conflito de competência entre os juízos trabalhista e recuperacional, haja vista... ()

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Doc. 250.1953.9326.2956

413 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

Recuperação judicial encerrada. Habilitação de crédito retardatária. - A apreciação das habilitações ou impugnações retardatárias permanece sob competência do juízo da recuperação judicial, ainda que como ações autônomas e observado o rito comum. Inteligência do art. 10, § 9º da LF 11.101/05. Precedentes da Câmara Especial. - Conflito de competência procedente

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Doc. 145.8423.6000.5400

414 - STJ. Agravo regimental no conflito positivo de competência. Recuperação judicial. Execução fiscal. Competência do juízo falimentar. Precedentes do STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. O Juízo universal é o competente para a execução dos créditos apurados nas ações trabalhistas propostas em face da Varig S/A e da VRG Linhas Aéreas S/A (arrematante da UPV), sobretudo porque, no que se refere à arrematação judicial da UPV, ficou consignado em edital, nos termos da Lei 11.101/05, que sua transmissão não acarretaria a assunção de seu passivo. 2. Embora a execução fiscal, em si, não se suspenda, devem ser obstados os atos judiciais que reduzam o patrimôni... ()

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Doc. 220.5191.2492.1480

415 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial. Execução de título extrajudicial. Competência do juízo falimentar. Precedentes do STJ. Julgamento monocrático. Possibilidade. CPC/2015, art. 955, parágrafo único e Súmula 568/STJ. Precedentes. Insurgência do interessado.

1 - A existência de precedentes nesta Corte a respeito do tema em debate nos autos permite o julgamento monocrático do conflito de competência apresentado, nos termos do e da Súmula 568/STJ. 2 - Deverão se concentrar no Juízo universal todas as demandas referentes à empresa em recuperação judicial e seus bens. Precedentes: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/10/2020, DJe 15/10/2020; AgInt no CC Acórdão/STJ, R... ()

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Doc. 190.8963.9000.0500

416 - STJ. Embargos de declaração no conflito de competência. Recuperação judicial. Competência do juízo da recuperação. Atos de constrição de bens e valores da recuperanda.

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Doc. 210.8231.1876.1987

417 - STJ. Agravo interno no conflito positivo de competência. Recuperação judicial. Medidas de constrição no patrimônio da empresa recuperanda. Impossibilidade. Competência do juízo da recuperação. Decisão agravada que não impediu a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade recuperanda, a fim de alcançar o patrimônio dos sócios. Ausência de interesse recursal. Agravo interno não conhecido.

1 - Considerando que o único intuito do agravante é o de viabilizar a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, que não foi impedido pela decisão agravada, evidencia-se a falta de interesse recursal na interposição do presente agravo interno. 2 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 210.7131.0277.4395

418 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial e execução trabalhista. Reconhecimento de grupo econômico. Redirecionamento da execução. Decisão monocrática que não conheceu do incidente.insurgência da suscitante.

1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (), sendo inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2 - Conforme consignado no acórdão embargado, inexiste conflito de competência quando o redirecionamento da execução trabalhista, para empresas ... ()

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Doc. 210.7131.0142.9615

419 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial e execução trabalhista. Reconhecimento de grupo econômico. Redirecionamento da execução. Decisão monocrática que não conheceu do incidente.insurgência da suscitante.

1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (), sendo inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2 - Conforme consignado no acórdão embargado, inexiste conflito de competência quando o redirecionamento da execução trabalhista, para empresas ... ()

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Doc. 211.1185.2000.1700

420 - STJ. Agravo interno em conflito de competência. Recuperação judicial. Competência interna. Segunda Seção. Execução fiscal. Atos expropriatórios. Competência do juízo universal.

«1 - Segundo o decidido pela Corte Especial, no julgamento de Questão de Ordem no CC Acórdão/STJ, compete à Segunda Seção processar e julgar conflito de competência entre o juízo da recuperação judicial ou da falência e o da execução fiscal. 2 - Embora o prosseguimento da execução fiscal, ou de execução trabalhista na qual a União Federal tenha créditos, e eventuais embargos, na forma da , § 7º, deva se dar perante o juízo federal ou do trabalh... ()

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Doc. 160.1573.0000.3200

421 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental nos embargos de declaração no conflito positivo de competência. Recuperação judicial. Execução trabalhista. Competência do juízo falimentar. Precedentes do STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. O Juízo universal é o competente para a execução dos créditos apurados nas ações trabalhistas propostas em face da Varig S/A e da VRG Linhas Aéreas S/A (arrematante da UPV), sobretudo porque, no que se refere à arrematação judicial da UPV, ficou consignado em edital, nos termos da Lei 11.101/05, que sua transmissão não acarretaria a assunção de seu passivo. 2. É vedado a esta Corte Superior apreciar violação de dispositivo constitucional, ainda que para fins de prequest... ()

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Doc. 220.2170.1334.6372

422 - STJ. Agravo regimental. Conflito de competência. Recuperação judicial. Desconsideração da personalidade jurídica da sociedade em recuperação por juízo trabalhista. Constrição de bens de diretores. Pessoas não envolvidas no juízo da recuperação. Inexistência de conflito positivo de competência (Súmula 480/STJ).

1 - Nos termos da Súmula 480/STJ: «o juízo da recuperação judicial não é competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa.» 2 - Desse modo, não configura conflito positivo de competência a apreensão, pela Justiça Especializada, por aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica (disregard doctrine), de bens de diretores da sociedade em recuperação, porquanto tais medidas não implicam a constrição ... ()

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Doc. 206.6805.3000.1100

423 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial e execução trabalhista. Sucessão empresarial. Decisão monocrática que declarou a incompetência do STJ e determinou a remessa dos autos ao STF. Insurgência da suscitante.

«1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (), sendo inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2 - Conforme consignado no acórdão embargado, considerando que a manifestação acerca da sucessão empresarial emanou do E. TST, descabe a esta... ()

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Doc. 210.8250.3294.0158

424 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial. Competência do juízo universal. Precedentes do STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O Juízo universal é o competente para a execução dos créditos apurados nas ações propostas em face da Varig S/A e da VRG Linhas Aéreas S/A (arrematante da UPV), sobretudo porque, no que se refere à arrematação judicial da UPV, ficou consignado em edital, nos termos da Lei 11.101/2005, que sua transmissão não acarretaria a assunção de seu passivo. 1 -1. Deverão se concentrar no Juízo universal todas as demandas referente à causa, incluindo, nessa esteira, as relativas à e... ()

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Doc. 195.2420.6000.0400

425 - STJ. Conflito positivo de competência. Recuperação judicial. Empresário individual. Execução. Pessoa física. Garante. Legitimidade ativa. Reconhecimento. Competência do juízo da recuperação. Atos expropriatórios.

«1 - A controvérsia gira em torno de definir se empresário individual em recuperação judicial tem legitimidade para suscitar conflito de competência quando a parte no processo de execução é a pessoa física e, em caso positivo, definir o juízo competente para promover os atos expropriatórios contra empresário individual em recuperação judicial. 2 - O conflito de competência pode ser suscitado por qualquer das partes, pelo Ministério Público ou pelo juiz. 3 - O empresário ... ()

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Doc. 186.9275.1000.1000

426 - STJ. Conflito de competência. Recuperação judicial. Cédula de produto rural. Cessão fiduciária. Juízo acerca da essencialidade do bem para a atividade empresarial.

«1 - Há absoluta convergência, entre doutrina e jurisprudência, que, em conformidade com o princípio da preservação da empresa, o juízo de valor acerca da essencialidade ou não de algum bem ao funcionamento da sociedade cumpre ser realizado pelo Juízo da recuperação judicial, que tem acesso a todas as informações sobre a real situação do patrimônio da recuperanda, o que tem o condão, inclusive, de impedir a retirada de bens essenciais, ainda que garantidos por alienação fiduc... ()

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Doc. 210.7303.5000.1800

427 - STJ. Agravo interno. Conflito de competência. Recuperação judicial. Processo trabalhista em fase de apuração dos créditos. Ausência de atos de constrição voltados ao patrimônio da suscitante. Inexistência de decisões exaradas por juízos diversos envolvendo o patrimônio de empresa em recuperação judicial. Atuação do juízo laboral no âmbito de sua regular competência. Lei 11.101/2005, art. 6º, § 2º.

«1 - Não se vislumbra a ocorrência do conflito positivo de competência em razão da ausência de simultaneidade de decisões exaradas por Juízos diversos envolvendo o patrimônio de empresa em recuperação judicial. 2 - No caso, estando o processo laboral em fase de apuração do respectivo crédito trabalhista, evidencia-se que o Juízo laboral, ao determinar a atualização dos cálculos de liquidação de sentença e a manifestação das partes sobre referido ponto - sem realizar a p... ()

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Doc. 200.3725.9001.3900

428 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial. Execução de título extrajudicial. Penhora no rosto dos autos de ação diversa ainda em fase de conhecimento. Crédito eventual e incerto. Conflito de competência potencial e eventual. Não conhecimento. Agravo interno desprovido

«1 - O Conflito de Competência não foi conhecido porque, no presente caso, a penhora de eventuais créditos de titularidade da recuperanda, que ainda estão em fase de apuração, em ação de repetição de indébito movida por ela contra a SUFRAMA, não representa, ao menos nesse momento, invasão da competência do Juízo da Recuperação Judicial, porque o assinalado crédito é eventual e incerto. 2 - Como os assinalados créditos são eventuais, existem potencialmente, não se pode d... ()

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Doc. 154.9791.5000.5500

429 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de divergência no conflito de competência. Recuperação judicial. Embargos de divergência. Rejeitados. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade.

«1. Inexistentes as hipóteses do , não merecem acolhida os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente. 2. Os embargos de divergência, para alterar acórdão, devem estar fundamentados em outro acórdão deste mesmo Tribunal e não em decisão monocrática. 3. Os embargos de declaração não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado. 4. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 141.6224.8000.0700

430 - STJ. Agravo regimental. Conflito de competência. Recuperação judicial. Desconsideração da personalidade jurídica da sociedade em recuperação por juízo trabalhista. Constrição de bens de diretores. Pessoas não envolvidas no juízo da recuperação. Inexistência de conflito positivo de competência (Súmula 480/STJ).

«1. Nos termos da Súmula 480/STJ: «o juízo da recuperação judicial não é competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa.» 2. Desse modo, não configura conflito positivo de competência a apreensão, pela Justiça Especializada, por eventual aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica (disregard doctrine), de bens de sócios ou dos diretores da sociedade em recuperação, porquanto tais medidas nã... ()

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Doc. 210.7303.5000.1500

431 - STJ. Agravo interno. Conflito de competência. Recuperação judicial. Prorrogação stay period. Prolação de sentença pelo juízo trabalhista. Ausência de atos de constrição voltados ao patrimônio da suscitante. Extinção do processo e habilitação do crédito perante o juízo da recuperação. Inexistência de decisões exaradas por juízos diversos envolvendo o patrimônio de empresa em recuperação judicial. Atuação do juízo laboral no âmbito de sua regular competência. Lei 11.101/2005, art. 6º, § 2º.

«1 - Não se vislumbra a ocorrência do conflito positivo de competência em razão da ausência de simultaneidade de decisões exaradas por Juízos diversos envolvendo o patrimônio de empresa em recuperação judicial. 2 - No caso, evidencia-se que o Juízo laboral, ao proferir sentença e determinar a expedição de certidão de habilitação do crédito perante o Juízo cível da recuperação - sem realizar a prática de qualquer ato expropriatório voltado ao patrimônio da empresa em ... ()

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Doc. 196.0322.8000.8400

432 - STJ. Agravo interno. Conflito de competência. Recuperação judicial. Prorrogação stay period. Prolação de sentença pelo juízo trabalhista. Ausência de atos de constrição voltados ao patrimônio da suscitante. Extinção do processo e habilitação do crédito perante o juízo da recuperação. Inexistência de decisões exaradas por juízos diversos envolvendo o patrimônio de empresa em recuperação judicial. Atuação do juízo laboral âmbito de sua regular competência. Lei 11.101/2005, art. 6º, § 2º.

«1 - Não se vislumbra a ocorrência do conflito positivo de competência em razão da ausência de simultaneidade de decisões exaradas por Juízos diversos envolvendo o patrimônio de empresa em recuperação judicial. 2 - caso, evidencia-se que o Juízo laboral, ao proferir sentença e determinar a expedição de certidão de habilitação do crédito perante o Juízo cível da recuperação - sem realizar a prática de qualquer ato expropriatório voltado ao patrimônio da empresa em rec... ()

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Doc. 210.6241.1192.3921

433 - STJ. agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial. Medidas de constrição de bens integrantes do patrimônio da empresa recuperanda. Competência do juízo da recuperação judicial. Precedentes. Deliberação monocrática que conheceu do conflito e declarou a competência do juízo recuperacional. Insurgência do interessado.

1 - É pacífica a orientação da Segunda Seção no sentido de ser o Juízo onde se processa a recuperação judicial, o competente para julgar as causas em que estejam envolvidos interesses e bens da empresa recuperanda. 2 - Ainda que se tratem de créditos garantidos por alienação fiduciária, não se pode olvidar da competência do r. juízo do soerguimento para aferição da essencialidade de tais bens para a continuidade das atividades da sociedade recuperanda. Precedentes: AgInt no R... ()

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Doc. 230.5150.9850.5808

434 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial. Execução de crédito trabalhista. Seguro garantia judicial. Execução da apólice. Sinistro anterior ao pedido recuperacional. Continuidade da execução em face da seguradora. Agravo interno desprovido.

1 - Conforme o entendimento desta Corte, exposto no julgamento do Conflito de Competência 161.667/GO (relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA), nos casos de seguro garantia judicial ofertado em benefício de recuperandos, a seguradora poderá ser obrigada ao pagamento da correlata indenização, se o sinistro tiver ocorrido antes do pedido de recuperação judicial; após o pedido, a ocorrência do sinistro torna-se impossível, com a novação das dívidas e a substituição delas por outr... ()

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Doc. 250.6261.2801.4370

435 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial. Execução fiscal. Art. 6º, § 7-B, da Lei 11.101/2005. Atos de constrição. Valores em dinheiro. Bens de capital. Não configuração. Competência. Juízo da execução fiscal.

1 - A Segunda Seção do STJ analisou recentemente a inclusão do § 7º-B, pela Lei 14.112/2020, na , reafirmando o entendimento de que o deferimento do pedido de recuperação judicial não suspende ou impede o prosseguimento da execução fiscal, porém os atos de constrição e disposição direcionados aos bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial da recuperanda sujeitam-se ao controle do juízo recuperacional. 2 - Valores em dinheiro não... ()

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Doc. 250.4290.6607.9966

436 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial. Trânsito em julgado. Ocorrência. Inexistência de conflito. Incidência da súmula 59/STJ. Sucedâneo recursal. Inviabilidade. Escólio jurisprudencial da segunda seção. Deliberação unipessoal que não conheceu do conflito. Insurgência da agravante. Consoante expressa previsão contida nos arts. 932, III, do

1 - CPC/2015 e 253, I, do RISTJ e em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar, de modo fundamentado, o desacerto da decisão que inadmitiu o apelo extremo, o que não aconteceu na hipótese. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. Agravo interno 2 - não conhecido.

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Doc. 250.4290.6378.0248

437 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial. Execução fiscal. Deliberação unipessoal que não conheceu do incidente. Escólio jurisprudencial da segunda seção. Insurgência da agravante.

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Doc. 154.9791.5000.5400

438 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no conflito de competência. Recuperação judicial. Deferimento. Execução fiscal. Competência do juízo universal para todos os atos que acarretem constrição patrimonial. Precedentes. Ausência de omissão no acórdão embargado. Nítido intuito de rediscutir a matéria. Não cabimento. Embargos rejeitados.

«1. Nos termos da pacífica jurisprudência da Segunda Seção desta Corte Superior, embora a execução fiscal não se suspenda em virtude do deferimento da recuperação judicial, os atos que importem em constrição do patrimônio da sociedade empresarial devem ser analisados pelo Juízo Universal, a fim de garantir o princípio da preservação da empresa. 2. Inexistindo a alegada omissão no acórdão embargado, mostra-se incabível o acolhimento dos aclaratórios, ainda que para fins d... ()

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Doc. 150.8295.0000.4100

439 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no conflito de competência. Recuperação judicial. Deferimento. Execução fiscal. Competência do juízo universal para todos os atos que acarretem constrição patrimonial. Precedentes. Ausência de omissão no acórdão embargado. Nítido intuito de rediscutir a matéria. Não cabimento. Embargos rejeitados.

«1. Nos termos da pacífica jurisprudência da Segunda Seção desta Corte Superior, embora a execução fiscal não se suspenda em virtude do deferimento da recuperação judicial, os atos que importem em constrição do patrimônio da sociedade empresarial devem ser analisados pelo Juízo Universal, a fim de garantir o princípio da preservação da empresa. 2. Inexistindo a alegada omissão no acórdão embargado, mostra-se incabível o acolhimento dos aclaratórios, ainda que para fins d... ()

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Doc. 150.1412.6000.1300

440 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no conflito de competência. Recuperação judicial. Deferimento. Execução fiscal. Competência do juízo universal para todos os atos que acarretem constrição patrimonial. Precedentes. Ausência de omissão no acórdão embargado. Nítido intuito de rediscutir a matéria. Não cabimento. Embargos rejeitados.

«1. Nos termos da pacífica jurisprudência da Segunda Seção desta Corte Superior, embora a execução fiscal não se suspenda em virtude do deferimento da recuperação judicial, os atos que importem em constrição do patrimônio da sociedade empresarial devem ser analisados pelo Juízo Universal, a fim de garantir o princípio da preservação da empresa. 2. Inexistindo a alegada omissão no acórdão embargado, mostra-se incabível o acolhimento dos aclaratórios, ainda que para fins d... ()

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Doc. 211.1101.0297.9806

441 - STJ. Conflito de competência. Recuperação judicial. Execução trabalhista. Desconsideração da personalidade jurídica. Atos de constrição do patrimônio afetado ao plano de soerguimento. Empecilhos à venda de unidade produtiva isolada (upi). Violação à «blindagem» legal da alienação (lrjf, art. 60). Conflito de competência caracterizado.

1 - O conflito positivo de competência está claramente configurado, pois ambos os Juízos suscitados se declaram competentes para o pagamento de credores da sociedade em recuperação judicial, bem como para decidir sobre o destino de bens afetados ao plano de soerguimento empresarial, sobretudo, em relação à destinação do valor obtido com a alienação de Unidade Produtiva Isolada (UPI). 2 - A Lei de Recuperação Judicial e de Falência prevê que a alienação judicial de filiais ou ... ()

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Doc. 230.2150.4963.0710

442 - STJ. Conflito de competência. Recuperação judicial. Ação civil pública. Depósitos judiciais realizados anteriormente ao pedido de recuperação judicial. Requerimento de levantamento. Sujeição ao crivo do juízo universal do processo de soerguimento. Escólio jurisprudencial pacífico da Segunda Seção.

1 - O STJ é competente para o conhecimento e processamento do presente incidente, pois apresenta controvérsia acerca do exercício da jurisdição entre juízos vinculados a Tribunais diversos, nos termos da , I, «d». 2 - A despeito da conclusão da recuperação judicial da suscitante - sentença exarada em 14/12/2022 - subsiste o objeto do presente incidente, porquanto a teor da orientação jurisprudencial da Segunda Seção, a sentença de encerramento da recuperação j... ()

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Doc. 206.6805.3000.1000

443 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial e execução trabalhista. Reconhecimento de grupo econômico. Redirecionamento da execução. Decisão monocrática que não conheceu do incidente. Insurgência da suscitante.

«1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (), sendo inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2 - Conforme consignado no acórdão embargado, inexiste conflito de competência quando o redirecionamento da execução trabalhista, para empres... ()

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Doc. 183.2291.1000.0200

444 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial e execução trabalhista. Reconhecimento de grupo econômico. Redirecionamento da execução. Decisão monocrática que não conheceu do incidente. Insurgência da suscitante.

«1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (), sendo inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2 - Conforme consignado no acórdão embargado, inexiste conflito de competência quando o redirecionamento da execução trabalhista, para empres... ()

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Doc. 185.5403.9000.1500

445 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial e execução trabalhista. Reconhecimento de grupo econômico. Redirecionamento da execução. Decisão monocrática que não conheceu do incidente. Insurgência da suscitante.

«1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (), sendo inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2 - Conforme consignado no acórdão embargado, inexiste conflito de competência quando o redirecionamento da execução trabalhista, para empres... ()

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Doc. 240.3081.2705.6297

446 - STJ. Agravo interno no conflito positivo de competência. Recuperação judicial. Ação de busca e apreensão. Bens móveis. Alienação fiduciária. Atividade empresarial. Essencialidade do bem. Aferição. Competência do juízo universal.

1 - Ainda que se trate de créditos garantidos por alienação fiduciária, compete ao juízo da recuperação judicial decidir acerca da essencialidade de determinado bem para fins de aplicação da ressalva prevista na , § 3º, na parte que não admite a venda ou a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais ao desenvolvimento da atividade empresarial. 2 - No caso, iImpossibilidade de prosseguimento da ação de busca e apreensão sem que o ... ()

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Doc. 210.7140.4384.0416

447 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração no agravo interno em conflito de competência. Recuperação judicial e execução trabalhista. Pretensão do credor trabalhista de redirecionamento da execução ao devedor subsidiário. Via inadequada. Ausência de ataque específico à decisão agravada. Súmula 182/STJ. Embargos com efeitos infringentes. CPC, art. 1.022. Impossibilidade.

1 - A pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no , razão pela qual inviável o seu exame em sede de embargos de declaração. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 197.5214.4001.9800

448 - STJ. Agravo interno em conflito de competência. Recuperação judicial. Ação de busca e apreensão. Bem objeto de alienação fiduciária em garantia. Bem essencial ao cumprimento do plano de recuperação judicial. Prazo de suspensão. Cento e oitenta dias. Prorrogação. Possibilidade. Competência do juízo da recuperação.

«1 - Há conflito positivo de competência quando, em que pese o deferimento do pedido de recuperação judicial da agravada, bem como a declaração de essencialidade dos bens objeto de alienação fiduciária, outro juízo determina a busca e apreensão dos referidos bens. 2 - Ainda que se trate de créditos garantidos por alienação fiduciária, compete ao juízo da recuperação judicial decidir acerca da essencialidade de determinado bem para fins de aplicação da ressalva prevista na... ()

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Doc. 210.7021.1215.4567

449 - STJ. processual civil. Agravo interno. Conflito de competência. Recuperação judicial. Execução. Atos de constrição dos bens da recuperanda. Inocorrência.

1 - «A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista nos arts. 6º, caput, e 52, III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que dispõe o art. 49, § 1º, todos da Lei 11.101/2005» (REsp 1.333.349/SP, SEGUNDA SEÇÃO,... ()

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Doc. 196.6163.2002.9400

450 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial. Medidas de constrição de bens integrantes do patrimônio da empresa recuperanda determinadas por juízo falimentar. Competência. Juízo da recuperação judicial. Precedentes. Deliberação monocrática que conheceu do conflito e declarou a competência do juízo recuperacional. Insurgência da agravante.

«1 - Compete ao Superior Tribunal de Justiça o conhecimento e processamento do presente conflito, uma vez que envolve juízos vinculados a Tribunais diversos, nos termos do que dispõe a , I, «d». 2 - É pacífica a orientação da Segunda Seção no sentido de ser o Juízo onde se processa a recuperação judicial, o competente para julgar as causas em que estejam envolvidos interesses e bens da empresa recuperanda. Precedentes. 2.1. A deliberação proferida pelo r. juíz... ()

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