TJPE. Seguridade social. Apelação cível. Direito constitucional e processual civil. Ação ordinária de cobrança de servidor público militar. Insurgência contra incidência de contribuição previdenciária sobre parcelas remuneratórias que não compõem a base de cálculo dos proventos de aposentadoria. Incompetência dos juizados especiais da Fazenda Pública em razão da matéria. Inteligência dos arts. 2º da Lei 12.153/2009 e 2º da Resolução 321/2011. TJPE. Declarada a competência do juízo de direito da Vara da Fazenda Pública da capital. Precedentes desta corte. Apelo parcialmente provido de forma unânime.
«1. Observada a legislação pertinente, infere-se que, apesar do valor da causa determinar a competência dos Juizados Especiais, deve ser observada a competência daqueles órgãos em razão da matéria, que, no caso dos autos, está excluída pelo § 2º, inciso V, do art. 2º da Resolução 321/2011 do TJPE.
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