STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Ação civil pública movida pelo Ministério Público federal para afastar a idade mínima prevista na Lei 8.213/1991, art. 11 para fins de reconhecimento de tempo de serviço e de contribuição. Controvérsia dirimida à luz de fundamentos eminentemente constitucionais. Inviabilidade de exame em recurso especial.
«I - Trata-se, na origem, de ação civil pública ajuizada para que a autarquia se abstenha de fixar idade mínima para fins de reconhecimento de tempo de serviço e de contribuição pelo exercício das atividades previstas na Lei 8.213/1991, art. 11. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido. No Tribunal Regional Federal da 4ª Região, a sentença foi parcialmente reformada, no que tange à idade mínima a ser aceita para fins previdenciários quando da análise do labor.
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