DOC. 273.8275.5908.5112

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO QUE INDEFERIU A CITAÇÃO POR EDITAL DOS REQUERIDOS KARINA E PAULO ROBERTO. INCONFORMISMO DA REQUERENTE. INSUBSISTÊNCIA. 1.

Alegação da agravante de que deve ser feita a citação por edital dos requeridos Karina e Paulo Roberto pelo fato dos mesmos estarem se ocultado em receber a citação.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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