DOC. 210.8250.3990.8226

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Benefício de previdência privada. Apreciação de ofensa a dispositivo da constitucional federal em recurso especial. Impossibilidade. Competência da suprema corte. Conclusão no sentido da desnecessidade de realização de perícia técnica atuarial. Premissas estipuladas com base em fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não cabe ao STJ o exame de suposta ofensa a dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do STF (CF/88, art. 102, III). Precedente.

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