Calculo Aritmetico | Jurisprudência Selecionada

Doc. 176.4933.5001.3700

401 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC, art. 535. CPC/1973. Inocorrência. Execução fiscal. Cda. Créditos tributários com exigibilidade suspensa. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Substituição da cda após a sentença. Prosseguimento por cálculo aritmético. Súmula 83/STJ. Incidência. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ... ()

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Doc. 165.3124.0002.6800

402 - TJSP. Execução por título judicial. Fase de cumprimento de sentença. Multa. Pretensão de contagem do prazo para sua imposição a partir do trânsito em julgado da sentença. Circunstância em que a pretensão é inadmissível ante a necessidade, no caso, de determinação do valor da condenação por meio de cálculo aritmético (CPC, art. 475-B), sendo então impositivo que a credora postule o cumprimento da sentença, instruindo o pedido com a memória discriminada e atualizada do cálculo. Situação na qual necessária a contagem do prazo de quinze dias para o cumprimento do julgado, sob pena de imposição de multa de dez por cento sobre o débito (CPC, art. 475-J), a partir da intimação do advogado da ré para tal providência, ante a possibilidade de satisfação voluntária da obrigação. Recurso não provido.

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Doc. 873.1348.2876.4799

403 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Mandado de Segurança Coletivo. Cumprimento individual de sentença. Policial militar. Diferenças de quinquênios e sexta-parte. IRDR, Tema 47. Suspensão. A coisa julgada se define por si, quanto ao seu alcance e extensão, não comportando ingerência alguma de ulteriores definições, aplicáveis somente aos processos ainda não julgados, de modo que a definição final em IRDR não poderá ter efeito sobre a coisa julgada, devendo a inclusão ou não do adicional de insalubridade na base de... ()

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Doc. 790.7349.2393.2174

404 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Mandado de Segurança Coletivo. Cumprimento individual de sentença. Policial militar. Diferenças de quinquênios e sexta-parte. IRDR, Tema 47. Suspensão. A coisa julgada se define por si, quanto ao seu alcance e extensão, não comportando ingerência alguma de ulteriores definições, aplicáveis somente aos processos ainda não julgados, de modo que a definição final em IRDR não poderá ter efeito sobre a coisa julgada, devendo a inclusão ou não do adicional de insalubridade na base de... ()

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Doc. 477.0299.1080.6974

405 - TJSP. *Agravo de instrumento. Execução de Título Extrajudicial. Contrato de locação residencial. Locador exequente que reclama o inadimplemento dos locativos mensais e encargos contratuais vencidos a partir de agosto de 2021. DECISÃO que homologou o cálculo pericial e indeferiu o pedido de expedição de ofício à CPFL. INCONFORMISMO do executado deduzido no Recurso. EXAME: Locatário executado que alega a ausência de responsabilidade pelo débito exequendo, ante a devolução do imóvel ao locador, requerendo a expedição de ofício à CPFL para comprovar a data da comunicação da saída do imóvel em causa para rescisão do contrato de fornecimento de energia elétrica. Pretensão que deve ser acolhida, ante a omissão do Perito Contábil nomeado nos autos quanto a esse esclarecimento no cálculo aritmético do débito exequendo. Providência necessária para evitar risco de enriquecimento sem causa. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.

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Doc. 325.3911.2062.2481

406 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - ISS - Exercício de 2015 - Exceção prévia de executividade rejeitada - Limitação da atualização e cálculo dos juros à Taxa Selic, a partir da vigência da Emenda Constitucional 113/21, com possibilidade de alcançar todo o valor da dívida - Julgamento do RE 1.216.078 que permite Estados e Distrito Federal legislar sobre índices de correção monetária e taxas de juros até os percentuais estabelecidos pela União para esse fim (Tema 1.062) que, por simetria... ()

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Doc. 250.9738.7053.3089

407 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - ISS - Exercícios de 2016 e 2019 - Decisão que rejeitou objeção prévia de executividade - Correção monetária e juros de mora que devem se limitar à Taxa Selic - Julgamento do RE 1.216.078 (Tema 1.062) que, por simetria, se estende à legislação municipal - Aplicação da Taxa Selic como único índice de correção monetária e juros moratórios a partir da Emenda Constitucional 113/2021 - Adequação dos índices que não enseja a nulidade dos títulos, pode... ()

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Doc. 613.6849.8015.8884

408 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Mandado de Segurança Coletivo. Cumprimento individual de sentença. Policial militar. Diferenças de quinquênios e sexta-parte. IRDR, Tema 47. Suspensão. A coisa julgada se define por si, quanto ao seu alcance e extensão, não comportando ingerência alguma de ulteriores definições, aplicáveis somente aos processos ainda não julgados, de modo que a definição final em IRDR não poderá ter efeito sobre a coisa julgada, devendo a inclusão ou não do adicional de insalubridade na base de... ()

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Doc. 429.9608.4029.8992

409 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - Município de Guarulhos - IPTU do exercício de 2006 - Decisão que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade para determinar a retificação do cálculo do débito pela alíquota mínima - Alíquotas diferenciadas em função da localização do imóvel e de seu valor venal - Hipótese e critério de seletividade admitidos pela Emenda Constitucional 29/2000 - Ausência de publicação na íntegra da Planta Genérica de Valores (Anexo I, da Lei Municipal 5.753/01... ()

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Doc. 136.9802.4001.4100

410 - STJ. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Exame prejudicado. Execução fiscal. Pis e Cofins. Lei 9.718/1998, art. 3º, § 1º. Declaração de inconstitucionalidade. Nulidade da cda. Inocorrência.

«1. Prequestionada, ainda que implicitamente, a tese em torno dos dispositivos legais tidos por violados, acolhe-se o pedido alternativo de exame do mérito recursal e julga-se prejudicado o exame da questão acerca da alegada violação do , II. 2. A jurisprudência desta Corte consolidou o entendimento de que a simples declaração de inconstitucionalidade do , § 1º não retira a liquidez e certeza da certidão de dívida ativa, sendo possível ... ()

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Doc. 136.9802.4001.4200

411 - STJ. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Exame prejudicado. Execução fiscal. Pis e Cofins. Lei 9.718/1998, art. 3º, § 1º. Declaração de inconstitucionalidade. Nulidade da cda. Inocorrência.

«1. Prequestionada, ainda que implicitamente, a tese em torno dos dispositivos legais tidos por violados, acolhe-se o pedido alternativo de exame do mérito recursal e julga-se prejudicado o exame da questão acerca da alegada violação do , II. 2. A jurisprudência desta Corte consolidou o entendimento de que a simples declaração de inconstitucionalidade do , § 1º não retira a liquidez e certeza da certidão de dívida ativa, sendo possível ... ()

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Doc. 136.5475.3002.2600

412 - STJ. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Exame prejudicado. Execução fiscal. Pis e Cofins. Lei 9.718/1998, art. 3º, § 1º. Declaração de inconstitucionalidade. Nulidade da cda. Inocorrência.

«1. Prequestionada, ainda que implicitamente, a tese em torno dos dispositivos legais tidos por violados, acolhe-se o pedido alternativo de exame do mérito recursal e julga-se prejudicado o exame da questão acerca da alegada violação do , II. 2. A jurisprudência desta Corte consolidou o entendimento de que a simples declaração de inconstitucionalidade do , § 1º não retira a liquidez e certeza da certidão de dívida ativa, sendo possível r... ()

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Doc. 250.4011.0954.0510

413 - STJ. A gravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento. Decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. Insurgência recursal da parte agravante.

1 - «O erro material, passível de alteração a qualquer tempo, é aquele evidente, derivado de simples cálculo aritmético ou inexatidão material e não aquele decorrente de elementos ou critérios de cálculo» (EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 13/12/2021, DJe de 15/12/2021). Súmula 83/STJ. 2 - No caso, derruir a conclusão do acórdão recorrido que entendeu que a questão está acobertada pela preclusão, demandari... ()

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Doc. 196.4481.1776.7081

414 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - IPTU - Exercício de 2015 - Exceção prévia de executividade rejeitada - Erro quanto à alíquota utilizada que requer a produção de provas - Limitação da atualização e cálculo dos juros à Taxa Selic, a partir da vigência da Emenda Constitucional 113/21, com possibilidade de alcançar todo o valor da dívida - Julgamento do RE 1.216.078 que permite Estados e Distrito Federal legislar sobre índices de correção monetária e taxas de juros até os percentuai... ()

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Doc. 525.0298.1918.3756

415 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - IPTU - Exercícios de 2017 e 2020 - Exceção prévia de executividade rejeitada - Limitação da atualização e cálculo dos juros à Taxa Selic, a partir da vigência da Emenda Constitucional 113/21, com possibilidade de alcançar todo o valor da dívida - Julgamento do RE 1.216.078 que permite Estados e Distrito Federal legislar sobre índices de correção monetária e taxas de juros até os percentuais estabelecidos pela União para esse fim (Tema 1.062) que, por... ()

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Doc. 153.2734.2001.5100

416 - STJ. Processual civil. Execução de sentença. Prescrição da pretensão executiva.

«1. Pretende a agravante, após o pagamento do precatório, executar um período inicialmente não executado, a saber, de 25/04/88 a 31/10/93. 2. De acordo com o acórdão recorrido, a segunda execução iniciou-se em 25/11/2005, mais de cinco anos após o trânsito em julgado da sentença que homologou os cálculos e extinguiu o feito, em 28.3.2000. 3. Não se trata de erro material, pois este é passível de alteração a qualquer tempo, quando derivado de simples cálculo aritmético, ... ()

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Doc. 851.6042.2208.2285

417 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Questões preliminares. Não ocorrência de litispendência ou de continência. A litispendência ocorre quando se tem duas ou mais ações idênticas em curso. Continência, por sua vez, é caracterizada pela presença de duas ou mais ações com identidade de partes e causa de pedir, mas em que uma das ações tem pedido amplo que abrange os pedidos das demais. Demanda que, apesar da identidade de partes, não apresentam similaridades no pedido. Não ocorrência de «... ()

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Doc. 531.6672.8393.6087

418 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PERÍCIA ATUARIAL. DECISÃO QUE HOMOLOGOU OS HONORÁRIOS PERICIAIS, NO VALOR DE R$ 4.800,00. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. 1.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que homologou os honorários periciais para elaboração de cálculos de atualização previdenciária. 2. A decisão que homologou os honorários periciais levou em consideração o tempo a ser demandado na realização da perícia atuarial, além da complexidade do trabalho que tomou contornos relevantes diante dos cálculos que serão elaborados, bastante trabalhosos. 3. O Agravante não apresentou justificativa plausível para fixação do ... ()

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Doc. 230.9150.7882.7339

419 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Exclusão, da CDA, da parcela correspondente à contribuição previdenciária incidente sobre o auxílio-doença. Alegada necessidade de extinção da execução fiscal. Improcedência. Hipótese em que o valor remanescente do título executivo pode ser apurado mediante simples cálculos aritméticos. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Embargos à Execução Fiscal alegando nulidade da CDA, haja vista a inclusão de débitos não devidos. O Juízo de 1º Grau julgou improcedentes os Embargos. Interposta apelação, o Tribunal de origem deu parcial provimento ao recurso, somente para determinar a exclusão dos valores da contribuição previdenciária incidente sobre o auxíli... ()

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Doc. 170.1775.1001.4100

420 - STJ. Seguridade social. Civil. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973 violação do CPC, art. 535, de 1973 inexistência. Contribuições previdenciárias. Expurgos inflacionários. Simples cálculo aritmético para apuração do valor individualmente devido a cada um dos beneficiados. Alteração do julgado. Aplicação da Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«1. Inaplicabilidade do NCPC - CPC/2015 neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 2/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. Inexiste violação do , de 1... ()

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Doc. 170.1775.1003.8400

421 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Descaminho. Pena-base. Omissão. Proporcionalidade. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Fixação da reprimenda. Cálculo aritmético. Descabimento. Juízo de discricionariedade motivada.

«1. A ponderação das circunstâncias judiciais do - Código Penal não é uma operação matemática, em que se dá pesos absolutos a cada uma delas, a serem extraídas de cálculos aritméticos levando-se em conta as penas máxima e mínima cominadas ao delito cometido pelo agente, mas sim um exercício de discricionariedade vinculada. Precedentes. 2. No caso concreto, a instância ordinária sopesou negativamente a culpabilidade, os motivos e as consequências do crime, utili... ()

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Doc. 162.3361.1001.5100

422 - STJ. Administrativo. Processual civil. Título executivo judicial. Excesso baseado na suposta aplicação de juros compostos. Alegada prescrição das parcelas de trato sucessivo. Matérias não prequestionadas. Súmula 282/STF. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Quantum debeatur apurado por simples cálculo aritmético. Desnecessidade de liquidação. Precedentes.

«1. Inexistindo, na Corte de origem, efetivo debate sobre as teses jurídicas veiculadas nas razões do recurso especial, resta descumprido o requisito do prequestionamento, conforme dispõe a Súmula 282/STF. 2. A alteração da conclusão adotada pela Corte de origem, no sentido de que o título executivo judicial adotou como termo inicial da obrigação a data do evento danoso, demandaria, necessariamente, o reexame de matéria fática, providência vedada em recurso especial, nos termos ... ()

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Doc. 211.0280.9149.5186

423 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Desnecessidade de realização de perícia técnica atuarial. Premissas estipuladas com base em fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Consoante o acórdão recorrido, não era necessária a realização de perícia técnica atuarial para o efetivo cumprimento da sentença. Isso porque o julgado exequendo trata, basicamente, da revisão de benefício previdenciário, mediante a inserção de reflexo de verbas trabalhistas deferidas em ação própria, sem necessidade de constituição de reserva matemática pelo beneficiário e pela patrocinadora, bastando, para sua efetivação, simples cálculo aritmético. Essas premissa... ()

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Doc. 294.8480.2554.3533

424 - TJSP. Recurso inominado. Afastamento da incidência do IAMSPE sobre os valores recebidos a título de Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Penitenciário (DEJEP). Verba instituída pela Lei Complementar Estadual 1.247/2014, que possui expressa previsão em seu art. 3º que obsta os descontos previdenciários e de assistência médica. Atualização monetária devidamente aplicada. Mero Ementa: Recurso inominado. Afastamento da incidência do IAMSPE sobre os valores recebidos a título de Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Penitenciário (DEJEP). Verba instituída pela Lei Complementar Estadual 1.247/2014, que possui expressa previsão em seu art. 3º que obsta os descontos previdenciários e de assistência médica. Atualização monetária devidamente aplicada. Mero cálculo aritmético, sem qualquer complexidade. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. 193.3013.4003.1600

425 - STJ. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. Excesso de prazo para julgamento do apelo criminal. Limites da razoabilidade e proporcionalidade. Constrangimento ilegal configurado. Habeas corpus concedido.

«1 - O julgamento da apelação, como qualquer ato processual, exige a celeridade possível, não se configurando excesso de prazo por mero cálculo aritmético. 2 - Não é razoável a prisão desde 8/11/2014, aguardando o paciente, há mais de 4 anos, o julgamento de apelo criminal interposto de sentença proferida em 22/2/2016, por pendência de diligências pertinentes a corréus. 3 - Habeas corpus concedido para a soltura do paciente RAULINO PASSOS LANDIN, o que não impede nova e fu... ()

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Doc. 186.1675.4444.1120

426 - TJSP. Agravo de Instrumento - Exceção de pré executividade - Nulidade de CDA - Exceção de pré-executividade - Alegada nulidade da CDA - Certidão da Dívida Ativa que contém o número do Auto de Infração e Imposição de Multa, bem como os outros requisitos exigidos pelos arts. 202 do CTN e do art. 2º, §5º da Lei 6.830/80, possibilitando a defesa do Executado - Precedentes - Excesso de execução quanto aos juros que devem ser limitados à Taxa Selic - Vício que não implica na nulidade da CDA, mas correção por cálculo aritmético - Acolhimento parcial da exceção de pré-executividade dá ensejo ao pagamento de honorários advocatícios, mesmo com o prosseguimento da execução - Tema 410 do STJ - Agravo parcialmente provido para esse fim

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Doc. 557.1833.9148.3349

427 - TJSP. -

Alienação fiduciária - Ação de exigir contas - Segunda fase - Controvérsia sobre o crédito apurado pelo perito judicial a favor da autora no financiamento, após a venda do veículo alienado fiduciariamente em leilão - Comprovadas as despesas com a busca e apreensão e com a Leilão do veículo, que se devem compreender no débito do devedor fiduciário () - Ausência de hipótese de revisão do contrato a justificar o recálculo das parcelas do financiament... ()

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Doc. 851.9027.8518.5771

428 - TJMG. EMENTA: HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO - EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA - OCORRÊNCIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. - A

aferição do excesso de prazo não se restringe a um mero cálculo aritmético, devendo ser analisada sob a ótica do princípio da proporcionalidade, considerando a complexidade da causa, o comportamento das partes e eventuais intercorrências no trâmite processual. - Nos presentes autos, o prolongamento do feito decorre da cassação do veredicto proferido pelo Tribunal Popular, bem como da interposição de recurso pelo Ministério Público, não podendo ser atribuída à desídia do pacie... ()

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Doc. 1688.3877.3745.0800

429 - TJSP. Recurso Inominado. Servidor Público Estadual. Adicional de Tempo de Serviço. Base de Cálculo. Inclusão da parte fixa do Prêmio de Incentivo à Saúde. Pretensão de fixar o valor devido em parcelas vencidas somente em sede de cumprimento de sentença, após apostilamento. Possibilidade. Inteligência do CPC, art. 324. Lei 9.099/95, art. 38 não impede que seja realizado Ementa: Recurso Inominado. Servidor Público Estadual. Adicional de Tempo de Serviço. Base de Cálculo. Inclusão da parte fixa do Prêmio de Incentivo à Saúde. Pretensão de fixar o valor devido em parcelas vencidas somente em sede de cumprimento de sentença, após apostilamento. Possibilidade. Inteligência do CPC, art. 324. Lei 9.099/95, art. 38 não impede que seja realizado cálculo aritmético em cumprimento de sentença, a fim de determinar o valor preciso devido, cujo cálculo depende do apostilamento prévio. Precedente. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido.

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Doc. 210.5050.7229.8106

430 - STJ. Processual Civil. Agravo interno. Execução individual de sentença coletiva. Prazo prescricional. Início após liquidação do título. Súmula 83/STJ. Simples cálculos aritméticos. Reexame probatório vedado. Súmula 7/STJ.

1 - O STJ consignou, nos Embargos de Divergência no REsp. Acórdão/STJ: «a Primeira Seção, no REsp. Acórdão/STJ, julgado sob o rito do , assentou que o entendimento externado pelo STF leva em conta que o procedimento de liquidação, da forma como regulado pelas normas processuais civis, integra, na prática, o próprio processo de conhecimento. Se o título judicial estabelecido no processo de conhecimento não firmara o quantum debeatur, somente efetivada a liq... ()

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Doc. 204.3623.5001.7600

431 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Decote da CDA. Possibilidade de apuração do valor devido por cálculos aritméticos. Acórdão embasado em premissas fáticas. Revisão. Súmula 7/STJ. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Esta Corte adota o posicionamento segundo o qual se revela cabível prosseguir na execução fiscal sem necessidade de emenda ou substituição da CDA, quando possível o decote das parcelas tidas por ilegais por simples cálculo aritmético, permanecendo incólume a pr... ()

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Doc. 361.2217.9034.9500

432 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO. CÁLCULOS ELABORADOS PELO PERITO EM CONFORMIDADE COM OS TERMOS DO ACÓRDÃO. AGRAVADO QUE, INTIMADO A SE MANIFESTAR SOBRE OS CÁLCULOS, QUEDOU-SE INERTE. PRECLUSÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Compulsando os autos, observa-se que após a petição em que a parte autora apresentou a quantia que entendia ser devida, o ora agravado ofertou impugnação na qual expôs argumentos diversos daqueles deduzidos no presente recurso e pugnou pela remessa dos autos ao 8º Contador Judicial. 2. Os parâmetros utilizados pelo expert do juízo estão em conformidade com o acórdão dos autos originário, sendo devidamente discriminados na planilha. A apuração do montante da condenação depende d... ()

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Doc. 148.2490.4003.8400

433 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Execução. Alteração dos critérios de cálculo definidos anteriormente. Modificação. Impossibilidade. Preclusão. Recurso a que se nega provimento.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior entende que fica caracterizada a omissão, apta a ser apreciada na via dos aclaratórios, quando uma ou mais questões apresentadas pelos litigantes não tenha sido suficientemente decidida pelo órgão julgador. Contudo, o magistrado não está obrigado a se manifestar a respeito de todas as teses jurídicas elencadas pelas partes para embasarem suas pretensões. 2. Na hipótese, não se verifica a alegada negativa de prestação jurisdicional, por... ()

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Doc. 937.6467.6674.1482

434 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MUNICÍPIO DE MAIRINQUE.

Decisão que acolheu a impugnação apresentada, por excesso de execução. Inconformismo da municipalidade. Descabimento. Confessada pela parte exequente a inobservância dos termos do título executivo judicial e a alteração unilateral e arbitrária da coisa julgada material. Valor utilizado como base de cálculo dos honorários que não corresponde ao valor previsto no título judicial para tal finalidade. Argumento de que não havia prévia liquidação. Inadmissibilidade. Eventual iliquid... ()

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Doc. 250.4011.0853.0816

435 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Honorários sucumbenciais. Cálculo do proveito econômico. Agravo interno desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento a agravo em recurso especial. Recurso especial interposto contra acórdão que manteve decisão proferida em cumprimento de sentença homologando os cálculos apresentados pelo credor para apuração do proveito econômico obtido, para fins de incidência dos honorários de sucumbência. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) saber se é possível homologar os cálculos apresent... ()

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Doc. 210.7050.2432.9174

436 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Liquidação individual de sentença coletiva. Expurgos inflacionários. Liquidação de sentença. Cálculos aritméticos. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Tema 482 dos recursos especiais repetitivos. Inaplicabilidade.

1 - Cuida-se, na origem, de pedido de liquidação individual de sentença coletiva, que visa ao recebimento de expurgos inflacionários em caderneta de poupança. 2 - É viável a execução de julgado proferido em Ação Civil Pública quando for possível a individualização do crédito e a definição do valor exequendo por meros cálculos aritméticos. 3 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 4 - Diversamente do que defendem o agravante, o STJ, ao julgar ... ()

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Doc. 875.3649.1292.3821

437 - TJSP. Recurso inominado. Servidora pública estadual. Policial civil. Escrivã de polícia. Desempenho das atividades em delegacia de classe superior. Diferenças salariais devidas. Incidência do Decreto-lei 141/1969, art. 6º. Tese firmada no PUIL 0000067-44.2022.8.26.9006. Verba de natureza jurídica pro labore faciendo. Ausência de desrespeito à Súmula 37/STF. «Quantum debeatur". Valor que deve Ementa: Recurso inominado. Servidora pública estadual. Policial civil. Escrivã de polícia. Desempenho das atividades em delegacia de classe superior. Diferenças salariais devidas. Incidência do Decreto-lei 141/1969, art. 6º. Tese firmada no PUIL 0000067-44.2022.8.26.9006. Verba de natureza jurídica pro labore faciendo. Ausência de desrespeito à Súmula 37/STF. «Quantum debeatur". Valor que deve ser apurado, quando iniciado o cumprimento do julgado, mediante simples cálculo aritmético, ressalvada a prescrição quinquenal. Recurso parcialmente provido".

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Doc. 582.8699.8927.7738

438 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação declaratória em fase de cumprimento de sentença - Exceção de pré-executividade - Alegação do banco executado de nulidade da citação postal - Descabimento - Citação do executado realizada no mesmo endereço informado na fase de conhecimento - Recebimento do aviso de recebimento (A.R.) por terceira pessoa, sem ressalva - Validade nos termos do art. 248, § 4º do CPC - Comparecimento espontâneo do executado, ademais, que supre a falta de citação - Inteligência do art. 239, § 1º do CPC - Liquidação de sentença - Desnecessidade - Comando da sentença enseja a elaboração de simples cálculo aritmético - Observância ao que dispõe o CPC, art. 491 - Alegação de excesso de execução - Assertiva não demonstrada e que deveria ser deduzida e dirimida, se fosse o caso, em sede de impugnação ao cumprimento de sentença (art. 525, § 1º, V, do CPC) - Decisão mantida - Recurso improvido.

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Doc. 198.0975.7000.2800

439 - TJPR. Apelação cível. Embargos do devedor. Execução de título judicial em ação civil pública. Legitimidade do Ministério Público para promover a execução. Inteligência da Lei 7.347/1985, art. 15. Alegada violação ao CPC/1973, art. 588 e CPC/1973, art. 589 não configurada. Iliquidez do título. Inocorrência. Recurso conhecido e não provido.

«1. O Ministério Público tem legitimidade para promover a execução de sentença condenatória em ação civil pública, conforme previsão da . 2. A execução provisória é uma forma de adiantar os atos executivos, sendo que a arrematação não se realizará antes de julgado os eventuais recursos interpostos. 3. Inexiste violação ao quando expressa determinação legal foi observada. 4. É exequível a sentença cujo valor possa ser de... ()

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Doc. 576.4037.2828.4814

440 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. JUROS. LEI ESTADUAL 13.918/09. NULIDADE DA CDA - INOCORRÊNCIA. 1.

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Doc. 971.6921.3697.9996

441 - TJSP. APELAÇÃO - CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - CITAÇÃO POR EDITAL -

Alegação de que não foram esgotadas as tentativas de localização e de identificação dos réus - Descabimento - Hipótese em que o paradeiro dos réus é desconhecido e as informações constantes dos autos do processo não autorizam a realização de tentativas de citação pessoal ou de diligência para descobrir seus atuais endereços - RECURSO DESPROVIDO. APELAÇÃO - CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - ENVIO DOS AUTOS DO PROCESSO AO CONTADOR JUDICIAL - Alegação de que devem ser envia... ()

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Doc. 202.6013.2005.6500

442 - STJ. Seguridade social. Tributário. Previdenciário. Contribuição previdenciária sobre a folha de salários. Auxílio-educação. Verba desprovida de natureza remuneratória. Não-incidência. Ausência de nulidade da CDA. Apuração do valor devido por simples cálculo aritmético. Ausência de prequestionamento. Reexame de matéria fática.

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Doc. 676.9001.0002.0383

443 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Recurso defensivo. Conjunto probatório que fornece certeza quanto à autoria e materialidade delitivas. Depoimentos dos guardas municipais em consonância com as demais provas colhidas. Versão exculpatória do ora apelante apresentada em audiência que não convence, inclusive porque difere da inicialmente fornecida perante a autoridade policial. Condenação mantida. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Expressiva quantidade e varie... ()

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Doc. 827.5529.6479.9955

444 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Embargos à execução. Cédula de crédito bancário. Sentença de parcial procedência. Insurgência do embargante. Validade da citação do embargante no processo de execução. Executado que foi citado pessoalmente naqueles autos. Presente o interesse processual do exequente. Teoria da asserção. Necessidade e adequação da tutela jurisdicional pleiteada. Obrigação inadimplida no seu termo. Mora ex re. Desnecessidade de notificação prévia. Cédulas de crédito bancário que corporific... ()

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Doc. 649.5660.4556.9432

445 - TJSP. Agravo de instrumento. Sumaré. Execução fiscal. ICMS declarado e não pago. Devedora em recuperação judicial. Exceção de pré-executividade acolhida em parte apenas para determinar o recálculo do débito quanto aos juros de mora. Impossibilidade de suspensão dos atos de constrição e da execução fiscal. Desafetação do Tema 987 do STJ. Juízo da Recuperação Judicial competente para propor cooperação judicial ao Juízo da Execução Fiscal visando à substituição de penhora sobre bens de capital essenciais à atividade da empresa. Aplicação do art. 6º, § 7º-B da Lei 11.101/05, com a redação da Lei 14.112/2020. Correção do valor pela alteração da taxa de juros e aplicação da Selic não interfere na validade do título executivo, e o crédito fiscal continua plenamente exigível, bastando mero cálculo aritmético. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 122.7388.6946.6241

446 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

Alegação de abusividade dos juros moratórios e de consequente nulidade da CDA, em razão de iliquidez do débito. Juros moratórios, segundo a CDA, calculados com base na Lei Estadual 16.497/2017. Legislação aplicada não compreendida pela declaração de inconstitucionalidade exarada por este E. Tribunal Paulista na Arguição de Inconstitucionalidade 0170909.61.2012.8.26.0000. Exequente, todavia, que confessou a cobrança de juros de mora superiores à taxa SELIC, em desacordo com o que c... ()

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Doc. 223.3886.3062.4657

447 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com restituição de valores e tutela de urgência - Fornecimento de água - Decisão que determinou a emenda da inicial para correção do valor da causa e indeferiu a tutela de urgência - Irresignação - Desacolhimento - Valor da causa passível de apuração por simples cálculo aritmético - Ônus que cabe ao agravante demonstrar o valor da restituição dos valores pagos a título de «Fator K», não sendo o caso de ser deferida a liquidação posterior - Indeferimento da tutela que visava suspender as cobranças relativas a título de «Fator K» - Requisitos para concessão desta medida, nos termos do CPC, art. 300, ainda não configurados como observado pelo douto Magistrado - Necessidade de completa instauração do contraditório - Manutenção da r. decisão que é de rigor - Recurso improvido, com ressalva

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Doc. 309.7931.8888.4710

448 - TJSP. APELAÇÃO - DESPESAS CONDOMINIAIS.

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Doc. 523.7856.8367.0274

449 - TJSP. Agravo de Instrumento. Fase de cumprimento de sentença. Decisão agravada que rejeitou a impugnação e a arguição relativa a excesso de execução. Insurgência da executada. Descabimento. Inicialmente, não há que se falar na necessidade de designação de perícia contábil, ou mesmo remessa dos autos ao contador judicial. Com efeito, a hipótese dos autos envolve simples cálculo aritmético, de baixa complexidade, considerados os elementos constantes dos autos e os parâmetros contidos no título judicial exequendo. O v. acordão que ensejou a fase de cumprimento de sentença foi expresso ao condenar a executada ao pagamento de quantia, indicando o valor devido e os corolários legais. Necessidade da observância do que foi decidido, frisando-se que o v. acordão transitou em julgado. Inteligência dos arts. 505, 507 e 508 do CPC. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 295.7257.9911.6226

450 - TJSP. CONSÓRCIO.

Relação de consumo. Aplicação do CDC. Contrato de adesão válido. Contratação firmada após a vigência da Lei 11.795/08. Desistência voluntária do autor. Valor a ser restituído. Montante não fixado na sentença, que apenas determinou a restituição das «prestações pagas ao grupo de consórcio". Apuração que deve ocorrer por cálculo aritmético realizado pelo autor. Taxa de administração. Direito de retenção por parte do consórcio quanto à referida taxa, de forma proporci... ()

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