TJSP. APELAÇÃO -
Embargos à execução - Contrato de Promessa de Compra e venda de unidade autônoma - Sentença de improcedência - Insurgência - Cabimento - Controvérsia apresentada nos autos que independe da produção de prova pericial - Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada - Execução lastreada em Instrumento de confissão de dívida - Possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores - Súmula 286/STJ - Princípio do pacta sunt servanda que pode ser relativizado diante dos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato - Taxa de evolução de obra - Prestações mensais cobradas pela construtora exequente e não pelo banco, pois ainda não fora realizado o financiamento - Legitimidade para responder por eventuais abusividades - Possibilidade de cobrança da taxa somente durante o prazo estabelecido para a construção do imóvel - Inteligência do Tema 996 do STJ - Cobrança realizada após a entrega do imóvel - Abusividade reconhecida - Excesso verificado que não retira a liquidez, certeza e exigibilidade da obrigação, bastando mero cálculo aritmético para chegar ao quantum devido - Embargos parcialmente procedentes - Recurso parcialmente provido, rejeitada a preliminar
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