TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MUNICÍPIO DE PIRAÍ. COBRANÇA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO REFERENTE A TCV, TLP, CIP, TCL E IPTU. ILIQUIDEZ DA CDA EM RELAÇÃO AOS TRIBUTOS. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO INDIVIDUALIZADA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. INCONFORMISMO DO EXEQUENTE. 1.
No presente caso, a CDA não apresenta discriminado o valor de cada tributo cobrado pelo fisco. Com efeito, a CDA afirma genericamente que estão sendo cobrados TCV, TLP, CIP, TCL e IPTU, conforme consta no campo da fundamentação legal. Embora o campo «natureza da dívida» se refira apenas à TCL e IPTU, não se pode ter certeza que os demais tributos não foram também incluídos na cobrança, já que não há a discriminação de valores.
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