STJ. Civil e processual civil. Recurso especial. Embargos do devedor. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Ausência de pedido e impossibilidade de sua dedução a partir da causa de pedir. Julgamento extra petita. Ocorrência. Honorários advocatícios contratuais. Não cumprimento integral do serviço contratado. Necessidade de adequação do valor contratado à parcela de serviço efetivamente cumprido. CPC/1973, art. 128. CPC/1973, 460. CPC/1973, 535. Lei 8.906/1994, art. 22, § 2º. Lei 11.101/2005, art. 88.
«1 - Ausentes os vícios do CPC/1973, art. 535, rejeitam-se os embargos de declaração.
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