DOC. 250.1061.0831.3756

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Dosimetria. Pena- Base. Princípio da colegialidade observado. Efeito devolutivo da apelação adstrito aos fundamentos da sua interposição. Incidência da Súmula 713/STF.

1 - Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática calcada em jurisprudência dominante do STJ, tendo em vista a previsão regimental e a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental.

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