DOC. 240.4161.1633.0364

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Entidade aberta. Fundo garantidor de benefício. Previsão contratual de retorno financeiro de igp-M e juros de 6% ao ano. Estabilização superveniente da inflação e redução da taxa de juros. Elevação da expectativa de vida. Alegação de desequilíbrio econômico- financeiro. Indeferimento da prova pericial. Cerceamento de defesa. Decisão mantida.

1 - Controvérsia de fundo relativa ao alegado desequilíbrio econômico- financeiro do plano de previdência, em virtude de fatos supervenientes à contratação, dando ensejo ao ajuizamento de demanda revisional pela entidade de previdência, sob o fundamento de onerosidade excessiva.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
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DDHC 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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