TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Ação Anulatória - Auto de Infração e Imposição de Multa (AIIM) - Creditamento indevido do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) - Sentença extra petita quanto à exclusão do pagamento do débito decorrente da obrigação principal nos Itens 7 e 13 do AIIM, na medida em que apenas foi aplicada multa - Item 9 do AIIM que glosou créditos de ICMS da parte autora, com o entendimento de que a empresa fornecedora não recolheu a diferença do ICMS por meio de Guia Especial, conforme determina o art. 182 §2º item 1 do RICMS/SP, o que obstaria a obtenção do crédito nele constante - A emissão da documentação fiscal incorreta pela empresa fornecedora não obstou ou dificultou a arrecadação ou a fiscalização tributária - Não houve o descumprimento de obrigação acessória pela parte autora - Ausência de obrigação legal da empresa adquirente de fiscalizar os documentos fiscais emitidos pela empresa fornecedora - Ademais, o Laudo Pericial confirmou a efetiva ocorrência da operação que gerou o creditamento do imposto - Sentença parcialmente reformada - Recurso de apelação da Fazenda Estadual parcialmente provido.
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