DOC. 945.5916.6908.2259

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ISS.

Município do Rio de Janeiro. Sociedade uniprofissional. Desenquadramento do regime especial de recolhimento de ISS. A sociedade de profissionais legalmente regulamentada, ainda que constituída sob a forma de responsabilidade limitada, pode ser submetida ao regime privilegiado de tributação de ISS - Entendimento pacificado pela 1ª Seção do STJ nos autos do EAREsp. Acórdão/STJ - Ausência de prova de que a autora tem caráter empresarial ou que não presta serviços de forma direta e pessoal por meio de seus sócios. Eventual descumprimento de obrigação acessória que não altera a condição de sociedade uniprofissional. SENTENÇA CORRETA. RECURSO DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Decreto 24.643/1934, art. 1 (Código de Águas).
Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
Lei 4.771/1965, art. 1 (Código Florestal).
Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).