DOC. 220.9160.6882.7152

STJ. tributário. Processual civil. Denúncia espontânea. Obrigação acessória. Fundamento basilar inatacado. Súmula 283/STF. Incidência. Dissídio jurisprudencial prejudicado.

1 - O recurso especial não é cabível na hipótese em que as razões recursais não refutaram alicerce autônomo e suficiente à manutenção do julgado da Corte local, a saber, tanto o de que, no momento das intimações, a parte agravante tinha condições de atender às solicitações de emissão de GIA do período exigido, quanto o fundamento referente à ausência de justificativa sobre a falta de apresentação da Escrituração Fiscal Digital do período, a atrair o impedimento da Súmula 283/STF.

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