TJSP. Agravo de Instrumento - Execução de título judicial - Alegação de insuficiência dos valores depositados, decorrente da utilização da TR para cálculo da correção monetária até 25.03.2015, em conformidade com a modulação de efeitos realizada pelo E. Supremo Tribunal Federal nas ADIs 4357 e 4425 - Impugnação rejeitada - Decisão escorreita - Modulação de efeitos aplicável estritamente para as hipóteses de precatórios expedidos ou pagos até 25.03.2015, como é o caso dos autos - Redação dada pela Emenda Constitucional 99/2017 ao art. 101 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias que não acarretou a superação da modulação dos efeitos procedida pelo E. Supremo Tribunal Federal, mas sim a incorporou ao texto constitucional, conforme expressamente consignado no curso do processo legislativo da proposta de emenda à constituição 212/2016 - Precedentes do E. Supremo Tribunal Federal e dos órgãos fracionários da C. Seção de Direito Público do Tribunal, inclusive desta Câmara - Recurso desprovido
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