DOC. 628.3050.2660.9521

TJRJ. Apelação. Condenação no Tráfico de drogas, na forma privilegiada. Recurso defensivo postulando a absolvição por insuficiência de provas e, subsidiariamente, a redução da multa aplicada. Autoria delitiva induvidosa. Depoimentos harmônicos dos policiais militares. Isolada a versão defensiva do réu que admitiu a posse da droga, mas alegou que não lhe pertencia e sim a um traficante que lhe pediu para segurar a mochila. Impossibilidade de desclassificação para uso próprio, seja pela significativa quantidade de droga encontrada, seja pelo fato de estarem as drogas embaladas e preparadas para a venda, além do fato de ter sido flagrado em local conhecido pelo tráfico de entorpecentes. Recurso defensivo desprovido.

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).